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Título de residência «Certificado de estabelecimento» sob a forma de um cartão em formato ID 1 previsto nas ações comuns adotadas com base no Regulamento (CE) n.o 1030/2002 do Conselho, de 13 de junho de 2002, que estabelece um modelo uniforme de título de residência para os nacionais de países terceiros (emitido na Áustria entre 1 de janeiro de 2003 e 31 de dezembro de 2005).

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Título de residência sob a forma de uma vinheta em conformidade com as ações comuns adotadas com base no Regulamento (CE) n.o 1030/2002 do Conselho, de 13 de junho de 2002, que estabelece um modelo uniforme de título de residência para os nacionais de países terceiros (emitido na Áustria entre 1 de janeiro de 2005 e 31 de dezembro de 2005).

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Títulos de residência abrangidos pela «autorização de estabelecimento» (Niederlassungsbewilligung), «membro da família» (Familienangehörige), «residência permanente – UE» (Daueraufenthalt-EG), «residência permanente – membro da família» (Daueraufenthalt-Familienangehöriger) e «título de residência» (Aufenthaltsbewilligung), sob a forma de um cartão em formato ID 1 em conformidade com as ações comuns adotadas com base no Regulamento (CE) n.o 1030/2002 do Conselho, de 13 de junho de 2002, que estabelece um modelo uniforme de título de residência para os nacionais de países terceiros (emitido na Áustria desde 1 de janeiro de 2006).

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Cartões de residência «cartão vermelho-branco-vermelho» (Rot-Weiß-Rot-Karte), «cartão vermelho-branco-vermelho mais» (Rot-Weiß-Rot-Karte plus) e «cartão azul UE» (Blaue Karte EU) sob a forma de cartão em formato ID 1 em conformidade com as ações comuns adotadas com base no Regulamento (CE) n.o 1030/2002 do Conselho, de 13 de junho de 2002, que estabelece um modelo uniforme de título de residência para os nacionais de países terceiros (emitidos na Áustria desde 1 de julho de 2011).

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Título de «residência permanente–CE» (Daueraufenthalt- EG) em conformidade com as ações comuns adotadas com base no Regulamento (CE) n.o 1030/2002 do Conselho, de 13 de junho de 2002, que estabelece um modelo uniforme de título de residência para os nacionais de países terceiros (emitido na Áustria desde 1 de janeiro de 2014).

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Títulos «Artigo 50.o do TUE» (»Artikel 50 EUV») para os nacionais britânicos e membros das suas famílias abrangidos pelo Acordo de Saída (início da emissão: 1 de janeiro de 2021). Os títulos podem indicar um estatuto de residente de longa duração (Daueraufenthaltsrecht) e/ou de que foram emitidos a um membro da família.

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Os títulos «direito de residência mais» (« Aufenthaltsberechtigung plus ») emitidos em conformidade com as Secções 55.a, n.o 1, ou 56.a, n.o 1, da Lei do Asilo, como consta do Jornal Oficial austríaco, série I, n.o 100/2005, estão em conformidade com as anteriores disposições das Secções 41.a-A, n.o 9, e 43.o, n.o 3, da NAG, publicada no Jornal Oficial austríaco, série I, n.o 38/2011. Emitido na Áustria desde 1 de janeiro de 2014.

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O título «direito de residência» (Aufenthaltsberechtigung) emitido em conformidade com as Secções 55.a, n.o 2, ou 56.a, n.o 2, da Lei do Asilo, publicado no Jornal Oficial austríaco, série I, n.o 100/2005, corresponde ao anterior título de «autorização de estabelecimento» (Niederlassungsbewilligung) emitido em conformidade com a Secção 43.a, n.os 3 e 4, da Lei relativa ao estabelecimento e à residência (NAG), publicada no Jornal Oficial austríaco, série I, n.o 38/2011. Emitido na Áustria desde 1 de janeiro de 2014.

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O título «direito de residência por motivos de proteção especial» (« Aufenthaltsberechtigung aus besonderem Schutz ») emitido em conformidade com a Secção 57.a da Lei do Asilo, publicada no Jornal Oficial austríaco, série I, n.o 100/2005, transpõe as disposições da Diretiva 2004/81/CE do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa ao título de residência concedido aos nacionais de países terceiros que sejam vítimas do tráfico de seres humanos ou objeto de uma ação de auxílio à imigração ilegal, e que cooperem com as autoridades competentes. A disposição que vigorava anteriormente era a Secção 69.a-A, n.o 1, da NAG, publicada no Jornal Oficial austríaco, série I, n.o 38/2011. Emitido na Áustria desde 1 de janeiro de 2014.

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«Aufenthaltskarte» : o cartão de residência confere aos membros da família de cidadãos do EEE o direito de residência na União por um período superior a três meses ao abrigo da Diretiva 2004/38/CE (emitido sob esta forma desde 1 de julho de 2020).

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«Daueraufenthaltskarte» : o cartão de residência permanente é emitido aos membros da família de cidadãos do EEE, em conformidade com a Diretiva 2004/38/CE, após cinco anos de residência legal contínua na Áustria (emitido sob esta forma desde 1 de julho de 2020).

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O título de residência que concede o direito de residência por mais de três meses a membros da família de um cidadão do EEE que beneficia do direito de residência na aceção da Diretiva 2004/38/CE não corresponde ao modelo uniforme previsto no Regulamento (CE) n.o 1030/2002 do Conselho, de 13 de junho de 2002, que estabelece um modelo uniforme de título de residência para os nacionais de países terceiros.

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O cartão de residência permanente que concede o direito de residência permanente a membros da família de um cidadão do EEE na aceção da Diretiva 2004/38/CE não corresponde ao modelo uniforme previsto no Regulamento (CE) n.o 1030/2002 do Conselho, de 13 de junho de 2002, que estabelece um modelo uniforme de título de residência para os nacionais de países terceiros.

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Cartão de identidade, com fotografia, para titulares de privilégios e imunidades, em vermelho, amarelo, azul, verde, castanho, cinzento e cor de laranja, emitido pelo Ministério Federal dos Assuntos Europeus, da Integração e dos Negócios Estrangeiros;

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Cartão de identidade, com fotografia, para titulares de privilégios e imunidades, em cinzento claro, com referência às categorias indicadas a vermelho, laranja, amarelo, verde, azul, púrpura, castanho e cinzento, emitido pelo Ministério Federal dos Assuntos Europeus, da Integração e dos Negócios Estrangeiros.

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«Beneficiário do direito de asilo» nos termos da Secção 3.a da Lei do Asilo de 2005 ou das disposições anteriores — habitualmente acompanhado de um documento de viagem a título da Convenção (emitido na Áustria desde 28 de agosto de 2006) ou de um cartão para beneficiários do direito de asilo, nos termos da Secção 51.a-A da Lei do Asilo de 2005 (concedido a estrangeiros que tenham apresentado um pedido de proteção internacional após 15 de novembro de 2015 e aos quais esse estatuto tenha sido concedido após 1 de junho de 2016).

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«Estatuto de pessoa com direito a proteção subsidiária» nos termos da Secção 8.a da Lei do Asilo de 2005 ou de disposições anteriores - regra geral, acompanhado de um cartão para pessoas com direito a proteção subsidiária em conformidade com a Secção 52.a da Lei do Asilo de 2005.

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Lista dos participantes numa viagem escolar no território da União Europeia na aceção da Decisão do Conselho, de 30 de novembro de 1994, relativa a uma ação comum respeitante à concessão de facilidades de viagem a estudantes de países terceiros residentes num Estado-Membro

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«Confirmação de residência legal em conformidade com a Secção 31.a, n.os 1 e 5, da Lei da polícia de estrangeiros [Fremdenpolizeigesetz - FPG]» / Pedido de prorrogação nos termos das Secções 2.a, n.o 4, e 17.a-A, da FPG, acompanhado de um documento de viagem válido.

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Autorização de trabalho emitida pela Áustria em conformidade com a Secção 32.a-C da Lei relativa ao trabalho de estrangeiros (Ausländerbeschäftigungsgesetz) em conjugação com um visto, válido ou caducado, da categoria D, para trabalhadores sazonais, ou em conformidade com a Secção 22.a-A da Lei da polícia de estrangeiros (Fremdenpolizeigesetz - FPG).

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Título de residência de duração ilimitada sob a forma de visto ordinário nos termos da Secção 6(1)(1), da Lei dos estrangeiros (FrG) de 1992 (emitido até 31 de dezembro de 1995 pelas autoridades austríacas, bem como pelas representações da Áustria no estrangeiro, sob a forma de um carimbo).

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Título de residência sob a forma de uma vinheta verde até ao n.o 790 000.

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Título de residência sob a forma de uma vinheta verde e branca a partir do n.o 790 001.

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Título de residência sob a forma de uma vinheta, previsto na Ação Comum 97/11/JAI do Conselho, de 16 de dezembro de 1996 (JO L 7 de 10.1.1997), que estabelece um modelo uniforme de título de residência para os nacionais de países terceiros (emitido na Áustria entre 1 de janeiro de 1998 e 31 de dezembro de 2005).

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«Confirmação do direito de entrar na Áustria, ao abrigo da Secção 24.a da Lei relativa ao Estabelecimento e à Residência (NAG) ou da Secção 59.a da Lei do Asilo», sob a forma de uma vinheta verde e azul.

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«Confirmação do pedido em conformidade com o artigo 18.o, n.o 1, alínea b), do Acordo de Saída», emitido em papel de segurança, em formato A4, a partir de 4 de janeiro de 2021).

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Autorização de trabalho (Beschäftigungsbewilligung) em conformidade com a Secção 4c (1) da Lei relativa ao trabalho de estrangeiros (Ausländerbeschäftigungsgesetz).

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Certificado de isenção (Befreiungsschein) em conformidade com a Secção 4c (2) da Lei relativa ao trabalho de estrangeiros (Ausländerbeschäftigungsgesetz).

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Confirmação nos termos do artigo 3.o, n.o 8, da Lei relativa ao emprego de nacionais estrangeiros (Ausländerbeschäftigungsgesetz – AuslBG; Jornal Oficial Federal (BGBl.) n.o 218/1975), conforme alterado, no que respeita ao artigo 50.o do Tratado da União Europeia – trabalhadores fronteiriços.

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Permessi di soggiorno con validità da tre mesi a un massimo di cinque anni (recanti l'indicazione dello specifico motivo del soggiorno)

[Títulos de residência válidos por um período de três meses a um máximo de cinco anos (indicando o motivo específico da estada) Figura 1 do anexo 23]

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Permesso di soggiorno per soggiornante di lungo periodo UE (rilasciati in attuazione della direttiva 2003/109/CE)

[Título de residência de longa duração – UE (emitido em aplicação da Diretiva 2003/109/CE) Figura 2 do anexo 23]

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para os cidadãos britânicos, contém a menção «Artigo 50.o do TUE e Art. 18.o, n.o 4, do Acordo de Saída UE-Reino Unido»;

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para os trabalhadores fronteiriços britânicos, contém a menção «Artigo 50.o do TUE — trabalhador fronteiriço e Art. 18.o, n.o 4, do Acordo de Saída UE-Reino Unido»);

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para os membros da família (britânicos ou estrangeiros) de um cidadão britânico, contém a menção «Artigo 50.o do TUE — membro da família e Art. 18.o, n.o 4, do Acordo de Saída UE-Reino Unido»

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para os membros da família (britânicos ou estrangeiros) de um cidadão britânico trabalhador fronteiriço, contém a menção «Artigo 50.o do TUE — membro da família e Art. 18.o, n.o 4, do Acordo de Saída UE-Reino Unido»

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Modulo di richiesta della Carta di soggiorno

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Cestovný doklad vydávaný utečencom podľa Dohovoru OSN z 28. júla 1951

(Travel document issued to refugees under the UN Convention of 28 July 1951)

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Cestovný doklad vydávaný osobám bez štátnej príslušnosti podľa Dohovoru OSN z 28. septembra 1954

(Documento de viagem emitido aos apátridas ao abrigo da Convenção das Nações Unidas de 28 de setembro de 1954)

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Cudzinecký pas s vlepeným povolením na pobyt vo forme nálepky vydaný osobe, ktorej bola poskytnutá doplnková ochrana na území Slovenskej republiky

(Passaporte para estrangeiros no qual é aposto um título de residência sob a forma de vinheta, emitido a uma pessoa com proteção subsidiária no território da República Eslovaca)

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Preukaz s označením “D” sa vydáva vedúcim diplomatických misií a členom diplomatického personálu, t. j. členom misie, ktorí majú diplomatickú hodnosť, a ich rodinným príslušníkom, konzulárnym úradníkom a ich rodinným príslušníkom, členom personálu medzinárodných organizácií, ktorí požívajú v zmysle príslušného ustanovenia medzinárodnej zmluvy rovnaké výsady a imunity ako členovia diplomatického personálu diplomatickej misie, a ich rodinným príslušníkom.

(O cartão de identidade de tipo «D» é emitido aos chefes das missões diplomáticas, aos membros do pessoal diplomático, ou seja, membros da missão com estatuto diplomático e membros da sua família, funcionários consulares e membros do pessoal de organizações internacionais que gozem dos mesmos privilégios e imunidades que os membros do pessoal diplomático.)

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Preukaz s označením “ATP” sa vydáva členom administratívneho a technického personálu misie služobne pridelených ministerstvom zahraničných vecí vysielajúceho štátu na diplomatickú misiu a ich rodinným príslušníkom, konzulárnym zamestnancom - osobám zamestnaným v administratívnych alebo technických službách konzulárneho úradu a ich rodinným príslušníkom.

(O cartão de identidade de tipo «ATP» é emitido aos membros do pessoal administrativo e técnico da missão designados pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros do Estado de origem; funcionários consulares – pessoas empregadas nos serviços administrativos ou técnicos do posto consular e membros das suas famílias.)

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Preukaz s označením “SP” sa vydáva členom služobného personálu diplomatickej misie alebo konzulárneho úradu, ktorí sú v zamestnaneckom pomere s vysielajúcim štátom, a ich rodinným príslušníkom (požadovaný služobný pas).

[O cartão de identidade de tipo «SP» é emitido aos membros do pessoal de serviço da missão diplomática ou do posto consular empregados pelo Estado de origem e aos membros da sua família (é obrigatório um passaporte de serviço).]

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Preukaz s označením “SSP” sa vydáva súkromným služobným osobám –

Zamestnávateľom súkromnej služobnej osoby môže byť člen diplomatického personálu, prípadne člen administratívneho a technického personálu.

(O cartão de identidade de tipo «SSP» é emitido os funcionários privados – pessoas empregadas por membros do pessoal diplomático ou membros do pessoal administrativo e técnico.)

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Preukaz s označením “MO” Preukaz pracovníkov medzinárodných organizácií sa vydáva členom personálu medzinárodných organizácií - úradníkom kancelárií, resp. úradovní medzinárodných organizácií a ich rodinným príslušníkom.

(O cartão de identidade de tipo «MO» para trabalhadores de organizações internacionais é emitido aos membros do pessoal de organizações internacionais – funcionários de um serviço ou posto internacional e respetivos membros da família.)