<?xml version="1.0" encoding="UTF-8"?><CONCLUSION NNC="YES" xmlns:xsi="http://www.w3.org/2001/XMLSchema-instance" xsi:noNamespaceSchemaLocation="http://formex.publications.europa.eu/schema/formex-04.cj-20080212.xd"><BIB.CONCLUSION><REF.CASE FILE="ECRCJ1988PTA.0600299501.case.xml"><NO.CASE>33/87</NO.CASE></REF.CASE><NO.CELEX>61987C0033</NO.CELEX><NO.SEQ>0010.0002</NO.SEQ><PAGE.FIRST>3002</PAGE.FIRST><PAGE.SEQ>1</PAGE.SEQ><PAGE.LAST>3010</PAGE.LAST><PAGE.TOTAL>9</PAGE.TOTAL></BIB.CONCLUSION><CURR.TITLE><LEFT>CONCLUSÕES DO SR. CRUZ VILAÇA — PROCESSO 33/87</LEFT><RIGHT>CHRISTIANOS / TRIBUNAL DE JUSTIÇA</RIGHT></CURR.TITLE><CONTENTS.CONCLUSION><TITLE><TI><P><HT TYPE="UC">Conclusões do advogado-geral</HT></P><P><HT TYPE="UC">José Luís Cruz Vilaça</HT></P><P>apresentadas em <DATE ISO="19880531">31 de Maio de 1988</DATE></P></TI></TITLE><P><HT TYPE="ITALIC">Senhor Presidente,</HT></P><P><HT TYPE="ITALIC">Senhores Juízes,</HT></P><NP><NO.P>1.</NO.P><TXT>Em <DATE ISO="19860321">21 de Março de 1986</DATE>, a Divisão de Pessoal do Tribunal de Justiça informou o funcionário da instituição Vassili Christianos, jurista revisor na Divisão Grega da Direcção de Tradução, que, de acordo com as novas disposições dos artigos 67.<HT TYPE="SUP">o</HT> e 68.<HT TYPE="SUP">o</HT> do estatuto e dos artigos 1.<HT TYPE="SUP">o</HT>, 2.<HT TYPE="SUP">o</HT> e 3.<HT TYPE="SUP">o</HT> do anexo VII, as prestações familiares que lhe eram devidas passariam a ser pagas directamente à sua ex-mulher, residente na Grécia com o filho de ambos, cuja guarda lhe estava confiada.</TXT></NP><NP><NO.P>2.</NO.P><TXT>Em execução das mesmas disposições, o montante das referidas prestações (abono de chefe de família, abono por filho a cargo e abono escolar) passaria também a ser calculado mediante a aplicação de um coeficiente corrector geográfico, correspondente ao país de residência da pessoa titular do direito de guarda.</TXT></NP><NP><NO.P>3.</NO.P><TXT>Em consequência, e em cumprimento de instruções do chefe da Divisão de Pessoal, a remuneração do recorrente foi, a partir do mês de Maio de 1986, desfalcada de um montante de <FT TYPE="NUMBER">15822</FT> BFR, correspondente à totalidade das prestações familiares devidas. Esta soma equivalia, ao câmbio oficial aplicável, a <FT TYPE="NUMBER">48680</FT> DR, mas a conta do cônjuge do recorrente apenas foi creditada de um montante de <FT TYPE="NUMBER">32520</FT> DR, por aplicação do coeficiente corrector fixado para a Grécia.</TXT></NP><NP><NO.P>4.</NO.P><TXT>Por via de reclamação, o recorrente pediu a anulação da decisão da administração do Tribunal na medida em que aplicava o coeficiente corrector. Pediu ainda que fosse dada ordem à administração no sentido de que o envio das prestações familiares a sua ex-mulher fosse feito sem aplicação do coeficiente corrector ou, em alternativa, que aquelas fossem pagas ao reclamante, que se encarregaria de as transferir à beneficiária, à taxa bancária habitual.</TXT></NP><NP><NO.P>5.</NO.P><TXT>A reclamação foi indeferida expressamente pela competente comissão do Tribunal; desse indeferimento foi interposto o presente recurso.</TXT></NP><NP><NO.P>6.</NO.P><TXT>A Comissão das Comunidades Europeias foi autorizada a intervir em apoio das conclusões do recorrido.</TXT></NP><NP><NO.P>7.</NO.P><TXT>O recorrente pede, em susbtância, ao Tribunal que:</TXT><P><LIST TYPE="alpha"><ITEM><NP><NO.P>a)</NO.P><TXT>anule a decisão que indeferiu a reclamação;</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>b)</NO.P><TXT>determine que as prestações familiares a pagar à pessoa encarregada da guarda da criança sejam calculadas com base na taxa de câmbio real entre o franco luxemburguês e a dracma, sem aplicação de coeficientes correctores;</TXT></NP></ITEM><?PAGE NO="3003"?><ITEM><NP><NO.P>c)</NO.P><TXT>ordene a rectificação da conta do recorrente;</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>d)</NO.P><TXT>condene o recorrido a pagar as diferenças entre os montantes descontados no salario do recorrente e os que foram pagos à beneficiária das prestações a partir de <DATE ISO="19860515">15 de Maio de 1986</DATE>;</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>e)</NO.P><TXT>condene o recorrido ao pagamento de juros de mora, bem como das despesas do processo.</TXT></NP></ITEM></LIST></P></NP><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><NP><NO.P>I.</NO.P><TXT>O problema da admissibilidade do recurso</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>8.</NO.P><TXT>O recurso destina-se, em primeira linha, a obter a anulação da decisão de indeferimento da reclamação.</TXT></NP><NP><NO.P>9.</NO.P><TXT>Trata-se de um acto puramente confirmativo, que, tomado isoladamente, não constitui um acto atacável.</TXT></NP><NP><NO.P>10.</NO.P><TXT>Mas, tal como, em circunstâncias idênticas, tem sido admitido pelo Tribunal<NOTE NOTE.ID="E0001" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Acórdão de <DATE ISO="19840320">20 de Março de 1984</DATE> nos processos apensos <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="75/82+117/82" YEAR="1984" PAGE.ECR="1509">75 c 117/82, Razzouk e Bcydoun, Recueil, p. 1509, 1527, ponto 7</REF.DOC.ECR>.</P></NOTE>, é de reconhecer que o objecto do recurso abrange igualmente o acto contra o qual se reclamou e de cuja execução resulta um prejuízo para o recorrente.</TXT></NP><NP><NO.P>11.</NO.P><TXT>Não existe, pois, por este motivo, qualquer inadmissibilidade, como o recorrido assinalou, de resto, na sua contestação.</TXT></NP><NP><NO.P>12.</NO.P><TXT>Invocou, em contrapartida, o recorrido uma excepção de inadmissibilidade relativamente aos segundo, terceiro e quarto pedidos do recorrente.</TXT></NP><NP><NO.P>13.</NO.P><TXT>Alega que o Tribunal não poderia decretar as medidas solicitadas pelo recorrente: este não se queixaria de uma aplicação errada do estatuto, mas sim da aplicação de uma disposição cuja legalidade contesta por via de excepção.</TXT></NP><NP><NO.P>14.</NO.P><TXT>Ora, só ao legislador comunitário competiria adoptar as medidas apropriadas para pôr fim às eventuais discriminações resultantes do texto contestado (acórdão Razzouk e Beydoun, Recueil 1984, p. 1509, 1530, ponto 19) sendo obrigação das administrações das instituições aplicar, entretanto, as disposições estatutárias em vigor.</TXT></NP><NP><NO.P>15.</NO.P><TXT>A nosso ver, a análise do problema pode ser decomposta em duas partes:</TXT><P><LIST TYPE="ARAB"><ITEM><NP><NO.P>1)</NO.P><TXT>Se estamos ou não perante uma excepção de ilegalidade invocada pelo recorrente?</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>2)</NO.P><TXT>Se o Tribunal é ou não competente para decretar as medidas pedidas pelo recorrente?</TXT></NP></ITEM></LIST></P></NP><NP><NO.P>16.</NO.P><TXT>Quanto à primeira parte do problema, os termos usados pelo recorrente — quer na reclamação, quer no recurso — inculcam, ainda que de forma ambígua, que o mesmo quis evitar pôr directamente em causa a legalidade das disposições estatutárias aplicáveis, procurando dirigir o seu recurso contra a legalidade da decisão da administração, tendo em conta a interpretação e a aplicação que esta fez daquelas disposições.</TXT></NP><NP><NO.P>17.</NO.P><TXT>Assim, toda a sua argumentação tem, aparentemente, em vista contestar a aplicação <QUOT.START ID="QS0001" REF.END="QE0001" CODE="00AB"/>estrita<QUOT.END ID="QE0001" REF.START="QS0001" CODE="00BB"/> ou <QUOT.START ID="QS0002" REF.END="QE0002" CODE="00AB"/>literal<QUOT.END ID="QE0002" REF.START="QS0002" CODE="00BB"/> dessas disposições,<?PAGE NO="3004"?> em violação, não da letra, mas do <QUOT.START ID="QS0003" REF.END="QE0003" CODE="00AB"/>espírito<QUOT.END ID="QE0003" REF.START="QS0003" CODE="00BB"/> da modificação estatutária que, longe de prejudicar os filhos a cargo, teria pretendido assegurar-lhes uma protecção eficaz. Seria, pois, dessa aplicação literal que decorreriam <QUOT.START ID="QS0004" REF.END="QE0004" CODE="00AB"/>resultados não <HT TYPE="ITALIC">previstos</HT> e <HT TYPE="ITALIC">opostos</HT> aos interesses das pessoas que ela (a norma estatutária) deve proteger<QUOT.END ID="QE0004" REF.START="QS0004" CODE="00BB"/>, criando-se uma situação chocante e injusta, geradora, rio caso particular, da violação de princípios gerais, designadamente o princípio da igualdade;</TXT></NP><NP><NO.P>18.</NO.P><TXT>Pode duvidar-se da admissibilidade de uma <QUOT.START ID="QS0005" REF.END="QE0005" CODE="00AB"/>excepção de ilegalidade<QUOT.END ID="QE0005" REF.START="QS0005" CODE="00BB"/> meramente implícita na argumentação do recorrente<NOTE NOTE.ID="E0002" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Ver acórdão de <DATE ISO="19591217">17 de Dezembro de 1959</DATE> no processo <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="14/59" YEAR="1959" PAGE.ECR="445">14/59, Fonderies de Pont à Mousson, Recueil, p. 445, 474</REF.DOC.ECR>.</P></NOTE>.</TXT></NP><NP><NO.P>19.</NO.P><TXT>Torna-se, porém, claro que o verdadeiro problema suscitado por este recurso é, efectivamente, o de saber se a disposição do n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 4 do artigo 67.<HT TYPE="SUP">o</HT>, na medida em que manda aplicar um coeficiente corrector geográfico às prestações familiares pagas a uma pessoa diferente do funcionário, deve ser considerada inaplicável à situação do recorrente, sob pena de decorrer, da sua aplicação, a violação de uma regra superior de direito. Com efeito, não é possível pôr em causa a legalidade da decisão da administração sobre as prestações familiares do recorrente, sem contestar a regularidade da disposição estatutária clara em que ela se baseia.</TXT></NP><NP><NO.P>20.</NO.P><TXT>Na audiência e a instâncias do Tribunal, o advogado do recorrente reconheceu, de resto, afinal, que o seu recurso tinha por objecto contestar, por via de excepção, a regularidade da norma aplicada. Ora, convém não deixar dúvidas sobre essa regularidade<NOTE NOTE.ID="E0003" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Ver idem, ibidem.</P></NOTE>, a qual analisaremos na segunda parte destas conclusões.</TXT></NP><NP><NO.P>21.</NO.P><TXT>Vejamos, antes disso, a segunda parte do problema da admissibilidade. A esse propósito, o recorrente invoca o paralelo com o acórdão Newth<NOTE NOTE.ID="E0004" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Acórdão de <DATE ISO="19790531">31 de Maio de 1979</DATE> no processo <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="156/78" YEAR="1979" PAGE.ECR="1941">156/78, Newth/Comissão, Recueil, p. 1941, 1952, pònto 13</REF.DOC.ECR>.</P></NOTE>, onde estava em causa a aplicação do quinto parágrafo do artigo 50.<HT TYPE="SUP">o</HT> do estatuto, relativo aos coeficientes correctores geográficos a aplicar em caso de afastamento do lugar no interesse do serviço. Os pedidos então formulados eram em tudo semelhantes aos que são agora objecto de contestação.</TXT></NP><NP><NO.P>22.</NO.P><TXT>O Tribunal — sem discutir a admissibilidade dos pedidos, aliás não contestada pela Comissão, então recorrida — considerou que a aplicação do artigo 50.<HT TYPE="SUP">o</HT>, quinto parágrafo, do estatuto a uma situação como a do recorrente teria consequências chocantes, violando o princípio da igualdade, pelo que a administração deveria interpretar a norma em causa de maneira a evitar uma tal consequência, aplicando, para isso, coeficientes correctores diferentes dos que na referida norma estavam estabelecidos.</TXT></NP><NP><NO.P>23.</NO.P><TXT>Em aplicação do artigo 91.<HT TYPE="SUP">o</HT> do seu es- tatuto, que lhe atribui, nos litígios de carácter pecuniário, uma competência de plena jurisdição, o Tribunal determinou então que a Comissão fixasse, com toda a precisão necessária, os direitos do. recorrente.</TXT></NP><NP><NO.P>24.</NO.P><TXT>A questão não nos parece, contudo, ser de molde a condicionar a resolução do presente litígio.</TXT></NP><NP><NO.P>25.</NO.P><TXT>É indiscutível que, nos casos em que a administração dispõe de um poder discricionário<?PAGE NO="3005"?> para decidir da oportunidade e do conteúdo de uma determinada decisão, o Tribunal não pode substituir-se-lhe tomando a decisão em seu nome ou determi-nando-lhe que escolha uma das várias possibilidades existentes<NOTE NOTE.ID="E0005" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Acórdão de <DATE ISO="19601216">16 de Dezembro de 1960</DATE> no processo <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="44/59" YEAR="1960" PAGE.ECR="1077">44/59, Fiddclaar/Comissäo, Recueil, p. 1077, 1081, 1093</REF.DOC.ECR>; acórdão de <DATE ISO="19750319">19 de Março dc 1975</DATE> no processo <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="189/73" YEAR="1975" PAGE.ECR="445">189/73, Van Rccncn/Comissäo, Recueil, p. 445, 454</REF.DOC.ECR>.</P></NOTE>.</TXT></NP><NP><NO.P>26.</NO.P><TXT>Por isso, o Tribunal tem sempre evitado, cuidadosamente, invadir a esfera própria do poder discricionário da administração mediante ordens ou injunções que pudesse dirigir-lhe.</TXT></NP><NP><NO.P>27.</NO.P><TXT>Qualquer pedido formulado nesse sentido deveria, pois, ser considerado manifestamente inadmissível.</TXT></NP><NP><NO.P>28.</NO.P><TXT>Mas, mesmo quando à administração se impõe o exercício de uma competência vinculada, nem por isso é forçoso chegar a uma conclusão muito diferente.</TXT></NP><NP><NO.P>29.</NO.P><TXT>Com efeito, o exercício de uma tal competência decorre então da obrigação de execução do acórdão, tornando dispensável, da parte do Tribunal, qualquer ordem à instituição recorrida no sentido de adoptar uma determinada medida ou de tomar uma certa decisão.</TXT></NP><NP><NO.P>30.</NO.P><TXT>Como foi dito, em termos gerais, pelo Tribunal, no acórdão De Compte<NOTE NOTE.ID="E0006" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Acórdão dc <DATE ISO="19850620">20 de Junho dc 1985</DATE> no processo <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="141/84" YEAR="1985" PAGE.ECR="1951">141/84, Dc Compie/Parlamento, Recueil, p. 1951, 1967, ponto 22</REF.DOC.ECR>.</P></NOTE>, <QUOT.START ID="QS0006" REF.END="QE0006" CODE="00AB"/>por força do artigo 176.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Tratado, a instituição de que emana o acto anulado é obrigada a tomar as medidas requeridas pela execução do acórdão do Tribunal de Justiça. O Tribunal não poderia, pois, sem exceder a sua competência, dirigir injunções às instituições comunitárias tendo em vista a execução dos seus acórdãos. Por consequência, tais conclusões<NOTE NOTE.ID="E0007" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Tendentes à reintegração retroactiva do recorrente na plenitude dos seus direitos.</P></NOTE> são inadmissíveis<QUOT.END ID="QE0006" REF.START="QS0006" CODE="00BB"/><NOTE NOTE.ID="E0008" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Ver tambćm acórdão de <DATE ISO="19610223">23 de Fevereiro de 1961</DATE> no processo <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="30/59" YEAR="1961" PAGE.ECR="1">30/59, De Gezamenlijke Steenkolenmijnen, Recueil, p. 1, 36</REF.DOC.ECR>, e acórdãos dc <DATE ISO="19640701">1 de Julho de 1964</DATE> nos processos <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="26/63" YEAR="1964" PAGE.ECR="673">26/63, Pistoj/Comissäo, Recueil, p. 673, 696</REF.DOC.ECR>, c <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="78/63" YEAR="1964" PAGE.ECR="721">78/63, Hubcr/Comissäo, Recueil, p. 721, 740</REF.DOC.ECR>. E esta a orientacjo jurisprudencial que tem prevalecido sobre a que foi acolhida cm acordaos mais antigos, como o acórdão dc <DATE ISO="19640319">19 dc Março de 1964</DATE> no processo <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="18/63" YEAR="1964" PAGE.ECR="163">18/63 (Sclimitz-Wollast/Comunidade Económica Europeia, Recueil, p. 163, 195)</REF.DOC.ECR> c o acórdão dc <DATE ISO="19640707">7 de Julho de 1964</DATE> no processo <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="70/63" YEAR="1964" PAGE.ECR="859">70/63, (Collotti/Tribunal de Justiça, Recueil, p. 859, 903 e 905)</REF.DOC.ECR>.</P></NOTE>.</TXT></NP><NP><NO.P>31.</NO.P><TXT>A situação não é, contudo, tão clara quando a anulação do acto da administração decorre do facto de este se ter baseado em disposições estatutárias contrárias a um princípio superior de direito e, portanto, inaplicáveis.</TXT></NP><NP><NO.P>32.</NO.P><TXT>Na sequência de tal anulação, compete, por um lado, ao legislador comunitário tirar as consequências do acórdão, tomando as disposições apropriadas para restabelecer o respeito daquele princípio<NOTE NOTE.ID="E0009" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Acórdão Razzouk e Beydoun, op. cit., ponto 19.</P></NOTE> mas compete, por outro lado, à administração reexaminar de imediato a posição do recorrente e adoptar, entretanto, as medidas necessárias para pôr termo à situação lesiva ou discriminatória de que este era vítima<NOTE NOTE.ID="E0010" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Idem.</P></NOTE>.</TXT></NP><NP><NO.P>33.</NO.P><TXT>Tendo sido declarada inaplicável a norma contestada, pode tornar-se indispensável — para que a administração fique em condições de <QUOT.START ID="QS0007" REF.END="QE0007" CODE="00AB"/>estabelecer, com toda a precisão necessária os direitos do recorrente<QUOT.END ID="QE0007" REF.START="QS0007" CODE="00BB"/><NOTE NOTE.ID="E0011" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Acórdão Newth, op. cit., ponto 14.</P></NOTE> — que o Tribunal lhe forneça os elementos de referência válidos ou os parâmetros da sua decisão.</TXT></NP><NP><NO.P>34.</NO.P><TXT>Foi isso que o Tribunal fez no acórdão Razzouk e Beydoun ao mandar aplicar a um dos recorrentes as disposições estatutárias<?PAGE NO="3006"?> relativas à pensão de viúva; foi também o que fez o Tribunal no acórdão Newth, ao mandar aplicar à indemnização a que o recorrente tinha direito, nos termos do artigo 50.<HT TYPE="SUP">o</HT>, quinto parágrafo, do estatuto, calculada em francos belgas, o coeficiente corrector em vigor para a Bélgica e ao determinar que fosse rectificada a conta do recorrente e pagos os atrasados que seriam devidos.</TXT></NP><NP><NO.P>35.</NO.P><TXT>No caso ora em análise, o problema não tem contudo alcance prático.</TXT></NP><NP><NO.P>36.</NO.P><TXT>Com efeito, tendo formulado vários pedidos, o recorrente não invocou fundamentos específicos para cada um deles. Pelo contrário, os fundamentos invocados são comuns a todos os pedidos.</TXT></NP><NP><NO.P>37.</NO.P><TXT>Se, como veremos de seguida, os fundamentos do recurso deverem ser considerados totalmente improcedentes, tal implicará imediatamente a rejeição não só do pedido principal (a anulação da decisão impugnada), como também dos pedidos acessórios e daqueles que podem considerar-se injunções à administração tendo em vista a execução do acórdão.</TXT></NP><NP><NO.P>38.</NO.P><TXT>Sendo, em qualquer dos casos, necessário apreciar o mérito dos fundamentos alegados, uma vez que vários dos pedidos escapam à excepção de inadmissibilidade, se a conclusão for de total improcedência, torna-se desnecessário tomar especificamente posição sobre a admissibilidade ou a procedência dos pedidos cuja inadmissibilidade foi suscitada pelo recorrido.</TXT></NP><NP><NO.P>39.</NO.P><TXT>Ora, podemos avançar desde já que nenhum dos fundamentos invocados é capaz de fornecer o menor suporte ao recurso interposto.</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><NP><NO.P>2.</NO.P><TXT>Análise do mérito da questão</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>40.</NO.P><TXT>O recorrente alega terem sido violados diversos princípios gerais de direito:</TXT><P><LIST TYPE="alpha"><ITEM><NP><NO.P>a)</NO.P><TXT><HT TYPE="ITALIC">o princípio da equidade:</HT> a aplicação estrita do artigo 67.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 4, conduz, no caso do recorrente, a uma situação iníqua, dando origem a resultados imprevistos e totalmente opostos aos interesses das pessoas que deviam ser protegidas, na medida em que as impede de receberem a totalidade das prestações familiares;</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>b)</NO.P><TXT><HT TYPE="ITALIC">o princípio da confiança legítima, o dever de solicitude e o princípio de boa administração:</HT> a administração do Tribunal aplicou uma regulamentação abstracta sem ter em conta os interesses do funcionário e do seu filho menor e sem o ter informado das consequências que resultariam da aplicação dessa regulamentação;</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>c)</NO.P><TXT><HT TYPE="ITALIC">o princípio da igualdade de tratamento:</HT> o sistema criticado, tendo embora como <HT TYPE="ITALIC">objectivo</HT> tratar de maneira igual pessoas que residem em países diferentes, acaba por ter como <HT TYPE="ITALIC">resultado</HT> uma discriminação entre os funcionários cujos familiares residem na Grécia e aqueles cujos familiares residem em outro Estado-membro, retirando aos primeiros uma parte das prestações familiares a que teriam direito;</TXT></NP></ITEM><?PAGE NO="3007"?><ITEM><NP><NO.P>d)</NO.P><TXT><HT TYPE="ITALIC">a proibição do <QUOT.START ID="QS0008" REF.END="QE0008" CODE="00AB"/>enriquecimento sem causa<QUOT.END ID="QE0008" REF.START="QS0008" CODE="00BB"/>:</HT> ainda que reconhecendo, na réplica, que não poderia falar-se de um verdadeiro <QUOT.START ID="QS0009" REF.END="QE0009" CODE="00AB"/>enriquecimento sem causa<QUOT.END ID="QE0009" REF.START="QS0009" CODE="00BB"/> da administração, o recorrente alega que a intervenção desta na transferência das prestações familiares implica que o beneficiário acabe por receber uma soma inferior à que receberia se (como no sistema anterior) fosse o próprio funcionário a fazer a transferência à taxa de câmbio corrente ou se o cônjuge que tem a guarda da criança residisse, não na Grécia, mas no Luxemburgo.</TXT></NP></ITEM></LIST></P></NP><NP><NO.P>41.</NO.P><TXT>A argumentação do recorrente não resiste à análise.</TXT></NP><NP><NO.P>42.</NO.P><TXT>Quanto aos princípios da <HT TYPE="ITALIC">equidade</HT> e da <HT TYPE="ITALIC">igualdade de tratamento,</HT> o que o recorrente põe em causa é, ao fim e ao cabo, a aplicação dos coeficientes correctores geográficos às prestações familiares pagas a uma pessoa diferente do funcionário, nas condições previstas no artigo 67.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 4, do estatuto.</TXT></NP><NP><NO.P>43.</NO.P><TXT>Ora, como já frisou o Tribunal, por mais do que uma vez, no quadro dos artigos 64.<HT TYPE="SUP">o</HT> e 65.<HT TYPE="SUP">o</HT> do estatuto, a finalidade dos coeficientes corredores geográficos <QUOT.START ID="QS0010" REF.END="QE0010" CODE="00AB"/>é garantir a manutenção de um poder de compra equivalente para todos os funcionários, qualquer que seja o lugar onde estão colocados, de acordo com o princípio da igualdade de tratamento<QUOT.END ID="QE0010" REF.START="QS0010" CODE="00BB"/><NOTE NOTE.ID="E0012" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Acórdāo de <DATE ISO="19821006">6 de Outubro de 1982</DATE> no processo <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="59/81" YEAR="1982" PAGE.ECR="3329">59/81, Comissão/Conselho, Recueil, p. 3329, 3358, ponto 33</REF.DOC.ECR> ! acórdão de <DATE ISO="19821215">15 de Dezembro de 1982</DATE> no processo <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="158/79" YEAR="1982" PAGE.ECR="4379">158/79, Romengous Carpcnticr/Comissāo, Recueil, p. 4379, 4402, ponto 28</REF.DOC.ECR>.</P></NOTE>.</TXT></NP><NP><NO.P>44.</NO.P><TXT>O princípio adoptado pelo estatuto é o da paridade dos poderes de compra das remunerações dos funcionários, independentemente do lugar onde exercem funções.</TXT></NP><NP><NO.P>45.</NO.P><TXT>As remunerações incluem, de acordo com o artigo 62.<HT TYPE="SUP">o</HT>, <QUOT.START ID="QS0011" REF.END="QE0011" CODE="00AB"/>um salário de base, prestações familiares e subsídios<QUOT.END ID="QE0011" REF.START="QS0011" CODE="00BB"/>, a todos eles se aplicando os coeficientes correctores geográficos referidos nos artigos 64.<HT TYPE="SUP">o</HT> e 65.<HT TYPE="SUP">o</HT> Este mecanismo é confirmado pelo acórdão Jacquemart, de <DATE ISO="19780713">13 de Julho de 1978</DATE><NOTE NOTE.ID="E0013" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Processo <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="114/77" YEAR="1978" PAGE.ECR="1697">114/77, Jacqucmart/Comissao, Recueil, p. 1697, 1708</REF.DOC.ECR>.</P></NOTE>, quando esclarece (considerando 14) que <QUOT.START ID="QS0012" REF.END="QE0012" CODE="00AB"/>os coeficientes correctores não constituem um elemento suplementar da remuneração, mas indicam um método de calcular os montantes dos diferentes elementos que compõem esta remuneração<QUOT.END ID="QE0012" REF.START="QS0012" CODE="00BB"/>. Consoante os casos, a aplicação dos coeficientes implicará um aumento ou uma diminuição das remunerações fixadas em francos belgas.</TXT></NP><NP><NO.P>46.</NO.P><TXT>O artigo 67.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 4, não faz mais do que esclarecer que o coeficiente corrector aplicado às prestações familiares pagas à pessoa que tem a guarda dos filhos (quando essa pessoa não é o funcionário) é o coeficiente que se achar fixado para o país de residência de tal pessoa.</TXT></NP><NP><NO.P>47.</NO.P><TXT>E, de facto, não seria equitativo pagar as prestações na moeda do país em que o funcionário exerce as suas funções, afec-tando-as do coeficiente corrector em vigor nesse país, quando o funcionário não tem a guarda do filho e este reside em outro país com a pessoa que o tem a seu cargo.</TXT></NP><NP><NO.P>48.</NO.P><TXT>Resulta então do sistema adoptado que as pessoas que têm a seu cargo os filhos dos funcionários recebem a mesma importância calculada em função do custo de vida, onde quer que residam: aplicada que seja essa regra, a <HT TYPE="ITALIC">equidade</HT> está perfeitamente assegurada.</TXT></NP><?PAGE NO="3008"?><NP><NO.P>49.</NO.P><TXT>No caso do recorrente, a regra geral foi respeitada, sem quaisquer consequências imprevistas ou indesejáveis.</TXT></NP><NP><NO.P>50.</NO.P><TXT>Com efeito, não foi demonstrado que a situação do recorrente fosse por qualquer forma excepcional, de tal maneira que se justificasse, a seu respeito, o afastamento ou a modulação da aplicação da norma em causa.</TXT></NP><NP><NO.P>51.</NO.P><TXT>Pelo contrário, esta aplica-se a uma categoria geral de pessoas, definidas abstractamente em função da sua situação, e o recorrente entra, simplesmente, nessa categoria geral. Foi-nos, aliás, explicado que, só no Tribunal de Justiça, o sistema é aplicado a cerca de quinze a vinte pessoas. Também a Comissão apresentou exemplos vários de aplicação da mesma disposição às prestações familiares devidas a funcionários seus, implicando umas vezes a redução, outras o aumento dos montantes nominais em francos belgas, consoante os lugares de residência das pessoas que têm a seu cargo a guarda dos filhos.</TXT></NP><NP><NO.P>52.</NO.P><TXT>Da mesma forma, não é possível falar em violação do princípio da <HT TYPE="ITALIC">igualdade,</HT> quando se trata de aplicar uma disposição qué visa justamente assegurar que seja dado um tratamento diferenciado a pessoas que estão em diferentes situações, de modo a compensar tais diferenças e a conseguir que, em resultado da modulação prevista na referida disposição, elas sejam colocadas em igualdade de circunstâncias.</TXT></NP><NP><NO.P>53.</NO.P><TXT>E certo que a aplicação do coeficiente corrector em vigor para a Grécia implicou que o montante transferido pela administração passasse a ser inferior ao montante anteriormente transferido pelo próprio recorrente; assim é, dado o custo de vida em Atenas ser inferior ao de Bruxelas e Luxemburgo. Em outros casos, a situação será a inversa e, pelos mesmos motivos de justiça relativa, o coeficiente corrector a aplicar será então superior.</TXT></NP><NP><NO.P>54.</NO.P><TXT>O filho do recorrente recebe pois o mesmo poder de compra que o filho de qualquer outro funcionário, confiado à guarda deste ou de uma terceira pessoa, e residente em qualquer Estado-membro, o que não aconteceria se não fossem aplicados os coeficientes correctores.</TXT></NP><NP><NO.P>55.</NO.P><TXT>Mais: não foi posto em dúvida que o filho do recorrente recebesse, a título de prestações familiares, o mesmo montante em moeda grega, e portanto o mesmo poder de compra, que o filho de qualquer outro funcionário confiado à guarda do outro cônjuge e com ele residente na Grécia.</TXT></NP><NP><NO.P>56.</NO.P><TXT>Melhor sorte não tem a invocação do princípio da <HT TYPE="ITALIC">confiança legítima:</HT> não é legítima a confiança que o funcionário pode depositar numa errada aplicação do estatuto ou na sua frontal violação — como seria o caso se, tal como pede o recorrente, fossem enviadas as prestações familiares à sua ex-mulher sem aplicação dos coeficientes ou se aquelas fossem pagas directamente ao recorrente numa moeda diferente da do país de residência da pessoa que tem a seu cargo a guarda da criança.</TXT></NP><NP><NO.P>57.</NO.P><TXT>A norma do n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 4 do artigo 67.<HT TYPE="SUP">o</HT>, que foi aditada ao estatuto pelo artigo 5.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Regulamento (CEE/Euratom/CECA) n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2074/83 do Conselho, de <DATE ISO="19830721">21 de Julho<?PAGE NO="3009"?> de 1983</DATE><NOTE NOTE.ID="E0014" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P><REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="203" DATE.PUB="19830727" PAGE.FIRST="1">JO L 203 de 27.7.1983, p. 1</REF.DOC.OJ>.</P></NOTE>, provém da autoridade competente, é do mesmo valor do diploma modificado, não padece de qualquer vício de forma e era perfeitamente conhecida do recorrente (tanto mais que a administração chamou a atenção para as modificações estatutárias na nota que lhe enviou em <DATE ISO="19860321">21 de Março de 1986</DATE>); não pode, por isso, aquele invocar qualquer surpresa, espectativa subjectiva ou direito adquirido ao abrigo da regulamentação anterior para se furtar à sua aplicação, de resto não retroactiva.</TXT></NP><NP><NO.P>58.</NO.P><TXT>A relação entre os funcionários e as instituições é, ademais, como salientou o Tribunal<NOTE NOTE.ID="E0015" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Acórdão de <DATE ISO="19750319">19 de Março de 1975</DATE> no processo <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="28/74" YEAR="1975" PAGE.ECR="463">28/74, Gil-let/Comissão, Recueil, p. 463, 472, ponto 4</REF.DOC.ECR>.</P></NOTE>, de carácter estatutário, e nenhum eventual compromisso da administração é, no caso, susceptível de ser invocado, de molde a paralisar os efeitos da modificação estatutária regularmente introduzida.</TXT></NP><NP><NO.P>59.</NO.P><TXT>Neste contexto, não se vê em que possa estar em causa o <HT TYPE="ITALIC">dever de solicitude</HT> da Comunidade para com os seus funcionários ou o <HT TYPE="ITALIC">princípio da boa administração,</HT> uma vez que, pura e simplesmente, foi aplicada uma disposição estatutária inspirada pela preocupação (suscitada por queixas anteriormente apresentadas às instituições) de assegurar o pagamento efectivo e pronto das prestações familiares às pessoas que detêm a guarda das crianças e de permitir a estas beneficiar do mesmo tratamento qualquer que seja o lugar onde residem.</TXT></NP><NP><NO.P>60.</NO.P><TXT>Ainda por cima, tal como vimos, a administração anunciou ao recorrente, com boa antecedência, que, atentos os elementos por ele fornecidos, iria dar cumprimento ao disposto nas competentes disposições estatutuárias, convidando-o, ademais, a tomar as medidas necessárias para assegurar uma correcta aplicação das normas e evitar qualquer prejuízo indevido.</TXT></NP><NP><NO.P>61.</NO.P><TXT>Quer dizer: não só o recorrente não pode considerar-se vítima de quaisquer disposições do estatuto que tenham, relativamente a ele, consequências discriminatórias, como não pode queixar-se de que a administração, ao aplicar essas disposições, tenha agido a seu respeito de forma incorrecta, desleal ou, sequer, desatenta. Terá havido, sim, um atraso na aplicação das novas disposições, devido, segundo parece, a dificuldades administrativas; porém, nenhum prejuízo daí resultou para o recorrente.</TXT></NP><NP><NO.P>62.</NO.P><TXT>Finalmente, foi confrontado com a defesa do recorrido que o recorrente abandonou, na réplica, o fundamento relacionado com o pretenso <HT TYPE="ITALIC">enriquecimento sem causa</HT> da instituição, continuando, porém, a sustentar que ele e o seu filho sofreram, em consequência da aplicação das disposições controvertidas, um <QUOT.START ID="QS0013" REF.END="QE0013" CODE="00AB"/>empobrecimento sem causa<QUOT.END ID="QE0013" REF.START="QS0013" CODE="00BB"/>.</TXT></NP><NP><NO.P>63.</NO.P><TXT>O recorrido demonstrou suficientemente que o fundamento invocado pelo recorrente na petição assentara num profundo mal-entendido. Com efeito, de acordo com o disposto nos artigos 62.<HT TYPE="SUP">o</HT> e seguintes do estatuto, as remunerações dos funcionários (incluindo as prestações familiares) — sempre <HT TYPE="ITALIC">expressas</HT> em francos belgas — são afectadas de um coeficiente corrector, superior, igual ou inferior a 100 %, consoante as condições de vida nos diferentes lugares de colocação. São, todavia, <HT TYPE="ITALIC">pagas</HT> na moeda do país em que o funcionário exerce as suas funções ou, quando houver lugar a aplicar o n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 4 do artigo 67.<HT TYPE="SUP">o</HT>, na moeda do país em que reside a pessoa que tem a seu cargo os filhos dos funcionários, aplicando-se então,<?PAGE NO="3010"?> quando for caso disso, a ťaxa de càmbio utilizada para execução do orçamento geral das Comunidades, nos termos do artigo 63.<HT TYPE="SUP">o</HT>, segundo parágrafo.</TXT></NP><NP><NO.P>64.</NO.P><TXT>E assim com todos os elementos das remunerações: e, no que toca às prestações familiares, é assim quer os filhos estejam à guarda do funcionário ou de terceiras pessoas, quer residam no local onde aquele presta serviço ou em outro Estado-membro, quer o funcionário preste serviço em Bruxelas/Luxemburgo ou em outro Estado-membro.</TXT></NP><NP><NO.P>65.</NO.P><TXT>Consoante os casos, aplicar-se-á o coeficiente corrector adequado, calculado por forma a garantir a paridade dos poderes de compra das remunerações.</TXT></NP><NP><NO.P>66.</NO.P><TXT>Tratando-se de simples modo de cálculo das remunerações, não há vislumbre de qualquer enriquecimento das instituições em detrimento dos seus funcionários; muito menos de enriquecimento sem causa, quando é certo ter o sistema em apreço a sua fonte nas disposições estatutárias.</TXT></NP><NP><NO.P>67.</NO.P><TXT>Tendo, apesar de tudo, o recorrente mantido que haveria um <QUOT.START ID="QS0014" REF.END="QE0014" CODE="00AB"/>empobrecimento sem causa<QUOT.END ID="QE0014" REF.START="QS0014" CODE="00BB"/>, das duas uma: ou se está perante um <HT TYPE="ITALIC">novo fundamento,</HT> invocado na réplica e que não é possível ter em conta, dado o disposto no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2 do artigo 42.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Regulamento Processual; ou se está apenas perante a <HT TYPE="ITALIC">outra face do mesmo fundamento</HT> e não podem deixar de se lhe aplicar as mesmas considerações.</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><NP><NO.P>3.</NO.P><TXT>Conclusão</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>68.</NO.P><TXT>Tendo o recorrente decaído era todos os fundamentos invocados, deve ser negado provimento ao recurso e repartidas as despesas como mandam as disposições combinadas dos artigos 69.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, e 70.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Regulamento Processual.</TXT></NP></GR.SEQ></CONTENTS.CONCLUSION></CONCLUSION>