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23.12.2006 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 368/96 |
REGULAMENTO (CE) N.o 1980/2006 DA COMISSÃO
de 20 de Dezembro de 2006
que estabelece medidas transitórias que alteram o Regulamento (CE) n.o 2076/2002 e as Decisões 2001/245/CE, 2002/928/CE e 2006/797/CE no que diz respeito ao prosseguimento da utilização de determinadas substâncias activas não incluídas no anexo I da Directiva 91/414/CEE em virtude da adesão da Bulgária
(Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado de Adesão da Bulgária e da Roménia, nomeadamente o n.o 3 do artigo 4.o,
Tendo em conta o Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia, nomeadamente o artigo 42.o,
Considerando o seguinte:
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(1) |
O Regulamento (CE) n.o 2076/2002 da Comissão (1) e as Decisões 2001/245/CE (2), 2002/928/CE (3) e 2006/797/CE (4) da Comissão contêm disposições relativas à não inclusão de determinadas substâncias activas no anexo I da Directiva 91/414/CEE e à retirada, pelos Estados-Membros, de todas as autorizações de produtos fitofarmacêuticos que as contenham. Os referidos actos prevêem derrogações que permitem o prosseguimento da utilização de algumas dessas substâncias durante um período limitado, enquanto se desenvolvem alternativas. |
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(2) |
A Bulgária solicitou aplicar medidas de transição relativamente a determinadas substâncias activas, de modo a assegurar que a produção possa ser finalizada gradualmente ou que possa ser apresentado um dossier que satisfaça os requisitos da Directiva 91/414/CEE. |
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(3) |
Foram apresentadas e avaliadas pela Comissão e pelos peritos dos Estados-Membros informações que apontam para a necessidade de continuar a utilizar as substâncias em causa. Por conseguinte, justifica-se permitir, sob condições rigorosas destinadas a minimizar qualquer risco possível, um período mais longo para se proceder à retirada das actuais autorizações relativas a utilizações essenciais para as quais não haja ainda alternativas. |
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(4) |
O Regulamento (CE) n.o 2076/2002 e as Decisões 2001/245/CE, 2002/928/CE e 2006/797/CE devem, por conseguinte, ser alteradas em conformidade. |
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(5) |
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, |
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O Regulamento (CE) n.o 2076/2002 é alterado do seguinte modo:
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1) |
No artigo 2.o, é aditado o seguinte n.o 4: «4. Em derrogação ao n.o 3, no respeitante às autorizações de produtos fitofarmacêuticos que contenham substâncias constantes da coluna A do anexo II, a Bulgária pode manter em vigor, até 30 de Junho de 2009, as autorizações de produtos fitofarmacêuticos que contenham essas substâncias, para as utilizações indicadas na coluna C, desde que:
A Bulgária informará a Comissão, o mais tardar em 31 de Dezembro de cada ano, das medidas tomadas em aplicação do presente número e, em especial, das acções desenvolvidas em observância das alíneas a) a d).». |
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2) |
No artigo 3.o, é aditada a seguinte alínea c):
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3) |
O anexo II é alterado do seguinte modo:
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Artigo 2.o
A Decisão 2001/245/CE é alterada do seguinte modo:
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1) |
O artigo 2.o passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 2.o 1. Os Estados-Membros asseguram que:
2. Em derrogação ao n.o 1, no que diz respeito às autorizações de produtos fitofarmacêuticos que contêm zinebe, a Bulgária pode manter em vigor as autorizações de produtos fitofarmacêuticos que contenham essa substância, para utilização em culturas hortícolas, videiras, tabaco, maçãs e prunóideas, desde que:
A Bulgária informa a Comissão, o mais tardar em 31 de Dezembro de cada ano, das medidas tomadas em aplicação do presente número e, em especial, das acções desenvolvidas em observância das alíneas a) a d).». |
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2) |
No artigo 3.o, é aditado o seguinte segundo parágrafo: «Em derrogação ao primeiro parágrafo, os períodos derrogatórios eventualmente concedidos pela Bulgária em conformidade com o n.o 6 do artigo 4.o da Directiva 91/414/CEE, para as utilizações indicadas no n.o 2 do artigo 2.o, serão o mais curtos possível e não irão além de 31 de Dezembro de 2009.». |
Artigo 3.o
A Decisão 2002/928/CE é alterada do seguinte modo:
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1) |
Ao artigo 2.o, é aditada a seguinte alínea d):
A Bulgária informa a Comissão, o mais tardar em 31 de Dezembro de cada ano, das medidas tomadas em aplicação do presente número e, em especial, das acções desenvolvidas em observância das alíneas a) a d).». |
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2) |
No artigo 3.o, é aditada a seguinte alínea c):
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3) |
No anexo, na linha relativa ao benomil, na coluna B, é aditada a palavra «Bulgária» e, na coluna C, são aditadas as palavras «Limitada a utilizadores profissionais com equipamento de protecção adequado. Vinhas, pêssegos, tomates e tabaco». |
Artigo 4.o
A Decisão 2006/797/CE é alterada do seguinte modo:
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1) |
No artigo 3.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redacção: «2. Em derrogação ao disposto no n.o 1 e no artigo 2.o, a Bulgária pode manter em vigor, até 30 de Junho de 2009, as autorizações de produtos fitofarmacêuticos que contenham tetratiocarbonato de sódio, para as utilizações indicadas na coluna C, desde que:
3. O Estado-Membro em questão deve informar a Comissão, o mais tardar em 31 de Dezembro de cada ano, das medidas tomadas em aplicação do n.o 1 e do n.o 2 e, em especial, das acções desenvolvidas em observância das alíneas a) a d) de cada número.». |
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2) |
O terceiro parágrafo do artigo 4.o passa a ter a seguinte redacção: «Quando as autorizações forem retiradas em conformidade com o n.o 1 do artigo 3.o até 31 de Maio de 2010, o mais tardar, o período expirará em 30 de Novembro de 2010, o mais tardar. Quando as autorizações forem retiradas em conformidade com o n.o 3 do artigo 3.o até 30 de Junho de 2009, o mais tardar, o período expirará em 31 de Dezembro de 2009, o mais tardar.». |
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3) |
No anexo da Decisão 2006/797/CE, o título do anexo é substituído por «Lista das autorizações referidas no n.o 1 e no n.o 2 do artigo 3.o». Na linha relativa ao tetratiocarbonato de sódio, na coluna B, é aditada a palavra «Bulgária» e, na coluna C, são aditadas as palavras «Desinfecção de solos em horticultura e vinhas». |
Artigo 5.o
O presente regulamento entra em vigor sob reserva e na data de entrada em vigor do Tratado de Adesão da Bulgária e da Roménia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 2006.
Pela Comissão
Markos KYPRIANOU
Membro da Comissão
(1) JO L 319 de 23.11.2002, p. 3. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1335/2005 (JO L 211 de 13.8.2005, p. 6).
(2) JO L 88 de 28.3.2001, p. 19.
(3) JO L 322 de 27.11.2002, p. 53. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1335/2005.