Versão consolidada do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia - PARTE III: AS POLÍTICAS E ACÇÕES INTERNAS DA UNIÃO - TÍTULO II: A LIVRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS - Capítulo 3: A proibição das restrições quantitativas entre os Estados-Membros - Artigo 35.°(ex-artigo 29.° TCE)
Jornal Oficial nº 115 de 09/05/2008 p. 0061 - 0061
Artigo 35.o (ex-artigo 29.o TCE) São proibidas, entre os Estados-Membros, as restrições quantitativas à exportação, bem como todas as medidas de efeito equivalente. --------------------------------------------------