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21.2.2009 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 50/5 |
REGULAMENTO (CE) N.o 147/2009 DA COMISSÃO
de 20 de Fevereiro de 2009
que estabelece uma delimitação das zonas de destino para as restituições ou os direitos niveladores de exportação e para certos certificados de exportação nos sectores dos cereais e do arroz
(Versão codificada)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1), nomeadamente o artigo 170.o, em conjugação com o artigo 4.o,
Considerando o seguinte:
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(1) |
O Regulamento (CEE) n.o 2145/92 da Comissão, de 29 de Julho de 1992, que estabelece uma nova delimitação das zonas de destino para as restituições ou os direitos niveladores de exportação e para certos certificados de exportação nos sectores dos cereais e do arroz (2), foi por várias vezes alterado de modo substancial (3), sendo conveniente, por uma questão de lógica e clareza, proceder à codificação do referido regulamento. |
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(2) |
Devem ser definidas as zonas de destino a utilizar para a fixação das restituições ou dos direitos niveladores à exportação no sector dos cereais e do arroz. |
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(3) |
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Organização Comum dos Mercados Agrícolas, |
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Em relação aos produtos referidos nas alíneas a), b) e c) da parte I e nas alíneas a) e b) da parte II do anexo I do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, as zonas de destino a utilizar para a fixação das restituições ou os direitos niveladores de exportação diferenciados são definidas no anexo I do presente regulamento.
Artigo 2.o
O Regulamento (CEE) n.o 2145/92 é revogado.
As referências ao regulamento revogado devem entender-se como sendo feitas para o presente regulamento e devem ser lidas de acordo com o quadro de correspondência constante do anexo III.
Artigo 3.o
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 20 de Fevereiro de 2009.
Pela Comissão
O Presidente
José Manuel BARROSO
(1) JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.
(2) JO L 214 de 30.7.1992, p. 20.
(3) Ver anexo II.
ANEXO I
Zona I
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a) |
Marrocos Argélia Tunísia |
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b) |
Egipto Israel Líbano Turquia Saara ocidental |
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c) |
Líbia |
Zona II
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a) |
Noruega Ilhas Faroé Islândia |
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b) |
Rússia (Norte) Bielorrússia |
Zona III
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a) |
Bósnia-Herzegovina Croácia Território da antiga jugoslávia, com excepção da Eslovénia, da Croácia e da Bósnia-Herzegovina |
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b) |
Albânia |
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c) |
Rússia (Sul) Arménia Geórgia Azerbaijão República da Moldávia Ucrânia Cazaquistão Quirguizistão Usbequistão Tajiquistão Turcomenistão |
Zona IV
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a) |
México Países e territórios da América Central (com excepção dos ACP) |
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b) |
Grandes Antilhas e Pequenas Antilhas (com excepção dos ACP, Porto Rico e PTOM), e Bermudas |
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c) |
Países e territórios da América do Sul (costa do Atlântico, com excepção dos ACP) |
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d) |
Países e territórios da América do Sul (costa do Pacífico) |
Zona V
África do Sul
Zona VI
Países e territórios da península Arábica
Jordânia
Iraque
Irão
Zona VII
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a) |
Afeganistão Paquistão Índia (incluindo o Siquim) Nepal Sri Lanka Bangladesh Myanmar Butão Ilhas do oceano Índico (com excepção dos ACP e PTOM) |
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b) |
Tailândia Camboja Laos Japão Indonésia Malásia Filipinas |
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c) |
Outros países e territórios da Ásia e da Oceânia (com excepção dos PTOM) Austrália Nova Zelândia |
Zona VIII
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a) |
(Países ACP) Angola Antígua e Barbuda Baamas Barbados Belize Benim Botsuana Burkina Faso Burundi Camarões Cabo Verde República Centrafricana Comores (com excepção de Mayotte) Congo Costa do Marfim Djibouti Dominica Etiópia Fiji Gabão Gâmbia Gana Granada Guiné Guiné-Bissau Guiné Equatorial Guiana Haiti Jamaica Quénia Kiribati Lesoto Libéria Madagáscar Malawi Mali Maurícia Mauritânia Moçambique Namíbia Níger Nigéria Uganda Papuásia-Nova Guiné República Dominicana Ruanda São Cristóvão e Nevis São Vicente e Granadinas Santa Lúcia Salomão (ilhas) Samoa São Tomé e Príncipe Senegal Seychelles Serra Leoa Somália Sudão Suriname Suazilândia Tanzânia Chade Togo Tonga Trindade e Tabago Tuvalu Vanuatu República Democrática do Congo Zâmbia Zimbabwe |
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b) |
(PTOM) Polinésia francesa Nova Caledónia e dependências Wallis e Futuna Terras austrais e antárcticas francesas São Pedro e Miquelon Mayotte Antilhas neerlandesas Aruba Gronelândia Anguilha Ilhas Caimans Ilhas Malvinas – Falkland Ilhas Geórgia do Sul e Sandwich do Sul Ilhas Turcas e Caiques Ilhas Virgens britânicas Monserrat Pitcairn Santa Helena e dependências Território Antártico Britânico Território britânico do oceano Índico. |
ANEXO II
Regulamento revogado com a lista das sucessivas alterações
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Regulamento (CEE) n.o 2145/92 da Comissão |
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Regulamento (CE) n.o 3304/94 da Comissão |
Apenas o artigo 1.o, n.o 2 |
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Regulamento (CE) n.o 1950/2005 da Comissão |
Apenas o artigo 3.o |
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Regulamento (CE) n.o 1996/2006 da Comissão |
Apenas o artigo 2.o |
ANEXO III
Quadro de correspondência
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Regulamento (CEE) n.o 2145/92 |
Presente regulamento |
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Artigo 1.o, primeiro parágrafo |
Artigo 1.o |
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Artigo 1.o, segundo parágrafo |
— |
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— |
Artigo 2.o |
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Artigo 2.o, primeiro parágrafo |
Artigo 3.o |
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Artigo 2.o, segundo parágrafo |
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Anexo |
Anexo I |
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Anexo II |
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Anexo III |