Comunica-se a seguinte informação à pessoa e à entidade que constam do anexo da Decisão (PESC) 2024/254 do Conselho (1), com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2024/457 do Conselho (2), e do anexo I do Regulamento (UE) 2024/287 do Conselho (3), executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2024/455 do Conselho (4), que impõem medidas restritivas tendo em conta a situação na Guatemala.

O Conselho da União Europeia decidiu que a pessoa e a entidade visadas deverão ser incluídas na lista de pessoas, entidades e organismos sujeitos às medidas restritivas previstas na Decisão (PESC) 2024/254 e no Regulamento (UE) 2024/287, que impõem medidas restritivas tendo em conta a situação na Guatemala. Os motivos para a designação da pessoa e da entidade em causa constam das entradas pertinentes dos referidos anexos.

Chama-se a atenção da pessoa e da entidade em causa para a possibilidade de apresentarem às autoridades competentes do(s) Estado(s)-Membro(s) relevante(s), indicadas nos sítios Internet referidos no anexo II do Regulamento (UE) 2024/287, um requerimento no sentido de serem autorizados a utilizar fundos congelados para satisfazer necessidades básicas ou efetuar pagamentos específicos (ver artigo 3.o do regulamento).

A pessoa e a entidade em causa podem enviar ao Conselho, para o endereço a seguir indicado, um requerimento até 1 de setembro de 2024, acompanhado de documentação justificativa, para que seja reapreciada a decisão de as incluir na referida lista:

Conselho da União Europeia

Secretariado-Geral

RELEX 1

Rue de la Loi/Wetstraat, 175

1048 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

Endereço eletrónico: sanctions@consilium.europa.eu

Chama-se ainda a atenção da pessoa e da entidade visadas para a possibilidade de interporem recurso da decisão do Conselho perante o Tribunal Geral da União Europeia, nas condições estabelecidas no artigo 275.o, segundo parágrafo, e no artigo 263.o, quarto e sexto parágrafos, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

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(1)   JO L, 2024/254, 15.1.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2024/254/oj

(2)   JO L, 2024/457, 2.2.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2024/457/oj

(3)   JO L, 2024/287, 15.1.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2024/287/oj

(4)   JO L, 2024/455, 2.2.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_impl/2024/455/oj