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P9_TA(2021)0313

Relatório de 2020 da Comissão sobre o Estado de direito

Resolução do Parlamento Europeu, de 24 de junho de 2021, sobre o relatório de 2020, da Comissão, sobre o Estado de Direito (2021/2025(INI))

(2022/C 81/03)

O Parlamento Europeu,

—	Tendo em conta o artigo 295.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE),

—	Tendo em conta, nomeadamente, o artigo 2.o, o artigo 3.o, n.o 1, o artigo 3.o, n.o 3, segundo parágrafo, o artigo 4.o, n.o 3, e os artigos 5.o, 6.o, 7.o e 11.o do Tratado da União Europeia (TUE),

—	Tendo em conta os artigos do TFUE relativos ao respeito, à proteção e à promoção da democracia, do Estado de direito e dos direitos fundamentais na União, nomeadamente os artigos 70.o, 258.o, 259.o, 260.o, 263.o e 265.o,

—	Tendo em conta o Protocolo n.o 1 relativo ao papel dos parlamentos nacionais na União Europeia e o Protocolo n.o 2 relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, anexos aos Tratados,

—	Tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a «Carta»),

—	Tendo em conta a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE),

—	Tendo em conta o artigo 49.o do TUE, os critérios de Copenhaga e o conjunto de regras da União que um país candidato tem de respeitar caso deseje aderir à União (o «acervo»),

—	Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 30 de setembro de 2020, relativa ao Relatório de 2020 sobre o Estado de Direito — Situação na União Europeia (COM(2020)0580),

—	Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) 2020/2092 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2020, relativo a um regime geral de condicionalidade para a proteção do orçamento da União (1) (Regulamento relativo à condicionalidade do Estado de direito),

—	Tendo em conta o Regulamento (UE) 2021/692 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de abril de 2021, que cria o Programa Cidadãos, Igualdade, Direitos e Valores e que revoga o Regulamento (UE) n.o 1381/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (UE) n.o 390/2014 do Conselho (2),

—	Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos Humanos,

—

Tendo em conta os instrumentos das Nações Unidas em matéria de proteção dos direitos humanos e das liberdades fundamentais e as recomendações e relatórios do Exame Periódico Universal das Nações Unidas, bem como a jurisprudência dos órgãos instituídos pelos tratados das Nações Unidas e os procedimentos especiais do Conselho dos Direitos Humanos,

—	Tendo em conta a Declaração das Nações Unidas sobre os Defensores de Direitos Humanos, de 8 de março de 1999,

—

Tendo em conta as recomendações e os relatórios do Gabinete das Instituições Democráticas e dos Direitos Humanos, do Alto Comissário para as Minorias Nacionais, do Representante para a Liberdade dos Meios de Comunicação Social e de outros órgãos da Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa (OSCE),

—

Tendo em conta a Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais e a Carta Social Europeia, a jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem e o Comité Europeu dos Direitos Sociais, bem como as convenções, recomendações, resoluções, pareceres e relatórios da Assembleia Parlamentar, do Comité de Ministros, do Comissário para os Direitos Humanos, da Comissão Europeia contra o Racismo e a Intolerância, do Comité Diretor sobre a luta contra a discriminação, a diversidade e a inclusão, da Comissão de Veneza e de outros organismos do Conselho da Europa,

—	Tendo em conta o «Memorando de Entendimento entre o Conselho da Europa e a União Europeia», de 23 de maio de 2007 e as Conclusões do Conselho, de 8 de julho de 2020, sobre as prioridades da UE para a cooperação com o Conselho da Europa em 2020-2022,

—	Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção,

—	Tendo em conta a Convenção Internacional das Nações Unidas sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial,

—	Tendo em conta o manual do Conselho da Europa para os Estados-Membros intitulado «Respeitar a Democracia, o Estado de direito e os Direitos Humanos no contexto da crise sanitária relacionada com a COVID-19», de 7 de abril de 2020,

—	Tendo em conta o relatório intercalar sobre as medidas tomadas nos Estados-Membros da UE em resultado da crise da COVID-19 e o seu impacto na democracia, no Estado de direito e nos direitos fundamentais, adotado pela Comissão de Veneza na sua 124.a sessão plenária, em 8 de outubro de 2020,

—	Tendo em conta o relatório anual de 2020 das organizações parceiras da plataforma do Conselho da Europa para promover a proteção do jornalismo e a segurança dos jornalistas,

—

Tendo em conta a proposta fundamentada da Comissão de Decisão do Conselho, de 20 de dezembro de 2017, relativa à verificação da existência de um risco manifesto de violação grave, pela República da Polónia, do Estado de direito, emitida ao abrigo do artigo 7.o, n.o 1, do Tratado da União Europeia (COM(2017)0835),

—	Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 17 de julho de 2019, intitulada «Reforçar o Estado de direito na União — Plano de Ação» (COM(2019)0343),

—	Tendo em conta o Painel de Avaliação da Justiça na UE de 2020,

—	Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, de 19 de junho de 2019, intitulado «Prosseguir o reforço do Estado de direito na União — Ponto da situação e eventuais medidas futuras», que propôs a criação de um fórum anual sobre direitos fundamentais e o Estado de direito,

—

Tendo em conta o relatório do Grupo do Comité Económico e Social Europeu para os Direitos Fundamentais e o Estado de Direito, de junho de 2020, intitulado «National developments from a civil society perspective, 2018-2019» [Desenvolvimentos nacionais do ponto de vista da sociedade civil, 2018-2019],

—

Tendo em conta o relatório da Agência dos Direitos Fundamentais da UE, de 17 de janeiro de 2018, intitulado «Desafios enfrentados pelas organizações da sociedade civil que trabalham no domínio dos direitos humanos na União Europeia», os boletins sobre as consequências em matéria de direitos fundamentais da pandemia de coronavírus na UE, publicados em 2020, bem como os outros relatórios, dados e instrumentos da Agência, em particular o Sistema de Informação da União Europeia sobre Direitos Fundamentais (EFRIS),

—	Tendo em conta o relatório da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia, de 10 de setembro de 2020, intitulado «Antisemitism: Overview of antisemitic incidents recorded in the European Union» [Antissemitismo: visão global dos incidentes antissemitas registados na União Europeia],

—

Tendo em conta o relatório do Instituto Europeu para a Igualdade de Género intitulado «Beijing +25: the fifth review of the implementation of the Beijing Platform for Action in the EU Member States» [Pequim +25: quinta avaliação da aplicação da Plataforma de Ação de Pequim nos Estados-Membros da UE], publicado em 5 de março de 2020,

—	Tendo em conta as Conclusões do Conselho da União Europeia e dos Estados-Membros reunidos no Conselho sobre a garantia da observância do Estado de direito, adotadas em 16 de dezembro de 2014,

—

Tendo em conta a Estratégia da UE para a Igualdade de Género para 2020-2025, a Estratégia da UE para a igualdade de tratamento das pessoas LGBTIQ para 2020-2025, a Estratégia da UE sobre os Direitos da Criança para 2021-2024 e a Estratégia sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência para 2021-2030,

—	Tendo em conta o Plano de Ação da UE contra o Racismo para 2020-2025 e o Quadro estratégico da UE para a igualdade, a inclusão e a participação dos ciganos,

—	Tendo em conta a sua Resolução, de 25 de outubro de 2016, que contém recomendações à Comissão sobre a criação de um mecanismo da UE para a democracia, o Estado de direito e os direitos fundamentais (3),

—	Tendo em conta a sua Resolução, de 1 de março de 2018, sobre a decisão da Comissão de ativar o artigo 7.o, n.o 1, do TUE no que respeita à situação na Polónia (4),

—	Tendo em conta a sua Resolução, de 19 de abril de 2018, sobre a necessidade de criar um Instrumento de Valores Europeus para apoiar as organizações da sociedade civil que promovem os valores fundamentais na União Europeia a nível local e nacional (5),

—	Tendo em conta a sua Resolução de 19 de abril de 2018 sobre a proteção dos jornalistas de investigação na Europa: o caso do jornalista eslovaco Ján Kuciak e de Martina Kušnírová (6),

—	Tendo em conta a sua Resolução, de 12 de setembro de 2018, sobre uma proposta solicitando ao Conselho que, nos termos do artigo 7.o, n.o 1, do Tratado da União Europeia, verifique a existência de um risco manifesto de violação grave pela Hungria dos valores em que a União se funda (7),

—	Tendo em conta a sua Resolução, de 13 de novembro de 2018, sobre o Estado de Direito na Roménia (8),

—	Tendo em conta a sua Resolução, de 14 de novembro de 2018, sobre a necessidade de um mecanismo abrangente da UE para a proteção da democracia, doo primado do Direito e os direitos fundamentais (9),

—	Tendo em conta a sua Resolução, de 13 de fevereiro de 2019, sobre o retrocesso em matéria de direitos das mulheres e de igualdade de género na UE (10),

—	Tendo em conta a sua Resolução, de 28 de março de 2019, sobre a situação do Estado de direito e da luta contra a corrupção na UE, especificamente em Malta e na Eslováquia (11),

—	Tendo em conta a sua Resolução, de 18 de dezembro de 2019, sobre o Estado de direito em Malta, na sequência das recentes revelações sobre o homicídio de Daphne Caruana Galizia (12),

—	Tendo em conta a sua Resolução, de 18 de dezembro de 2019, sobre a discriminação pública e o discurso de ódio contra as pessoas LGBTI, nomeadamente as «zonas sem LGBTI» (13),

—	Tendo em conta a sua Resolução, de 15 de janeiro de 2020, sobre os direitos humanos e a democracia no mundo e a política da União Europeia nesta matéria — Relatório anual de 2018 (14),

—	Tendo em conta a sua Resolução, de 16 de janeiro de 2020, sobre as audições em curso nos termos do artigo 7.o, n.o 1, do TUE relativamente à Polónia e à Hungria (15),

—	Tendo em conta a sua Resolução, de 17 de abril de 2020, sobre a ação coordenada da UE para combater a pandemia de COVID-19 e as suas consequências (16),

—	Tendo em conta a sua Resolução, de 19 de junho de 2020, sobre os protestos contra o racismo na sequência da morte de George Floyd (17),

—	Tendo em conta a sua Resolução, de 19 de junho de 2020, sobre a reabertura do processo judicial contra o primeiro-ministro da República Checa por utilização indevida de fundos da UE e potenciais conflitos de interesses (18),

—	Tendo em conta a sua Resolução, de 17 de setembro de 2020, sobre a proposta de decisão do Conselho relativa à verificação da existência de um risco manifesto de violação grave, pela República da Polónia, do Estado de direito (19),

—	Tendo em conta a sua Resolução, de 7 de outubro de 2020, sobre a criação de um mecanismo da UE para a democracia, o Estado de direito e os direitos fundamentais (20),

—	Tendo em conta a sua Resolução, de 8 de outubro de 2020, sobre o Estado de direito e os direitos fundamentais na Bulgária (21),

—	Tendo em conta a sua Resolução, de 25 de novembro de 2020, sobre o reforço da liberdade dos meios de comunicação social: proteção dos jornalistas na Europa, discursos de ódio, desinformação e o papel das plataformas (22),

—	Tendo em conta a sua Resolução, de 26 de novembro de 2020, sobre a situação dos direitos fundamentais na União Europeia — Relatório anual para os anos 2018-2019 (23),

—	Tendo em conta a sua Resolução, de 17 de dezembro de 2020, sobre o Quadro Financeiro Plurianual 2021-2027, o Acordo Interinstitucional, o Instrumento de Recuperação da UE e o Regulamento relativo ao Estado de Direito (24),

—	Tendo em conta a sua Resolução, de 11 de março de 2021, sobre a proclamação da UE como zona de liberdade para as pessoas LGBTIQ (25),

—	Tendo em conta a sua Resolução, de 25 de março de 2021, sobre a aplicação do Regulamento (UE, Euratom) 2020/2092: mecanismo de condicionalidade do Estado de direito (26),

—	Tendo em conta a sua Resolução, de 29 de abril de 2021, sobre o assassinato de Daphne Caruana Galizia e o Estado de direito em Malta (27),

—	Tendo em conta a Avaliação sobre o Valor Acrescentado Europeu, que acompanha o relatório de iniciativa legislativa sobre a criação de um mecanismo da UE para a democracia, o Estado de direito e os direitos fundamentais, de outubro de 2016,

—	Tendo em conta a sua avaliação preliminar sobre o valor acrescentado europeu de um mecanismo da UE para a democracia, o Estado de direito e os direitos fundamentais, de 23 de abril de 2020,

—	Tendo em conta o artigo 54.o do seu Regimento,

—	Tendo em conta os pareceres da Comissão do Controlo Orçamental, da Comissão dos Assuntos Jurídicos, da Comissão dos Assuntos Constitucionais e da Comissão das Petições,

—	Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A9-0199/2021),

Considerando que a União se funda nos valores fundamentais comuns, consagrados no artigo 2.o do TUE, do respeito pela dignidade humana, da liberdade, da democracia, da igualdade, do Estado de direito e do respeito pelos direitos do Homem, incluindo os direitos das pessoas pertencentes a minorias — valores comuns aos Estados-Membros e que os países candidatos têm de respeitar para aderirem à União; considerando que a democracia, o Estado de direito e os direitos fundamentais se reforçam mutuamente e, quando preteridos, podem constituir uma ameaça sistémica para a União; considerando que o respeito pelo Estado de direito vincula a União como um todo, bem como os seus Estados-Membros, em todos os níveis de governação, incluindo as entidades subnacionais;

Considerando que o ciclo de análise anual do Estado de direito constitui um complemento positivo aos instrumentos disponíveis para preservar os valores consagrados no artigo 2.o do TUE, abordando a situação em todos os Estados-Membros da UE com base em quatro pilares e incidindo diretamente no respeito pelo Estado de direito; considerando que foi concebido como um ciclo anual para garantir o Estado de direito e prevenir a ocorrência de problemas ou o seu agravamento;

C.	Considerando que o primeiro relatório da Comissão sobre o Estado de direito (relatório de 2020) tem um âmbito limitado, uma vez que não abrange todos os valores da UE consagrados no artigo 2.o do TUE;

Considerando que a entrada em vigor do Tratado de Lisboa acarretou a plena integração da Carta nos Tratados, pelo que a Carta é agora juridicamente vinculativa para as instituições, organismos e agências da UE, bem como para os seus Estados-Membros, no âmbito da aplicação do direito da União; considerando que deve ser desenvolvida, promovida e reforçada uma verdadeira cultura dos direitos fundamentais não só nas instituições da União, mas também nos Estados-Membros, nomeadamente quando aplicam o direito da União a nível interno e nas relações com países terceiros;

Considerando que, embora o relatório de 2020 suscite preocupações e contribua para a sensibilização, não fornece uma avaliação suficiente da eficácia das alterações realizadas por cada país, nem quaisquer recomendações concretas e específicas por país ou uma análise da observância do Estado de direito por parte de cada país ao longo do tempo, o que poderá comprometer os efeitos preventivos pretendidos;

Considerando que, sem um seguimento eficaz mediante um acompanhamento anual, o relatório de 2020 pode não prevenir, detetar ou efetivamente dar resposta aos desafios sistémicos e ao retrocesso em matéria de Estado de direito, como se verificou em vários Estados-Membros da UE nos últimos anos; considerando que o Estado de direito constitui uma condição prévia fundamental para o cumprimento do princípio da boa gestão financeira e a proteção dos interesses financeiros da União;

G.	Considerando que, nos últimos anos, o Parlamento adotou várias resoluções que identificaram graves problemas em matéria de Estado de direito em vários Estados-Membros (28);

Considerando que o retrocesso em matéria de Estado de direito e direitos fundamentais em alguns países está a afetar seriamente a confiança mútua no funcionamento do espaço de liberdade, segurança e justiça e a ameaçar os objetivos da União consagrados no artigo 3.o do TUE, conforme ilustrado por vários casos em que o mandado de detenção europeu foi colocado sob pressão devido a sérias dúvidas acerca da independência do poder judicial;

I.	Considerando que as provedorias de justiça e os organismos de promoção da igualdade nos Estados-Membros desempenham um papel crucial na salvaguarda dos princípios fundamentais do Estado de direito, tais como a transparência, a responsabilidade e o respeito das garantias processuais;

Considerando que as medidas de emergência tomadas em resposta à pandemia de COVID-19 afetaram o exercício dos direitos fundamentais dos cidadãos da UE, tais como os direitos de circulação, de acesso aos tribunais, de acesso à informação pública, à privacidade, à liberdade de reunião e de associação, tendo igualmente tido impacto no equilíbrio de poderes democrático; considerando que, por conseguinte, é crucial assegurar a existência de um equilíbrio de poderes eficaz no que se refere às ações do governo e em defesa dos direitos dos cidadãos;

Considerando que as posições de vários Estados-Membros em classificações internacionais relativas à independência dos meios de comunicação social se deterioraram e que a violência contra jornalistas aumentou; considerando que as ameaças à liberdade dos meios de comunicação social incluem o assédio e ataques a jornalistas, o descuramento da sua proteção jurídica, bem como a captura de dados nos meios de comunicação social ou ações com motivação política ou económica levadas a cabo no setor dos meios de comunicação social; considerando que os desenvolvimentos preocupantes destinados a sufocar a liberdade de expressão e de imprensa constituem um mau exemplo no seio da UE e dos países em fase de adesão à UE;

L.	Considerando que é necessário reforçar e racionalizar os mecanismos existentes e desenvolver um mecanismo eficaz da UE para a democracia, o Estado de direito e os direitos fundamentais a fim de garantir que os princípios e valores consagrados nos Tratados são respeitados em toda a União;

Considerando que o respeito pelos direitos das minorias é um dos critérios políticos que um país candidato deve preencher no momento da adesão; considerando que a União desempenha um papel importante na garantia do respeito pelos direitos das minorias nacionais e linguísticas nos países candidatos; considerando que o Parlamento já instou a Comissão (29) a adotar um quadro comum de normas mínimas da UE para a proteção dos direitos das pessoas pertencentes a minorias, que estão firmemente consagrados num quadro jurídico que garante a democracia, o Estado de direito e os direitos fundamentais na UE;

I. Relatório de 2020 sobre o Estado de direito: ensinamentos para 2021

Congratula-se com o primeiro relatório anual da Comissão sobre o Estado de direito; considera fundamental instituir uma arquitetura europeia de controlo e aplicação do Estado de direito na União; reitera a importância de, desde o início, identificar riscos e prevenir violações dos direitos fundamentais e do Estado de direito, em vez de reagir ex post quando essas violações se repetem; encoraja, por conseguinte, um maior desenvolvimento deste novo instrumento;

Regozija-se com o facto de o funcionamento dos sistemas judiciais, o quadro de luta contra a corrupção, o pluralismo dos meios de comunicação social e determinadas questões institucionais relacionadas com o equilíbrio de poderes, incluindo, até certo ponto, o espaço cívico, fazerem parte da panorâmica anual da Comissão sobre a situação do Estado de direito nos Estados-Membros; solicita ainda a inclusão nos relatórios anuais de certos elementos importantes da lista de critérios para verificar o respeito do Estado de direito elaborada em 2016 pela Comissão de Veneza, tais como garantias jurídicas para evitar arbitrariedades e abusos de poder por parte das autoridades públicas, a independência e imparcialidade da profissão jurídica, a igualdade perante a lei e a não discriminação; incentiva a Comissão a destacar igualmente as tendências positivas nos Estados-Membros que possam servir de bons exemplos para outros seguirem;

Observa com satisfação que o relatório contém capítulos específicos por país; louva os esforços da Comissão no sentido de colaborar com os governos e parlamentos nacionais, bem como com a sociedade civil e outros intervenientes nacionais; encoraja a Comissão a dedicar mais esforços ao aprofundamento das análises por país, com vista a avaliar melhor a gravidade dos desafios relacionados com o Estado de direito; considera necessário dedicar mais tempo às visitas da Comissão aos países, incluindo no local, a fim de permitir um maior envolvimento das autoridades nacionais e da sociedade civil e de promover um maior diálogo com as mesmas; considera que a Comissão deve aumentar a sensibilização para essas visitas, a fim de fomentar uma cultura de Estado de direito a nível nacional;

Congratula-se com o facto de todos os Estados-Membros serem analisados de acordo com os mesmos indicadores e a mesma metodologia; salienta, contudo, que a apresentação indiscriminada de violações de natureza diferente comporta o risco de banalizar as violações mais graves ao Estado de direito; insta a Comissão a distinguir entre violações sistémicas ao Estado de direito e violações individuais e isoladas; salienta os potenciais benefícios preventivos do relatório anual sobre o Estado de direito; considera que é necessária uma avaliação mais aprofundada para determinar se o relatório teve efetivamente um efeito suficientemente preventivo; estima, em todo o caso, que tal não é manifestamente o que sucede nos Estados-Membros objeto do procedimento previsto no artigo 7.o, n.o 1, do TUE; entende que o relatório de 2020 poderia ter apresentado avaliações mais aprofundadas e transparentes, indicando se existiam graves deficiências, um risco de violação grave ou uma violação efetiva dos valores da UE em cada um dos pilares analisados nos capítulos por país; considera que estas avaliações são necessárias para formular conclusões sobre a situação do Estado de direito e para determinar ações de acompanhamento e medidas e instrumentos de correção; apela a uma abordagem sintética em relatórios futuros, a fim de identificar claramente onde se encontram os riscos e problemas mais importantes em todos os Estados-Membros; insta a Comissão a atualizar a sua metodologia em conformidade e a manter o Parlamento informado sem demora injustificada;

Considera que o relatório de 2020 é excessivamente descritivo e não fornece uma análise suficiente; convida a Comissão a tornar os relatórios futuros mais analíticos; considera necessário que os futuros relatórios contenham recomendações específicas por país sobre como responder às preocupações identificadas ou a eventuais incumprimentos, incluindo dos prazos de transposição, se for caso disso, bem como sobre os critérios de referência a serem seguidos; solicita à Comissão que inclua nos relatórios a indicação sobre o acompanhamento da observância das suas recomendações e respetivas ações de correção;

Manifesta a sua preocupação com os efeitos colaterais da erosão da liberdade dos meios de comunicação social noutros domínios analisados no relatório; considera que as campanhas de difamação contra académicos, jornalistas, profissionais da justiça, organizações da sociedade civil e ativistas, nomeadamente as ações judiciais estratégicas contra a participação pública, constituem um fator limitativo à sua independência e capacidade de ação, com efeitos dissuasores;

Apela, por conseguinte, a uma análise mais integrada das interligações entre os quatro pilares abrangidos pelo relatório e da forma como as deficiências combinadas fomentam ou constituem violações sistémicas do Estado de direito, e a que seja sinalizado se estas afetam ou são suscetíveis de afetar os interesses financeiros da União;

Considera que os relatórios anuais devem identificar tendências transversais a nível da UE; entende que não existe uma perspetiva à escala da UE no relatório de 2020; solicita à Comissão que identifique os casos em que determinadas medidas ou práticas que comprometam o Estado de direito, a liberdade dos meios de comunicação social, o equilíbrio de poderes ou a luta contra a corrupção num Estado-Membro se transformem em modelos para outros ou em que a gravidade e o âmbito dessas práticas sejam suscetíveis de afetar a União no seu conjunto; insta a Comissão a avaliar a forma como esses ataques comprometem a qualidade da democracia na União; apela a que a análise do relatório atribua prioridade a estas tendências, incluindo aos crescentes desafios colocados pelos tribunais constitucionais nacionais à arquitetura jurídica da UE, a fim de orientar ações corretivas a nível da UE; insta a Comissão a ilustrar claramente as campanhas sistemáticas de desinformação e de interferência estrangeira destinadas a minar a confiança pública nas instituições públicas e nos meios de comunicação social independentes, empurrando em simultâneo os Estados-Membros para estruturas de governação de estilo autoritário;

Lamenta que o relatório de 2020 não tenha abordado com suficiente detalhe todas as questões relativas ao Estado de direito; insta a Comissão a desenvolver os seus conhecimentos específicos por país e a sua capacidade de reagir, de modo a poder responder mais rapidamente a desenvolvimentos negativos nos Estados-Membros; solicita à Comissão que dedique recursos suficientes ao controlo e à aplicação do Estado de direito na UE;

10.

Ressalta que o direito nacional, a adesão ao Estado de direito, o equilíbrio de poderes e as instituições democráticas, mormente a respetiva independência, dos Estados-Membros devem ser funcionais não só de jure, mas também de facto;

Sistemas judiciais

11.

Congratula-se com o acompanhamento da independência, qualidade e eficiência dos sistemas judiciais dos Estados-Membros, incluindo os serviços do Ministério Público, e a sua capacidade de assegurar uma proteção judicial eficaz com vista a assegurar a observância do direito da União; considera que também se deve monitorizar o ambiente propício para garantir o acesso de todos à justiça, incluindo o acesso à justiça a nível da UE e os esforços e recursos dedicados a garantir esse acesso; manifesta a sua preocupação com o facto de não ser disponibilizado aos cidadãos da UE um mecanismo de recurso direto que lhes permita defender os seus direitos consagrados na Carta; entende que os relatórios devem ir além de uma representação estática anual e incluir, nos capítulos específicos por país sobre a situação do Estado de direito, todas as informações pertinentes, designadamente acerca dos antecedentes relevantes e o contexto político em que surgem novos desenvolvimentos, a fim de permitir uma avaliação precisa, dinâmica e integral da independência de jure e de facto dos sistemas judiciais, incluindo a independência dos advogados e dos profissionais do setor da justiça, e devem cobrir um período mais extenso do que apenas os 12 meses anteriores; salienta que devem ser garantidas normas adequadas em matéria de Estado de direito para os cidadãos e residentes da UE no exercício do seu direito de livre circulação na UE; ressalta que o acesso efetivo à justiça para todos os cidadãos constitui uma pedra angular do Estado de direito e deve ser especialmente assegurado aos trabalhadores sazonais e transfronteiriços quando exerçam uma atividade profissional noutro Estado-Membro, tendo em conta a sua vulnerabilidade;

12.

Salienta que sistemas judiciais eficazes, independentes e eficientes são essenciais para assegurar o Estado de direito; recorda que a arquitetura judicial da União inclui os sistemas judiciais nacionais; sublinha que, a fim de salvaguardar os direitos e liberdades fundamentais dos cidadãos da UE, é necessário que os sistemas judiciais e os juízes sejam independentes e, assim, protegidos de qualquer pressão, ameaça ou interferência, direta ou indireta, de qualquer parte, incluindo por parte das autoridades políticas; congratula-se com o facto de também terem sido identificados como indicadores da independência do poder judicial a composição dos órgãos jurisdicionais e os métodos de nomeação, bem como os mecanismos que regem o tempo de serviço, as causas de impugnação da nomeação e de destituição, a progressão na carreira, os procedimentos disciplinares e as sanções; salienta que o acompanhamento destes parâmetros deve ser constante e incorporado numa análise exaustiva do equilíbrio de poderes, evitando centrar-se apenas num número limitado de parâmetros, a fim de averiguar o verdadeiro estado de independência do sistema judicial nos Estados-Membros;

13.

Observa que o relatório de 2020 aborda corretamente a necessidade de digitalizar os processos judiciais e a formação dos juízes; recorda que subsistem diferenças significativas entre os Estados-Membros no que respeita ao nível de participação na formação dedicada às profissões jurídicas; lamenta o facto de o relatório não mencionar a formação de advogados;

14.

Manifesta-se alarmado com a acentuada deterioração da independência dos sistemas judiciais de alguns Estados-Membros e com a crescente e flagrante falta de cumprimento do direito da União, incluindo acórdãos do Tribunal de Justiça, refletidas nalguns capítulos dedicados a determinados países; observa que a independência do poder judicial continuar a ser motivo de grande preocupação em alguns Estados-Membros, como refletido nalguns capítulos por país; insta a Comissão a avaliar e designar claramente as deficiências e conclusões identificadas como um risco manifesto de violação grave do Estado de direito; está profundamente preocupado com o facto de a Comissão não ter reagido de imediato e com medidas legais aos riscos graves relacionados com o Estado de direito identificados nos capítulos por país, sobretudo quando já se concretizaram em violações efetivas do Estado de direito; insta a Comissão a proceder a uma avaliação significativa, simples e clara dos diferentes sistemas judiciais nacionais e a sublinhar onde podem ser aplicadas as melhores práticas para sistemas idênticos e de que modo podem ser corrigidas deficiências semelhantes;

15.

Salienta que, em conformidade com o artigo 17.o, n.o 1, do TUE, a Comissão deve assegurar a aplicação dos Tratados e do direito derivado, incluindo nos casos em que os riscos de violação grave dos valores estabelecidos no artigo 2.o do TUE, conforme identificados nos relatórios por país, se tenham efetivamente concretizado após a publicação do relatório de 2020;

16.

Critica a pressão política exercida na Hungria e na Polónia para prevenir os tribunais nacionais de iniciarem processos prejudiciais no TJUE nos termos do artigo 267.o do TFUE, no intuito de impedir os juízes de colocarem questões prejudiciais relativas aos requisitos da UE em matéria de independência judicial; considera que esta prática viola os Tratados e a interpretação estabelecida pelo TJUE das respetivas disposições pertinentes; manifesta-se consternado com a crescente e deliberada falta de cumprimento dos acórdãos do TJUE; é de opinião que estes desenvolvimentos ilícitos constituem uma ameaça sistémica para a unidade e a consistência do direito da União e para o próprio funcionamento da União; convida a Comissão a incluir nos seus futuros relatórios dados pormenorizados sobre a observância dos acórdãos do TJUE pelos Estados-Membros; considera, por conseguinte, que os próximos relatórios anuais devem, na avaliação, encarar o incumprimento dos acórdãos do TJUE como violações graves; insta a Comissão a assegurar uma resposta imediata e adequada a recusas da aplicação e cumprimento dos acórdãos do TJUE, tais como as ações judiciais nos termos do artigo 260.o do TFUE; exorta a Comissão a acompanhar de perto os acórdãos dos tribunais nacionais relativamente ao primado do direito da União sobre as normas constitucionais nacionais e a instaurar processos por infração contra os Estados-Membros que constantemente violam este princípio; lamenta ainda o pedido submetido pelo Primeiro-Ministro da Polónia ao Tribunal Constitucional de se pronunciar quanto ao primado das normas constitucionais nacionais sobre o direito da União;

17.

Observa que a lentidão dos processos judiciais civis, penais e administrativos constituem um grande perigo, em particular para o respeito do Estado de direito; solicita à Comissão que inclua nos seus futuros relatórios uma avaliação das condições das prisões, dos atrasos judiciais e da duração média dos julgamentos para cada Estado-Membro;

Combate à corrupção

18.

Congratula-se com a dedicação de um capítulo específico aos esforços de combate à corrupção em cada capítulo por país, visto a corrupção sistémica prejudicar tanto o funcionamento do Estado de direito como a confiança dos cidadãos da UE nas decisões tomadas pelas autoridades, pelos funcionários públicos e pelo sistema judicial; salienta que a corrupção, ao desviar fundos públicos dos objetivos de utilidade pública a que se destinam, reduz o nível e a qualidade dos serviços públicos e constitui, portanto, uma grave violação dos direitos fundamentais; salienta que, embora a existência de legislação, políticas e estratégias nacionais de luta contra a corrupção possa ser considerada um progresso, a sua implementação e subsequente eficácia no terreno são essenciais para o Estado de direito e também devem ser avaliadas; sublinha que os quadros de luta contra a corrupção devem incluir domínios como, por exemplo, regras éticas, medidas de sensibilização, regras em matéria de divulgação de ativos, incompatibilidades e conflitos de interesses, contratos públicos, mecanismos de controlo interno, regras em matéria de lobbying e «portas giratórias»; insta os Estados-Membros e as instituições a conceber instrumentos eficazes na prevenção e deteção de casos de corrupção e fraude, bem como na sua eliminação e na punição dos responsáveis, devendo igualmente conceber mecanismos de recuperação dos lucros obtidos nesses casos, em especial ao acompanhar regularmente a utilização dos fundos públicos nacionais e da UE; observa que a avaliação da resiliência do quadro de luta contra a corrupção para combater os riscos relacionados com a corrupção no domínio dos contratos públicos continua, em grande medida, ausente do relatório de 2020;

19.

Convida a Comissão a dar maior ênfase à utilização abusiva dos fundos da UE, especialmente tendo em conta o Regulamento relativo à Condicionalidade do Estado de direito, e a rever o bom funcionamento dos serviços de investigação e do Ministério Público de cada Estado-Membro em relação à investigação e à ação penal contra a fraude, incluindo a fraude fiscal, a corrupção ou outras violações do direito da União relacionadas com a execução do orçamento da UE ou com a proteção dos interesses financeiros da União; manifesta a sua preocupação com o risco potencialmente crescente de utilização indevida do orçamento da União como meio de enfraquecer o Estado de direito em alguns Estados-Membros;

20.

Está profundamente preocupado com a crescente ameaça dos crimes relacionados com a corrupção; exorta a Comissão a atualizar e melhorar, quando necessário, a legislação de luta contra a corrupção da União, servindo-se das conclusões do relatório para melhor atender às deficiências identificadas, e a implementar uma série de políticas adequadas para combater a corrupção judicial nos Estados-Membros; sublinha os perigos do aumento da corrupção para a coesão da ordem jurídica da União, a eficácia das suas políticas comuns, a proteção dos direitos fundamentais, a sua credibilidade internacional e o funcionamento do seu mercado interno, em que o respeito pelo Estado de direito desempenha um papel importante; insta a Comissão a definir as melhores práticas, a identificar os domínios particularmente suscetíveis de corrupção e a apresentar recomendações específicas por país para melhorias, assim como a utilizar esses conhecimentos para atualizar e reforçar o quadro de luta contra a corrupção da União;

21.

Recorda o papel central dos denunciantes no combate à criminalidade organizada, à corrupção e ao branqueamento de capitais;

22.

Adverte que a falta de estatísticas uniformes, atualizadas e consolidadas em todos os Estados-Membros, juntamente com os desafios da recolha de informações sobre os beneficiários dos programas da UE, dificulta a avaliação e a comparação de dados sobre a investigação e a acusação de crimes de corrupção; insta a Comissão, por conseguinte, a apoiar e a promover a harmonização das definições de tais infrações em toda a União, bem como a assegurar uma melhor utilização dos conjuntos de dados e da metodologia existentes, a fim de desenvolver novos conjuntos de dados para obter dados comparativos em toda a UE sobre o tratamento de casos de corrupção; salienta a importância de apoiar e reforçar a cooperação entre as instituições da UE, os Estados-Membros, o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) e a Procuradoria Europeia (EPPO) na luta contra a corrupção; considera que o combate à corrupção requer não só um mandato forte, mas também um orçamento mais avultado, mais recursos e todo o tipo de apoio necessário para as instituições e organismos acima referidos;

Liberdade de expressão: liberdade e pluralismo dos meios de comunicação social, liberdades artísticas e académicas

23.

Congratula-se com a inclusão, no relatório, de um capítulo específico sobre a monitorização da liberdade e do pluralismo dos meios de comunicação social; congratula-se, em particular, com a atenção dada à questão da segurança dos jornalistas; insta a Comissão a apresentar uma avaliação da eficiência e da eficácia dos quadros nacionais para a proteção da liberdade e do pluralismo dos meios de comunicação social; salienta a importância de avaliar e acompanhar a situação dos meios de comunicação social nos Estados-Membros, designadamente examinando as medidas tomadas por qualquer governo para silenciar os meios de comunicação críticos e/ou para minar a liberdade e o pluralismo, por favor a evitar uma maior concentração da informação nas mãos de um pequeno grupo, que pode obstar à divulgação de informação livre e independente;

24.

Lamenta a falta de avaliação do setor dos meios de comunicação social públicos e privados a nível nacional e do seu grau de independência de jure e de facto em relação às autoridades nacionais, aos partidos políticos ou qualquer outra ingerência, incluindo a falta de avaliação de potenciais conflitos de interesses, bem como da concentração dos meios de comunicação social e da transparência da sua propriedade; salienta a necessidade de assegurar a independência financeira e as condições para uma atividade sustentável dos operadores dos meios de comunicação social privados, a fim de evitar o controlo político sobre os meios de comunicação social; destaca o papel insubstituível dos meios de comunicação social do serviço público e salienta que é essencial garantir e manter a respetiva independência e liberdade face a interferências políticas; deplora a falta de avaliação do grau de independência de jure e de facto das entidades reguladoras nacionais dos meios de comunicação social; considera que a aplicação correta do artigo 30.o da Diretiva Serviços de Comunicação Social Audiovisual de 2018 (30) deve ser acompanhada de perto e que, quando justificado, devem ser instaurados processos por infração logo após esse procedimento; insta a Comissão, a este respeito, a examinar as tentativas de intimidação e difamação de jornalistas, em particular por parte dos órgãos de radiodifusão de serviço público, incluindo os ataques diretos a jornalistas estrangeiros tratados como inimigos públicos pelos seus relatórios de investigação;

25.

Manifesta-se alarmado com a crescente deterioração da liberdade e do pluralismo dos meios de comunicação social em alguns Estados-Membros desde a publicação do relatório de 2020; está profundamente preocupado com as ameaças, os abusos, os crimes e os assassinatos, tanto físicos como psicológicos e económicos, contra jornalistas e profissionais dos média na União em resposta às suas atividades e recorda que tais ataques frequentemente conduzem à autocensura; insta a Comissão a incluir, nos capítulos por país de futuros relatórios, uma lista de ataques contra jornalistas em toda a União, destacando em particular os assassinatos de jornalistas, bem como a independência efetiva das subsequentes investigações criminais e processos penais face a ingerências políticas, e as correspondentes respostas dos Estados-Membros;

26.

Observa com preocupação que os desafios à liberdade dos meios de comunicação social estão estreitamente ligados à violação das liberdades artísticas e académicas; solicita, por conseguinte, que este pilar seja alargado a todos os aspetos da liberdade de expressão, incluindo a luta contra o discurso de ódio, e que o título do pilar seja adaptado em conformidade;

27.

Manifesta-se preocupado com a adoção de medidas legais por parte de governos e de pessoas com poder para silenciar críticas, tais como ações judiciais estratégicas contra a participação pública ou leis limitadoras do direito à liberdade de expressão de forma incompatível com as leis internacionais em matéria de direitos humanos; insta os Estados-Membros a legislarem com vista a proteger os jornalistas desta prática; insta a Comissão a propor legislação da UE contra as ações judiciais estratégicas contra a participação pública, a fim de proteger os jornalistas de processos judiciais vexatórios;

28.

Observa que a deterioração da liberdade dos meios de comunicação está a levar a um aumento do número de bodes expiatórios e da perseguição de minorias, frequentemente liderada pelo governo, por exemplo, contra pessoas LGBTI, migrantes e refugiados, resultando num aumento do ódio contra estes grupos e na censura dos meios de comunicação social; insta a Comissão a avaliar em futuros relatórios o efeito dos crimes e discursos de ódio na discriminação;

Outras questões institucionais relacionadas com o equilíbrio de poderes, designadamente a proteção de um espaço cívico propício

29.

Congratula-se com o pilar do relatório relativo ao equilíbrio de poderes e com a sua análise das medidas excecionais tomadas para combater a pandemia de COVID-19; recorda que, para combater a pandemia, são necessárias medidas de emergência governamentais que respeitem o Estado de direito, os direitos fundamentais e a responsabilidade democrática, devendo essas medidas constituir a pedra angular de todos os esforços destinados a conter a propagação da COVID-19; considera que os poderes de emergência devem ser objeto de controlo adicional para garantir que não sejam utilizados como pretexto para alterar de forma mais permanente o equilíbrio de poderes; manifesta-se alarmado pela utilização das medidas de emergência em resposta à COVID-19 como pretexto para acelerar a adoção de legislação discriminatória; urge a Comissão a continuar a monitorizar as medidas excecionais, a fim de assegurar que os projetos de lei são preparados e promulgados de forma atempada e transparente e que resultam em leis justificadas, limitadas no tempo, necessárias e proporcionadas, além de socialmente equitativas, e que o acesso à justiça não é afetado de forma desproporcionada pelo encerramento dos tribunais; sublinha, neste contexto, o papel do controlo parlamentar e da consulta à sociedade civil; insta a Comissão a continuar a monitorizar o levantamento gradual e atempado das medidas; incentiva a Comissão a assegurar que, durante a pandemia de COVID-19 e posteriormente, os direitos dos cidadãos da UE sejam respeitados, protegidos e defendidos pelos Estados-Membros;

30.

Recorda a importância de instituições nacionais de direitos humanos e de provedorias de justiça nacionais independentes, em plena conformidade com os princípios de Paris, bem como de organismos que operam no domínio da igualdade, na preservação dos direitos dos cidadãos da UE e na capacidade de defender o Estado de direito a nível nacional, regional e local; está profundamente preocupado com as recentes tentativas, na Polónia, de minar a independência do provedor de justiça nacional em relação ao executivo; congratula-se com a referência ao papel das provedorias de justiça no relatório de 2020; insta a Comissão a, no próximo ciclo anual, prestar mais atenção às atividades dos provedores de justiça nacionais e dos organismos que operam no domínio da igualdade, analisando em maior profundidade a forma como funcionam, o seu grau de independência e a sua contribuição real para garantir a existência de salvaguardas adequadas; salienta em particular a decrescente independência de alguns organismos que operam no domínio da igualdade dos Estados-Membros desde a publicação do relatório de 2020, o que constitui uma ameaça imediata aos direitos fundamentais dos cidadãos; reitera a sua preocupação com o espaço cada vez mais restrito reservado à sociedade civil independente em alguns Estados-Membros, nomeadamente aos defensores dos direitos das mulheres, das minorias e dos direitos humanos, incluindo a criminalização de atividades, os encargos administrativos pouco razoáveis, as restrições no acesso ao financiamento, a diminuição do apoio financeiro para atividades de promoção e as restrições à liberdade de reunião e de associação;

31.

Salienta a importância de um espaço cívico saudável para promover e monitorizar os valores da UE e responsabilizar os governos relativamente ao respeito dos mesmos, bem como para contrabalançar a erosão do Estado de direito e promover uma cultura de Estado de direito; convida a Comissão a aprofundar a sua avaliação do espaço cívico no relatório de 2021; considera benéfico explorar a definição de parâmetros de referência claros para um espaço cívico propício, a fim de reforçar ainda mais esta área de análise a longo prazo, incluindo, entre outras áreas, um ambiente jurídico propício ao exercício das liberdades cívicas, o enquadramento da viabilidade financeira e sustentabilidade das organizações cívicas, designadamente a questão das organizações não governamentais organizadas pelo governo (GONGO), o acesso ao processo de tomada de decisões e à participação no mesmo, o direito de acesso à informação, espaços seguros, nomeadamente no que diz respeito à ocorrência de ataques verbais e físicos, campanhas de difamação e perseguição judicial, administrativa e fiscal, incluindo através de ações judiciais estratégicas contra a participação pública, bem como à resposta a estes incidentes, os respetivos efeitos dissuasores e as consequências a longo prazo em termos de cidadania ativa noutro país; reitera que as instituições da UE devem estabelecer um diálogo aberto, transparente e regular com as organizações representativas e com a sociedade civil; insta a Comissão a avaliar em futuros relatórios se o exercício dos direitos políticos pelos cidadãos da UE é garantido em todos os Estados-Membros;

32.

Lamenta que a não execução — que, por si só, constitui uma grave violação do Estado de direito –, pela Hungria, de um acórdão do TJUE relativo a restrições impostas ao financiamento de organizações civis por pessoas estabelecidas fora da Hungria tenha perpetuado o processo de diminuição do espaço ocupado pela sociedade civil nesse Estado-Membro; insta a Comissão a intentar uma ação contra a Hungria no TJUE e a solicitar a aplicação urgente de sanções financeiras dissuasivas nos termos do artigo 260.o do TFUE; observa com preocupação que um número crescente de Estados-Membros adota legislação que cria restrições graves à liberdade de associação e de expressão das organizações da sociedade civil, contribuindo, assim, para a diminuição do espaço ocupado pela sociedade civil;

33.

Lamenta que o relatório não reconheça claramente o processo deliberado de retrocesso democrático e em matéria de Estado de direito organizado pelas autoridades nacionais de alguns Estados-Membros da UE e o subsequente estabelecimento progressivo de regimes (semi)autocráticos, baseados na aniquilação gradual de todo o equilíbrio de poderes; solicita à Comissão que reconheça e tenha em conta os múltiplos relatórios anuais e índices apresentados por organizações estabelecidas e respeitadas que avaliam a adesão dos Estados-Membros da UE à democracia, ao Estado de direito e aos direitos humanos ao longo do tempo;

Âmbito do relatório — domínios em falta

34.

Lamenta que o relatório de 2020 não abranja integralmente os valores da democracia e dos direitos fundamentais consagrados no artigo 2.o do TUE, que são imediatamente afetados quando os países começam a retroceder em matéria de Estado de direito;

35.

Insta a Comissão a incluir capítulos por país de todos os países candidatos e potenciais candidatos à UE, com uma análise aprofundada dos seus sistemas de justiça, dos quadros de combate à corrupção, da situação em matéria de liberdade e pluralismo dos meios de comunicação social, bem como do equilíbrio de poderes a nível institucional;

36.

Reitera a ligação intrínseca que existe entre o Estado de direito, a democracia e os direitos fundamentais e a necessidade de sensibilizar para a importância dos valores consagrados no artigo 2.o do TUE e na Carta; insta a Comissão a considerar a possibilidade de incluir, em futuros relatórios, a aplicação de todos os direitos consagrados na Carta; salienta que qualquer ação tomada por um Estado-Membro, sempre que aja no âmbito do direito da União, deve respeitar os direitos e os princípios enunciados na Carta; insiste, por conseguinte, na ligação entre a defesa do Estado de direito e da igualdade perante a lei, o direito de recurso efetivo perante um tribunal independente e imparcial, o direito a um processo equitativo e o direito de se fazer aconselhar, defender e representar em juízo, bem como a garantia de apoio judiciário independente a todas as pessoas que não disponham de recursos suficientes e o direito a uma boa administração consagrado no artigo 41.o da Carta;

37.

Denuncia veementemente o facto de a legislação internacional e da UE não ser plenamente respeitada em alguns Estados-Membros da UE, por exemplo no domínio da antidiscriminação ou do asilo, como demonstrado pela não aplicação, por parte da Hungria, de vários acórdãos do TJUE e do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem em relação ao acesso ao procedimento de apreciação do pedido de asilo, incluindo a detenção automática e ilegal e a privação de alimentos, o que viola os direitos dos migrantes e dos requerentes de asilo a solicitarem proteção internacional;

38.

Sublinha a sua preocupação com o facto de que pessoas em situações vulneráveis, incluindo pessoas com deficiência, crianças, minorias religiosas, particularmente em tempos de crescente antissemitismo e islamofobia na Europa, ciganos e outras pessoas pertencentes a minorias étnicas e linguísticas, migrantes, requerentes de asilo, refugiados, pessoas LGBTI+ e idosos, bem como mulheres, continuam a não ver os seus direitos plenamente respeitados em toda a União, em violação do artigo 2.o do TUE; realça a ligação óbvia entre a deterioração das normas do Estado de direito e as violações dos direitos fundamentais e dos direitos das minorias no Estados-Membros em causa; insta a Comissão a avaliar as constantes violações da democracia e dos direitos fundamentais em toda a União, incluindo ataques contra pessoas em situações vulneráveis;

39.

Congratula-se com o anúncio pela Comissão da sua estratégia para reforçar a aplicação da Carta; considera que a concentração num único tema predefinido todos os anos não permitiria evidenciar outras violações graves da Carta que ocorrem num determinado ano; considera que essa revisão anual deve contribuir para um mecanismo de monitorização abrangente e que a sua metodologia, o seu ciclo e o seu âmbito devem, por conseguinte, ser harmonizados com os relatórios anuais; lamenta e manifesta a sua preocupação com a relutância da Comissão em instaurar processos por infração com base nas violações da Carta;

40.

Insta os Estados-Membros a elaborarem relatórios anuais sobre a democracia, o Estado de direito e os direitos fundamentais, incluindo a igualdade e os direitos das pessoas pertencentes a minorias;

41.

Salienta que o mecanismo de apresentação de relatórios anuais da União deve consolidar e substituir os instrumentos existentes para evitar duplicações, em particular o relatório anual sobre o Estado de direito, o quadro do Estado de direito da UE elaborado pela Comissão, o relatório anual da Comissão sobre a aplicação da Carta, o Diálogo do Conselho sobre o Estado de direito e o Mecanismo de Cooperação e de Verificação, garantindo simultaneamente uma maior complementaridade e harmonia com outros instrumentos disponíveis, incluindo os procedimentos ao abrigo do artigo 7.o do TUE, os processos por infração e a condicionalidade orçamental; considera que as três instituições devem utilizar as conclusões do ciclo anual de acompanhamento na sua avaliação, no sentido de desencadear a aplicação do artigo 7.o do TUE e da condicionalidade orçamental; sublinha que os papeis e as prerrogativas de cada uma das três instituições devem ser respeitados; compromete-se a combinar o seu trabalho anual sobre o Estado de direito e os relatórios sobre os direitos fundamentais num ciclo anual de acompanhamento mais abrangente sobre o artigo 2.o do TFUE e a começar a desenvolvê-lo imediatamente após a publicação do relatório da Comissão sobre o Estado de direito;

42.

Solicita uma avaliação para determinar se o âmbito de aplicação da cláusula de não discriminação consagrada na Carta é suficientemente amplo para que a aplicação do Estado de direito nos Estados-Membros e na União no seu conjunto seja coerente com o artigo 14.o da Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, especificando outras medidas que podem ser tomadas pelas instituições da UE para garantir a sua aplicação adequada; recorda que a Carta só é aplicada pelas autoridades judiciais quando aplicam o direito da UE, mas que, para promover uma cultura comum do Estado de direito, é importante que os direitos consagrados na Carta sejam sempre tidos em conta em quaisquer processos; insta, por conseguinte, a Comissão a igualmente considerar módulos de formação centrados na Carta para juízes e profissionais da justiça;

Fontes e metodologia do relatório

43.

Insta a Comissão a reforçar o diálogo regular, inclusivo e estruturado com os governos e os parlamentos nacionais, as ONG, as instituições nacionais de direitos humanos, os provedores de justiça, os organismos que operam no domínio da igualdade, as associações profissionais e outras partes interessadas; insta ainda a Comissão a continuar a permitir a denúncia pública e confidencial, a fim de proteger e apoiar os defensores dos direitos humanos e os peritos em matéria de Estado de direito em risco de serem alvo de ações judiciais estratégicas contra a participação pública, perseguição ou assédio por parte das autoridades nacionais ou dos seus procuradores; congratula-se com o facto de 24 Estados-Membros terem publicado de forma transparente as suas observações relativas ao relatório de 2020, mas lamenta que três Estados-Membros se tenham recusado a fazê-lo; apela à transparência no âmbito do procedimento e a que todas as observações dos Estados-Membros sejam tornadas públicas; considera que as organizações da sociedade civil devem ser estreitamente envolvidas em todas as fases do ciclo de análise;

44.

Lamenta que a Comissão não tenha consultado as partes interessadas, incluindo o Parlamento, sobre o desenvolvimento da metodologia e do processo de preparação do relatório de 2020, e que não tenha procurado obter comentários sobre a sua exequibilidade;

45.

Recorda que a Comissão deve ter em conta as informações relevantes provenientes de fontes pertinentes e instituições reconhecidas; recorda que as conclusões dos organismos internacionais relevantes, tais como os que estão sob os auspícios da ONU, da OSCE e do Conselho da Europa, são de importância fundamental para avaliar a situação nos Estados-Membros; considera que o EFRIS constitui uma fonte de informação a este respeito; insta a Comissão a convidar a Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia a fornecer aconselhamento metodológico e a realizar uma investigação comparativa orientada, com vista a preencher lacunas e a acrescentar pormenores em domínios fundamentais do relatório sobre o Estado de direito; salienta a necessidade de envolver um painel de peritos independentes em cooperação com a Agência dos Direitos Fundamentais da UE e a Comissão de Veneza no relatório sobre o Estado de direito para ajudar a identificar os principais desenvolvimentos positivos e negativos em cada Estado-Membro;

46.

Salienta que a sociedade civil é um parceiro fundamental para identificar as violações do Estado de direito e promover a democracia e os direitos fundamentais; acredita firmemente que a Comissão deve instituir um diálogo formal e contínuo com os representantes da sociedade civil sobre estas questões e assegurar o seu envolvimento expressivo na elaboração do relatório anual sobre o Estado de direito; salienta, a este respeito, que, com base na experiência das ONG no ciclo de 2020, consultas tematicamente estruturadas efetuadas no âmbito dos debates sobre o Estado de direito aumentariam a eficiência do processo e a quantidade de comentários valiosos fornecidos pela sociedade civil; salienta que o questionário submetido à consulta pública deve permitir às partes interessadas comunicar aspetos para além do âmbito previsto pela Comissão, que podem ajudar a avaliar se as disposições constitucionais proporcionam mecanismos eficientes para limitar o exercício de poder;

47.

Considera que os prazos previstos para a consulta da sociedade civil podem frequentemente ser vistos como demasiado curtos e devem ser adequadamente adaptados e flexíveis, a fim de permitir um contributo completo e exaustivo; assinala que isto dificultou às partes interessadas, em particular às organizações da sociedade civil, prepararem e planearem as suas contribuições, bem como as atividades de sensibilização interna que pretendem levar a cabo para o lançamento do relatório; observa que a organização de consultas prévias à publicação anual de estatísticas públicas empobrece as contribuições; solicita à Comissão que permita apresentações multilingues; sugere que o quadro para as contribuições das partes interessadas seja tornado previsível e menos rígido; observa, contudo, que a consulta pode ser melhorada, assegurando, nomeadamente, um seguimento com os intervenientes da sociedade civil relativamente aos seus contributos;

48.

Considera que a cooperação no ciclo anual de acompanhamento com o Conselho da Europa e a sua Assembleia Parlamentar, nomeadamente através de uma parceria mais estruturada, é particularmente importante para promover a democracia, o Estado de direito e os direitos fundamentais na UE; solicita à Comissão que inclua nos capítulos por país dados sobre o incumprimento dos acórdãos do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos, em conformidade com a avaliação do Comité de Ministros; recorda que a adesão da União à Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais é uma obrigação legal consagrada no artigo 6.o, n.o 2, do TUE; reitera a necessidade de concluir o processo de adesão com celeridade para garantir um quadro uniforme para a proteção dos direitos humanos a nível europeu e para reforçar a proteção dos direitos e liberdades fundamentais na União;

II. Aspetos institucionais do mecanismo da UE para a democracia, o Estado de direito e os direitos fundamentais

49.

Reitera o seu apelo à Comissão e ao Conselho para que respondam positivamente ao apelo feito pelo Parlamento na sua resolução de 7 de outubro de 2020, no sentido da criação de um mecanismo comum da UE para a democracia, o Estado de direito e os direitos fundamentais, que deverá abranger todos os valores consagrados no artigo 2.o do TUE; reitera que tal mecanismo é necessário para reforçar a promoção e o respeito pelos valores da UE; recorda que este ciclo anual deve ser abrangente, objetivo, imparcial, baseado em dados concretos e aplicado de forma equitativa e justa a todos os Estados-Membros;

Recomendações específicas por país

50.

Reitera o seu apelo à Comissão para que preveja uma verdadeira avaliação da situação de cada um dos valores do artigo 2.o do TUE nos Estados-Membros e adote recomendações claras e específicas por país sobre como abordar as preocupações identificadas e pôr termo às violações em causa, incluindo prazos de aplicação, sempre que necessário, e critérios de referência com previsão de prazos, objetivos e ações concretas a serem tomadas, a fim de ajudar os Estados-Membros a resolver as deficiências identificadas no relatório; apela a que estas iniciativas sejam acompanhadas em relatórios anuais ou urgentes subsequentes;

51.

Recomenda que a Comissão harmonize as suas recomendações com instrumentos que possam ser aplicados para resolver as deficiências identificadas; convida a Comissão a melhorar o seu acompanhamento da implementação dos capítulos específicos por país pelos Estados-Membros em questão e a ativar, sempre que necessário, outros instrumentos do Estado de direito para alcançar resultados caso as recomendações não sejam implementadas; considera que a Comissão poderia recorrer mais frequentemente aos processos por infração no TJUE; sublinha a importância de identificar tendências claramente positivas e negativas em cada Estado-Membro e a necessidade de dar especial atenção às comparações com o relatório do ano anterior;

Acordo interinstitucional

52.

Considera que o acordo institucional subjacente ao relatório anual fica aquém das expetativas do Parlamento; espera que as três instituições criem um grupo de trabalho interinstitucional permanente, conforme proposto na sua resolução de 7 de outubro de 2020;

53.

Insta a Comissão e o Conselho a encetarem imediatamente negociações com o Parlamento sobre um acordo interinstitucional, nos termos do artigo 295.o do TFUE, a fim de completar os instrumentos existentes com a criação de um mecanismo de Estado de direito mediante um ato jurídico que vincule as três instituições a um processo transparente e regularizado, com responsabilidades claramente definidas, envolvendo um painel de peritos independentes para aconselhar o grupo de trabalho e as três instituições, em estreita cooperação com a Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia, de modo a fazer da proteção e promoção de todos os valores da União uma parte permanente e visível da agenda da União; considera que a proposta apresentada no anexo à resolução do Parlamento de 7 de outubro de 2020 sobre a criação de um mecanismo da UE para a democracia, o Estado de direito e os direitos fundamentais constitui uma base adequada para essas negociações; considera que, entretanto, um projeto piloto que envolve peritos independentes que avaliam o respeito pelos valores da União poderá ajudar a desenvolver os conhecimentos e as perícias necessários;

Complementaridade com outros instrumentos em matéria de Estado de direito

54.

Reitera que o mecanismo para a democracia, o Estado de direito e os direitos fundamentais deve complementar e reforçar, e de modo algum substituir, os processos ao abrigo do artigo 7.o do TUE que ainda estão pendentes e os que virão a ser acionados; lamenta profundamente a incapacidade do Conselho de realizar progressos significativos para fazer respeitar os valores da UE no âmbito dos procedimentos pendentes ao abrigo do artigo 7.o do TUE; observa que a hesitação do Conselho em aplicar o artigo 7.o do TUE propicia, efetivamente, o desrespeito constante dos valores previstos no artigo 2.o do TUE, incluindo o incumprimento flagrante dos acórdãos do TJUE e o assédio dos que procuram defender o Estado de direito em alguns Estados-Membros; lamenta que o Conselho, a pretexto da COVID-19, não tenha organizado audições, apesar de não haver qualquer obrigação legal de exigir audições presenciais em vez de audições por videoconferência; solicita a divulgação pública de qualquer parecer jurídico emitido pelo Serviço Jurídico do Conselho em que se alegue o contrário; insta o Conselho a avançar com os procedimentos previstos no artigo 7.o, n.o 1, do TUE e a assegurar que as audições recomecem urgentemente e abordem também os novos desenvolvimentos; reitera o seu apelo ao Conselho para que, no seguimento das audições, dirija recomendações concretas aos Estados-Membros em questão, conforme previsto no artigo 7.o, n.o 1, do TUE, fixando os prazos para a aplicação dessas recomendações; apela a uma reflexão, no âmbito da Conferência sobre o Futuro da Europa, sobre a revisão do artigo 7.o do TUE, incluindo dos requisitos de votação, a fim de tornar o seu procedimento mais eficaz, tendo especialmente em vista superar a unanimidade para efeitos da aplicação de sanções; insiste em que o papel e as competências do Parlamento sejam respeitados, em particular o direito de ser devidamente informado sobre os procedimentos dos instrumentos do Estado de direito, incluindo as audições ao abrigo do artigo 7.o do TUE;

55.

Acredita que, embora o relatório anual seja um instrumento essencial de acompanhamento, são indispensáveis recomendações claras sobre os desafios identificados e as medidas de acompanhamento necessárias; reitera que, em caso de não aplicação das recomendações destinadas a remediar as deficiências, o relatório anual deve servir de base à decisão de ativar ou não um ou vários instrumentos como o procedimento previsto no artigo 7.o do TUE, o mecanismo de condicionalidade, bem como à decisão de ativar o quadro do Estado de direito ou de instaurar processos por infração, incluindo procedimentos de tramitação acelerada, pedidos de medidas provisórias junto do TJUE e ações relativas à não execução dos acórdãos do TJUE relativos à proteção dos valores da UE; salienta que o relatório deve, em todo o caso, ser acompanhado de recomendações exequíveis, incluindo prazos para a implementação; recorda que os processos por infração podem ser instaurados em simultâneo relativamente a questões identificadas no artigo 7.o, n.o 1, do TUE, desde que se baseiem em propostas fundamentadas, conforme já estabelecido pelo TJUE; insta a Comissão a recorrer veementemente aos processos por infração, sempre que necessário, a fim de evitar retrocessos em matéria de Estado de direito nos sistemas judiciais nacionais; considera que a Conferência sobre o Futuro da Europa deve consolidar melhor nas disposições do Tratado o já consagrado princípio jurídico do primado do direito da União; convida os participantes na Conferência sobre o Futuro da Europa a considerarem o reforço do papel do TJUE na defesa dos valores fundadores da União;

56.

Congratula-se com o facto de a declaração comum sobre a Conferência sobre o Futuro da Europa identificar os direitos e valores europeus, incluindo o Estado de direito como um dos tópicos de discussão da Conferência; convida os participantes na Conferência sobre o Futuro da Europa a refletirem sobre a eficácia dos instrumentos da UE no controlo, na prevenção e no combate às violações dos princípios do artigo 2.o do TUE e a apresentarem propostas e medidas concretas para reforçar o conjunto de instrumentos da UE;

57.

Salienta que a aplicabilidade, o objetivo e o âmbito de aplicação do Regulamento sobre a condicionalidade do Estado de direito estão claramente definidos no texto jurídico do Regulamento (UE, Euratom) 2020/2092; salienta que o Regulamento relativo à Condicionalidade do Estado de direito entrou em vigor, sendo diretamente aplicável desde 1 de janeiro de 2021 e obrigatório em todos os seus elementos para todas as dotações de autorização e de pagamento em todos os Estados-Membros, nomeadamente para cobrir o desembolso dos fundos da Next Generation EU, e que a sua aplicação pelas instituições da UE não está sujeita à adoção de orientações ou à interpretação judicial; considera que as conclusões do Conselho Europeu, de 10 e 11 de dezembro de 2020, sobre o Regulamento relativo à condicionalidade do Estado de direito violam os artigos 15.o e 17.o do TUE e o artigo 288.o do TFUE, na medida em que criam uma incerteza jurídica desnecessária em relação às orientações suplementares da Comissão e à suspensão da adoção do Regulamento nos casos previstos no artigo 263.o do TFUE, como atualmente acontece na sequência dos recentes recursos de anulação interpostos pela Hungria e pela Polónia; reitera o seu apelo à Comissão para que tome medidas imediatas ao abrigo do Regulamento relativo à condicionalidade do Estado de direito para utilizar plenamente, sem demora, os seus instrumentos de investigação existentes, a fim de corrigir as deficiências em matéria de Estado de direito nos Estados-Membros suscetíveis de comprometer ou de afetar seriamente de forma suficientemente direta a boa gestão financeira do orçamento da UE; solicita à Comissão que aplique mais rigorosamente o Regulamento Disposições Comuns (31) e o Regulamento Financeiro (32) para combater a utilização discriminatória dos fundos da UE, à semelhança do que fez quando reteve fundos destinados a governos municipais ou locais que se proclamaram «livres da ideologia LGBTI»;

58.

Insta a Comissão a utilizar as conclusões do relatório anual na sua avaliação, que constitui a base do mecanismo de proteção do orçamento contra violações do princípio do Estado de direito, bem como em qualquer outra avaliação relevante para efeitos dos instrumentos orçamentais existentes e futuros; reitera o seu apela à Comissão para que inclua nos seus relatórios anuais sobre o Estado de direito uma secção específica que comporte uma análise dos casos em que as violações dos princípios do Estado de direito num determinado Estado-Membro possam afetar ou sejam suscetíveis de afetar gravemente, de forma suficientemente direta, a boa gestão financeira do orçamento da UE, o que poderá servir de base para acionar o mecanismo da condicionalidade; insta a Comissão a reforçar as sinergias entre os seus relatórios anuais sobre o Estado de direito e o Regulamento relativo à condicionalidade do Estado de direito, utilizando-os como instrumentos distintos mas complementares;

59.

Reconhece que a Comissão deve utilizar o relatório anual sobre o Estado de direito como uma fonte de informação ao preparar a aplicação do Regulamento relativo à condicionalidade do Estado de direito, devendo incluir, designadamente, informações contidas nos relatórios do Tribunal de Contas, do OLAF e da Procuradoria Europeia, nos relatórios de auditoria da Comissão e das autoridades de auditoria nacionais, nos acórdãos do TJUE e dos tribunais nacionais, nas análises da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia e às informações de diferentes sistemas, tais como o sistema de deteção precoce e de exclusão para a proteção dos interesses financeiros da União (EDES) e a base de dados Arachne; solicita à Comissão que identifique claramente, na metodologia aplicada, a relação entre o relatório sobre o Estado de direito e o mecanismo de condicionalidade do Estado de direito; recorda que é essencial que os interesses legítimos dos destinatários e beneficiários finais sejam devidamente salvaguardados aquando da adoção de medidas em caso de violação dos princípios do Estado de direito;

60.

Insta a Comissão a desenvolver uma cultura de respeito pelos valores consagrados no artigo 2.o do TUE, nomeadamente através de esforços reforçados para promover a educação para a cidadania da UE, também em matéria de Estado de direito; insta a Comissão a lançar um programa específico que apoie iniciativas inovadoras com o objetivo de promover a educação para a cidadania da UE; insta o Conselho e a Comissão a fornecer informações e financiamento adequados às organizações da sociedade civil a nível europeu, nacional, regional e local e ao jornalismo independente, nomeadamente através do recurso estratégico a oportunidades de financiamento ao abrigo do regulamento que cria o Programa Cidadãos, Igualdade, Direitos e Valores, a fim de sensibilizar e promover os valores da UE e os instrumentos aplicáveis, incluindo o relatório anual, para contrariar as ameaças ao Estado de direito identificadas no relatório anual, em particular nos casos em que foram identificadas violações e deficiências; insta os Estados-Membros a aprenderem com as melhores práticas e a colmatarem as lacunas identificadas, bem como a adotarem medidas para melhorar a situação no que concerne os quatro grandes pilares identificados no relatório sobre o Estado de direito; salienta a necessidade de sensibilizar os cidadãos e residentes da UE para os meios e procedimentos disponíveis a nível nacional e da UE para salvaguardar o respeito pelo Estado de direito e denunciar violações;

III. Acompanhamento e impacto do relatório

61.

Insta a Comissão a avaliar, em relatórios sucessivos, a forma como os problemas nos domínios analisados em relatórios anteriores evoluíram, foram resolvidos, correm o risco de se deteriorarem ou se deterioraram ainda mais, a identificar tendências positivas e negativas e questões transversais, designadamente quaisquer padrões sistémicos ou recorrentes de violação do Estado de direito, e a apresentar recomendações claras para remediar quaisquer riscos ou retrocessos identificados;

62.

Salienta a importância de promover as conclusões do relatório anual a nível nacional; incentiva a Comissão a promover o debate em torno do relatório nos parlamentos nacionais e a estabelecer um diálogo com as organizações da sociedade civil no seguimento do relatório;

63.

Insta a Comissão a esclarecer, nos seus relatórios anuais sobre o Estado de direito, que nem todas as deficiências e violações do Estado de direito são da mesma natureza e/ou intensidade e que, quando os valores consagrados no artigo 2.o do TUE são violados de forma deliberada, grave, permanente e sistemática durante um certo lapso de tempo, os Estados-Membros podem deixar de cumprir todos os requisitos que definam a democracia e passar a ser regimes autoritários; salienta que a prioridade principal da Comissão deve ser a aplicação do direito da União sempre que ocorram violações do artigo 2.o do TUE e que os seus relatórios anuais sobre o Estado de direito devem contribuir sobretudo para esse fim; insta, por conseguinte, a Comissão a avaliar exaustivamente os países objeto dos procedimentos em curso ao abrigo do artigo 7.o do TUE, a fim de ilustrar como o Estado de direito tem sido estruturalmente minado, com vista a facilitar a consolidação de estruturas de governação de estilo autoritário;

64.

Sublinha que este relatório deve servir de base ao estabelecimento de prioridades para as ações de acompanhamento por parte da UE relativamente aos Estados-Membros onde se verifiquem violações ou deficiências, e que as suas contribuições devem ser uma parte fulcral do mecanismo global de democracia, Estado de direito e direitos fundamentais;

65.

Compromete-se a começar a trabalhar no relatório de 2021 o mais rapidamente possível após a sua publicação;

o o

66.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros.

(1) JO L 433 I de 22.12.2020, p. 1.

(2) JO L 156 de 5.5.2021, p. 1

(3) JO C 215 de 19.6.2018, p. 162.

(4) JO C 129 de 5.4.2019, p. 13.

(5) JO C 390 de 18.11.2019, p. 117.

(6) JO C 390 de 18.11.2019, p. 111.

(7) JO C 433 de 23.12.2019, p. 66.

(8) JO C 363 de 28.10.2020, p. 8.

(9) JO C 363 de 28.10.2020, p. 45.

(10) JO C 449 de 23.12.2020, p. 102.

(11) JO C 108 de 26.3.2021, p. 107.

(12) Textos Aprovados, P9_TA(2019)0103.

(13) Textos Aprovados, P9_TA(2019)0101.

(14) Textos Aprovados, P9_TA(2020)0007.

(15) Textos Aprovados, P9_TA(2020)0014.

(16) Textos Aprovados, P9_TA(2020)0054.

(17) Textos Aprovados, P9_TA(2020)0173.

(18) Textos Aprovados, P9_TA(2020)0164.

(19) Textos Aprovados, P9_TA(2020)0225.

(20) Textos Aprovados, P9_TA(2020)0251.

(21) Textos Aprovados, P9_TA(2020)0264.

(22) Textos Aprovados, P9_TA(2020)0320.

(23) Textos Aprovados, P9_TA(2020)0328.

(24) Textos Aprovados, P9_TA(2020)0360.

(25) Textos Aprovados, P9_TA(2021)0089.

(26) Textos Aprovados, P9_TA(2021)0103.

(27) Textos Aprovados, P9_TA(2021)0148.

(28) Vide, por exemplo, as suas Resoluções ora citadas de 1 de março de 2018, 19 de abril de 2018, 13 de novembro de 2018, 28 de março de 2019, 18 de dezembro de 2019, 19 de junho de 2020, 8 de outubro de 2020 e 29 de abril de 2021.

(29) Resolução, de 13 de novembro de 2018, sobre as normas mínimas relativas às minorias na UE (JO C 363 de 28.10.2020, p. 13).

(30) JO L 303 de 28.11.2018, p. 69.

(31) JO L 347 de 20.12.2013, p. 320.

(32) JO L 193 de 30.7.2018, p. 1.