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Jornal Oficial |
PT Série L |
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2026/1966 |
2.9.2026 |
DECISÃO (UE) 2026/1966 DO CONSELHO
de 27 de agosto de 2026
relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, na primeira reunião do Comité dos Estados-Partes para a Aplicação do Regulamento Sanitário Internacional (2005)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 168.o, n.o 5, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Considerando o seguinte:
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(1) |
O Regulamento Sanitário Internacional (2005) [«RSI (2005)»] entrou em vigor em 15 de junho de 2007. As alterações ao RSI (2005) adotadas pela Assembleia Mundial da Saúde em 1 de junho de 2024 entraram em vigor em 19 de setembro de 2025, exceção feita aos Estados-Partes que rejeitaram essas alterações. |
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(2) |
A União não é parte no RSI (2005), uma vez que só os Estados podem ser partes. Todos os Estados-Membros são partes no RSI (2005). |
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(3) |
A Decisão (UE) 2025/1129 do Conselho (1) convidou os Estados-Membros a aceitar, no interesse da União, sem reservas, as alterações ao RSI (2005) adotadas em 1 de junho de 2024, na medida em que a União tivesse adotado regras comuns relativamente às matérias abordadas nessas alterações. |
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(4) |
Essas alterações conduziram, nomeadamente, à criação do Comité dos Estados-Partes para a Aplicação do Regulamento Sanitário Internacional (2005) («Comité dos Estados-Partes»), com o objetivo de facilitar a aplicação efetiva do RSI (2005). |
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(5) |
Prevê-se que o Comité dos Estados-Partes, na sua primeira reunião, com início em 31 de agosto de 2026, adote o seu mandato e o mandato do seu subcomité. |
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(6) |
Se forem adotados, os atos previstos do Comité dos Estados-Partes produzirão efeitos jurídicos para a União, uma vez que determinarão se as organizações regionais de integração económica, como a União, podem participar, na qualidade de observadores, no Comité dos Estados-Partes e no seu subcomité. Além disso, se forem adotados, os atos previstos produzirão efeitos jurídicos na medida em que determinarão de que forma serão tomadas as futuras decisões do Comité dos Estados-Partes e do seu subcomité. As decisões e recomendações do Comité dos Estados-Partes e do seu subcomité relativas à aplicação e interpretação do RSI (2005), em especial das disposições alteradas que foram autorizadas nos termos da Decisão (UE) 2025/1129, são suscetíveis de influenciar de forma determinante o conteúdo das regras da União, nomeadamente o Regulamento (UE) 2022/2371 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), que estabelece o quadro e os mecanismos a nível da União para a coordenação e o reforço da prevenção, da preparação e da resposta a ameaças transfronteiriças graves para a saúde de origem biológica, química, ambiental e desconhecida. |
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(7) |
É, por conseguinte, conveniente definir a posição a tomar em nome da União na primeira reunião do Comité dos Estados-Partes no que diz respeito aos mandatos desse Comité e do seu subcomité. |
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(8) |
No domínio das competências partilhadas, os Estados-Membros mantêm a sua competência na medida em que o Regulamento Sanitário Internacional (2005) não afete regras comuns do direito da União nem altere o seu âmbito de aplicação. |
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(9) |
A posição da União deverá ser expressa pelos Estados-Membros da UE representados no Comité dos Estados-Partes, agindo conjuntamente, no interesse da União, |
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
A posição a tomar em nome da União na primeira reunião do Comité dos Estados-Partes para a Aplicação do Regulamento Sanitário Internacional (2005) («Comité dos Estados-Partes») é a de apoiar a adoção dos mandatos desse Comité e do seu subcomité, desde que os textos finais preencham as seguintes condições:
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a) |
Os mandatos assegurem o funcionamento e a organização eficientes, eficazes em termos de custos, transparentes e ordenados das reuniões desse Comité e do seu subcomité; |
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b) |
Os mandatos permitam a participação da União nesse Comité e no seu subcomité na qualidade de observador. |
Artigo 2.o
A posição estabelecida no artigo 1.o é expressa pelos Estados-Membros que estão representados no Comité dos Estados-Partes, agindo conjuntamente, no interesse da União.
Artigo 3.o
Podem ser acordadas alterações técnicas menores à posição definida no artigo 1.o, sem que seja necessária uma nova decisão do Conselho.
Artigo 4.o
A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
Feito em Bruxelas, em 27 de agosto de 2026.
Pelo Conselho
O Presidente
T. BYRNE
(1) Decisão (UE) 2025/1129 do Conselho, de 26 de maio de 2025, que convida os Estados-Membros a aceitar, no interesse da União Europeia, as alterações ao Regulamento Sanitário Internacional (2005) constantes do anexo da Resolução WHA77.17 e adotadas em 1 de junho de 2024 (JO L, 2025/1129, 4.6.2025, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2025/1129/oj).
(2) Regulamento (UE) 2022/2371 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de novembro de 2022, relativo às ameaças transfronteiriças graves para a saúde e que revoga a Decisão n.o 1082/2013/UE (JO L 314 de 6.12.2022, p. 26, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2022/2371/oj).
ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2026/1966/oj
ISSN 1977-0774 (electronic edition)