<?xml version="1.0" encoding="UTF-8"?><ORDER xmlns:xsi="http://www.w3.org/2001/XMLSchema-instance" xsi:noNamespaceSchemaLocation="http://formex.publications.europa.eu/schema/formex-04.cj-20080212.xd"><BIB.ORDER><REF.CASE FILE="ECRT11999PTA.0500179701.case.xml"><NO.CASE>T-138/98</NO.CASE></REF.CASE><NO.CELEX>61998B0138</NO.CELEX><NO.SEQ>0010.0001</NO.SEQ><PAGE.FIRST>1799</PAGE.FIRST><PAGE.SEQ>1</PAGE.SEQ><PAGE.LAST>1809</PAGE.LAST><PAGE.TOTAL>11</PAGE.TOTAL><AUTHOR>T</AUTHOR></BIB.ORDER><CURR.TITLE><LEFT>DESPACHO DE <DATE ISO="19990603">3. 6. 1999</DATE> — PROCESSO T-138/98</LEFT><RIGHT>AVAV E O. / CONSELHO</RIGHT></CURR.TITLE><TITLE><TI><P><HT TYPE="UC">Despacho do presidente da Primeira Secção do Tribunal de Primeira Instância</HT></P><P><DATE ISO="19990603">3 de Junho 1999</DATE><NOTE NOTE.ID="E0001" NUMBERING="STAR"><P>Língua do processo: francês.</P></NOTE></P></TI></TITLE><ORDER.INIT><P>No processo T-138/98,</P></ORDER.INIT><PARTIES><PLAINTIFS><P><HT TYPE="BOLD">Armement coopératif artisanal vendéen (ACAV),</HT> sociedade cooperativa de direito francês, com sede em Sables d'Olonne (França),</P><P><HT TYPE="BOLD">Alain André,</HT> armador, armador, residente na Ilha de Yeu (França),</P><P><HT TYPE="BOLD">Thierry Arnaud,</HT> armador, residente na Ilha de Yeu,</P><P><HT TYPE="BOLD">Alain Augereau,</HT> armador, residente na Ilha de Yeu,</P><P><HT TYPE="BOLD">Jean-Luc Bernard e Angélique Bernard,</HT> armadores, residentes na Ilha de Yeu,</P><P><HT TYPE="BOLD">Pascal Burgaud,</HT> armador, residente na Ilha de Yeu,</P><P><HT TYPE="BOLD">José Burgaud,</HT> armador, residente na Ilha de Yeu,</P><P><HT TYPE="BOLD">Bruno Chiron e Jean Noury,</HT> armadores, residentes na Ilha de Yeu,</P><P><HT TYPE="BOLD">Fabien Gaillard,</HT> armador, residente na Ilha de Yeu,</P><P><HT TYPE="BOLD">Bruno Girard,</HT> armador, residente na Ilha de Yeu,</P><P><HT TYPE="BOLD">Denis Groisard,</HT> armador, residente na Ilha de Yeu,</P><P><HT TYPE="BOLD">Fabrice Groisard,</HT> armador, residente na Ilha de Yeu,</P><P><HT TYPE="BOLD">Armement Islais SARL,</HT> sociedade de direito francês, com sede na Ilha de Yeu,</P><P><HT TYPE="BOLD">Marc Jolivet,</HT> armador, residente na Ilha de Yeu,</P><P><HT TYPE="BOLD">Yannick Orsonneau,</HT> armador, residente na Ilha de Yeu,</P><P><HT TYPE="BOLD">Christian Rafin,</HT> armador, residente na Ilha de Yeu,</P><P><HT TYPE="BOLD">Eric Rivalin,</HT> armador, residente na Ilha de Yeu,</P><P><HT TYPE="BOLD">Eric Taraud,</HT> armador, residente na Ilha de Yeu,</P><P><HT TYPE="BOLD">Fernand Voisin e Alain Voisin,</HT> armadores, residentes na Ilha de Yeu,</P><P><HT TYPE="BOLD">Patrick Voisin,</HT> armador, residente na Ilha de Yeu,</P><P><HT TYPE="BOLD">Yeu Pêcheries SA,</HT> sociedade de direito francês, com sede na Ilha de Yeu,</P><P><HT TYPE="BOLD">Bernard Zereg,</HT> armador, residente na Ilha de Yeu,</P><?PAGE NO="II-1800"?><P>representados por Lise Funck-Brentano e Stéphanie Ponsot, advogados no foro de Paris, com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado Jacques Neuen, 1, place du Théâtre,</P><PARTY.STATUS>recorrentes,</PARTY.STATUS></PLAINTIFS><P>apoiados por</P><INTERVENERS><P><HT TYPE="BOLD">República Francesa,</HT> representada por Jean-François Dobelle, director-adjunto na Direcção dos Assuntos Jurídicos do Ministério dos Negócios Estrangeiros, Christina Vasak, secretária-adjunta dos Negócios Estrangeiros na mesma direcção, Kareen Rispal-Bellanger, subdirectora na mesma direcção, e Claude Chavance, secretário dos Negócios Estrangeiros, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo na sede da Embaixada de França, 8 B, boulevard Joseph II,</P><P>interveniente,</P></INTERVENERS><AGAINST>contra</AGAINST><DEFENDANTS><P><HT TYPE="BOLD">Conselho da União Europeia,</HT> representado por John Carbery e Lauri Railas, membros do Serviço Jurídico, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Alessandro Morbili, director geral da Direcção dos Assuntos Jurídicos do Banco Europeu de Investimento, 100, boulevard Konrad Adenauer,</P><PARTY.STATUS>recorrido,</PARTY.STATUS></DEFENDANTS></PARTIES><?PAGE NO="II-1801"?><SUBJECT><P>que tem por objecto o pedido de anulação do Regulamento (CE) n.° 1239/98 do Conselho, de <DATE ISO="19980608">8 de Junho de 1998</DATE>, que altera o Regulamento (CE) n.° 894/97 que prevê determinadas medidas técnicas de conservação dos recursos de pesca (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="171" DATE.PUB="1998" PAGE.FIRST="1">JO L 171, p. 1</REF.DOC.OJ>),</P></SUBJECT><PREAMBLE.GEN><PREAMBLE.INIT><P>O PRESIDENTE DA PRIMEIRA SECÇÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS</P></PREAMBLE.INIT><PREAMBLE.FINAL><P>profere o presente</P></PREAMBLE.FINAL></PREAMBLE.GEN><CONTENTS.ORDER><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><P>Despacho</P></TI></TITLE><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><P>Tramitação processual e argumentos das partes</P></TI></TITLE><NP><NO.P>1</NO.P><TXT>Por petição entregue na Secretaria do Tribunal de Primeira Instância em <DATE ISO="19980831">31 de Agosto de 1998</DATE>, a sociedade Armement coopératif artisanal Vendéen e 22 outros armadores atuneiros franceses estabelecidos na Ilha de Yeu (a seguir <QUOT.START ID="QS0001" REF.END="QE0001" CODE="00AB"/>partes recorrentes<QUOT.END ID="QE0001" REF.START="QS0001" CODE="00BB"/> ou <QUOT.START ID="QS0002" REF.END="QE0002" CODE="00AB"/>recorrentes<QUOT.END ID="QE0002" REF.START="QS0002" CODE="00BB"/>) interpuseram recurso de anulação do Regulamento (CE) n.° 1239/98 do Conselho, de <DATE ISO="19980608">8 de Junho de 1998</DATE>, que altera o Regulamento (CE) n.° 894/97 que prevê determinadas medidas técnicas de conservação dos recursos de pesca (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="171" DATE.PUB="1998" PAGE.FIRST="1">JO L 171, p. 1</REF.DOC.OJ>, a seguir <QUOT.START ID="QS0003" REF.END="QE0003" CODE="00AB"/>regulamento impugnado<QUOT.END ID="QE0003" REF.START="QS0003" CODE="00BB"/>), na medida em que proíbe a utilização a partir de <DATE ISO="20020101">1 de Janeiro de 2002</DATE>, por navios arvoando pavilhão de um Estado-Membro, de redes de emalhar de deriva destinadas à captura de determinadas espécies de peixes, entre as quais o atum voador.</TXT></NP><?PAGE NO="II-1802"?><NP><NO.P>2</NO.P><TXT>Por requerimento separado, entregue na Secretaria do Tribunal de Primeira Instância em <DATE ISO="19981029">29 de Outubro de 1998</DATE>, o Conselho suscitou uma questão prévia de inadmissibilidade, nos termos do artigo 114.° do Regulamento de Processo. Os recorrentes apresentaram as suas observações sobre essa questão prévia em <DATE ISO="19990111">11 de Janeiro de 1999</DATE>.</TXT></NP><NP><NO.P>3</NO.P><TXT>Por requerimento entregue na Secretaria do Tribunal de Primeira Instância em <DATE ISO="19981111">11 de Novembro de 1998</DATE>, a República Francesa pediu para intervir em apoio das conclusões dos recorrentes.</TXT></NP><NP><NO.P>4</NO.P><TXT>Por despacho do presidente da Primeira Secção do Tribunal de Primeira Instância de <DATE ISO="19981130">30 de Novembro de 1998</DATE>, foi admitida a intervenção da República Francesa em apoio das conclusões dos recorrentes.</TXT></NP><NP><NO.P>5</NO.P><TXT>Por requerimento entregue na Secretaria do Tribunal de Primeira Instância em <DATE ISO="19981224">24 de Dezembro de 1998</DATE>, o Reino de Espanha, representado por Silva de Lapuerta, abogado del Estado, do Serviço do Contencioso Comunitário, na qualidade de agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo na Embaixada de Espanha, 4-6, boulevard Emmanuel Servais, pediu para intervir em apoio das conclusões do Conselho.</TXT></NP><NP><NO.P>6</NO.P><TXT>Por requerimento entregue na Secretaria do Tribunal de Primeira Instância em <DATE ISO="19990121">21 de Janeiro de 1999</DATE>, o departamento da Vendée (França), representado por Béatrice Ghelber, advogado no foro de Paris, pediu para intervir em apoio das conclusões dos recorrentes. Em apoio do pedido de intervenção, o departamento da Vendée argumentou, em primeiro lugar, que os pescadores da Ilha de Yeu, que representam 17% dos pescadores activos na Vendée, asseguram uma grande parte da pesca do departamento. Ora, a economia da Ilha de Yeu depende da pesca do atum voador. Existe, pois, o risco de desaparecimento de inúmeros empregos de pescador caso seja proibida a utilização de redes de emalhar de deriva. Em segundo lugar, o departamento da Vendée refere ter prestado significativo apoio financeiro à actividade marítima da Ilha de Yeu contribuindo, por um lado, para a modernização dos navios de pesca, alguns dos quais utilizam redes de emalhar de deriva, e, por outro, para adequar às normas sanitárias europeias a sua lota, cujo equilíbrio financeiro ficaria comprometido se se verificasse a diminuição de capturas de atum voador.</TXT></NP><?PAGE NO="II-1803"?><NP><NO.P>7</NO.P><TXT>Por requerimento entregue na Secretaria do Tribunal de Primeira Instância em <DATE ISO="19990125">25 de Janeiro de 1999</DATE>, a comuna da Ilha de Yeu (a seguir <QUOT.START ID="QS0004" REF.END="QE0004" CODE="00AB"/>Ilha de Yeu<QUOT.END ID="QE0004" REF.START="QS0004" CODE="00BB"/>), representada por René Houssin, advogado no foro de Nantes, com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório de Jacques Neuen, 1, place du Théâtre, pediu para intervir em apoio das conclusões dos recorrentes. Argumenta que a sua estrutura económica e social depende essencialmente do sector da pesca e, em especial, da pesca do atum. Mais de metade das 45 flotilhas autorizados a utilizar redes de emalhar de deriva encontram-se, assim, estabelecidas na Ilha de Yeu. O interesse específico da Ilha de Yeu na resolução do litígio é, aliás, atestado pela comunicação da Comissão de <DATE ISO="19940408">8 de Abril de 1994</DATE> sobre a utilização das grandes redes de emalhar de deriva no âmbito da PCP [COM (94) 50 final], em que se refere: <QUOT.START ID="QS0005" REF.END="QE0005" CODE="00AB"/>A Ilha de Yeu levanta um problema específico. 21 navios que pescam o atum voador com redes de deriva concentram-se nesta ilha e tornam esta técnica uma importante componente da actividade haliéutica, por sua vez elemento central da vida econòmica. Se se quiser acabar com a pesca do atum voador por meio de redes na ilha, para além de medidas temporárias que permitam evitar uma crise imediata, será necessário elaborar um plano conjunto que explore todas as actividades alternativas e determine as soluções a nível dos meios financeiros necessários. <QUOT.END ID="QE0005" REF.START="QS0005" CODE="00BB"/></TXT></NP><NP><NO.P>8</NO.P><TXT>Por requerimento entregue na Secretaria do Tribunal de Primeira Instância em <DATE ISO="19990203">3 de Fevereiro de 1999</DATE>, a Comissão das Comunidades Europeias, representada por Gérard Berscheid, membro do Serviço Jurídico, e Thomas van Rijn, consultor jurídico, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, membro do Serviço Jurídico, Centre Wagner, Kirchberg, pediu para intervir em apoio das conclusões do Conselho.</TXT></NP><NP><NO.P>9</NO.P><TXT>Por requerimento entregue na Secretaria do Tribunal de Primeira Instância em <DATE ISO="19990204">4 de Fevereiro de 1999</DATE>, a Irlanda, representada por Michael A. Buckley, Chief State Solicitor, na qualidade de agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo na sede da Embaixada da Irlanda, 28, route d'Arlon, pediu para intervir em apoio das conclusões dos recorrentes.</TXT></NP><NP><NO.P>10</NO.P><TXT>Por requerimento entregue na Secretaria do Tribunal de Primeira Instância em <DATE ISO="19990216">16 de Fevereiro de 1999</DATE>, Thomas Kennedy e treze outros pescadores cujos nomes constam do anexo, todos estabelecidos na Irlanda e membros da Irish Tuna Association (a seguir <QUOT.START ID="QS0006" REF.END="QE0006" CODE="00AB"/>membros da ITA<QUOT.END ID="QE0006" REF.START="QS0006" CODE="00BB"/>), representados por Donai O'Donnell,<?PAGE NO="II-1804"?> SC, John Devlin, barrister, e Gregory Casey, solicitor, North Main Street, Bandon (Irlanda), pediram para intervir em apoio das conclusões dos recorrentes. Os membros da ITA referem que a pesca do atum representa 50 a 70% do respectivo volume de negócios e é essencialmente praticada através de redes de emalhar de deriva, pelo que a sua proibição implicaria para eles uma diminuição de actividade e perda de empregos.</TXT></NP><NP><NO.P>11</NO.P><TXT>Nos termos do artigo 116.° do Regulamento de Processo, tais pedidos de intervenção foram notificados aos recorrentes e recorrido, bem como à República Francesa, interveniente. Nenhuma destas partes suscitou quaisquer objecções quanto à admissibilidade das intervenções. Contudo, o Conselho argumentou que o pedido formulado no pedido de intervenção pelos membros da ITA, no sentido de, nos termos do artigo 184.° do Tratado CE (actual artigo 241.° CE), ser examinada a legalidade do regulamento impugnado, deve ser rejeitado por inadmissível.</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><P>Apreciação do Tribunal</P></TI></TITLE><NP><NO.P>12</NO.P><TXT>Nos termos do primeiro parágrafo do artigo 37.° do Estatuto (CE) do Tribunal de Justiça, aplicável ao Tribunal de Primeira Instância por força do primeiro parágrafo do artigo 46.° do mesmo estatuto, os Estados-Membros e as instituições da Comunidade podem intervir nas causas submetidas ao Tribunal. Os pedidos de intervenção apresentados pelo Reino de Espanha, pela Comissão e pela Irlanda, apresentados em conformidade com o artigo 115.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, devem, pois, ser admitidos.</TXT></NP><NP><NO.P>13</NO.P><TXT>Por força do segundo parágrafo do artigo 37.° do Estatuto do Tribunal, o direito de intervir nas causas submetidas ao Tribunal é igualmente reconhecido a qualquer pessoa que demonstre interesse na resolução da causa.</TXT></NP><?PAGE NO="II-1805"?><NP><NO.P>14</NO.P><TXT>A este respeito, resulta de jurisprudência constante que o conceito de interesse na resolução da causa, na acepção do segundo parágrafo do artigo 37.° do Estatuto do Tribunal de Justiça, deve ser entendido como um interesse directo e actual na procedencia dos próprios pedidos [despacho do Tribunal de Justiça de <DATE ISO="19810408">8 de Abril de 1981</DATE>, Ludwigshafener Walzmühle Erling e o./Conselho e Comissão, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="197/80+198/80+199/80+200/80+243/80+245/80+247/80" YEAR="1981" PAGE.ECR="1041">197/80, 198/80, 199/80, 200/80, 243/80, 245/80 e 247/80, Recueil, p. 1041, n.° 9</REF.DOC.ECR>; despacho do presidente do Tribunal de Justiça de <DATE ISO="19970617">17 de Junho de 1997</DATE>, Nacional Power e PowerGen/Comissão, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-151/97 P(I)+C-157/97 P(I)" YEAR="1997" PAGE.ECR="3491">C-151/97 P(I) e C-157/97 P(I), Colect., p. 3491, n.° 53</REF.DOC.ECR>; despacho do presidente da Segunda Secção do Tribunal de Primeira Instância de <DATE ISO="19980320">20 de Março de 1998</DATE>, CAS Succhi di Frutta/Comissão, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="T-191/96" YEAR="1998" PAGE.ECR="II-573">T-191/96, Colect., p. II-573, n.° 28</REF.DOC.ECR>]. Deverá designadamente verificar-se se o interveniente é directamente afectado pelo acto impugnado e se é certo o seu interesse na resolução da causa (despacho do Tribunal de Justiça de <DATE ISO="19600219">19 de Fevereiro de 1960</DATE>, Países Baixos/Alta Autoridade, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="25/59" YEAR="1960" PAGE.ECR="723">25/29, Colect. 1954-1961, p. 723</REF.DOC.ECR>, e despacho Nacional Power e PowerGen/Comissão, já referido, n.° 53).</TXT></NP><NP><NO.P>15</NO.P><TXT>Relativamente aos pedidos de intervenção apresentados por entidades locais ou regionais, o Tribunal de Justiça decidiu, assim, que regiões que asseguram a defesa dos interesses de operadores económicos estabelecidos no seu território são titulares do interesse exigido para intervir no âmbito de recursos interpostos de decisões da Comissão, prevendo, num caso, a supressão de tarifas preferenciais de transporte de que beneficiavam exclusivamente as empresas estabelecidas no respectivo território ou, noutro caso, exclusivamente aplicável às mercadorias produzidas ou transformadas no seu território (despachos do presidente da Quinta Secção do Tribunal de Justiça de <DATE ISO="19921217">17 de Dezembro de 1992</DATE>, Federmineraria e o./Comissão, C-6/92, não publicada na Colectânea). De igual forma, o Tribunal de Primeira Instância constatou serem titulares do interesse exigido para intervir entidades regionais de que uma parte do território tinha o nome da apelação geográfica registada pelo regulamento impugnado no âmbito do litígio que lhe era submetido (despacho do presidente da Segunda Secção do Tribunal de Primeira Instância de <DATE ISO="19980324">24 de Março de 1998</DATE>, Molkerei Großbraunshain e Bene Nahrungsmittel/Comissão, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="T-109/97" YEAR="1998">T-109/97, não publicado na Colectânea, η.° 11</REF.DOC.ECR>), ou em que fora provado que a estrutura económica e social dependia essencialmente do sector afectado pelo regulamento impugnado (despacho do presidente da Quinta Secção do Tribunal de Primeira Instância de <DATE ISO="19960625">25 de Junho de 1996</DATE>, Area Cova e o./Conselho, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="T-194/95" YEAR="1996" PAGE.ECR="II-591">T-194/95 intervenção I, Colect., p. II-591, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 2 e 7</REF.DOC.ECR>).</TXT></NP><NP><NO.P>16</NO.P><TXT>Saliente-se, antes de mais, à luz desta jurisprudência, que o regulamento impugnado, na medida em que proíbe a partir de <DATE ISO="20020101">1 de Janeiro de 2002</DATE> a utilização por navios de pesca comunitários de redes de emalhar de deriva<?PAGE NO="II-1806"?> destinadas à pesca de determinadas especies, é susceptível de afectar os interesses do conjunto de operadores económicos estabelecidos nos Estados-Membros que exercem as respectivas actividades de pesca com recurso à técnica a que se refere o dito regulamento.</TXT></NP><NP><NO.P>17</NO.P><TXT>Daqui decorre que os membros da ITA, com sede na Irlanda, têm interesse na resolução da causa na medida em que o regulamento impugnado os pode impedir de prosseguir uma parte da respectiva actividade de pesca e afectar os seus rendimentos. Cabe, contudo, afastar por prematuras as observações entretanto apresentadas pelos membros da ITA quanto ao mérito da causa e convidá-los a expor de forma útil, por escrito, os fundamentos que invocam em apoio das conclusões dos recorrentes, sem julgar antecipadamente, nesta fase, da respectiva admissibilidade.</TXT></NP><NP><NO.P>18</NO.P><TXT>A Ilha de Yeu goza também de interesse directo e actual na acepção da referida jurisprudência, apesar de o regulamento impugnado não visar exclusivamente os operadores económicos estabelecidos no seu território, uma vez que se encontra provado, de forma segura, que a respectiva estrutura económica e social depende essencialmente da actividade de pesca, de que grande parte é exercida através de redes de emalhar de deriva, e que a manutenção do regulamento impugnado pode exigir um plano de reconversão da totalidade da comuna e da ilha.</TXT></NP><NP><NO.P>19</NO.P><TXT>O interesse em intervir invocado pelo departamento da Vendée funda-se no risco de redução da actividade de pesca com redes de emalhar de deriva exercida pelos operadores económicos estabelecidos na Ilha de Yeu, susceptível de implicar a diminuição de empregos e actividades correlativas nessa parte do seu território.</TXT></NP><NP><NO.P>20</NO.P><TXT>Não ficou contudo demonstrado, nem sequer foi alegado, que a estrutura económica e social do departamento da Vendée, no seu conjunto, depende essencialmente dessas actividades. Ora, o interesse geral que o departamento pode ter em obter um resultado favorável à prosperidade económica das empresas estabelecidas na Ilha de Yeu e, em consequência, ao nível de emprego na área geográfica em que estas exercem as respectivas actividades não é por si só<?PAGE NO="II-1807"?> susceptível de justificar a intervenção na causa, na acepção da referida jurisprudência, visto esse interesse ser de natureza indirecta e longínqua (despacho Ludwigshafener Walzmühle Erling e o./Conselho e Comissão, já referido, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 8 e 9). Além disso, os argumentos apresentados pelo departamento da Vendée em apoio do respectivo pedido de intervenção fundam-se, não no interesse directo na solução do litígio, mas no presumido interesse de outro interveniente, no caso vertente a Ilha de Yeu.</TXT></NP><NP><NO.P>21</NO.P><TXT>Resulta do que precede dever ser indeferido o pedido de intervenção do departamento da Vendée, deferindo-se, pelo contrário, os pedidos de intervenção apresentados pelos membros da ITA e pela Ilha de Yeu.</TXT></NP><NP><NO.P>22</NO.P><TXT>Na medida em que o recorrido apresentou uma questão prévia de inadmissibilidade ainda não decidida, cabe, numa primeira fase, ouvir as conclusões, fundamentos e argumentos dos intervenientes sobre esta questão, com excepção da República Francesa que, por articulado entregue na Secretaria do Tribunal de Primeira Instância em <DATE ISO="19990202">2 de Fevereiro de 1999</DATE>, apresentou já as suas observações.</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><P>Quanto às despesas</P></TI></TITLE><NP><NO.P>23</NO.P><TXT>Por força do n.° 1 do artigo 87.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, este decide sobre as despesas no acórdão ou despacho que ponha termo à instância. Sendo que o presente despacho põe termo à instância no que se refere ao departamento da Vendée, cabe decidir quanto às despesas relativas ao seu pedido de intervenção.</TXT></NP><?PAGE NO="II-1808"?><NP><NO.P>24</NO.P><TXT>Por força do disposto no n.° 2 do artigo 87.° do mesmo Regulamento de Processo, a parte vencida é condenada nas despesas se a parte vencedora o tiver requerido. Sendo que tal condenação não foi requerida, cabe ordenar que cada uma das partes suporte as suas próprias despesas relativas ao pedido de intervenção apresentado pelo departamento da Vendée.</TXT></NP></GR.SEQ></GR.SEQ><JURISDICTION><INTRO><P>Pelos fundamentos expostos,</P><P>O PRESIDENTE DA PRIMEIRA SECÇÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA</P><P>decide:</P></INTRO><LIST TYPE="ARAB"><ITEM><NP><NO.P>1)</NO.P><TXT>É indeferido o pedido de intervenção apresentado pelo departamento da Vendée.</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>2)</NO.P><TXT>O departamento da Vendée bem como os recorrentes e o recorrido suportarão as suas próprias despesas relativas ao pedido de intervenção apresentado pelo departamento da Vendée.</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>3)</NO.P><TXT>E admitida a intervenção no processo T-138/98 do Reino de Espanha e da Comissão, em apoio das conclusões do recorrido.</TXT></NP></ITEM><?PAGE NO="II-1809"?><ITEM><NP><NO.P>4)</NO.P><TXT>E admitida a intervenção no processo T-138/98, em apoio das conclusões dos recorrentes, da Irlanda, da comuna da Üha de Yeu, bem como de Thomas Kennedy e dos treze outros requerentes da intervenção cuja lista se junta em anexo.</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>5)</NO.P><TXT>Cópia de todas as peças do processo será transmitida pela Secretaria aos intervenientes.</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>6)</NO.P><TXT>Será fixado um prazo às intervenientes, que não a República Francesa, para exporem por escrito os fundamentos e argumentos em apoio das respectivas conclusões, limitadas numa primeira fase à admissibilidade do recurso.</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>7)</NO.P><TXT>Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.</TXT></NP></ITEM></LIST></JURISDICTION></CONTENTS.ORDER><SIGNATURE.CASE><P>Proferido no Luxemburgo, em <DATE ISO="19990603">3 de Junho de 1999</DATE>.</P><SIGNATORY><P>O secretário</P><P>H. Jung</P></SIGNATORY><SIGNATORY><P>O presidente</P><P>B. Vesterdorf</P></SIGNATORY></SIGNATURE.CASE></ORDER>