REGULAMENTO (CEE) No 3615/92 DA COMISSÃO de 15 de Dezembro de 1992 relativo à determinação das quantidades de produtos agrícolas a tomar em consideração no cálculo das restituições em caso de exportação de mercadorias abrangidas pelo Regulamento (CEE) no 3035/80 do Conselho

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos podutos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2071/92 (2), e, nomeadamente, o no 4 do seu artigo 17o, bem como as disposições correspondentes dos outros regulamentos que estabelecem organizações comuns de mercados no sector dos produtos agrícolas, referidos no artigo 1o do Regulamento (CEE) no 3035/80 do Conselho, de 11 de Novembro de 1980, que estabelece, para certos produtos agrícolas exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado, as regras gerais relativas à concessão das restituições à exportação e os critérios de fixação do seu montante (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3381/90 (4),

Considerando que o Regulamento (CEE) no 3035/80 prevê a concessão de restituições aquando da exportação de determinados produtos agrícolas utilizados no fabrico de certas mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado; que, no que se refere à exportação das mercadorias enumeradas no anexo B deste regulamento, o seu artigo 3o prevê que a restituição pode ser concedida para a quantidade de produto agrícola utilizado no fabrico da mercadoria exportada;

Considerando que o Regulamento (CEE) no 3035/80 foi adoptado para execução de determinados regulamentos do Conselho que estabelecem organizações comuns de mercados, designadamente do Regulamento (CEE) no 804/68 do Conselho; que, nos termos do no 1 do artigo 17o deste regulamento e dos artigos correspondentes dos demais regulamentos de base, a diferença entre os preços, registados na Comunidade e no mercado mundial, dos produtos agrícolas em causa pode, na medida do necessário, para permitir a exportação destes produtos, sob a forma de certas mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado, ser coberta por uma restituição à exportação;

Considerando que, em consequência, para serem elegíveis para restituição, os produtos agrícolas utilizados e, sobretudo, as mercadorias obtidas a partir destes produtos devem ser exportados; que qualquer excepção a esta regra tem de ser, forçosamente, limitativa;

Considerando, todavia, que é inevitável que, durante o processo de fabrico das ditas mercadorias, os produtores registem perdas de matérias-primas pagas a preços comunitários, enquanto para os produtores estabelecidos fora da Comunidade estas perdas são pagas aos preços do mercado mundial;

Considerando que a noção de produtos agrícolas efectivamente utilizados, no processo de fabrico da mercadoria exportada foi objecto de interpretações divergentes por parte dos Estados-membros; que no seu relatório anual (5) o Tribunal de Contas fez algumas observações relativamente à gestão coerente das perdas;

Considerando que é conveniente estabelecer regras comuns para determinar a noção de quantidade de produtos agrícolas efectivamente utilizada no processo de fabrico da mercadoria exportada;

Considerando que, durante o processo de fabrico de certas mercadorias, são obtidos subprodutos, cujo valor é bastante diferente do produto principal; que, muitos destes subprodutos apenas podem ser utilizados na alimentação do gado;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com os pareceres de todos os comités de gestão em causa,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

Para efeitos do no 1 do artigo 8o do Regulamento (CEE) no 3035/80:

1. As quantidades de produtos agrícolas efectivamente utilizadas, nos termos do no 2 do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 3035/80, podem ser declaradas mediante referência a uma lista previamente registada na entidade competente do Estado-membro de fabrico ou de exportação.

2. Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

a) « Perdas »: as quantidades de produtos ou de mercadorias resultantes de um determinado processo de fabrico a partir do estádio em que os produtos agrícolas são utilizados em natureza, que não as quantidades de mercadorias resultantes do mesmo processo e efectivamente exportadas nem os resíduos e subprodutos referidos, respectivamente, nas alíneas b) e c), e que não são comercializáveis;

b) « Resíduos »: os produtos resultantes de um determinado processo de fabrico, com uma composição distinta da mercadoria efectivamente exportada não comercializáveis;

c) « Subprodutos »: os produtos ou mercadorias comercializáveis obtidos durante um determinado processo de fabrico e de composição ou características distintas da mercadoria efectivamente exportada.

3. Todavia, nos termos do presente regulamento:

a) Os produtos obtidos durante um processo de fabrico determinado, de composição diferente da mercadoria efectivamente exportada, que são vendidos contra um pagamento que corresponde unicamente às despesas da sua eliminação não são considerados como comercializáveis;

b) Os produtos ou mercadorias que resultam de um determinado processo de fabricação que apenas podem ser cedidos, com ou sem pagamento, como alimentos para animais, são assimilados às perdas referidas na alínea a) do no 2.

4. Para a determinação das quantidades de produtos agrícolas efectivamente utilizadas, são aplicáveis as seguintes regras:

a) Todos os produtos agrícolas utilizados, nos termos do no 2 do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 3035/80, com direito a restituição que desapareçam durante o normal desenrolar do processo de fabrico (por exemplo: em vapor, fumo, por mutação ou em poeiras ou cinzas não recuperáveis) geram o direito a essa restituição em relação à totalidade das quantidades utilizadas;

b) As quantidades de mercadorias que não sejam efectivamente exportadas não geram o direito à restituição em relação às quantidades de produtos agrícolas efectivamente utilizadas, salvo aplicação do alínea c).

No caso de estas mercadorias terem as mesmas características que as mercadorias efectivamente exportadas, pode ser aplicada uma redução proporcional das quantidades de produtos agrícolas utilizadas;

c) Em derrogação ao disposto na alínea b), as perdas inferiores ou iguais a 2 %, em peso, inerentes à produção da mercadoria podem ser tomadas em consideração. O limiar de 2 % é calculado mediante o estabelecimento da relação entre o peso do extracto seco de todas as matérias-primas utilizadas, após dedução das quantidades referidas no ponto A, e o peso do extracto seco das quantidades da mercadoria efectivamente exportada, ou por qualquer outro método mais adequado às condições de produção da mercadoria. O limiar de 2 % pode ser substituído por um limiar superior, nas condições previstas no no 5;

d) No caso de perdas inerentes ao fabrico superiores a 2 %, ou ao limiar especial estabelecido em conformidade com o disposto no no 5, o excedente das perdas não gera o direito à restituição em relação às quantidades de produtos agrícolas efectivamente utilizadas.

Todavia, a autoridade competente do Estado-membro pode aceitar perdas justificadas mais elevadas. Este Estado-membro comunicará à Comissão os casos em que for aplicado o disposto no presente parágrafo;

e) As quantidades de produtos agrícolas efectivamente utilizadas incorporadas nos resíduos correspondentes à definição da alínea b) do no 2 são tidas em conta para a concessão de restituições;

f) Em caso de obtenção de subprodutos, é necessário determinar as quantidades de produtos agrícolas efectivamente utilizadas respectivamente, na mercadoria exportada e nos subprodutos;

g) Os casos em que a atribuição dos produtos agrícolas efectivamente utilizados respectivamente à mercadoria exportada e aos subprodutos não puder ser determinada (mesmo por análise) serão comunicados à Comissão para parecer. A Comissão comunicará o seu parecer a todos os Estados-membros para uma aplicação harmonizada.

5. A Comissão estabelecerá progressivamente nos termos do procedimento definido no artigo 30o do Regulamento (CEE) no 804/68, e as disposições correspondentes de outros regulamentos que estabelecem organizações comuns de mercado no sector dos produtos agrícolas, referidos no artigo 1o do Regulamento (CEE) no 3035/80, limiares específicos mais elevados para determinadas mercadorias, com base nas comunicações dos Estados-membros e em estudos sobre as perdas usuais verificadas em processos de fabrico similares de mercadorias destinadas ao mercado comunitário.

Artigo 2o

1. O presente regulamento aplica-se a partir de 1 de Abril de 1993 a todas as exportações objecto de uma declaração, nos termos do no 1 do artigo 8o do Regulamento (CEE) no 3035/80 e dos produtos agrícolas efectivamente utilizados, bem como a qualquer nova declaração ou renovação da declaração prévia feita a partir de 1 de Abril de 1993.

Para efeitos do presente regulamento qualquer declaração de exportação apresentada a partir de 1 de Abril de 1994, que se refira a uma declaração prévia dos produtos agrícolas utilizados é admitida na condição desta última ter sido introduzida, renovada ou confirmada a partir de 1 de Abril de 1993.

2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão, antes de 1 de Abril de 1993, as medidas adoptadas para aplicação do presente regulamento.

Artigo 3o

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 15 de Dezembro de 1992. Pela Comissão

Martin BANGEMANN

Vice-Presidente

(1) JO no L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. (2) JO no L 215 de 30. 7. 1992, p. 64. (3) JO no L 323 de 29. 11. 1980, p. 27. (4) JO no L 327 de 27. 11. 1990, p. 4. (5) JO no C 324 de 13. 12. 1991, p. 1.