C-247/9061990O02470003.00013914139163CJDESPACHO DE 7. 11. 1990 — PROCESSO C-247/90EMRICH / COMISSÃO<TI><P><HT TYPE="UC">Despacho do Tribunal de Justiça</HT></P><P><DATE ISO="19901107">7 de Novembro de 1990</DATE><NOTE NOTE.ID="E0001" NUMBERING="STAR"><P>Lingua do processo: alemão.-</P></NOTE></P></TI>

No processo C-247/90,

Maria-Theresia Emrich, advogada em Wiesbaden (República Federal da Alemanha),

demandante,contra

Comissão das Comunidades Europeias,

demandada,

que tem por objecto um pedido, com base no artigo 175.o do Tratado CEE, destinado a obter a declaração de que, em violação do artigo 155.o do Tratado CEE, a Comissão se absteve de zelar, mediante uma decisão obrigatória dirigida à demandante, por que esta possa exercer a sua actividade enquanto advogada alemã em todos os órgãos jurisdicionais alemães,

O TRIBUNAL,

constituído pelos Srs. O. Due, presidente, G. F. Mancini, J. C. Moitinho de Almeida, G. C. Rodríguez Iglesias e M. Diez de Velasco, presidentes de secção, Sir Gordon Slynn, C. N. Kakouris, R. Joliét, F. A. Schockweiler, F. Grévisse e M. Zuleeg, juízes,

advogado-geral : W. Van Gerven

secretano: J.-G. Giraud

ouvido o advogado-geral,

profere o presente

<TI><P>Despacho</P></TI>1Por petição apresentada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 16 de Agosto de 1990, Maria-Theresia Emrich, advogada em Wiesbaden, propôs uma acção, nos termos do artigo 175.o, terceiro parágrafo, do Tratado CEE, que tem por objecto, na essência, obter a declaração de que, em violação do artigo 155.o do Tratado CEE, a Comissão se absteve de zelar, mediante uma decisão obrigatória dirigida à demandante, por que esta possa exercer efectivamente a sua actividade enquanto advogada alemã em todos os órgãos jurisdicionais alemães, em conformidade com os artigos 59.o, 60.o, 63.o, 65.o, 7.o e 8.o do Tratado CEE e com a Directiva 77/249/CEE do Conselho, de 22 de Março de 1977, tendente a facilitar o exercício efectivo da livre prestação de serviços pelos advogados (JO L 78, p. 17; EE 06 Fl p. 224), pela aplicação do princípio da não discriminação a favor da demandante.2Nos termos do artigo 92.o, n.o 1, do Regulamento Processual, se o Tribunal for manifestamente incompetente para conhecer de um pedido apresentado nos termos do n.o 1 do artigo 38.o, pode, mediante decisão motivada, declará-lo inadmissível. A decisão pode ser proferida mesmo antes do requerimento introdutório ser notificado à parte contrária.3A acção proposta pela demandante, com base no artigo 175.o, terceiro parágrafo, do Tratado, tem por objecto obter a declaração de que, ao não dirigir à demandante uma decisão obrigatória que lhe permita exercer efectivamente a sua actividade enquanto advogada alemã em todos os órgãos jurisdicionais alemães, a Comissão se absteve de adoptar uma decisão, violando o Tratado.4A este respeito, deve salientar-se que as pessoas singulares e colectivas apenas podem recorrer para o Tribunal de Justiça, ao abrigo do artigo 175.o, terceiro parágrafo, do Tratado, a fim de fazer declarar a omissão de adoptar, em violação do Tratado, actos de que sejam potenciais destinatárias.5Na presente acção, a demandante censura à Comissão a não adopção de um acto que lhe permita o livre exercício da advocacia em todos os órgãos jurisdicionais alemães.6Sem que se tome posição quanto à questão de saber se o princípio da livre prestação de serviços tem por objecto situações como a da demandante, deve salientar-se que, no sistema do Tratado, o único acto que a Comissão poderia adoptar seria a instauração de um processo, ao abrigo do artigo 169.o do Tratado CEE, contra a República Federal da Alemanha.7Nestas condições, deve declarar-se que a presente acção prossegue, na realidade, o mesmo objectivo que a acção no processo C-371/89 (despacho de 30 de Março de 1990, Emrich/Comissão, Colect., p. I-1555) e deve, do mesmo modo, ser julgada inadmissível, em conformidade com o artigo 92.o, n.o 1, do Regulamento Processual, mesmo antes da sua notificação à parte contrária.8Nos termos do artigo 69.o, n.o 2, do Regulamento Processual, a parte vencida deve ser condenada nas despesas. Tendo a demandante sido vencida, há que condená-la nas despesas.

Pelos fundamentos expostos,

O TRIBUNAL

decide :

1)A acção é julgada inadmissível.2)A demandante é condenada nas despesas.

Proferido no Luxemburgo, 7 de Novembro de 1990.

O secretário

J.-G. Giraud

O presidente

O. Due