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O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 42.o, n.o 4, e o artigo 43.o, n.o 2,

Tendo em conta a proposta da alta representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

Considerando o seguinte:

(1)

Em 10 de novembro de 2008, o Conselho adotou a Ação Comum 2008/851/PESC (1) que criou uma operação militar da União Europeia tendo em vista contribuir para a segurança marítima no oceano Índico ocidental e no mar Vermelho (EUNAVFOR ATALANTA). Em 16 de dezembro de 2024, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2024/3186 (2), que alterou a Ação Comum 2008/851/PESC e prorrogou a EUNAVFOR ATALANTA até 28 de fevereiro de 2027.

(2)

Em 24 de junho de 2025, o Comité Político e de Segurança (CPS) acordou em que o mandato da EUNAVFOR ATALANTA deveria ser alinhado com o da operação de segurança marítima da União Europeia alinhado tendo em vista salvaguardar a liberdade de navegação no que respeita à crise no mar Vermelho (EUNAVFOR ASPIDES), no que diz respeito ao controlo e à comunicação de informações sobre as frotas fantasma.

(3)	No contexto da revisão estratégica de 2026 da EUNAVFOR ASPIDES e da avaliação estratégica de 2025 da EUNAVFOR ATALANTA, o CPS recomendou que fosse descontinuada a função não executiva de monitorizar o comércio ilícito de carvão vegetal.

(4)

Para além disso, o CPS recomendou que a EUNAVFOR ATALANTA, para além das suas atuais funções não executivas de assegurar o conhecimento situacional marítimo, recolhesse e partilhasse informações sobre atividades suspeitas relacionadas com Infraestruturas Submarinas Críticas, dentro dos seus meios e capacidades.

(5)	Por conseguinte, a Ação Comum 2008/851/PESC deverá ser alterada em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Na Ação Comum 2008/851/PESC, o artigo 1.o é alterado do seguinte modo:

O n.o 4 passa a ter a seguinte redação:

«4. Ademais, a EUNAVFOR ATALANTA monitoriza, enquanto função secundária não executiva, o tráfico de armas, a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (INN) e o tráfico de estupefacientes ao largo da costa da Somália, em consonância com a Convenção das Nações Unidas contra o Tráfico Ilícito de Estupefacientes e Substâncias Psicotrópicas de 20 de dezembro de 1988.».

2)	Ao n.o 7 é aditado o seguinte período: «A EUNAVFOR ATALANTA também recolhe e partilha informações sobre atividades suspeitas relacionadas com Infraestruturas Submarinas Críticas, dentro dos seus meios e capacidades.».

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 30 de março de 2026.

Pelo Conselho

A Presidente

M. PANAYIOTOU

(1) Ação Comum 2008/851/PESC do Conselho, de 10 de novembro de 2008, relativa à operação militar da União Europeia tendo em vista contribuir para a segurança marítima no oceano Índico ocidental e no mar Vermelho (EUNAVFOR ATALANTA) (JO L 301 de 12.11.2008, p. 33, ELI: http://data.europa.eu/eli/joint_action/2008/851/oj).

(2) Decisão (PESC) 2024/3186 do Conselho, de 16 de dezembro de 2024, que altera a Ação Comum 2008/851/PESC relativa à operação militar da União Europeia tendo em vista contribuir para a segurança marítima no oceano Índico ocidental e no mar Vermelho (EUNAVFOR ATALANTA) (JO L, 2024/3186, 17.12.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2024/3186/oj)..