Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias, 2 - Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias, Capítulo V - Funcionários e agentes das Comunidades Europeias, Artigo 15°.
Jornal Oficial nº L 152 de 13/07/1967 p. 0015
Artigo 15 . O Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta formulada pela Comissão, fixará o regime das prestações sociais aplicáveis aos funcionários e outros agentes das Comunidades.