42001D0629(01)

Decisão do Comité de Representantes Permanentes de 13 de Junho de 2001 relativa à instituição de um grupo de alto nível

Jornal Oficial nº C 183 de 29/06/2001 p. 0001 - 0001


Decisão do Comité de Representantes Permanentes

de 13 de Junho de 2001

relativa à instituição de um grupo de alto nível

(2001/C 183/01)

O COMITÉ DE REPRESENTANTES PERMANENTES,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 207.o,

Tendo em conta o regulamento interno do Conselho e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 19.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Conselho acordou em 5 de Junho de 2001 que seria instituído um grupo de alto nível que assegurasse a coordenação dos trabalhos e procurasse paralelamente realizar progressos quanto ao pacote fiscal.

(2) O Conselho pode atribuir outras tarefas em matéria fiscal ao referido grupo,

DECIDE:

Artigo 1.o

É instituído um grupo de alto nível, a seguir designado "grupo", para assegurar a coordenação dos trabalhos e procurar, paralelamente, realizar progressos quanto ao pacote fiscal.

Artigo 2.o

O grupo é composto por representantes de alto nível designados pelos Estados-Membros. A Comissão designa um representante de alto nível que participe nos trabalhos do grupo. O grupo é presidido por um representante do Estado-Membro que assegure a Presidência do Conselho.

Artigo 3.o

A apresentação de relatórios ao Conselho obedece plenamente ao disposto no artigo 207.o do Tratado.

Artigo 4.o

Quando tratarem de questões importantes em termos de evolução económica geral e de políticas económicas, os relatórios do grupo devem, sem prejuízo do papel do Comité de Representantes Permanentes, ser igualmente enviados ao Comité Económico e Financeiro e/ou ao Comité de Política Económica, tendo em vista um eventual parecer.

Artigo 5.o

O futuro do grupo será analisado depois de se chegar a acordo definitivo sobre o pacote fiscal.

Artigo 6.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua aprovação.

A presente decisão é publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 13 de Junho de 2001.

Pelo Comité de Representantes Permanentes

O Presidente

G. Lund