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DECISÃO DA COMISSÃO

de 13 de Abril de 1989

que autoriza o Reino Unido a proceder a uma vigilância intracomunitária das importações de certos sapatos originários da República Popular da China

(Apenas faz fé o texto em língua inglesa)

(89/283/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 115º,

Tendo em conta a Decisão 87/433/CEE da Comissão, de 22 de Julho de 1987, relativa às medidas de vigilância e de protecção que os Estados-membros podem ser autorizados a tomar em aplicação do artigo 115º do Tratado CEE (1) e, nomeadamente, os seus artigos 1º e 2º,

Considerando que, por força da Decisão 87/433/CEE, os Estados-membros só podem proceder a uma vigilância intracomunitária das importações nela referidas após autorização prévia da Comissão;

Considerando que, em 30 de Março de 1989, o Governo do Reino Unido apresentou um pedido, ao abrigo do artigo 2º da Decisão 87/433/CEE, à Comissão das Comunidades Europeias no sentido de ser autorizado a instaurar uma vigilância intracomunitária em relação a certos sapatos dos códigos NC 6401, 6402, 6403 e 6404, originários da República Popular da China e colocados em livre prática na Comunidade;

Considerando que, nos termos do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 3420/83 (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento nº 2273/87 (3), o Reino Unido aplica um regime de restrições quantitativas à importação dos produtos em causa originários da República Popular da China;

Considerando que a Comissão examinou aprofundadamente os dados fornecidos pelo Governo do Reino Unido em apoio daquele pedido com base nos critérios adoptados pela Decisão 87/433/CEE;

Considerando que a Comissão examinou, em especial, se no decurso dos anos de referência previstos pela Decisão 87/433/CEE se tivessem realizado importações significativas nos Estados-membros, em proveniência de outros Estados-membros;

Considerando que resulta do referido exame que existem as condições para a instauração de medidas de vigilância para os produtos em causa;

Considerando que, por conseguinte, é conveniente autorizar o Reino Unido a sujeitar, até 31 de Dezembro de 1989, as importações em questão a uma vigilância intracomunitária prévia,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

O Reino Unido é autorizado, em conformidade com a Decisão 87/433/CEE, a proceder, até 31 de Dezembro de 1989, a uma vigilância intracomunitária das importações dos produtos a seguir indicados, originários da República Popular da China:

1.2 // // // Código NC // Designação das mercadorias // // // 6401 // Calçado impermeável de sola exterior e parte superior de borracha ou plástico, em que a parte superior não tenha sido reunida à sola exterior por costura ou por meio de rebites, pregos, parafusos, espigões ou dispositivos semelhantes, nem formada por diferentes partes reunidas pelos mesmos processos // 6402 // Outro calçado com sola exterior e parte superior de borracha ou plástico // 6403 // Calçado com sola exterior de borracha, plástico, couro natural ou reconstituído e parte superior de couro natural // 6404 // Calçado com sola exterior de borracha, plástico, couro natural ou reconstituído e parte superior de matérias têxteis // //

Artigo 2º

O Reino Unido é destinário da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 13 de Abril de 1989.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 238 de 21. 8. 1987, p. 26.

(2) JO nº L 346 de 8. 12. 1983, p. 6.

(3) JO nº L 217 de 6. 8. 1987, p. 1.