Acto relativo às condições de adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia - Anexo XIV: Lista a que se refere o artigo 24.o do Acto de Adesão: Eslováquia - 9. Ambiente - B. Gestão de resíduos
Jornal Oficial nº L 236 de 23/09/2003 p. 0922 - 0922
B. GESTÃO DE RESÍDUOS 1. 31993 R 0259: Regulamento (CEE) n.o 259/93 do Conselho, de 1 de Fevereiro de 1993, relativo à fiscalização e ao controlo das transferências de resíduos no interior, à entrada e à saída da Comunidade (JO L 30 de 6.2.1993, p. 1), com a última redacção que lhe foi dada por: - 32001 R 2557: Regulamento n.o 2557/2001 da Comissão, de 28.12.2001 (JO L 349 de 31.12.2001, p. 1). a) Até 31 de Dezembro de 2011, todas as transferências para a Eslováquia de resíduos destinados a valorização enumerados nos Anexos II, III e IV do Regulamento (CEE) 259/93, bem como as transferências de resíduos destinados a valorização não enumerados nesses Anexos, são notificadas às autoridades competentes e tratadas nos termos dos artigos 6.o, 7.o e 8.o do regulamento. b) Em derrogação do n.o 4 do artigo 7.o do Regulamento (CEE) 259/93, as autoridades competentes podem levantar objecções às transferências de resíduos destinados a valorização enumerados nos Anexos II, III e IV do regulamento e às transferências de resíduos destinados a valorização não enumerados nesses Anexos para uma instalação que beneficie de uma derrogação temporária em relação a determinadas disposições das Directivas 94/67/CE relativa à incineração de resíduos perigosos [4], 96/61/CE relativa à prevenção e controlo integrados da poluição [5], 2000/76/CE relativa à incineração de resíduos [6] e 2001/80/CE relativa à limitação das emissões para a atmosfera de certos poluentes de grandes instalações de combustão [7] durante o período de aplicação da derrogação temporária à instalação de destino. 2. 31994 L 0062: Directiva 94/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 1994, relativa a embalagens e resíduos de embalagens (JO L 365 de 31.12.1994, p. 10). Em derrogação da alínea a) do n.o 1 do artigo 6.o da Directiva 94/62/CE, a Eslováquia deve alcançar os objectivos globais de valorização para os materiais de embalagem a seguir indicados até 31 de Dezembro de 2007, de acordo com os seguintes objectivos intermédios: - reciclagem de metais: 7% em peso até à data da adesão, 9% para 2004, 11% para 2005 e 13% para 2006; - objectivo global de valorização: 34% em peso até à data da adesão, 39% para 2004, 43% para 2005 e 47% para 2006. [4] JO L 365 de 31.12.1994, p. 34. [5] JO L 257 de 10.10.1996, p. 26. [6] JO L 332 de 28.12.2000, p. 91. [7] JO L 309 de 27.11.2001, p. 1. --------------------------------------------------