79/1035/CECA: Quarto Acordo complementar ao Acordo de 21 de Março de 1955, relativo ao estabelecimento de tarifas ferroviárias directas internacionais
Jornal Oficial nº L 315 de 11/12/1979 p. 0017 - 0018
Edição especial finlandesa: Capítulo 7 Fascículo 2 p. 0117
Edição especial sueca: Capítulo 7 Fascículo 2 p. 0117
Edição especial grega: Capítulo 07 Fascículo 2 p. 0111
Edição especial espanhola: Capítulo 07 Fascículo 2 p. 0195
Edição especial portuguesa: Capítulo 07 Fascículo 2 p. 0195
QUARTO ACORDO COMPLEMENTAR ao Acordo de 21 de Março de 1955, relativo ao estabelecimento de tarifas ferroviárias directas internacionais (79/1035/CECA) OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DA COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO, REUNIDOS EM CONSELHO, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, e, nomeadamente, o seu artigo 70º., e a Convenção relativa às Disposições Transitórias e, nomeadamente, o segundo parágrafo e a alínea 2) do terceiro parágrafo do artigo 10º., Tendo em conta o Acordo de 21 de Março de 1955 relativo ao estabelecimento de tarifas ferroviárias directas internacionais (1), com a redacção que lhe foi dada pelo Acordo Complementar de 16 de Março de 1956 (2), pelo Segundo Acordo Complementar de 23 de Março de 1959 (3) e pelo Terceiro Acordo Complementar de 22 de Novembro de 1973 (4), Tendo em conta a Decisão do Conselho das Comunidades Europeias, de 22 de Janeiro de 1972, relativa à adesão de novos Estados-membros à Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, o nº. 1 do artigo 3º. do acto que lhe está anexo, ACORDARAM NO SEGUINTE: Artigo 1º. O Acordo alterado, de 21 de Março de 1955, é completado do seguinte modo: 1. O início do primeiro parágrafo do artigo 2º. passa a ter a seguinte redacção: «Tendo em conta as disposições do Anexo IV do presente acordo, as tarifas directas internacionais, objecto do acordo ...»; 2. É aditado o seguinte anexo: «ANEXO IV ao Acordo de 21 de Março de 1955 relativo ao estabelecimento de tarifas ferroviárias directas internacionais As regras do acordo relativas ao estabelecimento das tarifas directas e à elaboração dos preços de transporte são aditadas as seguintes disposições: 1. Na medida em que os caminhos de ferro do Reino Unido não apliquem tarifas internas gerais para o transporte de mercadorias, as regras do acordo serão aplicadas por analogia para o cálculo, de acordo com as tarifas directas internacionais, da taxa de percurso parcial no Reino Unido. (1) JO CECA nº. 9 de 19.4.1955, p. 701. (2) JO CECA nº. 10 de 30.4.1956, p. 130/56. (3) JO nº. 22 de 9.4.1959, p. 431/59. (4) JO nº. 347 de 17.12.1973, p. 64. 2. Para os transportes efectuados por comboio-ferry, as gares, na acepção do artigo 13º. do acordo, são as que estão abertas ao tráfego para vagões ferry-boat. 3. Para os transportes referidos no ponto 2, efectuados com uma guia de transporte directa CIM, a taxa será calculada tendo em conta as seguintes regras: Comboio- «ferry» interno de uma rede - o percurso marítimo é incluído na distância parcial da rede em causa; - a taxa de percurso parcial desta rede obtém-se multiplicando a sua taxa de percurso de base pela distância parcial, calculada de acordo com o primeiro travessão, e pelo coeficiente de degressividade; - pode ser aplicada uma sobretaxa. Comboio- «ferry» entre duas redes diferentes Para as redes em causa, pode ser adoptada qualquer da duas regras seguintes: a) - O percurso marítimo é incluído nas distâncias parciais das redes envolventes com base nos acordos concluídos entre as duas redes em causa; - a tarificação segue a regra geral; - pode ser aplicada uma sobretaxa. b) - O percurso marítimo não é tido em conta para o cálculo da distância total do transporte; - as taxas de percurso parciais das redes envolventes são obtidas de acordo com a regra geral; - para o percurso marítimo por comboio-ferry é acrescentada uma taxa distinta.» Artigo 2º. O presente Acordo Complementar, cujo texto está consignado na acta das deliberações do Conselho (1), será publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Artigo 3º. O presente Acordo entrará em vigor em 1 de Fevereiro de 1980. (1) Este Acordo Complementar foi concluído durante a 613a sessão do Conselho realizada em 6 Dezembro de 1979.