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ALTERAÇÕES À CONVENÇÃO ADUANEIRA RELATIVA AO TRANSPORTE INTERNACIONAL DE MERCADORIAS A COBERTO DAS CADERNETAS TIR (CONVENÇÃO TIR, 1975)

De acordo com a notificação depositária das Nações Unidas C.N.115.2025.TREATIES-XI.A.16, as seguintes alterações à Convenção TIR entram em vigor em 1 de junho de 2025 em relação a todas as Partes Contratantes:

1. Nota Explicativa 8.10 e)

Inserir uma nova Nota Explicativa 8.10 e) com a seguinte redação:

«8.10 e)

Em caso de litígios entre a organização internacional, uma associação nacional, a(s) administração(ões) aduaneira(s) ou as autoridades competentes da(s) Parte(s) Contratante(s) em causa suscetíveis de afetar o funcionamento da cadeia de garantia e que possam conduzir à denúncia de qualquer dos acordos entre as partes envolvidas, estas devem informar-se mutuamente sem demora. As partes iniciarão negociações para a resolução do litígio, a fim de assegurar a cobertura ininterrupta da garantia no território aduaneiro em causa.

Em qualquer momento, qualquer das partes pode informar oficialmente a Comissão de Controlo TIR e solicitar a sua assistência para facilitar a resolução do litígio.».

2. Nota Explicativa 0.6.2-A-1

Alterar a Nota Explicativa 0.6.2-A-1, que passa a ter a seguinte redação:

«0.6.2-A-1

As relações entre uma organização internacional e as suas associações-membros serão definidas em acordos escritos sobre o funcionamento do sistema de garantia internacional. Os acordos podem ser denunciados por qualquer das partes com um pré-aviso mínimo de seis (6) meses, exceto em caso de revogação anterior de qualquer das autorizações mencionadas no artigo 6.o, n.os 1 e 2-A.».

3. Prorrogação da validade do certificado de aprovação

a)	Anexo 3, n.o 4 Substituir «dois em dois anos» por «três em três anos».

b)	Anexo 4, Modelo de certificado de aprovação de um veículo rodoviário, página 4, n.o 3 Substituir «dois em dois anos» por «três em três anos».

4. Aceitação do certificado de aprovação até ao último dia do prazo de validade

Anexo 4, Modelo de certificado de aprovação de um veículo rodoviário, página 4, novo n.o 6

Aditar um novo n.o 6 com a seguinte redação:

«6.	Se um transporte TIR se tiver iniciado no último dia do prazo de validade do certificado ou antes dessa data, o certificado de aprovação continuará a ser válido até ao final do transporte TIR na estância aduaneira do destino final.».