Bruxelas, 13.8.2018

JOIN(2018) 25 final

2018/0307(NLE)

Proposta conjunta de

DECISÃO DO CONSELHO

relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto instituído pelo Acordo-Quadro entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Austrália, por outro, no que respeita à adoção de decisões do Comité Misto sobre o seu regulamento interno e à adoção dos mandatos dos subcomités e dos grupos de trabalho


EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.CONTEXTO DA PROPOSTA

A presente proposta diz respeito à decisão que estabelece a posição a adotar, em nome da União, no âmbito do Comité Misto instituído pelo Acordo-Quadro entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Austrália, por outro.

1.1Acordo-Quadro UE-Austrália

O Acordo-Quadro entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Austrália, por outro, («o acordo»), tem por objetivo estabelecer uma parceria reforçada entre a UE e os seus Estados-Membros e a Austrália e aprofundar e melhorar a cooperação em questões de interesse mútuo, que reflitam os valores partilhados e os princípios comuns, nomeadamente através da intensificação do diálogo de alto nível. O acordo criará um quadro coerente e juridicamente vinculativo para as relações da UE com a Austrália.

1.2Comité Misto

O Comité Misto é criado pelo artigo 56.º do acordo e tem por principal missão facilitar a aplicação e promover a realização dos objetivos gerais do acordo, bem como garantir a coerência global das relações entre a UE e a Austrália. O Comité Misto tem igualmente por objetivo: acompanhar o desenvolvimento das relações entre a UE e a Austrália; proceder à troca de pontos de vista e apresentar sugestões a respeito de quaisquer assuntos de interesse comum; envidar esforços para resolver litígios que possam surgir nos domínios abrangidos pelo acordo.

Sempre que necessário, o Comité Misto formulará recomendações e adotará decisões, a fim de implementar determinados aspetos específicos do acordo. O Comité Misto atua de forma consensual e reúne-se a alto nível. O Comité Misto adota o seu próprio regulamento interno e pode criar subcomités e grupos de trabalho para tratar de questões específicas.

1.3Ato previsto do Comité Misto

Os atos previstos têm por objetivo a adoção, em conformidade com o artigo 56.º, n.º 4, do acordo, do regulamento interno que rege a organização do Comité Misto e os mandatos dos subcomités e dos grupos de trabalho, de modo a permitir a aplicação do acordo.

2.Posição a adotar em nome da União

A posição a adotar em nome da União deve ter por objetivo a adoção do regulamento interno do Comité Misto UE-Austrália e dos mandatos dos subcomités e grupos de trabalho. Essa posição deve ter por base os projetos de decisão do Comité Misto.

3.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE

3.1Base jurídica processual

3.1.1Princípios

O artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) prevê a adoção de decisões que definam «as posições a tomar em nome da União numa instância criada por um acordo, quando essa instância for chamada a adotar atos que produzam efeitos jurídicos, com exceção dos atos que completem ou alterem o quadro institucional do acordo».

A noção de «atos que produzam efeitos jurídicos» inclui os atos que produzem efeitos jurídicos por força das normas de direito internacional que regulam o organismo em questão. Esta noção engloba também os instrumentos que não têm efeito vinculativo por força do direito internacional, mas que «tendam a influenciar de forma determinante o conteúdo da regulamentação adotada pelo legislador da União» 1 .

3.1.2Aplicação ao caso vertente

O Comité Misto é um órgão instituído pelo Acordo-Quadro entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Austrália, por outro.

Os atos a adotar pelo Comité Misto produzem efeitos jurídicos. Isto deve-se ao facto de o artigo 56.º, n.º 3, alínea i), do acordo prever que o Comité Misto adote decisões vinculativas para todas as partes no acordo.

Os atos previstos não completam nem alteram o quadro institucional do acordo.

A base jurídica processual da decisão proposta é, por conseguinte, o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.

3.2Base jurídica material

3.2.1Princípios

A base jurídica material de uma decisão ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE depende, essencialmente, do objetivo e do conteúdo do ato previsto em relação ao qual é adotada uma posição em nome da União. Se o ato previsto tiver duas finalidades ou duas componentes, e se for possível considerar uma dessas finalidades ou componentes como principal e a outra apenas como acessória, a decisão a adotar ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE tem de assentar numa única base jurídica material, nomeadamente a que for exigida pela finalidade ou componente principal ou preponderante.

Se o ato previsto perseguir simultaneamente diferentes finalidades ou tiver várias componentes, indissociavelmente ligadas, sem que uma delas seja acessória em relação à outra, a base jurídica material de uma decisão a adotar ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE terá de incluir, excecionalmente, as várias bases jurídicas correspondentes.

3.2.2Aplicação ao caso vertente

Os atos previstos visam promover a realização dos objetivos do acordo e facilitar a sua aplicação.

O acordo persegue objetivos e inclui elementos dos domínios da política externa e de segurança comum, da política comercial comum e da cooperação com os países desenvolvidos. Estes aspetos do acordo estão ligados de forma indissociável, sem que um seja secundário em relação ao outro. A assinatura do acordo teve por base o artigo 37.º do TUE, o artigo 207.º do TFUE e o artigo 212.º, n.º 1, do TFUE.

O ato previsto deve, por conseguinte, fundamentar-se nas mesmas bases jurídicas materiais.

3.3Conclusão

Tendo em conta o que foi exposto acima, a base jurídica da decisão proposta deve, por conseguinte, ser o artigo 37.º do TUE, o artigo 207.º do TFUE e o artigo 212.º, n.º 1, do TFUE, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.

2018/0307 (NLE)

Proposta conjunta de

DECISÃO DO CONSELHO

relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto instituído pelo Acordo-Quadro entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Austrália, por outro, no que respeita à adoção de decisões do Comité Misto sobre o seu regulamento interno e à adoção dos mandatos dos subcomités e dos grupos de trabalho

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 37.º,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 207.º e 212.º, n.º 1, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,

Tendo em conta a proposta conjunta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1)O Acordo-Quadro entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Austrália, por outro 2 («o acordo»), foi assinado em Manila, em 7 de agosto de 2017 e é aplicado, a título provisório, desde […];

(2)O artigo 56.º, n.º 1, do acordo cria um Comité Misto para facilitar a sua aplicação («Comité Misto»).

(3)Nos termos do artigo 56.º, n.º 4, do acordo, o Comité Misto deve adotar o seu próprio regulamento interno e pode criar subcomités e grupos de trabalho para tratar de questões específicas.

(4)O regulamento interno do Comité Misto e os mandatos dos subcomités e dos grupos de trabalho deverão ser adotados com a maior brevidade possível, a fim de assegurar a aplicação efetiva do acordo;

(5)Por conseguinte, a posição da União no âmbito do Comité Misto deverá basear-se nos projetos de decisão do Comité Misto que figuram em anexo,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.º

A posição a tomar, em nome da União, na primeira reunião do Comité Misto, deve ter por base os projetos de decisão do Comité Misto que acompanham a presente decisão.

Artigo 2.º

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em

   Pelo Conselho

   O Presidente

(1)    Processo C-399/12 - Alemanha/Conselho (OIV), ECLI:EU:C:2014:2258, nºs 61-64.
(2)    JO L 237 de 15.9.2017, p. 7.