Bruxelas, 13.8.2018

JOIN(2018) 25 final

Proposta conjunta de

ANEXOS

da

Decisão do Conselho

relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto instituído pelo Acordo-Quadro entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Australia, por outro, no que respeita à adoção de decisões do Comité Misto sobre o seu regulamento interno e à adoção dos mandatos dos subcomités e dos grupos de trabalho


ANEXO 1

Decisão n.º 1/2018 do Comité Misto UE-Austrália

de...

que adota o seu regulamento interno

O COMITÉ MISTO UE-AUSTRÁLIA,

Tendo em conta o Acordo-Quadro entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Austrália, por outro 1 , («o acordo»), nomeadamente o artigo 56.º,

Considerando o seguinte:

(1)Algumas partes do acordo têm vindo a ser aplicadas, a título provisório, desde[…],

(2)O Comité Misto deve, por conseguinte, adotar o seu próprio regulamento interno,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.º

É adotado o regulamento interno do Comité Misto UE-Austrália, que figura em anexo.

Artigo 2.º

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Assinado em …,

Pelo Comité Misto UE-Austrália,

Os copresidentes

Anexo da Decisão n.º 1

Acordo-Quadro UE-Austrália

REGULAMENTO INTERNO DO COMITÉ MISTO

Artigo 1.º

Atribuições e composição

1.O Comité Misto desempenha as funções previstas no artigo 56.º do acordo.

2.O Comité Misto é constituído por representantes das partes, ao nível adequado.

Artigo 2.º

Presidência

O Comité Misto é copresidido por ambas as partes.

Artigo 3.º

Reuniões

1.O Comité Misto reúne-se, geralmente, uma vez por ano, salvo decisão em contrário das partes. As reuniões são convocadas pelos copresidentes e realizam-se, alternadamente, em Bruxelas e em Camberra, em data fixada por acordo mútuo. Podem ser realizadas reuniões extraordinárias do Comité Misto a pedido de cada uma das partes, se as mesmas assim o acordarem.

2.O Comité Misto reúne-se, geralmente, a nível de altos funcionários, mas pode reunir-se a nível ministerial.

Artigo 4.º

Acesso público

Salvo decisão em contrário, as reuniões do Comité Misto não são públicas.

Artigo 5.º

Participantes

1.Antes de cada reunião, os secretários de cada uma das partes informam os copresidentes da composição prevista para a sua delegação.

2.Sempre que for apropriado e com a aprovação das partes, podem ser convidados a participar nas reuniões do Comité Misto, na qualidade de observadores ou a fim de prestarem informações sobre questões específicas, peritos ou representantes de outros organismos.

Artigo 6.º

Secretários

As funções de secretários do Comité Misto são exercidas, conjuntamente, por um representante do Serviço Europeu para a Ação Externa e por um representante do Ministério dos Negócios Estrangeiros e do Comércio da Austrália. Todas as comunicações dirigidas aos copresidentes do Comité Misto ou deles procedentes devem ser enviadas aos secretários. A correspondência dirigida aos copresidentes do Comité Misto ou deles procedentes pode assumir qualquer forma escrita, incluindo mensagens de correio eletrónico.

Artigo 7.º

Ordem de trabalhos das reuniões

1.Os copresidentes estabelecem uma ordem de trabalhos provisória para cada reunião. A ordem de trabalhos, bem como a documentação pertinente, é enviada à outra parte o mais tardar 15 dias antes do início da reunião.

2.A ordem de trabalhos provisória inclui os pontos apresentados aos copresidentes o mais tardar 21 dias antes do início da reunião.

3.A ordem de trabalhos definitiva é adotada pelo Comité Misto no início de cada reunião. Podem constar da ordem de trabalhos outros pontos para além daqueles que figuram na ordem de trabalhos provisória, se as partes assim o acordarem.

4.Com o acordo das partes, os copresidentes podem, se for necessário, reduzir os prazos indicados no artigo 7.º, n.º 1 e no artigo 7.º, n.º 2.

Artigo 8.º

Atas

1.Os secretários redigem conjuntamente o projeto de ata de cada reunião, regra geral no prazo de 30 dias de calendário a contar do final da reunião. O projeto de ata baseia-se num resumo, feito pelos copresidentes, das conclusões a que chegou a Comité Misto.

2.O projeto de ata é aprovado por ambas as partes no prazo de 45 dias de calendário a contar do final da reunião ou em qualquer outra data acordada entre as partes. Uma vez aprovado o projeto de ata, os copresidentes e os secretários assinam dois exemplares originais do mesmo. Cada uma das partes recebe um exemplar original.

Artigo 9.º

Decisões e recomendações

1.O Comité Misto pode decidir adotar decisões ou recomendações. Estas têm por título «decisão» ou «recomendação», seguido de um número de ordem, da data da sua adoção e de uma descrição do assunto em causa. Cada decisão indica a data da sua entrada em vigor.

2.O Comité Misto pode decidir adotar decisões ou recomendações por procedimento escrito. Nesses casos, as partes devem chegar a acordo quanto a um prazo para a duração do procedimento. Se, no termo desse prazo, nenhuma das partes tiver manifestado oposição à decisão ou recomendação proposta, os copresidentes do Comité Misto declaram que a decisão ou recomendação foi adotada de comum acordo.

3.As decisões e recomendações adotadas pelo Comité Misto são redigidas em dois exemplares que fazem fé, assinados pelos copresidentes.

4.Cada uma das partes é livre de publicar as decisões e recomendações do Comité Misto na respetiva publicação oficial.

Artigo 10.º

Correspondência

1.A correspondência dirigida ao Comité Misto é enviada ao secretário da parte que a redigiu, que informa, por seu turno, o outro secretário.

2.Os secretários asseguram que a correspondência dirigida ao Comité Misto seja enviada aos copresidentes e, se for caso disso, distribuída de acordo com o artigo 11º.

3.A correspondência da autoria dos copresidentes é enviada às partes pelos secretários e distribuída, se for caso disso, como documento nos termos do artigo 11.º

4.A correspondência enviada pelos copresidentes ou a eles dirigida pode assumir qualquer forma escrita, incluindo o correio eletrónico.

Artigo 11.º

Documentos

Sempre que as deliberações do Comité Misto se basearem em documentos, esses documentos são numerados e distribuídos pelos secretários aos participantes.

Artigo 12.º

Despesas

1.Cada uma das partes suporta os custos decorrentes da sua participação nas reuniões do Comité Misto, no que se refere às despesas de pessoal, viagem e estadia, bem como às despesas postais e de telecomunicações.

2.As despesas decorrentes da organização de reuniões e da reprodução de documentos são suportadas pela parte que organiza a reunião.

Artigo 13.º

Alteração do regulamento interno

1.As partes podem acordar na alteração do presente regulamento interno, tal como disposto no artigo 9.º.

2.O Comité Misto pode decidir criar subcomités e grupos de trabalho que lhe prestem assistência no exercício das suas funções.

3.O Comité Misto pode decidir extinguir um subcomité ou um grupo de trabalho que tenha criado ou fixar e alterar o seu mandato.

4.Após cada reunião, os subcomités e os grupos de trabalho apresentam um relatório ao Comité Misto.

5.Os grupos de trabalho não têm poder de decisão, mas podem apresentar recomendações ao Comité Misto.

ANEXO 2

Decisão n.º 2/2018 do Comité Misto UE-Austrália

de...

sobre a adoção dos mandatos dos subcomités e grupos de trabalho

O Comité Misto UE-Austrália,

Tendo em conta o Acordo-Quadro entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Austrália, por outro, («o acordo»), nomeadamente o seu artigo 56.º, e o artigo 13.º do regulamento interno do Comité Misto,

Considerando o seguinte:

(1)    Nos termos do artigo 13.º, n.º 2, do seu regulamento interno, o Comité Misto pode criar subcomités e grupos de trabalho para lhe prestarem assistência no exercício das suas funções,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

São adotados os mandatos dos subcomités e dos grupos de trabalho do Comité Misto, que figuram em anexo.

Artigo 2.º

A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

Assinado em..., xxxx.

   Pelo Comité Misto UE-Austrália,

   Os copresidentes



Anexo da Decisão n.º 2

Mandatos

dos subcomités e dos grupos de trabalho

Artigo 1º

Os subcomités e os grupos de trabalho podem debater a aplicação do acordo nas suas áreas de competência. Podem igualmente debater temas ou projetos específicos relativos ao domínio de cooperação bilateral em questão.

Artigo 2.º

Os subcomités e os grupos de trabalho exercem as suas atribuições sob a autoridade do Comité Misto. Os subcomités e os grupos de trabalho apresentam relatórios e transmitem as suas atas e conclusões aos copresidentes do Comité Misto no prazo de 30 dias de calendário após cada reunião.

Artigo 3.º

1. Os subcomités e os grupos de trabalho são constituídos por representantes de ambas as partes.

2. Os subcomités e os grupos de trabalho podem convidar peritos para as suas reuniões e consultá-los sobre pontos específicos da ordem de trabalhos.

Artigo 4.º

Os subcomités e os grupos de trabalho são copresididos por ambas as partes.

Artigo 5.º

As funções de secretários dos subcomités e grupo de trabalho são exercidas conjuntamente por dois representantes, um de cada parte.

Artigo 6.º

1. Os subcomités e os grupos de trabalho reúnem-se sempre que as circunstâncias assim o exigirem, com base num pedido escrito de cada uma delas. Cada reunião será realizada num local e numa data mutuamente acordada pelas partes.

2. Sempre que uma das partes solicitar a realização de uma reunião, o secretário da outra parte deve responder no prazo de 15 dias úteis a contar da receção desse pedido. Em casos de especial urgência, as reuniões dos subcomités e dos grupos de trabalho podem ser convocadas num prazo mais curto, mediante acordo prévio de ambas as partes.

3. As reuniões dos subcomités e dos grupos de trabalho são convocadas conjuntamente pelos dois secretários.

Artigo 7.º

1. Qualquer uma das partes pode solicitar aos copresidentes a inscrição de um ponto na ordem do dia de uma reunião. Esses pedidos devem ser apresentados, aos secretários, pelo menos 15 dias úteis antes da reunião e quaisquer documentos comprovativos, pelo menos 10 dias úteis antes da reunião.

2. Os secretários comunicam o projeto de ordem de trabalhos às partes o mais tardar 5 dias úteis antes da reunião. Em circunstâncias excecionais, as partes podem, de comum acordo, decidir acrescentar pontos à ordem de trabalhos em prazos mais curtos.

Artigo 8.º

1. Os secretários redigem, em conjunto, o projeto de ata de cada reunião.

2. Salvo decisão em contrário de ambas as partes, as reuniões não são públicas.

(1)    JO UE L...