(1)

Em 15 de janeiro de 2007, a Koninklijke Philips Electronics N.V. («Philips» ou «autor da denúncia») apresentou uma denúncia ao abrigo do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 3286/94 (o regulamento relativo aos entraves ao comércio, «TBR» do inglês «Trade Barrier Regulation»).

(2)

A denúncia alega que o Território Aduaneiro Distinto de Taiwan, Penghu, Kinmen e Matsu («Taipé Chinês»):

(3)

O autor da denúncia alegou que as referidas violações constituem entraves ao comércio na aceção do artigo 2.o, n.o 1, do TBR e que esses entraves tiveram efeitos prejudiciais no comércio na aceção do artigo 2.o, n.o 4, do mesmo regulamento. O autor da denúncia alegou igualmente que era do interesse comunitário proteger os direitos de patente em questão.

(4)

Consequentemente, a Comissão decidiu, após consulta do Comité Consultivo estabelecido pelo regulamento, que existiam elementos de prova suficientes que justificavam o início de um processo de exame, a fim de avaliar as questões de facto e de direito envolvidas. Por conseguinte, foi iniciado um processo de exame em 1 de março de 2007.

(5)

Em janeiro de 2008, o exame concluiu que as disposições relativas às licenças obrigatórias da lei das patentes do Taipé Chinês (artigos 76.o e 77.o) violavam o artigo 28.o do Acordo TRIPS e suscitavam questões de interesse geral em matéria de proteção dos direitos de propriedade intelectual. Foi considerado que o artigo 76.o da lei das patentes do Taipé chinês era incompatível com a proteção dos direitos exclusivos do acordo TRIPS concedidos por uma patente ao abrigo do artigo 28.o, uma vez que permitia a concessão de uma licença obrigatória em circunstâncias caracterizadas por um simples fracasso em acordar os termos e condições num período de tempo razoável. A Comissão concluiu que a violação do artigo 28.o não era justificada pelo artigo 31.o do Acordo TRIPS. A Comissão concluiu, igualmente, que o artigo 31.o, alíneas b), c) e f), do Acordo TRIPS não foi respeitado. Concluiu-se que as autoridades do Taipé Chinês não interpretaram corretamente a noção de «condições comerciais razoáveis» do Acordo TRIPS e da lei das patentes do Taipé Chinês, pelo que as decisões das autoridades do Taipé Chinês violaram o artigo 31.o, alínea b), do Acordo TRIPS. Concluiu-se, igualmente, que o Taipé Chinês violou o artigo 31.o, alínea c), do Acordo TRIPS, ao não pôr em prática quaisquer limites à utilização de licenças obrigatórias. O inquérito revelou também uma violação do artigo 31.o, alínea f), do Acordo TRIPS, já que a condição segundo a qual as licenças seriam predominantemente utilizadas para fornecimento do mercado interno não foi respeitada: a Gigastorage fornecia sobretudo o mercado de exportação.

(6)

Foi considerado que estas medidas constituíam um entrave ao comércio na aceção do artigo 2.o, n.o 1, do TRB. A Comissão considerou que estes entraves tiveram efeitos comerciais adversos para o autor da denúncia e que podiam prejudicar a atividade comercial de qualquer operador da UE que procurasse proteção através de uma patente no Taipé Chinês. Consequentemente, a Comissão considerou que as decisões tomadas pelas autoridades do Taipé Chinês com base na lei das patentes deste território tiveram efeitos prejudiciais no comércio na aceção do artigo 2.o, n.o 4, do TBR. Além disso, a Comissão concluiu que havia interesse comunitário em contestar as medidas em causa.

(7)

Por conseguinte, a Comissão determinou que as autoridades do Taipé Chinês deveriam alterar a lei das patentes deste território e limitar os efeitos prejudiciais das medidas, nomeadamente assegurando que as licenças obrigatórias fossem integralmente revogadas.

(8)

Após o processo de exame, as autoridades do Taipé Chinês analisaram um conjunto de alterações à lei das patentes do território e de disposições de execução, que começaram a produzir efeitos a partir de 1 de janeiro de 2013, data em que entrou em vigor uma nova lei das patentes. No que respeita à revogação de licenças obrigatórias, os problemas específicos identificados pelo autor da denúncia foram resolvidos a contento de ambas as partes em 2007. Estes compromissos foram considerados satisfatórios pelo autor da denúncia.

(9)

À luz da análise precedente, considera-se que o processo de exame conduziu a uma situação satisfatória no que se refere aos entraves comerciais alegados na denúncia apresentada pela Philips. O processo de exame deve, por conseguinte, ser encerrado em conformidade com o artigo 11.o, n.o 1, do TBR.

(10)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité dos Entraves ao Comércio,