11994N060

ACTO relativo às condições de adesão do Reino da Noruega, da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia - QUARTA PARTE : MEDIDAS TRANSITÓRIAS - TÍTULO II : MEDIDAS TRANSITÓRIAS RELATIVAS À NORUEGA - CAPÍTULO 4 : Relações Externas incluindo a União Aduaneira - Artigo 60

Jornal Oficial nº C 241 de 29/08/1994 p. 0034


Artigo 60º

O artigo 59º é aplicável:

- aos Acordos celebrados com Andorra, a Argélia, a Bulgária, a antiga República Federativa Checa e Eslovaca e os Estados que lhe sucederam (a República Checa e a República Eslovaca), Chipre, o Egipto, a Hungria, a Islândia, Israel, a Jordânia, o Líbano, Malta, Marrocos, a Polónia, a Roménia, a Eslováquia, a Suíça, a Síria, a Tunísia e a Turquia e a outros Acordos celebrados com países terceiros e que digam exclusivamente respeito ao comércio de produtos enumerados no Anexo II do Tratado CE;

- à Quarta Convenção ACP-CEE, assinada em 15 de Dezembro de 1989;

- a outros Acordos similares que possam ter sido celebrados antes da adesão.