Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 12 de Dezembro de 2006 – Autosalone Ispra/Comissão
(Processo C‑129/06 P)
«Recurso de acórdão do Tribunal de Primeira Instância – Responsabilidade extracontratual da Comunidade Europeia da Energia Atómica – Transbordamento de um colector – Desvirtuação – Medidas de instrução»
1. Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância – Fundamentos – Fundamento invocado contra um fundamento do acórdão não necessário para fundamentar a sua parte decisória – Fundamento inoperante (cf. n.° 17)
2. Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância – Fundamentos – Fiscalização pelo Tribunal de Justiça da apreciação dos elementos de prova e de informação – Exclusão excepto no caso de desvirtuação (cf. n.° 22)
3. Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância – Fundamentos – Apreciação errada dos factos – Inadmissibilidade – Fiscalização pelo Tribunal de Justiça da apreciação dos elementos de prova – Exclusão excepto no caso de desvirtuação (Artigo 225.° CE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.°) (cf. n.° 28)
4. Tramitação processual – Petição inicial – Exigências de forma [Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 21.°; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 112.°, n.° 1, alínea c)] (cf. n.° 30)
Objecto
| Recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção), de 30 de Novembro de 2005, Autosalone Ispra/Comissão (T‑250/02), pelo qual o Tribunal julgou inadmissível o pedido de que a Comunidade fosse declarada responsável pelos danos alegadamente sofridos pela recorrente na sequência do transbordamento de um colector cuja gestão e manutenção cabiam ao Centro Comum de Investigação de Ispra – Violação das regras processuais quanto ao ónus da prova |
Parte decisória
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É negado provimento ao recurso. |
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O Autosalone Ispra Snc é condenado nas despesas. |