Decisão do Comité de Representantes Permanentes de 13 de Junho de 2001 relativa à instituição de um grupo de alto nível
Jornal Oficial nº C 183 de 29/06/2001 p. 0001 - 0001
Decisão do Comité de Representantes Permanentes de 13 de Junho de 2001 relativa à instituição de um grupo de alto nível (2001/C 183/01) O COMITÉ DE REPRESENTANTES PERMANENTES, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 207.o, Tendo em conta o regulamento interno do Conselho e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 19.o, Considerando o seguinte: (1) O Conselho acordou em 5 de Junho de 2001 que seria instituído um grupo de alto nível que assegurasse a coordenação dos trabalhos e procurasse paralelamente realizar progressos quanto ao pacote fiscal. (2) O Conselho pode atribuir outras tarefas em matéria fiscal ao referido grupo, DECIDE: Artigo 1.o É instituído um grupo de alto nível, a seguir designado "grupo", para assegurar a coordenação dos trabalhos e procurar, paralelamente, realizar progressos quanto ao pacote fiscal. Artigo 2.o O grupo é composto por representantes de alto nível designados pelos Estados-Membros. A Comissão designa um representante de alto nível que participe nos trabalhos do grupo. O grupo é presidido por um representante do Estado-Membro que assegure a Presidência do Conselho. Artigo 3.o A apresentação de relatórios ao Conselho obedece plenamente ao disposto no artigo 207.o do Tratado. Artigo 4.o Quando tratarem de questões importantes em termos de evolução económica geral e de políticas económicas, os relatórios do grupo devem, sem prejuízo do papel do Comité de Representantes Permanentes, ser igualmente enviados ao Comité Económico e Financeiro e/ou ao Comité de Política Económica, tendo em vista um eventual parecer. Artigo 5.o O futuro do grupo será analisado depois de se chegar a acordo definitivo sobre o pacote fiscal. Artigo 6.o A presente decisão entra em vigor na data da sua aprovação. A presente decisão é publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Feito em Bruxelas, em 13 de Junho de 2001. Pelo Comité de Representantes Permanentes O Presidente G. Lund