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27.4.2023 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 146/1 |
Resolução do Comité Económico e Social Europeu — Ucrânia: um ano após a invasão russa — A perspetiva da sociedade civil europeia
(2023/C 146/01)
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Relatores: |
Stefano MALLIA Oliver RÖPKE Séamus BOLAND |
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Base jurídica |
Artigo 52.o, n.o 4, do Regimento |
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Adoção em plenária |
23.2.2023 |
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Reunião plenária n.o |
576 |
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Resultado da votação (votos a favor/votos contra/abstenções) |
160/1/4 |
O COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU (CESE),
Quanto à adesão da Ucrânia à UE
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1. |
salienta que os ucranianos continuam a perder as suas vidas para defender a democracia e que a determinação do país em aderir à UE tem de ser reconhecida de forma concreta e significativa. |
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2. |
assinala que o alargamento é um processo mutuamente benéfico, já que contribui para a estabilidade da UE, reforça a sua posição geopolítica, promove a paz, os seus valores e o bem-estar dos seus povos (1) e tem benefícios para todos graças a um mercado único mais vasto, ao passo que o processo de alargamento ajudará, ao mesmo tempo, a Ucrânia a reforçar a democracia, o Estado de direito e os direitos humanos. |
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3. |
frisa que a UE deve manter-se unida no que toca ao processo de adesão da Ucrânia e propõe que se siga o exemplo de outros países da Europa Oriental que aderiram à UE entre 2004 e 2013. Para tal, há que criar grupos de trabalho para a integração europeia sob a égide dos ministérios competentes, para que os funcionários recebam formação em matéria de harmonização com os padrões, as normas e os procedimentos da UE, assim como com o acervo da UE em geral. |
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4. |
observa que, embora o processo de adesão à UE deva ser respeitado, o processo de adesão da Ucrânia (tal como o de todos os países candidatos dos Balcãs Ocidentais e da Parceria Oriental) tem claramente de ser levado a cabo da forma mais prática e com base na execução das reformas necessárias nos domínios da democracia, do Estado de direito, dos direitos humanos, das liberdades fundamentais, da economia de mercado e da aplicação do acervo da EU. |
Quanto a um tribunal internacional especial para o crime de agressão contra a Ucrânia e sanções contra a Federação da Rússia
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5. |
apoia plenamente a resolução do Parlamento Europeu que defende a criação de um tribunal internacional especial para o crime de agressão contra a Ucrânia (2). O tribunal deve ser criado em estreita cooperação com o Tribunal Penal Internacional e as Nações Unidas. O CESE insta igualmente a UE a assumir a liderança na assistência internacional à investigação de crimes de guerra, de crimes contra a humanidade e de genocídio. |
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6. |
apoia a Resolução do Parlamento Europeu sobre o reconhecimento da Federação da Rússia como um Estado patrocinador do terrorismo (3) e aplaude, em particular, o ponto que insta a UE e os seus Estados-Membros a elaborarem um quadro jurídico da União que permita designar Estados como patrocinadores do terrorismo e Estados que utilizam meios terroristas. A aplicação desse quadro jurídico da União desencadearia uma série de medidas restritivas importantes contra esses países em matéria económica, social e cultural. |
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7. |
exprime o seu apoio à proposta de incluir o Grupo Wagner na lista UE de terroristas. |
Quanto à prevenção da «apatia» em relação à Ucrânia
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8. |
salienta que a derrota da Ucrânia na guerra contra a Rússia seria uma catástrofe para a democracia em todo o mundo. A UE deve fazer tudo o que estiver ao seu alcance para prevenir a apatia em relação à Ucrânia. A UE, ela própria um projeto de paz, tem a obrigação moral de apoiar a Ucrânia enquanto for necessário e com tudo o que for preciso, incluindo através de ajuda humanitária e de infraestruturas. |
Quanto à reconstrução e à recuperação da Ucrânia
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9. |
faz notar que a UE deveria começar desde já a conceber os planos e instrumentos necessários para a reconstrução da Ucrânia. A Plataforma Multiagências de Coordenação de Doadores para a Ucrânia constitui um importante sinal de que a comunidade internacional está e continuará a estar do lado da Ucrânia, mas, para além da sua ênfase na assistência a curto prazo, deve prestar igual atenção à reconstrução da Ucrânia a longo prazo. |
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10. |
salienta que os planos de reconstrução e recuperação para a sociedade e o território da Ucrânia devem prever condições de trabalho justas, o respeito do direito do trabalho, a promoção do trabalho digno e o direito a um ambiente de trabalho seguro e saudável, bem como oportunidades de formação para todos. |
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11. |
frisa que a tarefa de reconstruir a Ucrânia será colossal e que importa tomar desde já as disposições necessárias para que os ucranianos possam regressar a uma vida normal o mais rapidamente possível uma vez terminada a guerra e possam construir uma economia competitiva que inclua uma transição ecológica, digital e equitativa e gere prosperidade para todos os ucranianos. Além disso, estes processos devem incluir o apoio à criação dos postos de trabalho que a Ucrânia perdeu devido à invasão russa. |
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12. |
defende que os parceiros sociais e as organizações da sociedade civil sejam associados à elaboração, execução e acompanhamento dos planos de reconstrução e recuperação, a fim de garantir a transparência e a equidade e de assegurar que os recursos sejam orientados para onde são mais necessários. |
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13. |
recorda que ajudar as empresas ucranianas, em toda a sua diversidade, a sobreviver em tempos de guerra e apoiá-las no lançamento das bases de uma economia próspera durante a reconstrução é do interesse tanto da UE como da Ucrânia. Para além da participação da Ucrânia no Programa a favor do Mercado Único, importa que a Ucrânia tenha acesso a outros programas fundamentais da UE. São necessárias medidas de apoio contínuo e reforçado às empresas no que toca à partilha de conhecimentos, à logística e ao acesso a financiamento direto e indireto. |
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14. |
exorta ao restabelecimento do diálogo social na Ucrânia no quadro da lei marcial, apesar dos desafios que tal possa acarretar. O diálogo social está no cerne das convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e do Acordo de Associação UE-Ucrânia e tornar-se-á um dos principais instrumentos nas consultas entre o governo, os empregadores e os trabalhadores sobre questões relacionadas com a reconstrução económica e social do país. |
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15. |
acolhe favoravelmente os acordos tripartidos positivos sobre as reformas do direito do trabalho na Ucrânia, assim como a melhoria esperada das disposições legislativas em matéria de acordos coletivos, e frisa que é necessário associar peritos da Ucrânia, da OIT e da UE ao processo de aplicação das normas laborais internacionais e das garantias sociais e laborais. |
Quanto ao apoio à sociedade civil e aos contactos diretos entre as populações
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16. |
louva a solidariedade demonstrada pelas organizações da sociedade civil da UE e da Ucrânia, que prestaram primeiros socorros e apoio às pessoas que fogem da guerra. |
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17. |
destaca a importância de criar um mecanismo da UE para capacitar a sociedade civil ucraniana, proporcionando-lhe financiamento e facilitando a sua participação nas redes da sociedade civil da UE. Importa consagrar especial atenção à prestação e coordenação de apoio financeiro e administrativo à Plataforma da Sociedade Civil UE-Ucrânia, ao abrigo do Acordo de Associação UE-Ucrânia, e a outras organizações da sociedade civil ucraniana, incluindo redes de cúpula sediadas em Bruxelas e organizações da diáspora ucraniana. |
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18. |
defende o aumento do orçamento ao abrigo do Programa Erasmus+ para a Ucrânia em 2024, para permitir que mais 1000 ucranianos beneficiem do programa, criando e reforçando assim as pontes entre a sociedade civil da UE e da Ucrânia. Essas oportunidades de estágios e de intercâmbios no CESE e noutras instituições da UE sensibilizariam para os benefícios sociais e económicos da integração na UE entre a juventude ucraniana. |
Bruxelas, 23 de fevereiro de 2023.
A Presidente do Comité Económico e Social Europeu
Christa SCHWENG
(1) Artigo 3.o do Tratado da União Europeia.
(2) Resolução do Parlamento Europeu, de 19 de janeiro de 2023, sobre a criação de um tribunal para o crime de agressão contra a Ucrânia [2022/3017(RSP)].
(3) Resolução do Parlamento Europeu, de 23 de novembro de 2022, sobre o reconhecimento da Federação da Rússia como um Estado patrocinador do terrorismo [2022/2896(RSP)].