REGULAMENTO (CE, CECA, EURATOM) Nº 2778/98 DO CONSELHO de 17 de Dezembro de 1998 que altera o Regulamento nº 422/67/CE, nº 5/67/Euratom que fixa o regime pecuniário do presidente e dos membros da Comissão, do presidente, dos juízes, dos advogados-gerais e do escrivão do Tribunal de Justiça, assim como o presidente, dos membros e do escrivão do Tribunal de Primeira Instância

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 154º e 168ºA e o nº 8 do artigo 188ºB,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, os seus artigos 29º e 32ºD e o nº 8 do artigo 45ºB,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, os seus artigos 123º e 140ºA e o nº 8 do artigo 160ºB,

Tendo em conta o Regulamento (CEE, Euratom, CECA) nº 2290/77 do Conselho, de 18 de Outubro de 1977, que fixa o regime pecuniário dos membros do Tribunal de Contas (1),

Considerando que compete ao Conselho fixar o regime pecuniário do presidente e dos membros da Comissão, do presidente, dos juízes, dos advogados-gerais e do escrivão do Tribunal de Justiça, assim como do presidente, dos membros e do escrivão do Tribunal de Primeira Instância e do presidente e dos membros do Tribunal de Contas;

Considerando que o euro será a moeda dos Estados-membros que adoptam o euro a partir de 1 de Janeiro de 1999 (2); que a unidade monetária é o euro; que o euro está subdividido em cents e que o euro será durante um período transitório, igualmente subdividido em unidades monetárias nacionais (3);

Considerando que os Regulamentos nº 422/67/CEE, nº 5/67/Euratom (4) e (CEE, Euratom, CECA) nº 2290/77 (5) fixam o vencimento de base do presidente e dos membros da Comissão, do presidente, dos juízes, dos advogados-gerais e do escrivão do Tribunal de Justiça, assim como do presidente, dos membros e do escrivão do Tribunal de Primeira Instância e dos membros do Tribunal de Contas, tendo como referência o vencimento de base de um funcionário de grau A1, último escalão;

Considerando que, com base no Regulamento (CE, CECA, Euratom) nº 2458/98 do Conselho, de 12 de Novembro de 1998, que altera o Regulamento (CEE, Euratom, CECA) nº 259/68 que fixa o Estatuto dos funcionários das Comunidades Europeias e o Regime aplicável aos outros agentes destas Comunidades (6), o vencimento de base de um funcionário de grau A1 será expresso em euros a partir de 1 de Janeiro de 1999;

Considerando que, em consequência, se deverá alterar o Regulamento nº 422/67/CEE, nº 5/67/Euratom no que se refere aos subsídios de representação e de função, que actualmente são expressos em francos belgas, para que os mesmos sejam expressos em euros a partir de 1 de Janeiro de 1999,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

No Regulamento nº 422/67/CEE, nº 5/67/Euratom, as palavras «francos belgas» serão substituídas pela palavra «euros» e os montantes em francos belgas pelos montantes equivalentes em unidades euro à taxa de conversão aprovada pelo Conselho.

São aplicáveis as regras relativas ao arredondamento dos montantes estabelecidas no Regulamento (CE) nº 1103/97.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1999.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 17 de Dezembro de 1998.

Pelo Conselho

O Presidente

W. MOLTERER

(1) JO L 268 de 20. 10. 1977, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 840/95 (JO L 85 de 19. 4. 1995, p. 10).

(2) Regulamento (CE) nº 974/98 do Conselho, de 3 de Maio de 1998, relativo à introdução do euro (JO L 139 de 11. 5. 1998, p. 1).

(3) Regulamento (CE) nº 1103/97 do Conselho, de 17 de Junho de 1997, relativo a certas disposições respeitantes à introdução do euro (JO L 162 de 19. 6. 1997, p. 1).

(4) JO 187 de 8. 8. 1967, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE, Euratom, CECA) nº 3762/92 (JO L 383 de 29. 12. 1992, p. 4).

(5) JO L 268 de 20. 10. 1977, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 840/95 (JO L 85 de 19. 4. 1995, p. 10).

(6) JO L 307 de 17. 11. 1998, p. 1.