<?xml version="1.0" encoding="UTF-8"?><ORDER xmlns:xsi="http://www.w3.org/2001/XMLSchema-instance" xsi:noNamespaceSchemaLocation="http://formex.publications.europa.eu/schema/formex-04.cj-20080212.xd"><BIB.ORDER><REF.CASE FILE="ECRT11995PTA.0100009101.case.xml"><NO.CASE>T-124/93</NO.CASE></REF.CASE><NO.CELEX>61993B0124</NO.CELEX><NO.SEQ>0007.0001</NO.SEQ><PAGE.FIRST>94</PAGE.FIRST><PAGE.SEQ>1</PAGE.SEQ><PAGE.LAST>100</PAGE.LAST><PAGE.TOTAL>7</PAGE.TOTAL><AUTHOR>T</AUTHOR></BIB.ORDER><CURR.TITLE><LEFT>DESPACHO DE <DATE ISO="19950120">20. 1. 1995</DATE> — PROCESSO T-124/93</LEFT><RIGHT>WERNER / COMISSÃO</RIGHT></CURR.TITLE><TITLE><TI><P><HT TYPE="UC">Despacho do presidente da Primeira Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância</HT></P><P><DATE ISO="19950120">20 de Janeiro de 1995</DATE><NOTE NOTE.ID="E0001" NUMBERING="STAR"><P>Língua do processo: alemão.</P></NOTE></P></TI></TITLE><ORDER.INIT><P>No processo T-124/93,</P></ORDER.INIT><PARTIES><PLAINTIFS><P><HT TYPE="BOLD">Georg Werner,</HT> residente em Niddatal (Alemanha), representado por Volker Zuleger, advogado em Niddatal, com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado Roger Nothar, 17, boulevard Royal,</P><PARTY.STATUS>recorrente,</PARTY.STATUS></PLAINTIFS><AGAINST>contra</AGAINST><DEFENDANTS><P><HT TYPE="BOLD">Comissão das Comunidades Europeias,</HT> representada por Dierk Booß, consultor jurídico, na qualidade de agente, assistido por Hans-Jürgen Rabe, advogado no foro de Hamburgo (Alemanha), com domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Georgios Kremlis, membro do Serviço Jurídico, Centre Wagner, Kirchberg,</P><PARTY.STATUS>recorrida,</PARTY.STATUS></DEFENDANTS></PARTIES><SUBJECT><P>que tem por objecto a indemnização, nos termos dos artigos 178.<HT TYPE="SUP">o</HT> e 215.<HT TYPE="SUP">o</HT>, segundo parágrafo, do Tratado CEE, dos danos sofridos pelo recorrente em virtude da<?PAGE NO="II-95"?> aplicação do Regulamento (CEE) n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 857/84 do Conselho, de <DATE ISO="19840331">31 de Março de 1984</DATE>, que estabelece as regras gerais para a aplicação do direito nivelador referido no artigo 5.<HT TYPE="SUP">o</HT>-C do Regulamento (CEE) n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 804/68 no sector do leite e produtos lácteos (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="090" DATE.PUB="1984" PAGE.FIRST="13">JO L 90, p. 13</REF.DOC.OJ>; EE 03 F30 p. 64),</P></SUBJECT><PREAMBLE.GEN><PREAMBLE.INIT><P>O PRESIDENTE DA PRIMEIRA SECÇÃO ALARGADA DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS</P></PREAMBLE.INIT><PREAMBLE.FINAL><P>profere o presente</P></PREAMBLE.FINAL></PREAMBLE.GEN><CONTENTS.ORDER><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><P>Despacho</P></TI></TITLE><NP><NO.P>1</NO.P><TXT>Por petição que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em <DATE ISO="19900907">7 de Setembro de 1990</DATE>, o recorrente pediu, nos termos dos artigos 178.<HT TYPE="SUP">o</HT> e 215.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, do Tratado CEE, que a Comissão fosse condenada a pagar-lhe uma indemnização dos danos que sofreu em virtude da aplicação do Regulamento (CEE) n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 857/84 do Conselho, de <DATE ISO="19840331">31 de Março de 1984</DATE>, que estabelece as regras gerais para a aplicação do direito nivelador referido no artigo 5.<HT TYPE="SUP">o</HT>-C do Regulamento (CEE) n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 804/68 no sector do leite e produtos lácteos (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="090" DATE.PUB="1984" PAGE.FIRST="13">JO L 90, p. 13</REF.DOC.OJ>; EE 03 F30 p. 64), na medida em que este regulamento não previu qualquer atribuição de quantidades de referência representativas aos produtores que se tinham comprometido, nos termos do Regulamento (CEE) n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1078/77 do Conselho, de <DATE ISO="19770517">17 de Maio de 1977</DATE>, que institui um regime de prémios de não comercialização do leite e dos produtos lácteos e de reconversão dos efectivos bovinos de orientação leiteira (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="131" DATE.PUB="1977" PAGE.FIRST="1">JO L 131, p. 1</REF.DOC.OJ>; EE 03 F12 p. 143), a não produzir leite por um determinado período.</TXT></NP><NP><NO.P>2</NO.P><TXT>Por decisão do presidente do Tribunal de Justiça, foi suspensa a instância no presente processo até ser proferido acórdão nos processos apensos C-104/89, Mulder<?PAGE NO="II-96"?> e o./Conselho e Comissão, e C-37/90, Heinemann/Conselho e Comissão. Por decisão do Tribunal de Justiça de <DATE ISO="19930927">27 de Setembro de 1993</DATE>, o processo foi remetido ao Tribunal de Primeira Instância.</TXT></NP><NP><NO.P>3</NO.P><TXT>Por carta apresentada na Secretaria do Tribunal em <DATE ISO="19941021">21 de Outubro de 1994</DATE>, o recorrente, que entretanto tinha aceite a proposta de indemnização que lhe foi feita com base no Regulamento (CEE) n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2187/93 do Conselho, de <DATE ISO="19930722">22 de Julho de 1993</DATE>, que prevê uma indemnização a favor de determinados produtores de leite ou de produtos lácteos que foram temporariamente impedidos de exercer a sua actividade (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="196" DATE.PUB="1993" PAGE.FIRST="6">JO L 196, p. 6</REF.DOC.OJ>, a seguir <QUOT.START ID="QS0001" REF.END="QE0001" CODE="00AB"/>Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2187/93<QUOT.END ID="QE0001" REF.START="QS0001" CODE="00BB"/>), esclarece a sua desistência da instância e pede que a recorrida seja condenada nas despesas.</TXT></NP><NP><NO.P>4</NO.P><TXT>A Comissão não levantou quaisquer objecções à desistência e pede, nos termos do disposto no primeiro período, primeiro parágrafo, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 5, artigo 87.<HT TYPE="SUP">o</HT>, do Regulamento de Processo, que o recorrente seja condenado nas despesas. Alega para tanto que o seu comportamento não justifica que lhe seja imposto o encargo das despesas, uma vez que agiu de forma a tornar claro para o recorrente que este, no caso de o recorrente no processo <QUOT.START ID="QS0002" REF.END="QE0002" CODE="00AB"/>Mulder e Heinemann<QUOT.END ID="QE0002" REF.START="QS0002" CODE="00BB"/> (que servia de exemplo) vir a obter ganho de causa, receberia indemnização independentemente de desistir da acção e que a Comissão, na medida em que o recorrente lhe apresentasse uma tal pretensão, renunciaria ao direito de invocar a prescrição. Além disso, o montante da indemnização conseguida pelo recorrente com base no Regulamento (CEE) n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2187/93 é consideravelmente inferior ao montante reclamado no pedido. Acresce que o recorrente já recebeu, ao abrigo do Regulamento (CEE) n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2648/93 da Comissão, de <DATE ISO="19930928">28 de Setembro de 1993</DATE>, que estabelece as normas de execução do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2187/93 (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="243" DATE.PUB="1993" PAGE.FIRST="1">JO L 243, p. 1</REF.DOC.OJ>), o montante de 500 ecus para pagamento dos honorários de advogado, com o qual se devem considerar satisfeitos os pedidos de pagamento de despesas, formulados nos termos do disposto no segundo período, primeiro parágrafo, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 5, artigo 87.<HT TYPE="SUP">o</HT>, do Regulamento de Processo, na parte respeitante à actividade processual do advogado. Finalmente, ao aceitar a oferta de indemnização nos termos do artigo 14.<HT TYPE="SUP">o</HT>, quarto parágrafo, do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2187/93, o recorrente renunciou a todos os outros pedidos, incluindo o que se refere aos honorários de advogado que ultrapassem o montante fixo de 500 ecus.</TXT></NP><?PAGE NO="II-97"?><NP><NO.P>5</NO.P><TXT>Nos termos do disposto no primeiro período, primeiro parágrafo, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 5, artigo 87.<HT TYPE="SUP">o</HT>, do Regulamento de Processo, a parte que desistir é condenada nas despesas se a parte contrária o tiver requerido. Todavia, nos termos do segundo período desta disposição, a pedido da parte que desiste, as despesas são suportadas pela parte contrária se tal se justificar tendo em conta a atitude desta última.</TXT></NP><NP><NO.P>6</NO.P><TXT>A este propósito, deve reconhecer-se que, com a oferta de indemnização feita ao recorrente, após a desistência da acção, com base no Regulamento (CEE) n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2187/93, foi reconhecido o direito do recorrente a ser indemnizado pela Comunidade. Daqui decorre que o recorrente tinha, em princípio, razão para desistir da acção.</TXT></NP><NP><NO.P>7</NO.P><TXT>O recorrente desistiu da acção em <DATE ISO="19920805">5 de Agosto de 1992</DATE>, ou seja, numa altura em que o Conselho e a Comissão ainda não tinham reconhecido a sua responsabilidade nem tinham renunciado à invocação da prescrição com vista a uma projectada solução global, o que fizeram com a publicação da comunicação de <DATE ISO="19920805">5 de Agosto de 1992</DATE> (<REF.DOC.OJ COLL="C" NO.OJ="198" DATE.PUB="1992" PAGE.FIRST="4">JO C 198, p. 4</REF.DOC.OJ>). O recorrente não podia nessa altura ter conhecimento de qual a atitude que a Comissão viria a assumir em relação a outros recorrentes. Uma vez que o artigo 178.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Tratado CEE não prevê qualquer procedimento prévio a nível administrativo, não se pode opor ao recorrente o argumento de que não convidou imediatamente a Comissão, por via extrajudicial, a renunciar à invocação da prescrição. Competia à Comissão fazer as necessárias diligências para proporcionar a todos os lesados a clarificação dos seus direitos e oferecer-lhes uma razão para a desistência das acções, o que o Conselho e a Comissão efectivamente fizeram mais tarde, com a comunicação de <DATE ISO="19920805">5 de Agosto de 1992</DATE> e o Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2187/93.</TXT></NP><NP><NO.P>8</NO.P><TXT>Finalmente, deve observar-se que o montante da indemnização aceite nestas circunstâncias pelo recorrente não é decisivo. Pelo contrário, é determinante para a decisão a proferir em matéria de despesas o facto de a desistência se ter mostrado essencialmente justificada. Nas circunstâncias descritas não se verifica também qualquer razão para repartir as despesas, o que seria possível à luz do n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3 do artigo 87.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Regulamento de Processo no caso de o recorrente ter sido parcialmente<?PAGE NO="II-98"?> vencido, uma vez que, do facto de o recorrente ter pedido um montante mais elevado de indemnização na sua petição inicial, não resultou qualquer acréscimo de despesas ou de trabalho.</TXT></NP><NP><NO.P>9</NO.P><TXT>No que respeita à referência feita pela Comissão ao montante de 500 ecus pago a título de honorários de advogado, nos termos do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2648/93 de <DATE ISO="19930928">28 de Setembro de 1993</DATE>, deve observar-se que a decisão judicial em matéria de despesas em caso de desistência deve ser tomada apenas com base nas disposições do Regulamento de Processo, e nomeadamente do seu artigo 87.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 5. Disposições legais de natureza especial não podem influir na imputação de despesas resultante daquelas disposições. Em particular, mesmo o acordo das partes quanto às despesas previsto no artigo 87.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 5, segundo parágrafo, só é relevante quando conste expressamente do pedido de desistência por elas apresentado ao Tribunal. Não compete ao Tribunal, no contexto da decisão a proferir quanto às despesas nos termos do artigo 87.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 5, colocar-se a questão de saber se eventualmente terá havido acordos especiais entre as partes quanto às despesas independentemente daquele pedido de desistência.</TXT></NP><NP><NO.P>10</NO.P><TXT>Nestas circunstâncias, deve finalmente observar-se ainda a esse respeito que, através da decisão em matéria de despesas proferida nos termos do artigo 87<HT TYPE="SUP">o</HT> do Regulamento de Processo, apenas se toma posição sobre a imputação das mesmas e não sobre o montante das despesas reembolsáveis. Em caso de divergência sobre estas últimas decide-se pelo processo previsto no artigo 92.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do Regulamento de Processo. Ao decidir nesses termos, o juiz comunitário, de acordo com a jurisprudência prevalecente (v. despacho do Tribunal de Justiça de <DATE ISO="19851126">26 de Novembro de 1985</DATE>, Leeuwarder Papierwarenfabriek/Comissão, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="318/82" YEAR="1985" PAGE.ECR="3727">318/82, Recueil, p. 3727</REF.DOC.ECR>; e os despachos do Tribunal de Primeira Instancia de <DATE ISO="19920225">25 de Fevereiro de 1992</DATE>, Tagaras/Tribunal de Justiça, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="T-18/89+T-24/89" YEAR="1992" PAGE.ECR="153">T-18/89 e T-24/89, Colect., p. II-153</REF.DOC.ECR>, e de <DATE ISO="19930705">5 de Julho de 1993</DATE>, Meskens/Parlamento, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="T-84/91" YEAR="1993" PAGE.ECR="757">T-84/91, Colect., p. II-757</REF.DOC.ECR>), não tem de fixar as despesas no montante dos honorários devidos pelas partes aos seus próprios advogados, devendo antes determinar até que montante o reembolso destes honorários pode ser reclamado à parte condenada nas despesas. Para isso, o Tribunal não é obrigado a ter em conta nem as regulamentações nacionais em matéria de honorários de advogados nem um eventual acordo sobre honorários a que tenham chegado as partes interessadas e os seus advogados. Na livre apreciação de todas as circunstâncias do caso concreto, a fazer no caso de divergência verificada no processo a que se refere o artigo 92.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, e nos termos da referida jurisprudência, deve também averiguar-se<?PAGE NO="II-99"?> se o recorrente já recebeu por outra via uma compensação para os honorários de advogado que foram objecto da decisão sobre despesas nos termos do artigo 87.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 5, e se e em que medida, a par da actividade normal dum advogado para a propositura duma acção de indemnização do tipo da que está aqui em apreciação, já remunerada com 500 ecus, se deve ainda reconhecer no caso concreto e a título excepcional ter havido um esforço adicional importante do advogado do recorrente para a elaboração do pedido e a representação em juízo.</TXT></NP><NP><NO.P>11</NO.P><TXT>Do exposto resulta que são improcedentes os argumentos invocados pela Comissão para contestar o pedido de condenação nas despesas e que se justifica, atentas as circunstâncias do caso e o comportamento da Comissão, condená-la nas despesas, nos termos do disposto no primeiro período, primeiro parágrafo, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 5, artigo 87.<HT TYPE="SUP">o</HT>, do Regulamento de Processo.</TXT></NP></GR.SEQ><JURISDICTION><INTRO><P>Pelos fundamentos expostos,</P><P>O PRESIDENTE DA PRIMEIRA SECÇÃO ALARGADA DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA</P><P>decide:</P></INTRO><LIST TYPE="ARAB"><ITEM><NP><NO.P>1)</NO.P><TXT>O processo T-124/93 é cancelado no registo do Tribunal.</TXT></NP></ITEM><?PAGE NO="II-100"?><ITEM><NP><NO.P>2)</NO.P><TXT>A Comissão é condenada nas despesas.</TXT></NP></ITEM></LIST></JURISDICTION></CONTENTS.ORDER><SIGNATURE.CASE><P>Proferido no Luxemburgo, em <DATE ISO="19950120">20 de Janeiro de 1995</DATE>.</P><SIGNATORY><P>O secretário</P><P>H. Jung</P></SIGNATORY><SIGNATORY><P>O presidente</P><P>J. L. Cruz Vilaça</P></SIGNATORY></SIGNATURE.CASE></ORDER>