Jornal Oficial
da União Europeia
PT
Série L
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Jornal Oficial |
PT Série L |
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2026/2306 |
21.10.2026 |
DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2026/2306 DA COMISSÃO
de 16 de outubro de 2026
que altera a Decisão de Execução (UE, Euratom) 2018/194 no que respeita aos modelos para os extratos de conta de direitos sobre recursos próprios tradicionais e para os relatórios sobre os montantes incobráveis
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,
Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 609/2014 do Conselho, de 26 de maio de 2014, relativo aos métodos e ao procedimento para a colocação à disposição dos recursos próprios tradicionais e dos recursos próprios baseados no IVA e no RNB e às medidas destinadas a satisfazer as necessidades da tesouraria (1), nomeadamente o artigo 6.o, n.o 4, quarto parágrafo, e o artigo 13.o, n.o 3, terceiro parágrafo,
Após consulta do Comité Consultivo dos Recursos Próprios,
Considerando o seguinte:
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(1) |
Todos os montantes considerados recursos próprios tradicionais na aceção do artigo 2.o, n.o 1, alínea a), da Decisão (UE, Euratom) 2020/2053 do Conselho (2) devem ser creditados nas contas da Comissão em conformidade com o artigo 9.o, n.o 1, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 609/2014. Nos termos do artigo 6.o, n.o 4, primeiro parágrafo, e do artigo 13.o, n.o 3, do mesmo regulamento, os Estados-Membros devem transmitir à Comissão os extratos dessas contas relativos aos direitos sobre recursos próprios e um relatório sobre os montantes incobráveis. Por razões de contabilidade exaustiva e de transparência, a Decisão de Execução (UE, Euratom) 2018/194 da Comissão (3) estabelece, nos seus anexos I e III, respetivamente, modelos para o extrato dos direitos apurados sobre os recursos próprios da União Europeia, para o extrato dos direitos ainda por cobrar e, no seu anexo V, para o relatório sobre os montantes incobráveis. |
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(2) |
O Regulamento (UE) 2026/2108 do Parlamento Europeu e do Conselho (4) estabelece uma taxa de manuseamento da União aplicável ao comércio com países terceiros. Esta taxa consiste num montante fixo por artigo para os serviços a prestar para o tratamento de um pedido de sujeição de mercadorias ao regime de introdução em livre prática, caso essas mercadorias sejam vendidas à distância. |
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(3) |
Essa taxa de manuseamento da União deve ser considerada um recurso próprio tradicional na aceção do artigo 2.o, n.o 1, alínea a), da Decisão (UE, Euratom) 2020/2053 do Conselho (5). A taxa de manuseamento da União não está atualmente incluída nas categorias de direitos aduaneiros e outros direitos dos modelos para os extratos de conta e para o relatório sobre os montantes incobráveis, tal como estabelecido na Decisão de Execução (UE, Euratom) 2018/194. Por conseguinte, uma linha de entrada específica nesses modelos ajudaria a garantir que a taxa de manuseamento da União seja registada de forma transparente e exata. |
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(4) |
Por conseguinte, há que alterar os anexos I, III e V da Decisão de Execução (UE, Euratom) 2018/194 em conformidade, a fim de incluir uma linha de comunicação separada para a taxa de manuseamento da União nos modelos para os extratos de contas e para o relatório sobre os montantes incobráveis. |
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(5) |
Por razões de segurança jurídica, os modelos para os extratos de contas e para o relatório sobre os montantes incobráveis, com a redação que lhes é dada pela presente decisão, deverão ser aplicáveis a partir da data de aplicação da taxa de manuseamento da União prevista no Regulamento (UE) 2026/2108. Nos termos do artigo 287.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2026/2108, a taxa de manuseamento da União é aplicável a partir do décimo dia após a entrada em vigor do ato delegado adotado nos termos do artigo 20.o, n.o 10, do referido regulamento. A presente decisão deverá, pois, aplicar-se a partir da mesma data, |
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
1. Os anexos I e III da Decisão de Execução (UE, Euratom) 2018/194 são substituídos pelos textos constantes do anexo I da presente decisão.
2. O anexo V da Decisão de Execução (UE, Euratom) 2018/194 é alterado em conformidade com o anexo II da presente decisão.
Artigo 2.o
A presente decisão entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
A presente decisão é aplicável a partir da data de aplicação da taxa de manuseamento da União referida no artigo 287.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2026/2108.
Feito em Bruxelas, em 16 de outubro de 2026.
Pela Comissão
A Presidente
Ursula VON DER LEYEN
(1) JO L 168 de 7.6.2014, p. 39, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2014/609/oj.
(2) Decisão (UE, Euratom) 2020/2053 do Conselho, de 14 de dezembro de 2020, relativa ao sistema de recursos próprios da União Europeia e que revoga a Decisão 2014/335/UE, Euratom (JO L 424 de 15.12.2020, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2020/2053/oj).
(3) Decisão de Execução (UE, Euratom) 2018/194 da Comissão, de 8 de fevereiro de 2018, que estabelece modelos para os extratos de conta de direitos sobre recursos próprios e para os relatórios sobre os montantes incobráveis correspondentes aos direitos sobre recursos próprios em conformidade com o Regulamento (UE, Euratom) n.o 609/2014 do Conselho (JO L 36 de 9.2.2018, p. 20, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec_impl/2018/194/oj).
(4) Regulamento (UE) 2026/2108 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2026, que estabelece o Código Aduaneiro da União e a Autoridade Aduaneira da União Europeia, e que revoga o Regulamento (UE) n.o 952/2013 (JO L, 2026/2108, 19.9.2026, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2026/2108/oj).
(5) Decisão (UE, Euratom) 2020/2053 do Conselho, de 14 de dezembro de 2020, relativa ao sistema de recursos próprios da União Europeia e que revoga a Decisão 2014/335/UE, Euratom, (JO L 424 de 15.12.2020, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2020/2053/oj).
ANEXO I
ANEXO I
CONTABILIDADE “A” DOS RECURSOS PRÓPRIOS DA UNIÃO EUROPEIA
Extrato dos direitos apurados (1)
Estado-Membro:
Mês/ano:
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(em moeda nacional) |
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NATUREZA DO RECURSO |
Referência do Estado-Membro (facultativo) |
Montantes apurados durante o mês (2) |
Montantes recuperados da contabilidade separada (3) |
Retificações de apuramentos anteriores (4) |
Montantes brutos |
Montantes líquidos |
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(1) |
(2) |
+ (3) |
– (4) |
(5) = (1) + (2) + (3) – (4) |
(6) |
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1210 |
Direitos aduaneiros (exceto direitos compensatórios e anti-dumping) |
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1230 |
Direitos compensatórios e anti-dumping sobre produtos |
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1240 |
Direitos compensatórios e anti-dumping sobre serviços |
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1291 |
Taxa de manuseamento da União |
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12 |
DIREITOS ADUANEIROS E OUTROS MONTANTES |
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1100 |
Quotizações sobre o açúcar |
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11 |
QUOTIZAÇÕES SOBRE O AÇÚCAR |
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Total 12 + 11 |
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Total a pagar à UE |
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(2) Incluindo as retificações contabilísticas. (3) Incluindo os montantes declarados ou considerados incobráveis por motivos imputáveis aos Estados-Membros. (4) Retificações de apuramentos iniciais, nomeadamente cobranças a posteriori e reembolsos. No que diz respeito ao açúcar, as retificações relativas a anos anteriores devem mencionar as correspondentes campanhas de comercialização. (5) A taxa de retenção de 25 % é aplicável aos montantes que, em conformidade com as regras da União, deveriam ter sido disponibilizados após 28 de fevereiro de 2021. (6) A taxa de retenção de 20 % é aplicável aos montantes que, em conformidade com as regras da União, deveriam ter sido disponibilizados entre 1 de março de 2014 e 28 de fevereiro de 2021. (7) A taxa de retenção de 25 % é aplicável aos montantes que, em conformidade com as regras da União, deveriam ter sido disponibilizados entre 1 de março de 2001 e 28 de fevereiro de 2014. (8) A taxa de retenção de 10 % é aplicável aos montantes que, em conformidade com as regras da União, deveriam ter sido disponibilizados antes de 28 de fevereiro de 2001. |
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«ANEXO III
CONTABILIDADE SEPARADA DOS RECURSOS PRÓPRIOS DA UNIÃO EUROPEIA (9)
Extrato dos direitos apurados não inscritos na contabilidade “A”
Estado-Membro:
Trimestre/ano:
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(em moeda nacional) |
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NATUREZA DO RECURSO |
Montante remanescente do trimestre anterior |
Direitos apurados do trimestre em curso |
Retificações de direitos apurados (Artigo 8.o) (10) |
Montantes incobráveis que não podem ser colocados à disposição por razões justificadas (Artigo 13.o, n.o 2) (11) |
Total (1 + 2 ± 3 – 4) |
Montantes cobrados para o orçamento da UE no decurso do trimestre (12) (13) |
Montante remanescente no final do trimestre em curso |
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(1) |
(2) |
(3) |
(4) |
(5) |
(6) |
(7) = (5) – (6) |
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1210 |
Direitos aduaneiros (exceto direitos compensatórios e anti-dumping) |
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1230 |
Direitos compensatórios e anti-dumping sobre produtos |
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1240 |
Direitos compensatórios e anti-dumping sobre serviços |
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1291 |
Taxa de manuseamento da União |
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12 |
DIREITOS ADUANEIROS E OUTROS MONTANTES |
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1100 |
Quotizações sobre o açúcar |
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11 |
QUOTIZAÇÕES SOBRE O AÇÚCAR |
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Total 12 + 11 |
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Estimativa dos montantes apurados cuja cobrança é improvável (14)» |
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(10) Por retificação de direitos apurados entende-se as retificações, incluindo as anulações devidas a uma revisão do apuramento inicial, ocorridas a título dos trimestres anteriores. Pela sua natureza, não coincidem com as registadas na coluna 4. (11) Todos os casos devem ser pormenorizados no anexo IV, que deve ser enviado simultaneamente com o presente extrato trimestral. O total da presente coluna 4 e o total da coluna 2 do anexo IV devem ser iguais. (12) O montante total desta coluna deve coincidir com o total da coluna 2 do extrato da contabilidade “A” relativo aos três meses considerados. (13) Incluindo todos os montantes que não foram cobrados aos devedores por razões imputáveis ao Estado-Membro. Estes montantes devem ser inscritos na coluna 2 do extrato da contabilidade “A” (anexo I) e igualmente indicados na coluna 1 do anexo IV. (14) Obrigatório para o quarto trimestre de cada exercício. Se o valor estimado for igual a zero, deve ser aposta a menção “zero”. |
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(1) Incluindo os direitos apurados na sequência de controlos e dos casos detetados de fraude e irregularidades.
(9) Contabilidade “B” mantida a título do artigo 6.o, n.o 3, segundo parágrafo, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 609/2014, incluindo os direitos apurados na sequência de visitas de controlo e dos casos detetados de fraude e irregularidades.
ANEXO II
No anexo V da Decisão de Execução (UE, Euratom) 2018/194, a secção 4 passa a ter a seguinte redação:
«4. APURAMENTO DO DIREITO [artigo 2.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 609/2014 (1) ]
Serviço de apuramento: …
Data de apuramento: …
Referência contabilística do apuramento (facultativo): …
Data do lançamento na contabilidade B [artigo 6.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 609/2014]: …
Referência contabilística da contabilidade B (facultativo): …
Lançamento nas contas ou notificação da dívida aduaneira diferida para não prejudicar uma investigação criminal lesiva dos interesses financeiros da União [artigo 13.o, n.o 2, segundo parágrafo, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 609/2014] (sim/não)
Montante total apurado de recursos próprios tradicionais:
(Especificar aqui a totalidade do montante apurado resultante das mesmas circunstâncias — irregularidades ou fraudes que envolvam, pelo menos, um devedor principal comum e que tenham sido detetadas em resultado do mesmo controlo de desalfandegamento ou controlo após a autorização de saída)
…
Montante apurado de direitos aduaneiros e de direitos agrícolas, excluindo direitos compensatórios e direitos anti-dumping: …
…
Montante apurado de direitos compensatórios e direitos anti-dumping: …
Montante apurado da taxa de manuseamento da União: …
Montante apurado das quotizações sobre o açúcar: …
Montante correspondente apurado dos impostos especiais de consumo e do IVA nacionais (facultativo):
…
Montante da retificação (2) dos recursos próprios tradicionais (aumento ou diminuição) após o apuramento inicial:
…
Montante da retificação (adição ou dedução) de direitos aduaneiros e de direitos agrícolas efetuada após o apuramento inicial, excluindo os direitos compensatórios e os direitos anti-dumping: …
…
Montante da retificação (adição ou dedução) de direitos compensatórios e de direitos anti-dumping efetuada após o apuramento inicial: …
…
Montante da retificação da taxa de manuseamento da União (aumento ou diminuição) após o apuramento inicial….
…
Montante da retificação (adição ou dedução) das quotizações sobre o açúcar efetuada após o apuramento inicial: …
…
Montante correspondente da retificação (adição ou dedução) dos impostos especiais de consumo e do IVA nacionais efetuada após o apuramento inicial (facultativo): …
Montante total dos recursos próprios tradicionais a recuperar após a retificação
Montante total da caução/garantia (3): …
(Montante que cobre os recursos próprios da União e, se aplicável, dos direitos nacionais. Este montante pode ser igual a zero caso exista uma derrogação ou não seja constituída uma caução. No caso de uma garantia global inferior a 100 % do montante de referência, esse montante de referência deve ser também indicado)
Parte da caução a afetar aos recursos próprios da União: …
Tipo de caução (obrigatória, facultativa, não prevista): …
Tipo de caução obrigatória: …
Explicações adicionais relativamente à caução
[Razão pela qual não foi constituída uma caução prevista, observações sobre a aplicação do artigo 89.o, n.o 4, terceiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 952/2013, ...]: …
Montante da caução colocado à disposição da União: …
Data em que o montante da caução foi colocado à disposição da União: …»
(1) Lançamento nas contas a que se referem o artigo 104.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 952/2013 e o artigo 217.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92.
(2) Retificações dos direitos apurados a que se refere o artigo 8.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 609/2014.
(3) Caução a que se refere o artigo 6.o, n.o 3, segundo parágrafo, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 609/2014.
ELI: http://data.europa.eu/eli/dec_impl/2026/2306/oj
ISSN 1977-0774 (electronic edition)