<?xml version="1.0" encoding="UTF-8"?><CONCLUSION NNC="YES" xmlns:fmx="http://opoce" xmlns:xsi="http://www.w3.org/2001/XMLSchema-instance" xsi:noNamespaceSchemaLocation="http://formex.publications.europa.eu/schema/formex-05.58-20161101.xd"><BIB.CONCLUSION><REF.CASE FILE="n.a."><NO.CASE>C-596/20</NO.CASE></REF.CASE><NO.CELEX>62020CC0596</NO.CELEX><NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2022:91">EU:C:2022:91</NO.ECLI><NO.SEQ>0001</NO.SEQ><PAGE.FIRST.ECR>1</PAGE.FIRST.ECR><PAGE.SEQ>1</PAGE.SEQ><PAGE.LAST.ECR>18</PAGE.LAST.ECR><PAGE.TOTAL>18</PAGE.TOTAL></BIB.CONCLUSION><CURR.TITLE><PAGE.HEADER><P><HT TYPE="SC">Conclusões da advogada‑geral J. Kokott — Processo C‑596/20</HT></P><P><HT TYPE="SC">DuoDecad</HT></P></PAGE.HEADER></CURR.TITLE><TITLE><TI><P><HT TYPE="UC">Conclusões da advogada‑geral</HT></P><P><HT TYPE="UC">Juliane Kokott</HT></P><P>apresentadas em <DATE ISO="20220210">10 de fevereiro de 2022</DATE><NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0001"><P>Língua original: alemão.</P></NOTE></P></TI><STI><P><HT TYPE="BOLD">Processo C‑596/20</HT></P><P>DuoDecad Kft.</P><P>contra</P><P>Nemzeti Adó‑ és Vámhivatal Fellebbviteli Igazgatósága</P><P><HT TYPE="NORMAL">[pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Törvényszék (Tribunal de Budapeste‑Capital, Hungria)]</HT></P></STI></TITLE><INTERMEDIATE><INDEX IDX.CLOSE="»" SEPARATOR=" — " IDX.OPEN="«"><KEYWORD>Reenvio prejudicial</KEYWORD><KEYWORD>Fiscalidade</KEYWORD><KEYWORD>Imposto sobre o valor acrescentado</KEYWORD><KEYWORD>Diretiva 2006/112/CE</KEYWORD><KEYWORD>Lugar da prestação de serviços</KEYWORD><KEYWORD>Determinação do destinatário dos serviços</KEYWORD><KEYWORD>Incidência de uma eventual montagem abusiva entre o destinatário dos serviços e um terceiro sobre o lugar da prestação</KEYWORD><KEYWORD>Princípio da neutralidade</KEYWORD><KEYWORD>Prevenção da dupla tributação</KEYWORD><KEYWORD>Obrigação de cooperação das Administrações Tributárias dos Estados‑Membros</KEYWORD></INDEX></INTERMEDIATE><CONTENTS.CONCLUSION><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><NP><NO.P><HT TYPE="BOLD">I.</HT></NO.P><TXT><HT TYPE="BOLD">Introdução</HT></TXT></NP></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0001"><NO.P>1.</NO.P><TXT>O presente processo prejudicial ilustra os limites da harmonização do direito da União. Embora todos os Estados‑Membros tenham transposto corretamente a diretiva em causa, a sua aplicação a uma prestação de serviços transfronteiriça continua a conduzir a resultados divergentes. Tanto Portugal como a Hungria consideram o seu território como lugar da prestação de serviços e reclamam para si o imposto sobre o valor acrescentado (a seguir <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0001" ID="QS0001"/>IVA<QUOT.END REF.START="QS0001" CODE="00BB" ID="QE0001"/>). Trata‑se de uma verdadeira dupla tributação de uma e mesma operação, apesar de uma harmonização completa do direito.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0002"><NO.P>2.</NO.P><TXT>Esta situação é particularmente problemática, uma vez que, de acordo com o sistema da Diretiva IVA, não compete às empresas envolvidas suportar efetivamente a carga fiscal, sendo estas apenas — retomando a expressão utilizada pelo Tribunal de Justiça<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0002"><P>V., a este respeito, por exemplo, Acórdãos de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20171123">23 de novembro de 2017</DATE>, <NAME.CASE>Di Maura</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑246/16</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2017:887">EU:C:2017:887</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 23); de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20080221">21 de fevereiro de 2008</DATE>, <NAME.CASE>Netto Supermarkt</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑271/06</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2008:105">EU:C:2008:105</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 21); e de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="19931020">20 de outubro de 1993</DATE>, <NAME.CASE>Balocchi</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑10/92</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:1993:846">EU:C:1993:846</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 25).</P></NOTE> — cobradores de impostos por conta do Estado. Na realidade, o IVA deve ser neutro para a empresa que se limita a cobrar o imposto. Tal só é possível se o imposto apenas for cobrado uma vez. Isto pressupõe, por sua vez, que o lugar da prestação de serviços se encontre apenas num Estado‑Membro. É o que prevê igualmente, em princípio, a Diretiva IVA. Porém, deve excluir‑se, em simultâneo, que em ambos os Estados‑Membros se possa decidir por sentença transitada em julgado que o lugar da prestação de serviços se encontra tanto num como no outro Estado‑Membro. Por outras palavras: não deve existir nenhum conflito de qualificação.</TXT></NP.ECR><?PAGE NO="2"?><NP.ECR IDENTIFIER="NP0003"><NO.P>3.</NO.P><TXT>Além disso, o presente processo prejudicial levanta a questão da determinação do destinatário real dos serviços, numa situação em que este e um terceiro são acusados de uma montagem abusiva. Tal é relevante no caso em apreço para a correta determinação do lugar da prestação. Com efeito, mesmo que esta acusação corresponda à verdade, coloca‑se a questão de saber se uma acusação de abuso de direito na relação entre o terceiro e o destinatário dos serviços pode produzir efeitos sobre o prestador, isto é, sobre o lugar da sua prestação.</TXT></NP.ECR></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><NP><NO.P><HT TYPE="BOLD">II.</HT></NO.P><TXT><HT TYPE="BOLD">Quadro jurídico</HT></TXT></NP></TI></TITLE><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><NP><NO.P><HT TYPE="BOLD"><HT TYPE="ITALIC">A.</HT></HT></NO.P><TXT><HT TYPE="BOLD"><HT TYPE="ITALIC">Direito da União</HT></HT></TXT></NP></TI></TITLE><GR.SEQ LEVEL="3"><TITLE><TI><NP><NO.P><HT TYPE="ITALIC">1.</HT></NO.P><TXT><HT TYPE="ITALIC">Diretiva IVA</HT></TXT></NP></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0004"><NO.P>4.</NO.P><TXT>O quadro jurídico é composto pela Diretiva IVA<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0003"><P>Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de <DATE ISO="20061128">28 de novembro de 2006</DATE>, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="347" PAGE.FIRST="1" DATE.PUB="2006">JO 2006, L 347, p. 1</REF.DOC.OJ>).</P></NOTE> na versão aplicável aos anos controvertidos de 2009<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0004"><P>Conforme a última redação que lhe foi dada pela Diretiva 2009/69/CE do Conselho, de <DATE ISO="20090625">25 de junho de 2009</DATE> (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="175" PAGE.FIRST="12" DATE.PUB="2009">JO 2009, L 175, p. 12</REF.DOC.OJ>).</P></NOTE> e de 2011<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0005"><P>Conforme a última redação que lhe foi dada pela Diretiva 2010/88/UE do Conselho, de <DATE ISO="20101207">7 de dezembro de 2010</DATE> (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="326" PAGE.FIRST="1" DATE.PUB="2010">JO 2010, L 326, p. 1</REF.DOC.OJ>).</P></NOTE>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0005"><NO.P>5.</NO.P><TXT>O artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, alínea c), prevê:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><PARAG IDENTIFIER="002.001"><NO.PARAG><QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0002" ID="QS0002"/>1.</NO.PARAG><ALINEA><P>Estão sujeitas ao IVA as seguintes operações:</P><P>[...]</P><LIST TYPE="alpha"><ITEM><NP><NO.P>c)</NO.P><TXT>As prestações de serviços efetuadas a título oneroso no território de um Estado‑Membro por um sujeito passivo agindo nessa qualidade;<QUOT.END REF.START="QS0002" CODE="00BB" ID="QE0002"/></TXT></NP></ITEM></LIST></ALINEA></PARAG></QUOT.S></P></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0006"><NO.P>6.</NO.P><TXT>O n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1 do artigo 24.<HT TYPE="SUP">o</HT> da presente diretiva dispõe:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><PARAG IDENTIFIER="024.001"><NO.PARAG><QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0003" ID="QS0003"/>1.</NO.PARAG><ALINEA>Entende‑se por <QUOT.START CODE="201C" REF.END="QE0004" ID="QS0004"/>prestação de serviços<QUOT.END REF.START="QS0004" CODE="201D" ID="QE0004"/> qualquer operação que não constitua uma entrega de bens.<QUOT.END REF.START="QS0003" CODE="00BB" ID="QE0003"/></ALINEA></PARAG></QUOT.S></P></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0007"><NO.P>7.</NO.P><TXT>O artigo 28.<HT TYPE="SUP">o</HT> da mesma diretiva determina:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><ALINEA><QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0005" ID="QS0005"/>Quando um sujeito passivo participe numa prestação de serviços agindo em seu nome mas por conta de outrem, considera‑se que recebeu e forneceu pessoalmente os serviços em questão.<QUOT.END REF.START="QS0005" CODE="00BB" ID="QE0005"/></ALINEA></QUOT.S></P></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0008"><NO.P>8.</NO.P><TXT>As disposições relativas ao lugar da prestação de serviços foram alteradas com efeitos a partir de <DATE ISO="20100101">1 de janeiro de 2010</DATE><NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0006"><P>Diretiva 2008/8/CE do Conselho, de <DATE ISO="20080212">12 de fevereiro de 2008</DATE>, que altera a Diretiva 2006/112/CE no que diz respeito ao lugar das prestações de serviços (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="044" PAGE.FIRST="11" DATE.PUB="2008">JO 2008, L 44, p. 11</REF.DOC.OJ>).</P></NOTE>, pelo que são aplicáveis aos dois anos em causa no litígio disposições diferentes no que se refere ao lugar da prestação.</TXT></NP.ECR><?PAGE NO="3"?><NP.ECR IDENTIFIER="NP0009"><NO.P>9.</NO.P><TXT>Relativamente ao ano controvertido de 2009, o artigo 43.<HT TYPE="SUP">o</HT> da diretiva tem a seguinte redação:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><ALINEA><QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0006" ID="QS0006"/>O lugar da prestação de serviços é o lugar onde o prestador tem a sede da sua atividade económica ou dispõe de um estabelecimento estável a partir do qual é efetuada a prestação de serviços ou, na falta de sede ou de estabelecimento estável, o lugar onde tem domicílio ou residência habitual.<QUOT.END REF.START="QS0006" CODE="00BB" ID="QE0006"/></ALINEA></QUOT.S></P></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0010"><NO.P>10.</NO.P><TXT>Esta disposição relativa ao lugar da prestação foi completada, no que se refere ao ano controvertido de 2009, pelo artigo 56.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, alínea k), da Diretiva IVA:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><PARAG IDENTIFIER="056.001"><NO.PARAG><QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0007" ID="QS0007"/>1.</NO.PARAG><ALINEA><P>O lugar das prestações de serviços adiante enumeradas, efetuadas a destinatários estabelecidos fora da Comunidade ou a sujeitos passivos estabelecidos na Comunidade, mas fora do país do prestador, é o lugar onde o destinatário tem a sede da sua atividade económica ou dispõe de um estabelecimento estável para o qual foi prestado o serviço ou, na falta de sede ou de estabelecimento estável, o lugar onde tem domicílio ou residência habitual:</P><LIST TYPE="alpha"><ITEM><NP><NO.P>k)</NO.P><TXT>Serviços prestados por via eletrónica, nomeadamente os referidos no anexo II;<QUOT.END REF.START="QS0007" CODE="00BB" ID="QE0007"/></TXT></NP></ITEM></LIST></ALINEA></PARAG></QUOT.S></P></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0011"><NO.P>11.</NO.P><TXT>O referido anexo II, com a epígrafe <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0008" ID="QS0008"/>Lista indicativa dos serviços prestados por via eletrónica a que se refere a alínea k) do n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1 do artigo 56.<HT TYPE="SUP">o</HT><QUOT.END REF.START="QS0008" CODE="00BB" ID="QE0008"/> menciona, nomeadamente, o <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0009" ID="QS0009"/>fornecimento de sítios informáticos, domiciliação de páginas Web, manutenção à distância de programas e equipamentos<QUOT.END REF.START="QS0009" CODE="00BB" ID="QE0009"/>, bem como o <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0010" ID="QS0010"/>fornecimento de imagens, textos e informações, e disponibilização de bases de dados<QUOT.END REF.START="QS0010" CODE="00BB" ID="QE0010"/>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0012"><NO.P>12.</NO.P><TXT>O artigo 196.<HT TYPE="SUP">o</HT> da diretiva regulava, relativamente ao ano controvertido de 2009, a autoliquidação pelo destinatário dos serviços no caso de uma prestação efetuada por um sujeito passivo não estabelecido no território do país do seguinte modo:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><ALINEA><QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0011" ID="QS0011"/>O IVA é devido pelos sujeitos passivos destinatários de serviços referidos no artigo 56.<HT TYPE="SUP">o</HT>, ou pelos destinatários de serviços a que se referem os artigos 44.<HT TYPE="SUP">o</HT>, 47.<HT TYPE="SUP">o</HT>, 50.<HT TYPE="SUP">o</HT>, 53.<HT TYPE="SUP">o</HT>, 54.<HT TYPE="SUP">o</HT> e 55.<HT TYPE="SUP">o</HT> que estejam registados para efeitos do IVA no território do Estado‑Membro em que o imposto é devido, se os serviços forem prestados por sujeitos passivos não estabelecidos nesse Estado‑Membro.<QUOT.END REF.START="QS0011" CODE="00BB" ID="QE0011"/></ALINEA></QUOT.S></P></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0013"><NO.P>13.</NO.P><TXT>Em contrapartida, no que se refere ao ano controvertido de 2011, o artigo 44.<HT TYPE="SUP">o</HT> da diretiva estabelece a determinação do lugar das prestações de serviços efetuadas a sujeitos passivos do seguinte modo:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><ALINEA><QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0012" ID="QS0012"/>O lugar das prestações de serviços efetuadas a um sujeito passivo agindo nessa qualidade é o lugar onde esse sujeito passivo tem a sede da sua atividade económica. Todavia, se esses serviços forem prestados a um estabelecimento estável do sujeito passivo situado num lugar diferente daquele onde este tem a sede da sua atividade económica, o lugar das prestações desses serviços é o lugar onde está situado o estabelecimento estável. Na falta de sede ou de estabelecimento estável, o lugar das prestações dos serviços é o lugar onde o sujeito passivo destinatário tem domicílio ou residência habitual.<QUOT.END REF.START="QS0012" CODE="00BB" ID="QE0012"/></ALINEA></QUOT.S></P></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0014"><NO.P>14.</NO.P><TXT>O artigo 196.<HT TYPE="SUP">o</HT> da diretiva (autoliquidação pelo destinatário do serviço) dispõe, relativamente ao ano controvertido de 2011, o seguinte:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><ALINEA><QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0013" ID="QS0013"/>O IVA é devido pelos sujeitos passivos, ou pelas pessoas coletivas que não sejam sujeitos passivos registadas para efeitos do IVA, a quem são prestados os serviços a que se refere o artigo 44.<HT TYPE="SUP">o</HT>, se os<?PAGE NO="4"?> serviços forem prestados por sujeitos passivos não estabelecidos no território do Estado‑Membro.<QUOT.END REF.START="QS0013" CODE="00BB" ID="QE0013"/></ALINEA></QUOT.S></P></NP.ECR></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="3"><TITLE><TI><NP><NO.P><HT TYPE="ITALIC">2.</HT></NO.P><TXT><HT TYPE="ITALIC">Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 904/2010</HT></TXT></NP></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0015"><NO.P>15.</NO.P><TXT>Além disso, a cooperação administrativa entre os Estados‑Membros no domínio do IVA é regulada pelo Regulamento (UE) n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 904/2010<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0007"><P>Regulamento (UE) n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 904/2010 do Conselho, de <DATE ISO="20101007">7 de outubro de 2010</DATE>, relativo à cooperação administrativa e à luta contra a fraude no domínio do imposto sobre o valor acrescentado (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="268" PAGE.FIRST="1" DATE.PUB="2010">JO 2010, L 268, p. 1</REF.DOC.OJ>).</P></NOTE>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0016"><NO.P>16.</NO.P><TXT>O considerando 7 do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 904/2010 dispõe:</TXT><QUOT.S LEVEL="1"><P><QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0014" ID="QS0014"/>Para que possam cobrar o imposto devido, os Estados‑Membros deverão cooperar a fim de ajudar a garantir que o montante do IVA é fixado de forma correta. Em consequência, deverão não só controlar a aplicação do imposto devido no seu próprio território, mas também prestar assistência a outros Estados‑Membros a fim de assegurar a correta aplicação do imposto que diga respeito a atividades efetuadas no seu próprio território mas que seja devido noutro Estado‑Membro.<QUOT.END REF.START="QS0014" CODE="00BB" ID="QE0014"/></P></QUOT.S></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0017"><NO.P>17.</NO.P><TXT>O n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1 do artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 904/2010 determina:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><ALINEA><QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0015" ID="QS0015"/>O presente regulamento estabelece as condições em que as autoridades competentes dos Estados‑Membros responsáveis pela aplicação da legislação relativa ao IVA devem cooperar entre si e com a Comissão no sentido de assegurar o cumprimento dessa legislação.</ALINEA><ALINEA>Para o efeito, o presente regulamento define as regras e os procedimentos que permitem às autoridades competentes dos Estados‑Membros cooperar e trocar entre si todas as informações que possam ajudar a realizar uma correta avaliação do IVA, controlar a correta aplicação do IVA, designadamente o relativo às operações intracomunitárias, e lutar contra a fraude ao IVA. Define, designadamente, as regras e os procedimentos que permitem aos Estados‑Membros recolher e trocar as referidas informações por via eletrónica.<QUOT.END REF.START="QS0015" CODE="00BB" ID="QE0015"/></ALINEA></QUOT.S></P></NP.ECR></GR.SEQ></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><NP><NO.P><HT TYPE="BOLD"><HT TYPE="ITALIC">B.</HT></HT></NO.P><TXT><HT TYPE="BOLD"><HT TYPE="ITALIC">Direito húngaro</HT></HT></TXT></NP></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0018"><NO.P>18.</NO.P><TXT>A Diretiva IVA foi transposta pela Az általános forgalmi adóról szóló 2007. évi CXXVII. törvény (Lei CXXVII de 2007, Relativa ao Imposto sobre o Valor Acrescentado).</TXT></NP.ECR></GR.SEQ></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><NP><NO.P><HT TYPE="BOLD">III.</HT></NO.P><TXT><HT TYPE="BOLD">Processo principal</HT></TXT></NP></TI></TITLE><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><NP><NO.P><HT TYPE="BOLD"><HT TYPE="ITALIC">A.</HT></HT></NO.P><TXT><HT TYPE="BOLD"><HT TYPE="ITALIC">Antecedentes do presente pedido de decisão prejudicial</HT></HT></TXT></NP></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0019"><NO.P>19.</NO.P><TXT>O presente pedido de decisão prejudicial tem por base as decisões divergentes adotadas pelas autoridades tributárias portuguesas e húngaras quanto ao lugar das prestações de serviços de assistência informática efetuadas por uma empresa húngara (a DuoDecad Kft., a seguir <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0016" ID="QS0016"/>recorrente<QUOT.END REF.START="QS0016" CODE="00BB" ID="QE0016"/>) a uma empresa portuguesa (a Lalib Gestão e Investimentos LDA, a seguir <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0017" ID="QS0017"/>Lalib<QUOT.END REF.START="QS0017" CODE="00BB" ID="QE0017"/>).</TXT></NP.ECR><?PAGE NO="5"?><NP.ECR IDENTIFIER="NP0020"><NO.P>20.</NO.P><TXT>Estas decisões divergentes são, em última análise, a continuação de um litígio, que parece não ter sido resolvido até hoje, relativo ao reconhecimento fiscal de cessões de licenças por uma outra empresa húngara, a WebMindLicenses (a seguir <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0018" ID="QS0018"/>WML<QUOT.END REF.START="QS0018" CODE="00BB" ID="QE0018"/>), à mesma empresa portuguesa (a Lalib). Estava em causa um contrato de licença que tinha por objeto o aluguer de um <HT TYPE="ITALIC">know‑how</HT> que permite a exploração de um sítio Web através do qual eram prestados serviços audiovisuais interativos. Este litígio já foi objeto, há vários anos, de um processo prejudicial no Tribunal de Justiça<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0008"><P>Acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20151217">17 de dezembro de 2015</DATE>, <NAME.CASE>WebMindLicenses</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑419/14</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2015:832">EU:C:2015:832</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>).</P></NOTE>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0021"><NO.P>21.</NO.P><TXT>No âmbito desse processo anterior, um órgão jurisdicional húngaro interrogou o Tribunal de Justiça quanto à questão de saber, em substância, se esse contrato de licença celebrado entre a WML e a Lalib devia ser considerado abusivo, e com base em que critérios se devia verificar esse abuso. Além disso, o Tribunal de Justiça foi questionado sobre se o Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 904/2010 devia ser interpretado no sentido de que a Administração Tributária de um Estado‑Membro que aprecia a exigibilidade, no seu Estado‑Membro, do IVA relativo a prestações que já foram sujeitas a IVA noutros Estados‑Membros, deve dirigir um pedido de cooperação às Administrações Tributárias desses outros Estados‑Membros.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0022"><NO.P>22.</NO.P><TXT>O Tribunal de Justiça respondeu, designadamente, que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio analisar o conjunto das circunstâncias do processo principal para determinar se esse contrato constituía uma montagem puramente artificial para dissimular o facto de a prestação de serviços em causa não ser realmente efetuada pela sociedade comercial que adquiriu a licença, mas sim pela sociedade comercial que concedeu a licença. A este respeito, devia averiguar‑se, nomeadamente, se a fixação da sede da atividade económica ou do estabelecimento estável da sociedade comercial que adquiriu a licença não foi real ou se esta sociedade não possuía, para efeitos do exercício da atividade económica em causa, uma estrutura apropriada em termos de instalações, de recursos humanos e técnicos, ou ainda se a referida sociedade não exercia essa atividade económica em seu nome e por conta própria, sob a sua responsabilidade e risco. Além disso, deve dirigir‑se um pedido de informações às Administrações Tributárias desses outros Estados‑Membros quando esse pedido for útil, e até indispensável, para determinar se o IVA é exigível no primeiro Estado‑Membro.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0023"><NO.P>23.</NO.P><TXT>Tais informações foram, entretanto, obtidas junto das autoridades portuguesas no processo entre a WML e a Administração Tributária húngara. Segundo a recorrente, as autoridades portuguesas consideram que a empresa portuguesa está efetivamente estabelecida em Portugal. No entanto, a Administração Tributária húngara parece continuar a partir do pressuposto de que o contrato entre a WML e a empresa portuguesa foi celebrado de forma abusiva. Por conseguinte, o sítio Web é explorado unicamente pela WML e as operações dele resultantes são efetuadas pela WML a partir da Hungria. A <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0019" ID="QS0019"/>consequência lógica<QUOT.END REF.START="QS0019" CODE="00BB" ID="QE0019"/> é a de que também todas as prestações de serviços de assistência informática, relacionadas com a exploração do sítio Web, foram efetuadas não à empresa portuguesa, mas sim apenas à WML na Hungria.</TXT></NP.ECR></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><NP><NO.P><HT TYPE="BOLD"><HT TYPE="ITALIC">B.</HT></HT></NO.P><TXT><HT TYPE="BOLD"><HT TYPE="ITALIC">Tramitação processual no processo principal</HT></HT></TXT></NP></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0024"><NO.P>24.</NO.P><TXT>A recorrente é uma empresa que presta serviços de assistência informática aos operadores de sítios Web. A recorrente foi constituída em <DATE ISO="20071008">8 de outubro de 2007</DATE> e aparentemente existe uma certa relação com a WML, o que, porém, não resulta de forma suficientemente clara do pedido<?PAGE NO="6"?> de decisão prejudicial. Em conformidade com a segunda questão do órgão jurisdicional de reenvio, o proprietário da WML é simultaneamente o administrador e/ou proprietário da recorrente.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0025"><NO.P>25.</NO.P><TXT>A sociedade recorrente empregou profissionais com muitos anos de experiência e, graças a um ambiente técnico estável, é considerada líder do mercado na transmissão de conteúdos multimédia através da Internet. O seu principal cliente era a sociedade portuguesa Lalib, a cargo da qual, entre julho e dezembro de 2009 e durante todo o ano de 2011, emitiu faturas no montante total de <FT TYPE="DECIMAL">8086829,40</FT> euros relativas a prestações de serviços de assistência, de manutenção e de execução.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0026"><NO.P>26.</NO.P><TXT>A sociedade portuguesa Lalib foi constituída em <DATE ISO="19980216">16 de fevereiro de 1998</DATE> em conformidade com a legislação portuguesa e, durante o período em causa, a sua atividade principal consistia na prestação de serviços de entretenimento por via eletrónica.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0027"><NO.P>27.</NO.P><TXT>A recorrente foi objeto de uma inspeção fiscal efetuada pela Direção Financeira e Aduaneira húngara. A inspeção incidiu sobre o imposto sobre o valor acrescentado e disse respeito ao segundo semestre de 2009 e à totalidade do exercício de 2011. Na sequência da inspeção, a Administração Tributária, por decisão de <DATE ISO="20200210">10 de fevereiro de 2020</DATE>, procedeu à liquidação a cargo da recorrente de uma diferença de <FT TYPE="NUMBER">458438000</FT> forints húngaros (HUF) (cerca de 1,25 milhão de euros), tendo‑lhe adicionalmente aplicado uma coima fiscal de <FT TYPE="NUMBER">343823000</FT> forints (cerca de 1 milhão de euros) acrescida de juros de mora no montante de <FT TYPE="NUMBER">129263000</FT> forints (cerca de <FT TYPE="NUMBER">350000</FT> euros). A recorrente interpôs recurso dessa decisão, ao qual foi negado provimento por Decisão de <DATE ISO="20200406">6 de abril de 2020</DATE>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0028"><NO.P>28.</NO.P><TXT>As decisões da Administração Tributária recorrida basearam‑se no facto de o destinatário real dos serviços prestados à Lalib pela recorrente não ter sido a Lalib, mas sim a WML. Com base num novo procedimento realizado na WML, concluiu‑se que os serviços tinham sido prestados através do sítio Web, não pela Lalib a partir de Portugal, mas sim pela WML na Hungria. O contrato de licença em causa celebrado entre a Lalib e a WML foi um contrato fictício.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0029"><NO.P>29.</NO.P><TXT>A recorrente interpôs recurso desta decisão. A recorrente alega que, à semelhança de outras empresas colaboradoras, prestou diretamente serviços de assistência à Lalib e não à WML. No que diz respeito aos contratos celebrados com a Lalib, nem a WML nem o acionista maioritário da WML intervieram na qualidade de destinatários. Pelo contrário, no âmbito do processo instaurado contra a WML, a Direção Tributária para grandes contribuintes da Administração Nacional Tributária e Aduaneira na Hungria pediu à Administração portuguesa que clarificasse os factos. Na sua resposta a este pedido internacional, a Administração portuguesa indicou claramente que a Lalib estava estabelecida em Portugal, que exercia efetivamente, durante o período considerado, uma atividade económica por sua conta própria e risco e que dispunha de todos os recursos técnicos e humanos necessários à realização da exploração dos conhecimentos adquiridos a nível internacional.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0030"><NO.P>30.</NO.P><TXT>Uma vez que, apesar do processo prejudicial já concluído, as Administrações Tributárias portuguesas e húngaras avaliam de forma diferente o lugar das operações realizadas através do sítio Web (pela Lalib ou pela WML) e que isso poderá ter efeitos ao nível do lugar da prestação das operações da recorrente, o órgão jurisdicional competente para o recurso considera ser necessário apresentar um novo pedido de decisão prejudicial.</TXT></NP.ECR></GR.SEQ></GR.SEQ><?PAGE NO="7"?><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><NP><NO.P><HT TYPE="BOLD">IV.</HT></NO.P><TXT><HT TYPE="BOLD">Pedido de decisão prejudicial e tramitação processual perante o Tribunal de Justiça</HT></TXT></NP></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0031"><NO.P>31.</NO.P><TXT>Neste contexto, o Fővárosi Törvényszék (Tribunal de Budapeste‑Capital, Hungria) suspendeu a instância e submeteu à apreciação do Tribunal de Justiça as seguintes duas questões, muito longas:</TXT><QUOT.S LEVEL="1"><LIST TYPE="OTHER"><ITEM><NP><NO.P><QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0020" ID="QS0020"/>1.</NO.P><TXT>Devem os artigos 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, alínea c), 24.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, e 43.<HT TYPE="SUP">o</HT> da Diretiva 2006/112 do Conselho, ser interpretados no sentido de que a adquirente da licença do <HT TYPE="ITALIC">know‑how</HT> — sociedade estabelecida num Estado‑Membro da União (no caso do processo principal, em Portugal) — não presta os serviços disponíveis num sítio Web aos utilizadores finais, pelo que não pode ser a destinatária do serviço de apoio técnico do <HT TYPE="ITALIC">know‑how</HT> do sujeito passivo estabelecido noutro Estado‑Membro (no caso do processo principal, na Hungria) como subcontratante, mas sim que este último presta esse serviço à licenciante do <HT TYPE="ITALIC">know‑how</HT> estabelecida neste último Estado‑Membro, em circunstâncias em que a adquirente da licença:</TXT><P><LIST TYPE="alpha"><ITEM><NP><NO.P>a)</NO.P><TXT>dispunha de escritórios arrendados no primeiro Estado‑Membro, da infraestrutura informática e de escritório, de recursos humanos próprios e de uma ampla experiência no domínio do comércio eletrónico, e tinha um proprietário com extensas relações internacionais e um administrador qualificado em matéria de comércio eletrónico;</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>b)</NO.P><TXT>tinha obtido o <HT TYPE="ITALIC">know‑how</HT> que refletia os procedimentos de funcionamento dos sítios Web e as suas atualizações, dava pareceres a este respeito, sugeria alterações a esses procedimentos e os aprovava;</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>c)</NO.P><TXT>era a destinatária dos serviços prestados pelo sujeito passivo com base nesse <HT TYPE="ITALIC">know‑how</HT>;</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>d)</NO.P><TXT>recebia regularmente relatórios sobre as prestações efetuadas pelos subcontratantes (em especial no respeitante ao tráfego dos sítios Web e aos pagamentos realizados a partir da conta bancária);</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>e)</NO.P><TXT>registou em seu nome os domínios Internet que permitiam o acesso aos sítios Web através da Internet;</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>f)</NO.P><TXT>figurava nos sítios Internet como prestador do serviço;</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>g)</NO.P><TXT>efetuava as diligências destinadas a preservar a popularidade dos sítios Web;</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>h)</NO.P><TXT>celebrava ela própria, em seu próprio nome, os contratos com colaboradores e subcontratantes necessários à prestação do serviço (em especial, com os bancos que disponibilizavam o pagamento por cartão bancário nos sítios Web, com os criadores que forneciam o conteúdo acessível nos sítios Web e com os <HT TYPE="ITALIC">webmasters</HT> que promovem o conteúdo);</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>i)</NO.P><TXT>dispunha de um sistema completo de receção das receitas provenientes da prestação do serviço em causa aos utilizadores finais, que incluía contas bancárias, a possibilidade de disposição exclusiva e completa dessas contas, uma base de dados dos utilizadores finais que permitia a emissão de faturas a estes últimos pela prestação do serviço e um programa informático de faturação próprio;</TXT></NP></ITEM><?PAGE NO="8"?><ITEM><NP><NO.P>j)</NO.P><TXT>indicava nos sítios Web a sua própria sede no primeiro Estado‑Membro como serviço físico de assistência ao cliente; e</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>k)</NO.P><TXT>é uma sociedade independente quer do licenciante quer dos subcontratantes húngaros encarregados da realização de certos processos técnicos descritos no <HT TYPE="ITALIC">know‑how</HT>,</TXT></NP></ITEM></LIST></P><P>tendo igualmente em conta: i) que as circunstâncias acima referidas foram confirmadas pela autoridade correspondente do primeiro Estado‑Membro, na sua qualidade de órgão adequado à verificação dessas circunstâncias objetivas e comprováveis por terceiros; ii) que o facto de a sociedade desse Estado‑Membro não poder aceder a um prestador de serviços de pagamento que assegurasse a receção do pagamento por cartão bancário no sítio Web, constituía um obstáculo objetivo à prestação do serviço noutro Estado‑Membro através dos sítios Web, de modo que a sociedade estabelecida nesse mesmo Estado‑Membro nunca realizou a prestação do serviço disponível nos sítios Web, nem antes nem depois do período analisado, e iii) que a sociedade adquirente da licença e as suas empresas coligadas obtiveram um benefício decorrente do funcionamento do sítio Web globalmente superior à diferença entre a aplicação da taxa do IVA no primeiro Estado‑Membro e no segundo?</P></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>2.</NO.P><TXT>Devem os artigos 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, alínea c), 24.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, e 43.<HT TYPE="SUP">o</HT> da Diretiva [IVA], ser interpretados no sentido de que a licenciante do <HT TYPE="ITALIC">know‑how</HT> — sociedade estabelecida noutro Estado‑Membro — presta os serviços disponíveis num sítio Internet aos utilizadores finais, pelo que é o destinatário do serviço técnico do <HT TYPE="ITALIC">know‑how</HT> do sujeito passivo, enquanto subcontratante, e que este último não presta esse serviço à adquirente da licença estabelecida no primeiro Estado‑Membro, em circunstâncias em que a sociedade comercial que concede a licença:</TXT><P><LIST TYPE="alpha"><ITEM><NP><NO.P>a)</NO.P><TXT>tinha recursos próprios que consistiam apenas num escritório arrendado e num computador utilizado pelo seu administrador;</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>b)</NO.P><TXT>tinha como únicos trabalhadores próprios um administrador e um consultor jurídico que trabalhava a tempo parcial durante algumas horas por semana;</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>c)</NO.P><TXT>tinha como contrato único o contrato de desenvolvimento do <HT TYPE="ITALIC">know‑how</HT>;</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>d)</NO.P><TXT>ordenou que os nomes de domínio de que era proprietária fossem registados pelo adquirente da licença em seu próprio nome, nos termos do contrato celebrado com este último;</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>e)</NO.P><TXT>nunca compareceu como fornecedor dos serviços em questão em relação a terceiros, em especial, utilizadores finais, bancos que disponibilizam o pagamento por cartão bancário nos sítios Web, criadores do conteúdo acessível nos sítios Web e <HT TYPE="ITALIC">webmasters</HT> que promovem o conteúdo;</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>f)</NO.P><TXT>nunca emitiu documentos comprovativos relativos aos serviços disponíveis nos sítios Web, com exceção da fatura relativa aos direitos de licença, e</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>g)</NO.P><TXT>não dispunha de um sistema (como, por exemplo, contas bancárias e outras infraestruturas) que permitisse a receção das receitas provenientes do serviço prestado nos sítios Web, tendo igualmente em conta que, segundo o Acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20151217">17 de dezembro de 2015</DATE>, <NAME.CASE>WebMindLicenses</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑419/14</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2015:832">EU:C:2015:832</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>), não é decisivo em si mesmo o facto de o administrador e acionista único da sociedade comercial que concede a licença ser o criador do <HT TYPE="ITALIC">know‑how</HT> e de, além disso, essa mesma pessoa exercer influência ou controlo<?PAGE NO="9"?> sobre o desenvolvimento ou exploração do referido <HT TYPE="ITALIC">know‑how</HT> e a prestação de serviços nele baseada, de modo que a pessoa singular que é administrador e/ou proprietário da sociedade comercial que concede a licença é igualmente administrador e/ou proprietário dessas sociedades comerciais subcontratantes — e, por conseguinte, da recorrente — que colaboram na prestação do serviço na qualidade de subcontratantes encarregadas pela adquirente da licença, desempenhando as funções indicadas que lhes correspondem?<QUOT.END REF.START="QS0020" CODE="00BB" ID="QE0020"/></TXT></NP></ITEM></LIST></P></NP></ITEM></LIST></QUOT.S></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0032"><NO.P>32.</NO.P><TXT>No processo no Tribunal de Justiça, apresentaram observações escritas a recorrente, a República Portuguesa, a Hungria e a Comissão Europeia. Nos termos do artigo 76.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, do Regulamento de Processo, o Tribunal de Justiça decidiu não realizar audiência.</TXT></NP.ECR></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><NP><NO.P><HT TYPE="BOLD">V.</HT></NO.P><TXT><HT TYPE="BOLD">Apreciação jurídica</HT></TXT></NP></TI></TITLE><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><NP><NO.P><HT TYPE="BOLD"><HT TYPE="ITALIC">A.</HT></HT></NO.P><TXT><HT TYPE="BOLD"><HT TYPE="ITALIC">Quanto às questões prejudiciais</HT></HT></TXT></NP></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0033"><NO.P>33.</NO.P><TXT>As duas questões prejudiciais só podem ser entendidas se se tiver em conta o objeto do processo principal. Neste processo, a recorrente e a Administração Tributária húngara discordam quanto ao lugar das prestações de serviços de informática efetuadas pela recorrente à Lalib.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0034"><NO.P>34.</NO.P><TXT>O lugar de tais prestações de serviços efetuadas por via eletrónica <HT TYPE="ITALIC">a outro sujeito passivo</HT> é — tanto ao abrigo da legislação anterior [artigo 43.<HT TYPE="SUP">o</HT> em conjugação com o artigo 56.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, alínea k), da Diretiva IVA, na versão aplicável em 2009] como ao abrigo da nova legislação (artigo 44.<HT TYPE="SUP">o</HT> da Diretiva IVA, na versão aplicável em 2011) — o lugar onde o destinatário tem a sede da sua atividade económica. Se a Lalib fosse a destinatária das prestações de serviços, o lugar seria em Portugal, pelo que Portugal teria cobrado corretamente o IVA. Pelo contrário, se o verdadeiro destinatário do serviço fosse uma empresa sediada na Hungria (por exemplo, a WML), então, o lugar das prestações de serviços de informática seria na Hungria, pelo que a Hungria teria cobrado corretamente o IVA.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0035"><NO.P>35.</NO.P><TXT>Observando mais atentamente, para a recorrente é irrelevante onde se situa o lugar das prestações de serviços, quando ambos os destinatários em causa são empresas com direito a dedução, que pagam o preço acordado acrescido do IVA correspondente. A diferente taxa fiscal entre a Hungria e Portugal não afeta esta situação. Porém, já não é irrelevante para a recorrente a questão de saber se a operação deve ser tributada uma vez — na Hungria <HT TYPE="ITALIC">ou</HT> em Portugal — ou duas vezes — na Hungria <HT TYPE="ITALIC">e</HT> em Portugal —, uma vez que a recorrente receberá também apenas uma vez a remuneração acordada com um destinatário do serviço.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0036"><NO.P>36.</NO.P><TXT>Neste contexto, as duas questões prejudiciais dizem respeito à interpretação das disposições relativas ao lugar da prestação da Diretiva IVA, a fim de determinar, no caso concreto, o lugar exato, nos termos do direito da União, das prestações de serviços efetuadas pela recorrente. Uma vez que este lugar depende do lugar onde o destinatário dos serviços tem a sua sede, o órgão jurisdicional de reenvio procura, no essencial, determinar corretamente, nos termos do direito da União, o destinatário <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0021" ID="QS0021"/>real<QUOT.END REF.START="QS0021" CODE="00BB" ID="QE0021"/> do serviço no caso (transfronteiriço) em apreço, no qual participa ainda uma outra Administração Tributária que defende um resultado diferente do da primeira Administração Tributária (<QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0022" ID="QS0022"/>conflito de qualificação<QUOT.END REF.START="QS0022" CODE="00BB" ID="QE0022"/>).</TXT></NP.ECR><?PAGE NO="10"?><NP.ECR IDENTIFIER="NP0037"><NO.P>37.</NO.P><TXT>Além disso, uma vez que as dúvidas quanto à determinação do destinatário <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0023" ID="QS0023"/>real<QUOT.END REF.START="QS0023" CODE="00BB" ID="QE0023"/> dos serviços resultam do <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0024" ID="QS0024"/>caráter abusivo<QUOT.END REF.START="QS0024" CODE="00BB" ID="QE0024"/> controvertido da cessão da licença por parte da WML à Lalib, o órgão jurisdicional de reenvio coloca, a título incidental, a questão de saber se o (eventual) caráter abusivo da cessão da licença poderá ter incidência sobre o lugar de uma prestação efetuada por um terceiro.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0038"><NO.P>38.</NO.P><TXT>Por conseguinte, proponho ao Tribunal de Justiça que reduza substancialmente e reformule ambas as questões, a fim de poder dar uma resposta útil ao órgão jurisdicional de reenvio.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0039"><NO.P>39.</NO.P><TXT>No essencial, o órgão jurisdicional pretende saber, designadamente, se os artigos 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, 24.<HT TYPE="SUP">o</HT>, 28.<HT TYPE="SUP">o</HT> e 43.<HT TYPE="SUP">o</HT> e seguintes, tendo em conta o disposto no artigo 196.<HT TYPE="SUP">o</HT> da Diretiva IVA, na respetiva versão, devem ser interpretados no sentido de que, nas circunstâncias do caso em apreço, a parte civil contratante, que pagou a contrapartida (no caso em apreço, a Lalib), é a destinatária do serviço da qual depende o lugar da prestação. Ou a eventual existência de uma prática abusiva entre a parte contratante e um terceiro (no caso em apreço, a WML) leva a que este terceiro deva ser considerado destinatário do serviço e que o lugar da prestação dependa dele?</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0040"><NO.P>40.</NO.P><TXT>O contexto especial acima descrito do presente processo oferece igualmente ao Tribunal de Justiça a possibilidade de clarificar se o princípio da neutralidade da Diretiva IVA exige, tendo em consideração o disposto no Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 904/2010, que em situações transfronteiriças apenas possa existir um único lugar da prestação ou se o sujeito passivo pode eventualmente estar exposto ao risco de decisões divergentes por parte das duas autoridades tributárias envolvidas e, consequentemente, de uma dupla tributação do IVA.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0041"><NO.P>41.</NO.P><TXT>Para responder às questões reformuladas, há primeiramente que esclarecer de que forma é determinado o destinatário de uma prestação de serviços na legislação em matéria de IVA (v., a este respeito, ponto B). Em seguida, prossegue‑se com o exame da questão de saber se a existência de uma prática abusiva entre este destinatário do serviço e um terceiro pode ter incidência sobre o lugar da prestação de serviços do prestador (v., a este respeito, ponto C). Posteriormente, abordar‑se‑á a problemática das decisões divergentes adotadas pelas autoridades tributárias dos diferentes Estados‑Membros no âmbito de um sistema harmonizado do IVA (v., a este respeito, ponto D).</TXT></NP.ECR></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><NP><NO.P><HT TYPE="BOLD"><HT TYPE="ITALIC">B.</HT></HT></NO.P><TXT><HT TYPE="BOLD"><HT TYPE="ITALIC">Determinação do destinatário dos serviços na legislação em matéria de IVA</HT></HT></TXT></NP></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0042"><NO.P>42.</NO.P><TXT>A determinação do destinatário <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0025" ID="QS0025"/>real<QUOT.END REF.START="QS0025" CODE="00BB" ID="QE0025"/> de uma prestação de serviços obedece aos princípios gerais. Questão diferente é a de saber se existe uma prática abusiva. A determinação do destinatário <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0026" ID="QS0026"/>real<QUOT.END REF.START="QS0026" CODE="00BB" ID="QE0026"/> do serviço resulta da interpretação da Diretiva IVA e tem incidência, no caso em apreço, sobre o lugar da prestação dos serviços. Em contrapartida, a constatação de uma prática abusiva diz respeito à apreciação da matéria de facto. Tal constatação implica a redefinição das transações em causa, de modo a restabelecer a situação tal como existiria na ausência dessas transações<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0009"><P>Acórdãos de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20171122">22 de novembro de 2017</DATE>, <NAME.CASE>Cussens e o.</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑251/16</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2017:881">EU:C:2017:881</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 46); e de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20151217">17 de dezembro de 2015</DATE>, <NAME.CASE>WebMindLicenses</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑419/14</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2015:832">EU:C:2015:832</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 52); e de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20060221">21 de fevereiro de 2006</DATE>, <NAME.CASE>Halifax e o.</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑255/02</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2006:121">EU:C:2006:121</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 98).</P></NOTE>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0043"><NO.P>43.</NO.P><TXT>No entanto, do pedido de decisão prejudicial resulta apenas que a Administração Tributária húngara considera a configuração contratual existente entre a WML e a Lalib uma prática abusiva, na medida em que esta estrutura contratual oferece aos utilizadores do sítio Web a<?PAGE NO="11"?> possibilidade de serem servidos a partir de Portugal a uma taxa de IVA inferior à aplicada na Hungria. Contudo, como resulta das observações da recorrente, no processo penal instaurado a este respeito não se procedeu, até ao momento, a uma acusação de fraude fiscal.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0044"><NO.P>44.</NO.P><TXT>Por outro lado, não resulta do pedido de decisão prejudicial que o órgão jurisdicional de reenvio considere que as relações contratuais existentes entre a recorrente e a Lalib constituam uma prática abusiva. Tal é igualmente compreensível, visto que o montante da taxa de IVA é irrelevante entre empresas que beneficiam de um direito à dedução. Tanto a Lalib como a WML podem neutralizar o encargo correspondente ao IVA através do direito à dedução. A este respeito, não resulta dos autos qual a vantagem fiscal da recorrente, se esta efetuar as prestações de serviços de assistência informática a uma empresa portuguesa e não a uma empresa húngara. Portugal realça, com razão, esta situação.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0045"><NO.P>45.</NO.P><TXT>Assim, coloca‑se fundamentalmente — como Portugal também salienta com razão — a questão de saber de que forma o destinatário do serviço (no caso em apreço, as prestações de serviços de informática efetuadas pela recorrente) deve ser determinado de acordo com as disposições da Diretiva IVA relativas ao lugar da prestação.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0046"><NO.P>46.</NO.P><TXT>Em conformidade com jurisprudência assente, o objetivo das disposições que determinam o lugar de conexão fiscal das prestações de serviços é evitar, por um lado, conflitos de competência suscetíveis de conduzir a dupla tributação e, por outro, a não tributação de receitas (isto é, de operações)<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0010"><P>Acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20141016">16 de outubro de 2014</DATE>, <NAME.CASE>Welmory</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑605/12</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2014:2298">EU:C:2014:2298</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 42), e de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20120126">26 de janeiro de 2012</DATE>, <NAME.CASE>ADV Allround</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑218/10</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2012:35">EU:C:2012:35</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 27 e jurisprudência referida). V., igualmente, neste sentido, Acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20200618">18 de junho de 2020</DATE>, <NAME.CASE>KrakVet Marek Batko</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑276/18</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2020:485">EU:C:2020:485</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 42).</P></NOTE>. Tal implica que apenas pode existir um destinatário de uma prestação de serviços tributável na aceção do artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, alínea c), da Diretiva IVA.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0047"><NO.P>47.</NO.P><TXT>Segundo jurisprudência constante, só pode, todavia, haver uma prestação de serviços tributável na aceção do artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, alínea c), da Diretiva IVA, se existir entre o prestador e o beneficiário uma relação jurídica durante a qual são transacionadas prestações recíprocas. Deste modo, a retribuição recebida pelo prestador constitui a contraprestação efetiva de um serviço individualizável prestado ao beneficiário. Tal verifica‑se caso exista um nexo direto entre o serviço prestado e a contraprestação recebida<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0011"><P>Acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20210916">16 de setembro de 2021</DATE>, <NAME.CASE>Balgarska natsionalna televizia</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑21/20</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2021:743">EU:C:2021:743</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 31); v., neste sentido, Acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20181122">22 de novembro de 2018</DATE>, <NAME.CASE>MEO — Serviços de Comunicações e Multimédia</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑295/17</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2018:942">EU:C:2018:942</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 39), e de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20160622">22 de junho de 2016</DATE>, <NAME.CASE>Český rozhlas</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑11/15</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2016:470">EU:C:2016:470</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 21 e 22).</P></NOTE>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0048"><NO.P>48.</NO.P><TXT>Entre duas partes contratantes, que chegaram a acordo quanto à prestação e à remuneração de uma prestação de serviços, existe normalmente uma relação jurídica, no âmbito da qual são realizadas prestações específicas. De acordo com o processo prejudicial, tal verificava‑se, no caso em apreço, apenas entre a recorrente e a Lalib. Pelo contrário, a WML não esteve envolvida na celebração do contrato relativo aos serviços de assistência informática a prestar, nem procedeu ao pagamento da remuneração. Consequentemente, a parte civil contratante, constituída pela Lalib, é a destinatária do serviço, da qual depende o lugar da prestação.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0049"><NO.P>49.</NO.P><TXT>Esta interpretação — o destinatário do serviço é, em princípio, aquele que é parte contratante do prestador e que está obrigado ao pagamento da contrapartida — é confirmada pelo regime previsto no artigo 196.<HT TYPE="SUP">o</HT> da Diretiva IVA, que completa as disposições relativas ao lugar da prestação.</TXT></NP.ECR><?PAGE NO="12"?><NP.ECR IDENTIFIER="NP0050"><NO.P>50.</NO.P><TXT>O artigo 196.<HT TYPE="SUP">o</HT> da Diretiva IVA prevê, nomeadamente, um mecanismo de autoliquidação entre o prestador (no caso em apreço, a recorrente) e a empresa destinatária do serviço (no caso em apreço, a Lalib), sempre que uma prestação de serviços seja efetuada por uma empresa não estabelecida no Estado‑Membro do destinatário. Como evidencia o considerando 42 da Diretiva IVA, deste modo simplifica‑se a cobrança do imposto e assegura‑se a eficácia da tributação<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0012"><P>Neste sentido, desde logo, Acórdãos de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20170426">26 de abril de 2017</DATE>, <NAME.CASE>Farkas</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑564/15</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2017:302">EU:C:2017:302</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 24), e de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20130613">13 de junho de 2013</DATE>, <NAME.CASE>Promociones y Construcciones BJ 200</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑125/12</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2013:392">EU:C:2013:392</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 28), relativos ao artigo 199.<HT TYPE="SUP">o</HT> da Diretiva IVA.</P></NOTE>. A autoliquidação nos termos do artigo 196.<HT TYPE="SUP">o</HT> da Diretiva IVA assenta no facto de o Estado‑Membro do lugar de prestação ter dificuldades em cobrar impostos a empresas no estrangeiro. Além disso, esta autoliquidação libera o prestador das obrigações de registo e de declaração noutros Estados‑Membros<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0013"><P>Acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20111006">6 de outubro de 2011</DATE>, <NAME.CASE>Stoppelkamp</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑421/10</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2011:640">EU:C:2011:640</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 33), ainda relativamente ao artigo 21.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, alínea b), da Sexta Diretiva.</P></NOTE>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0051"><NO.P>51.</NO.P><TXT>A autoliquidação transforma um imposto indireto sobre o consumo num imposto direto sobre o consumo, que onera diretamente o destinatário do serviço. Porém, tal alteração do devedor do imposto pressupõe que o destinatário do serviço, que além da remuneração deve agora também o IVA, possa ter em conta esta dívida fiscal ao acordar a remuneração ou, o mais tardar, no pagamento da mesma. Em princípio, tal só é possível para a parte contratante que, com base na relação jurídica referida, é responsável pela contrapartida.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0052"><NO.P>52.</NO.P><TXT>Em conclusão, de uma interpretação das disposições relativas à determinação do lugar da prestação, conjugada com o artigo 196.<HT TYPE="SUP">o</HT> da Diretiva IVA, resulta que, em princípio, é a parte contratante da empresa prestadora que é a destinatária do serviço, da qual depende o lugar da prestação.</TXT></NP.ECR></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><NP><NO.P><HT TYPE="BOLD"><HT TYPE="ITALIC">C.</HT></HT></NO.P><TXT><HT TYPE="BOLD"><HT TYPE="ITALIC">Incidência da existência de uma prática abusiva entre o destinatário real do serviço e um terceiro</HT></HT></TXT></NP></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0053"><NO.P>53.</NO.P><TXT>Está assim assente que, em princípio, a parte civil contratante, responsável pela contrapartida, é a destinatária do serviço na aceção da Diretiva IVA. É necessário analisar se a eventual existência de uma prática abusiva entre o destinatário do serviço e um terceiro (isto é, no caso em apreço, entre a Lalib e a WML) altera de algum modo esta conclusão.</TXT></NP.ECR><GR.SEQ LEVEL="3"><TITLE><TI><NP><NO.P><HT TYPE="ITALIC">1.</HT></NO.P><TXT><HT TYPE="ITALIC">Quanto à posição das autoridades tributárias húngaras</HT></TXT></NP></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0054"><NO.P>54.</NO.P><TXT>Na minha opinião, deve responder‑se negativamente a essa questão, em consonância com a posição defendida por Portugal. A posição contrária das autoridades tributárias húngaras contraria o sistema da Diretiva IVA nos seus fundamentos. Esta posição pressupõe que a prática abusiva entre a WML e a Lalib tem como consequência o facto de o sítio Web ser explorada pela WML a partir da Hungria, pelo que os serviços de assistência informática também só poderiam ter sido prestados à WML na Hungria. No entanto, contrariamente ao que a Comissão considera, a determinação do destinatário <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0027" ID="QS0027"/>real<QUOT.END REF.START="QS0027" CODE="00BB" ID="QE0027"/> do serviço da recorrente não está estritamente relacionada com a questão de saber se o contrato de licença celebrado entre a WML e a Lalib deve ser considerado abusivo.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0055"><NO.P>55.</NO.P><TXT>Seguindo esta lógica, não só as prestações efetuadas pela recorrente, como todas as prestações que a Lalib — uma empresa existente portuguesa (caso a resposta portuguesa ao pedido de informações húngaro tenha sido reproduzida corretamente) — tivesse recebido no âmbito da<?PAGE NO="13"?> exploração do sítio Web, teriam sido tributáveis na Hungria; isto aplicar‑se‑ia igualmente aos serviços de outros prestadores de serviços portugueses. Em todo o caso, o facto de a Administração Tributária húngara — ao contrário da Administração Tributária portuguesa — considerar que a Lalib não existe ou que deve ser equiparada à WML, não constitui um fundamento suficientemente sólido para essa conclusão.</TXT></NP.ECR></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="3"><TITLE><TI><NP><NO.P><HT TYPE="ITALIC">2.</HT></NO.P><TXT><HT TYPE="ITALIC">Tomada em consideração da neutralidade da legislação relativa ao IVA</HT></TXT></NP></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0056"><NO.P>56.</NO.P><TXT>Em primeiro lugar, a Diretiva IVA é, em princípio, neutra<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0014"><P>Acórdãos de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20060706">6 de julho de 2006</DATE>, <NAME.CASE>Kittel e Recolta Recycling</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑439/04 e C‑440/04</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2006:446">EU:C:2006:446</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 50 — o princípio da neutralidade fiscal opõe‑se a uma diferenciação generalizada entre as transações lícitas e as transações ilícitas); de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20000629">29 de junho de 2000</DATE>, <NAME.CASE>Salumets e o</NAME.CASE>. (<NO.CASE>C‑455/98</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2000:352">EU:C:2000:352</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 19); e de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="19990629">29 de junho de 1999</DATE>, <NAME.CASE>Coffeeshop <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0028" ID="QS0028"/>Siberië<QUOT.END REF.START="QS0028" CODE="00BB" ID="QE0028"/></NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑158/98</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:1999:334">EU:C:1999:334</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 14 e 21). No que se refere às exceções, v. Acórdãos de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="19901206">6 de dezembro de 1990</DATE>, <NAME.CASE>Witzemann</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑343/89</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:1990:445">EU:C:1990:445</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>), e de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="19880705">5 de julho de 1988</DATE>, <NAME.CASE>Vereniging Happy Family Rustenburgerstraat</NAME.CASE> (<NO.CASE>289/86</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:1988:360">EU:C:1988:360</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 20).</P></NOTE>. Segundo jurisprudência constante do Tribunal de Justiça, deve tomar‑se em consideração a natureza objetiva da <HT TYPE="ITALIC">operação em causa</HT><NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0015"><P>Acórdãos de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20130221">21 de fevereiro de 2013</DATE>, <NAME.CASE>Žamberk</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑18/12</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2013:95">EU:C:2013:95</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 36); de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20070927">27 de setembro de 2007</DATE>, <NAME.CASE>Teleos e o.</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑409/04</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2007:548">EU:C:2007:548</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 39); de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20011009">9 de outubro de 2001</DATE>, <NAME.CASE>Cantor Fitzgerald International</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑108/99</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2001:526">EU:C:2001:526</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 33); e Acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="19950406">6 de abril de 1995</DATE>, <NAME.CASE>BLP Group</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑4/94</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:1995:107">EU:C:1995:107</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 24).</P></NOTE>. Isto aplica‑se, nomeadamente, à interpretação das disposições relativas ao lugar da prestação, que — como referiu corretamente o Tribunal de Justiça — se destinam a evitar, por um lado, conflitos de competência que podem conduzir a uma dupla tributação e, por outro lado, a não tributação de receitas (mais precisamente de operações)<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0016"><P>Acórdãos de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20141016">16 de outubro de 2014</DATE>, <NAME.CASE>Welmory</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑605/12</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2014:2298">EU:C:2014:2298</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 42), e de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20120126">26 de janeiro de 2012</DATE>, <NAME.CASE>ADV Allround</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑218/10</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2012:35">EU:C:2012:35</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 27 e jurisprudência referida). Neste sentido, também Acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20200618">18 de junho de 2020</DATE>, <NAME.CASE>KrakVet Marek Batko</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑276/18</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2020:485">EU:C:2020:485</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 42).</P></NOTE>. Estas disposições servem, portanto, para repartir a competência fiscal entre os Estados‑Membros.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0057"><NO.P>57.</NO.P><TXT>Por conseguinte, saber se o destinatário da lavagem de um automóvel, ou seja, de uma prestação de serviços, é também o proprietário do carro, o alugou validamente ou o roubou, é irrelevante para a questão de saber quem é o destinatário do serviço e onde se situa o lugar da prestação. De igual modo, o ladrão que contratou e pagou a limpeza do carro roubado é e permanece o destinatário do serviço, pelo que o lugar da prestação dos serviços se determina com base na sua pessoa (por exemplo, se este é ou não sujeito passivo — v. artigo 44.<HT TYPE="SUP">o</HT> da Diretiva IVA, por um lado, e artigo 45.<HT TYPE="SUP">o</HT>, por outro).</TXT></NP.ECR></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="3"><TITLE><TI><NP><NO.P><HT TYPE="ITALIC">3.</HT></NO.P><TXT><HT TYPE="ITALIC">Tomada em consideração da perspetiva do prestador</HT></TXT></NP></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0058"><NO.P>58.</NO.P><TXT>Além disso, a lógica supracitada das autoridades tributárias húngaras ignora a técnica da tributação indireta do IVA. O <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0029" ID="QS0029"/>princípio da abstração<QUOT.END REF.START="QS0029" CODE="00BB" ID="QE0029"/> explicado pelo exemplo do ladrão de automóveis resulta também, designadamente, do facto de o empresário prestador atuar como uma extensão do Estado na cobrança dos impostos (<QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0030" ID="QS0030"/>na sua qualidade de cobrador de impostos por conta do Estado<QUOT.END REF.START="QS0030" CODE="00BB" ID="QE0030"/>)<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0017"><P>V., a este respeito, por exemplo, Acórdãos de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20171123">23 de novembro de 2017</DATE>, <NAME.CASE>Di Maura</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑246/16</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2017:887">EU:C:2017:887</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 23); de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20080221">21 de fevereiro de 2008</DATE>, <NAME.CASE>Netto Supermarkt</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑271/06</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2008:105">EU:C:2008:105</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 21); e de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="19931020">20 de outubro de 1993</DATE>, <NAME.CASE>Balocchi</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑10/92</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:1993:846">EU:C:1993:846</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 25).</P></NOTE>. Uma vez que o empresário prestador não o faz voluntariamente, sendo antes obrigado a tal por lei, este poderia ser igualmente descrito como <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0031" ID="QS0031"/>colaborador forçado do Estado<QUOT.END REF.START="QS0031" CODE="00BB" ID="QE0031"/><NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0018"><P>V., neste sentido, Stadie, H., <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0032" ID="QS0032"/>Umsatzsteuerrecht<QUOT.END REF.START="QS0032" CODE="00BB" ID="QE0032"/> (Direito fiscal em matéria de imposto sobre o volume de negócios), n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1.18, 2005.</P></NOTE>.</TXT></NP.ECR><?PAGE NO="14"?><NP.ECR IDENTIFIER="NP0059"><NO.P>59.</NO.P><TXT>No entanto, este colaborador do Estado deve saber onde se situa o lugar da entrega ou da prestação de serviços para poder aplicar a taxa de imposto correta e pagar o imposto aplicável. Se o lugar de uma prestação de serviços depender da qualidade do destinatário do serviço (por exemplo, se é sujeito passivo), então o prestador deve poder determiná‑lo de forma autónoma.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0060"><NO.P>60.</NO.P><TXT>O prestador pode identificar e determinar a sua parte contratante, que, com base nas estipulações contratuais, é obrigada a pagar‑lhe a contrapartida (o preço). Pelo contrário, o prestador não tem, em princípio, nenhuma influência nem conhecimento no que se refere a circunstâncias que apenas dizem respeito à relação do destinatário dos serviços com terceiros. Por conseguinte, tais especificidades devem, em princípio, ser irrelevantes para a determinação do lugar da sua entrega ou da sua prestação de serviços. A questão de saber quem é o verdadeiro proprietário do automóvel a lavar pode perfeitamente ser irrelevante para o sujeito passivo aquando da execução da sua prestação de serviços. O destinatário do serviço é a sua parte contratante e o lugar da prestação é sempre o mesmo, independentemente de o automóvel ter sido alugado, comprado ou roubado.</TXT></NP.ECR></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="3"><TITLE><TI><NP><NO.P><HT TYPE="ITALIC">4.</HT></NO.P><TXT><HT TYPE="ITALIC">Tomada em consideração do regime do contrato de comissão</HT></TXT></NP></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0061"><NO.P>61.</NO.P><TXT>Acresce que — como esclarece o artigo 28.<HT TYPE="SUP">o</HT> da Diretiva IVA — o destinatário do serviço pode agir em seu nome, mas por conta de outrem. Consequentemente, o facto de, no final, qualquer outra pessoa que não a parte contratante utilizar efetivamente a prestação é irrelevante nos termos da legislação relativa ao IVA. Mesmo um não proprietário, que age em seu nome, mas por conta de outrem (por exemplo, o proprietário), é destinatário de uma prestação de serviços.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0062"><NO.P>62.</NO.P><TXT>Por conseguinte, é fundamental que, com base na relação jurídica subjacente, a Lalib esteja obrigada a pagar a contrapartida pelas prestações de serviços de assistência informática efetuadas pela recorrente. A questão de saber se a Lalib recebeu as prestações em seu nome e por conta própria ou em seu nome, mas por conta da WML, é, em princípio, irrelevante para a sua qualidade de destinatária do serviço. Por conseguinte, o lugar das prestações de serviços informáticos efetuadas pela recorrente à Lalib situa‑se em Portugal e deve ser determinado independentemente de qualquer eventual prática abusiva entre a WML e a Lalib.</TXT></NP.ECR></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="3"><TITLE><TI><NP><NO.P><HT TYPE="ITALIC">5.</HT></NO.P><TXT><HT TYPE="ITALIC">Exceção possível: montagem abusiva por todas as partes envolvidas</HT></TXT></NP></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0063"><NO.P>63.</NO.P><TXT>O caso poderá ser diferente se toda a construção jurídica existente entre a Lalib, a WML e a recorrente for considerada uma única enorme montagem abusiva. Esta situação permitiria redefinir as transações em causa, de modo a restabelecer a situação tal como existiria na ausência dessas transações. No entanto, do pedido de decisão prejudicial não resulta uma tal montagem abusiva.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0064"><NO.P>64.</NO.P><TXT>Subsistem dúvidas sérias quanto a esta situação, tendo em conta que tudo aponta no sentido de que a Lalib realmente existe, está efetivamente sediada em Portugal, pagou efetivamente as faturas da recorrente e que não se vislumbra nenhuma vantagem em matéria de IVA, pelo menos no que se refere às prestações de serviços de assistência informática. A Comissão parece igualmente partir do princípio de que só a Lalib fornece, através do sítio Web, os utilizadores finais. No entanto, em última análise, apenas o órgão jurisdicional de reenvio pode apreciar esta situação.</TXT></NP.ECR></GR.SEQ><?PAGE NO="15"?><GR.SEQ LEVEL="3"><TITLE><TI><NP><NO.P><HT TYPE="ITALIC">6.</HT></NO.P><TXT><HT TYPE="ITALIC">Conclusão intercalar</HT></TXT></NP></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0065"><NO.P>65.</NO.P><TXT>A destinatária das prestações de serviços informáticos efetuadas pela recorrente é a sua parte contratante (a Lalib). Uma eventual prática abusiva existente entre a WML e a Lalib não tem incidência sobre esta situação. Isto é válido, em todo o caso, se a conclusão do contrato entre a recorrente e a Lalib não for, em si mesma, considerada parte de uma prática abusiva. Todavia, por um lado, o Tribunal de Justiça não dispõe de nenhum elemento neste sentido e, por outro, apenas o órgão jurisdicional de reenvio pode apreciar esta situação.</TXT></NP.ECR></GR.SEQ></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><NP><NO.P><HT TYPE="BOLD"><HT TYPE="ITALIC">D.</HT></HT></NO.P><TXT><HT TYPE="BOLD"><HT TYPE="ITALIC">A título subsidiário: como tratar decisões contraditórias das autoridades tributárias de diferentes Estados‑Membros em matéria de legislação relativa ao IVA</HT></HT></TXT></NP></TI></TITLE><GR.SEQ LEVEL="3"><TITLE><TI><NP><NO.P><HT TYPE="ITALIC">1.</HT></NO.P><TXT><HT TYPE="ITALIC">Descrição do problema</HT></TXT></NP></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0066"><NO.P>66.</NO.P><TXT>É certo que o lugar das prestações de serviços efetuadas pela recorrente é agora claro. Não entanto, neste processo, subsiste ainda um <HT TYPE="ITALIC">risco de dupla tributação</HT>, inerente ao sistema do IVA. Este concretizar‑se‑ia se o órgão jurisdicional de reenvio considerasse que toda a construção jurídica existente entre a Lalib, a WML e a recorrente deveria ser considerada uma única montagem abusiva.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0067"><NO.P>67.</NO.P><TXT>A Hungria concluiria pela existência de uma prestação efetuada à WML, um lugar da prestação na Hungria e cobraria o IVA na Hungria. Pelo contrário, Portugal continuaria provavelmente a não considerar os factos como um abuso de direito, de modo que a destinatária do serviço seria a Lalib e o lugar da prestação situar‑se‑ia em Portugal. Esta situação levaria a uma dupla tributação devido a um conflito de qualificação.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0068"><NO.P>68.</NO.P><TXT>Este eventual resultado contraria o espírito do princípio da neutralidade em matéria de IVA. Com efeito, como o Tribunal de Justiça já declarou, uma dupla tributação das atividades profissionais contrariaria o princípio da neutralidade fiscal inerente ao sistema comum do IVA<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0019"><P>Acórdãos de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20090423">23 de abril de 2009</DATE>, <NAME.CASE>Puffer</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑460/07</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2009:254">EU:C:2009:254</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 46); de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20010517">17 de maio de 2001</DATE>, <NAME.CASE>Fischer e Brandenstein</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑322/99 e C‑323/99</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2001:280">EU:C:2001:280</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 76); de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20010308">8 de março de 2001</DATE>, <NAME.CASE>Bakcsi</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑415/98</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2001:136">EU:C:2001:136</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 46); e de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="19930525">25 de maio de 1993</DATE>, <NAME.CASE>Mohsche</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑193/91</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:1993:203">EU:C:1993:203</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 9).</P></NOTE>. Esta situação é igualmente confirmada pela anterior jurisprudência relativa à ameaça de dupla tributação em caso de importações de bens sobre os quais já incidiu o IVA<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0020"><P>Acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="19820505">5 de maio de 1982</DATE>, <NAME.CASE>Schul Douane Expediteur</NAME.CASE> (<NO.CASE>15/81</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:1982:135">EU:C:1982:135</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2 do dispositivo); em sentido semelhante, igualmente, Acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="19880706">6 de julho de 1988</DATE>, <NAME.CASE>Ledoux</NAME.CASE> (<NO.CASE>127/86</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:1988:366">EU:C:1988:366</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 20).</P></NOTE>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0069"><NO.P>69.</NO.P><TXT>Da jurisprudência do Tribunal de Justiça inferem‑se já algumas orientações quanto à forma como poderá ser evitada essa dupla tributação.</TXT></NP.ECR></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="3"><TITLE><TI><NP><NO.P><HT TYPE="ITALIC">2.</HT></NO.P><TXT><HT TYPE="ITALIC">Inexistência de efeito vinculativo da primeira liquidação de imposto</HT></TXT></NP></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0070"><NO.P>70.</NO.P><TXT>A este respeito, o Tribunal de Justiça já declarou, acertadamente, que o Estado‑Membro que fixa o imposto em primeiro lugar não vincula o outro Estado‑Membro à correta avaliação da Diretiva IVA<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0021"><P>Acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20151217">17 de dezembro de 2015</DATE>, <NAME.CASE>WebMindLicenses</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑419/14</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2015:832">EU:C:2015:832</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 54), confirmado pelo Acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20200618">18 de junho de 2020</DATE>, <NAME.CASE>KrakVet Marek Batko</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑276/18</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2020:485">EU:C:2020:485</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 53). Neste sentido, aponta igualmente o Acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20180705">5 de julho de 2018</DATE>, <NAME.CASE>Marcandi</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑544/16</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2018:540">EU:C:2018:540</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 65).</P></NOTE>. Tal <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0033" ID="QS0033"/>princípio do primeiro a chegar<QUOT.END REF.START="QS0033" CODE="00BB" ID="QE0033"/> violaria o espírito das disposições relativas ao lugar, que visam uma atribuição e uma repartição das receitas fiscais entre os Estados‑Membros.</TXT></NP.ECR><?PAGE NO="16"?><NP.ECR IDENTIFIER="NP0071"><NO.P>71.</NO.P><TXT>A questão de saber se do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 904/2010 decorre, desde logo, que as autoridades tributárias de um Estado‑Membro são obrigadas a dirigir um pedido de informações às autoridades tributárias de outros Estados‑Membros quando esse pedido for útil, e até indispensável, para determinar se o IVA é exigível no primeiro Estado‑Membro, pode ser deixada em aberto<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0022"><P>Neste sentido, Acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20151217">17 de dezembro de 2015</DATE>, <NAME.CASE>WebMindLicenses</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑419/14</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2015:832">EU:C:2015:832</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 59); em sentido contrário, Acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20200618">18 de junho de 2020</DATE>, <NAME.CASE>KrakVet Marek Batko</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑276/18</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2020:485">EU:C:2020:485</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 48).</P></NOTE>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0072"><NO.P>72.</NO.P><TXT>Com efeito, se os órgãos jurisdicionais de um Estado‑Membro constatarem que uma mesma operação é objeto de um tratamento fiscal diferente noutro Estado‑Membro, estes têm a faculdade, e mesmo a obrigação, consoante as suas decisões sejam ou não suscetíveis de ser objeto de um recurso judicial, de submeter um pedido de decisão prejudicial ao Tribunal de Justiça<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0023"><P>Acórdãos de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20200618">18 de junho de 2020</DATE>, <NAME.CASE>KrakVet Marek Batko</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑276/18</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2020:485">EU:C:2020:485</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 51); de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20180705">5 de julho de 2018</DATE>, <NAME.CASE>Marcandi</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑544/16</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2018:540">EU:C:2018:540</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 64 e 66); e de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20151217">17 de dezembro de 2015</DATE>, <NAME.CASE>WebMindLicenses</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑419/14</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2015:832">EU:C:2015:832</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 59).</P></NOTE>. Neste sentido, no caso em apreço, o órgão jurisdicional de reenvio solicitou ao Tribunal de Justiça que interpretasse as disposições relativas ao lugar da prestação previstas na Diretiva IVA.</TXT></NP.ECR></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="3"><TITLE><TI><NP><NO.P><HT TYPE="ITALIC">3.</HT></NO.P><TXT><HT TYPE="ITALIC">Interpretação divergente das disposições relativas ao lugar da prestação</HT></TXT></NP></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0073"><NO.P>73.</NO.P><TXT>Se o conflito subjacente se referir à interpretação das disposições relativas ao lugar da prestação, a solução é simples. Este pode e deve ser resolvido mediante recurso ao Tribunal de Justiça. Esta interpretação do direito da União no âmbito do pedido de decisão prejudicial é igualmente vinculativa para a outra Administração Tributária.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0074"><NO.P>74.</NO.P><TXT>Se esta última ainda não tiver adotado, nesse momento, uma decisão definitiva, tal impede a dupla tributação. Existindo já uma decisão definitiva, que, contrariamente à interpretação do Tribunal de Justiça, provoque uma dupla tributação correspondente, esta é contrária ao direito da União. Se se verificar — eventualmente na sequência de uma decisão do Tribunal de Justiça proferida a título prejudicial — que o IVA já foi indevidamente pago num Estado‑Membro, o interessado tem, por conseguinte, direito ao reembolso do IVA pago em excesso. Segundo jurisprudência constante do Tribunal de Justiça, o direito de obter o reembolso dos impostos cobrados por um Estado‑Membro em violação das regras do direito da União é a consequência e o complemento dos direitos conferidos às pessoas pelas disposições do direito da União, tal como têm sido interpretadas pelo Tribunal de Justiça. O Estado‑Membro em causa está, assim, em princípio, obrigado a reembolsar os impostos cobrados em violação do direito da União<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0024"><P>V. Acórdãos de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20200618">18 de junho de 2020</DATE>, <NAME.CASE>KrakVet Marek Batko</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑276/18</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2020:485">EU:C:2020:485</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 52), e de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20170614">14 de junho de 2017</DATE>, <NAME.CASE>Compass Contract Services</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑38/16</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2017:454">EU:C:2017:454</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 29 e 30 e jurisprudência referida).</P></NOTE>.</TXT></NP.ECR></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="3"><TITLE><TI><NP><NO.P><HT TYPE="ITALIC">4.</HT></NO.P><TXT><HT TYPE="ITALIC">Apreciação divergente dos factos subjacentes</HT></TXT></NP></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0075"><NO.P>75.</NO.P><TXT>No entanto, se o conflito não se referir a uma interpretação divergente do direito da União, mas a uma apreciação divergente dos factos (por exemplo, a existência de uma prática abusiva), a solução acima exposta não pode ser acolhida. Com efeito, a aplicação do direito da União aos factos concretos compete aos órgãos jurisdicionais nacionais. As suas decisões não são vinculativas para as Administrações Tributárias dos outros Estados‑Membros, pelo que continua a existir o risco de dupla tributação.</TXT></NP.ECR><?PAGE NO="17"?><NP.ECR IDENTIFIER="NP0076"><NO.P>76.</NO.P><TXT>Esta dupla tributação é contrária aos objetivos da Diretiva IVA (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 68, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>). É certo que, relativamente à legislação em matéria do imposto sobre o rendimento, o Tribunal de Justiça declarou que, na <HT TYPE="ITALIC">ausência de harmonização</HT> no plano da União, os Estados‑Membros não têm a obrigação de adaptar o seu sistema fiscal aos diferentes sistemas de tributação dos outros Estados‑Membros para eliminarem duplas tributações<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0025"><P>Acórdãos de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20160526">26 de maio de 2016</DATE>, <NAME.CASE>NN (L) International</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑48/15</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2016:356">EU:C:2016:356</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 47), de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20111208">8 de dezembro de 2011</DATE>, <NAME.CASE>Banco Bilbao Vizcaya Argentaria</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑157/10</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2011:813">EU:C:2011:813</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 39), e de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20090212">12 de fevereiro de 2009</DATE>, <NAME.CASE>Block</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑67/08</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2009:92">EU:C:2009:92</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 31).</P></NOTE>. Todavia, isto diz respeito à dupla tributação que resulta da legislação não harmonizada em matéria do imposto sobre o rendimento e decorre da competência legislativa de que ainda dispõem os Estados‑Membros a este respeito. Este argumento não é aplicável à legislação relativa ao IVA.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0077"><NO.P>77.</NO.P><TXT>Uma dupla tributação baseada no direito da União (no caso em apreço, na Diretiva IVA) afeta, além disso, os direitos fundamentais do sujeito passivo (v. artigos 15.<HT TYPE="SUP">o</HT>, 16.<HT TYPE="SUP">o</HT> e 17.<HT TYPE="SUP">o</HT> da Carta) na aplicação do direito da União<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0026"><P>Esta condição prevista no artigo 51.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, da Carta é, notoriamente, entendida de forma muito ampla pelo Tribunal de Justiça — v., por exemplo, Acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20130226">26 de fevereiro de 2013</DATE>, <NAME.CASE>Åkerberg Fransson</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑617/10</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2013:105">EU:C:2013:105</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 25 e segs.).</P></NOTE>. Por outro lado, uma dupla tributação em matéria de IVA das entregas e das prestações de serviços transfronteiriças afetaria a livre circulação de mercadorias e serviços.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0078"><NO.P>78.</NO.P><TXT>Em última análise, a dupla tributação contrária ao mercado interno apenas poderá ser evitada, se nesta situação específica — dupla tributação por dois Estados‑Membros devido a um conflito de qualificação em matéria de IVA num processo transfronteiriço — o próprio Tribunal de Justiça determinar excecionalmente como devem ser apreciados os factos e, portanto, se houve no caso em apreço um abuso.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0079"><NO.P>79.</NO.P><TXT>Na qualidade de única autoridade que pode tomar decisões vinculativas para os Estados‑Membros em causa e, assim, impedir efetivamente uma dupla tributação, o Tribunal de Justiça já procedeu <HT TYPE="ITALIC">de facto</HT>, numa situação semelhante, à apreciação dos factos. Com efeito, por exemplo, o Processo Auto Lease Holland tinha por base uma apreciação divergente dos factos em dois Estados‑Membros, como o órgão jurisdicional sublinhou explicitamente nesse processo<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0027"><P>Bundesfinanzhof, Decisão de <DATE ISO="20010222">22 de fevereiro de 2001</DATE> — V R 26/00, UR 2001, 305, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 54 e 56.</P></NOTE>. Não obstante, o Tribunal de Justiça respondeu à questão prejudicial e decidiu que <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0034" ID="QS0034"/>o artigo 5.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, da Sexta Diretiva deve ser interpretado no sentido de que não há lugar a entrega de combustível por parte do locador de um veículo em regime de <HT TYPE="ITALIC">leasing</HT> ao locatário de um veículo em regime de <HT TYPE="ITALIC">leasing</HT> quando este abastece de combustível, em estações de serviço, o veículo objeto do contrato de <HT TYPE="ITALIC">leasing</HT>, mesmo quando esse abastecimento é efetuado em nome e por conta do referido locador<QUOT.END REF.START="QS0034" CODE="00BB" ID="QE0034"/><NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0028"><P>Acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20030206">6 de fevereiro de 2003</DATE>, <NAME.CASE>Auto Lease Holland</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑185/01</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2003:73">EU:C:2003:73</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 37). Em termos semelhantes, igualmente Acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20180705">5 de julho de 2018</DATE>, <NAME.CASE>Marcandi</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑544/16</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2018:540">EU:C:2018:540</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 49), que assenta numa apreciação diferente da emissão de <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0035" ID="QS0035"/>créditos<QUOT.END REF.START="QS0035" CODE="00BB" ID="QE0035"/> nos Estados‑Membros.</P></NOTE>. Isto nada mais foi do que a apreciação dos factos pelo Tribunal de Justiça, solicitada pelo órgão jurisdicional de reenvio.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0080"><NO.P>80.</NO.P><TXT>No entanto, a fim de ter em conta que a apreciação dos factos compete, em princípio, ao órgão jurisdicional nacional e o facto de, através do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 904/2010, os Estados‑Membros terem possibilidade de trocar informações e de, através do Comité do IVA (artigo 398.<HT TYPE="SUP">o</HT> da Diretiva IVA), poderem chegar a um acordo, o Tribunal de Justiça poderá sujeitar a resposta a tais questões prejudiciais à condição de, em regra, essas outras possibilidades terem sido previamente esgotadas.</TXT></NP.ECR></GR.SEQ></GR.SEQ></GR.SEQ><?PAGE NO="18"?><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><NP><NO.P><HT TYPE="BOLD">VI.</HT></NO.P><TXT><HT TYPE="BOLD">Conclusão</HT></TXT></NP></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0081"><NO.P>81.</NO.P><TXT>Consequentemente, proponho ao Tribunal de Justiça que responda às questões prejudiciais submetidas pelo Fővárosi Törvényszék (Tribunal de Budapeste‑Capital, Hungria) do seguinte modo:</TXT><P><LIST TYPE="ARAB"><ITEM><NP><NO.P>1.</NO.P><TXT>O destinatário do serviço do qual depende o lugar da prestação deve ser determinado, do ponto de vista do prestador, de acordo com a relação jurídica subjacente, da qual resulta quem terá de suportar o custo da prestação recebida. Uma acusação de abuso de direito, que se refira apenas ao destinatário do serviço e a um terceiro, é irrelevante para a determinação do destinatário do serviço ou do lugar da prestação.</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>2.</NO.P><TXT>O princípio da neutralidade da Diretiva IVA e o Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 904/2010 opõem‑se, tendo em conta a Carta dos Direitos e Liberdades Fundamentais, a uma dupla tributação em sede de IVA de uma e mesma operação por diferentes Estados‑Membros. Se essa dupla tributação se basear numa apreciação divergente dos factos e os Estados‑Membros não chegarem a uma solução coordenada, o órgão jurisdicional pode, ou deve mesmo, solicitar ao Tribunal de Justiça essa solução.</TXT></NP></ITEM></LIST></P></NP.ECR></GR.SEQ></CONTENTS.CONCLUSION></CONCLUSION>