REGULAMENTO (CEE) No 1941/93 DA COMISSÃO de 19 de Julho de 1993 que altera o Regulamento (CEE) no 1767/82 que estabelece as regras de aplicação dos direitos niveladores específicos na importação para determinados produtos lácteos

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1108/93 do Conselho, de 4 de Maio de 1993, relativo a determinadas normas de execução dos acordos agrícolas bilaterais celebrados entre a Comunidade, por um lado, e a Áustria, a Finlândia, a Islândia, a Noruega e a Suécia, por outro (1), e, nomeadamente, o seu artigo 1o,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2071/92 (3), e, nomeadamente, o no 7 do seu artigo 14o,

Considerando que a Comunidade assinou um acordo agrícola bilateral com a Áustria; que esse acordo inclui, nomeadamente, um convénio relativo ao comércio bilateral de queijos (4);

Considerando que os queijos mencionados nesse acordo devem ser acompanhados do certificado IMA1; que se torna necessário alterar a denominação do organismo emissor desses certificados na Áustria na sequência de uma reorganização administrativa e, também, rectificar uma disposição do anexo III a fim de evitar qualquer ambiguidade; que essas adaptações exigem que seja alterado o Regulamento (CEE) no 1767/82 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1317/93 (6);

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do leite e dos produtos lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O Regulamento (CEE) no 1767/82 é alterado do seguinte modo:

1. No anexo III, o primeiro período do ponto J e a alínea 1 desse mesmo ponto passam a ter a seguinte redacção:

« J. No que se refere aos queijos tilsit constantes das alíneas m) e n) do anexo I e incluídos no código NC ex 0406 90 25:

1. A casa no 7, indicando "queijo tilsit"; »

2. No anexo IV, na quarta coluna da rubrica « Áustria », a denominação do organismo emissor dos certificados IMA1 na Áustria é substituída por « Agrarmarkt Austria (AMA) ».

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 19 de Julho de 1993.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO no L 113 de 7. 5. 1993, p. 1.

(2) JO no L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.

(3) JO no L 215 de 30. 7. 1992, p. 64.

(4) JO no L 109 de 1. 5. 1993, p. 1.

(5) JO no L 196 de 5. 7. 1982, p. 1.

(6) JO no L 132 de 29. 5. 1993, p. 78.