|
Jornal Oficial |
PT Série L |
|
2025/170 |
28.1.2025 |
DECISÃO (UE) 2025/170 DO CONSELHO
de 27 de janeiro de 2025
relativa à suspensão parcial da aplicação do Acordo entre a União Europeia e a Geórgia sobre a facilitação da emissão de vistos
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 77.o, n.o 2, alínea a), e o artigo 218.o, n.o 9,
Tendo em conta o Acordo entre a União Europeia e a Geórgia sobre a facilitação da emissão de vistos (1), nomeadamente o artigo 14.o, n.o 5
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Considerando o seguinte:
|
(1) |
O Acordo entre a União Europeia e a Geórgia sobre a facilitação da emissão de vistos («Acordo de Facilitação») entrou em vigor a 1 de março de 2011. |
|
(2) |
O Acordo de Facilitação tem por objetivo facilitar, numa base de reciprocidade, a emissão de vistos para estadas previstas de duração total não superior a 90 dias em cada período de 180 dias para cidadãos da União e da Geórgia. O Acordo de Facilitação contribui para o reforço dos contactos interpessoais e a partilha de valores, incluindo o respeito pelos direitos humanos e pelos princípios democráticos. |
|
(3) |
Nos termos do artigo 14.o, n.o 5, do Acordo de Facilitação, qualquer uma das Partes pode suspender o Acordo de Facilitação, no todo ou em parte, por razões de ordem pública, de segurança nacional ou de saúde pública. Uma decisão de suspensão deve ser notificada à outra parte o mais tardar 48 horas antes da sua entrada em vigor. A Parte que tiver suspendido a aplicação do Acordo de Facilitação deve informar imediatamente a outra Parte quando deixarem de se aplicar os motivos da suspensão. |
|
(4) |
Em 2024, a Geórgia adotou a Lei sobre a transparência da influência estrangeira e um pacote legislativo sobre os valores da família e a proteção de menores. Considera-se que essas medidas atentam contra os direitos fundamentais do povo georgiano, incluindo a liberdade de associação e de expressão, o direito à vida privada e o direito à participação nos assuntos públicos, e aumentam a estigmatização e a discriminação. |
|
(5) |
Nas suas Conclusões de 27 de junho de 2024, o Conselho Europeu sublinhou que a Lei sobre a transparência da influência estrangeira representou um retrocesso nas etapas definidas na recomendação da Comissão relativa ao estatuto de país candidato e instou as autoridades georgianas a clarificarem as suas intenções, invertendo uma linha de ação que comprometeu a trajetória da Geórgia rumo à União Europeia e que conduziu à suspensão de facto do processo de adesão. Nas Conclusões de 17 de outubro de 2024, o Conselho Europeu recordou que a linha de ação tomada pelo governo georgiano comprometeu a trajetória da Geórgia rumo à UE e suspendeu de facto o processo de adesão, tendo exortado a Geórgia a adotar reformas democráticas abrangentes e sustentáveis, em consonância com os princípios fundamentais da integração europeia. |
|
(6) |
A 28 de novembro de 2024, as autoridades georgianas anunciaram a sua intenção de não requerer a abertura das negociações de adesão com a União Europeia até 2028. Esse anúncio provocou protestos em massa em muitas cidades da Geórgia, aos quais as autoridades nacionais responderam com força desproporcional e métodos violentos, bem como com detenções arbitrárias e maus-tratos a manifestantes, políticos e jornalistas. |
|
(7) |
As ações tomadas pela Geórgia violam os princípios fundamentais com base nos quais o Acordo de Facilitação foi celebrado e são contrárias aos interesses da União e dos seus Estados-Membros. Mais concretamente, essas ações não respeitam os direitos humanos e os princípios democráticos e, por conseguinte, não estão em consonância com os valores da União e dificultam o desenvolvimento progressivo dos laços económicos, humanitários, culturais, científicos e outros entre a União e a Geórgia. |
|
(8) |
Tendo em conta este contexto, o sétimo relatório da Comissão no âmbito do mecanismo de suspensão de vistos salientou as medidas a tomar urgentemente pela Geórgia para responder às preocupações da Comissão e observou que estão em curso reflexões sobre a ativação do mecanismo de suspensão de vistos em relação a determinadas categorias de pessoas. |
|
(9) |
A fim de proteger a ordem pública nos Estados-Membros e na União, é adequado e proporcional que os Estados-Membros exijam visto aos cidadãos georgianos titulares de passaportes diplomáticos válidos que viajem para a União, uma vez que essas pessoas representam interesses contrários aos que levaram inicialmente a União a celebrar o Acordo de Facilitação. Por conseguinte, deverá ser suspensa a aplicação de determinadas disposições do Acordo de Facilitação que preveem isenções para os cidadãos da Geórgia que sejam titulares de passaportes diplomáticos válidos e facilidades para certas categorias de cidadãos georgianos que apresentem pedidos de vistos de curta duração, nomeadamente membros de delegações oficiais georgianas, membros dos governos e parlamentos nacionais e regionais e membros dos Tribunais Constitucional e Supremo da Geórgia, no exercício das suas funções. |
|
(10) |
A presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen em que a Irlanda não participa, nos termos da Decisão 2002/192/CE do Conselho (2). Por conseguinte, a Irlanda não participa na sua adoção e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação. |
|
(11) |
Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na adoção da presente decisão e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação. |
|
(12) |
Atendendo à gravidade da situação na Geórgia, a presente decisão deverá entrar em vigor na data da sua adoção, |
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
É suspensa a aplicação das seguintes disposições do Acordo entre a União Europeia e a Geórgia sobre a facilitação da emissão de vistos a partir de 29 de janeiro de 2025:
|
(a) |
Artigo 4.o, n.o 1, alínea b), no que respeita aos membros das delegações oficiais da Geórgia que, na sequência de um convite oficial dirigido a este país, participem em reuniões, consultas, negociações ou programas de intercâmbio, bem como em eventos realizados no território dos Estados-Membros por organizações intergovernamentais; |
|
(b) |
Artigo 5.o, n.o 1, alínea b), no que diz respeito aos membros dos governos nacionais e regionais e aos membros do Tribunal Constitucional e do Supremo Tribunal da Geórgia; |
|
(c) |
Artigo 5.o, n.o 1, alínea c), no que respeita aos membros permanentes de delegações oficiais que, na sequência de um convite oficial dirigido à Geórgia, participem regularmente em reuniões, consultas, negociações ou programas de intercâmbio, bem como em eventos realizados no território dos Estados-Membros por organizações intergovernamentais; |
|
(d) |
Artigo 5.o, n.o 2, alínea a), no que respeita aos membros das delegações oficiais da Geórgia que, na sequência de um convite oficial, participem regularmente em reuniões, consultas, negociações ou programas de intercâmbio, bem como em eventos realizados no território dos Estados-Membros por organizações intergovernamentais; |
|
(e) |
Artigo 5.o, n.o 3, no que respeita às categorias de cidadãos referidas no artigo 5.o, n.o 2, alínea a); |
|
(f) |
Artigo 6.o, n.o 1, no que respeita às taxas a cobrar pelo tratamento de pedidos de visto das categorias de cidadãos e pessoas referidas no artigo 6.o, n.o 3, alíneas c) e f), e no artigo 10.o, n.o 1; |
|
(g) |
Artigo 6.o, n.o 3, alíneas c) e f), no que diz respeito aos membros dos governos nacionais e regionais e aos membros do Tribunal Constitucional e do Supremo Tribunal da Geórgia, assim como aos membros de delegações oficiais da Geórgia que, na sequência de um convite oficial dirigido a este país, participem em reuniões, consultas, negociações ou programas de intercâmbio, bem como em eventos realizados no território dos Estados-Membros por organizações intergovernamentais; |
|
(h) |
Artigo 7.o no que respeita às categorias de cidadãos e pessoas referidas no artigo 6.o, n.o 3, alíneas c) e f), e no artigo 10.o, n.o 1; |
|
(i) |
Artigo 10.o, n.o 1, no que diz respeito aos cidadãos da Geórgia titulares de passaportes diplomáticos válidos emitidos por este país. |
Artigo 2.o
A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
Feito em Bruxelas, em 27 de janeiro de 2025.
Pelo Conselho
A Presidente
K. KALLAS
(1) JO L 52 de 25.2.2011, p. 34.
(2) Decisão 2002/192/CE do Conselho, de 28 de fevereiro de 2002, sobre o pedido da Irlanda para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (JO L 64 de 7.3.2002, p. 20, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2002/192/oj).
ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2025/170/oj
ISSN 1977-0774 (electronic edition)