(1)

Continua a ser necessário reduzir as disparidades económicas e sociais no Espaço Económico Europeu, pelo que se deverá estabelecer um novo mecanismo para as contribuições financeiras dos Estados da EFTA membros do EEE e um novo mecanismo financeiro norueguês.

(2)

Em 20 de maio de 2021, o Conselho autorizou a Comissão a encetar negociações com a Islândia, o Principado do Listenstaine e o Reino da Noruega relativamente a um acordo sobre as futuras contribuições financeiras dos Estados da EFTA membros do EEE para a coesão económica e social no Espaço Económico Europeu. A Comissão negociou, em nome da União, um acordo entre a União Europeia, a Islândia, o Principado do Listenstaine e o Reino da Noruega sobre um mecanismo financeiro do EEE para o período compreendido entre maio de 2021 e abril de 2028. Este acordo assumirá a forma de um protocolo n.o 38-D do Acordo EEE. A Comissão negociou também, em nome da União, um acordo entre o Reino da Noruega e a União Europeia sobre um mecanismo financeiro da Noruega para o período compreendido entre maio de 2021 e abril de 2028.

(3)

O mecanismo financeiro do EEE para o período compreendido entre maio de 2021 e abril de 2028 («mecanismo financeiro do EEE») e o mecanismo financeiro norueguês para o período compreendido entre maio de 2021 e abril de 2028 («mecanismo financeiro norueguês») contribuirão para a redução das disparidades económicas e sociais no Espaço Económico Europeu e para o fortalecimento das relações entre os Estados da EFTA membros do EEE e os Estados beneficiários.

(4)

O mecanismo financeiro do EEE reflete os benefícios extraídos pelos Estados da EFTA membros do EEE da sua participação no mercado interno e tem em conta o objetivo de promover um reforço contínuo e equilibrado das relações comerciais e económicas entre todas as Partes Contratantes no Acordo EEE em conformidade com o artigo 115.o do Acordo EEE.

(5)

O mecanismo financeiro do EEE e o mecanismo financeiro norueguês criam procedimentos especiais que reforçam a eficiência da execução e a consulta dos Estados beneficiários. Em especial, tanto o mecanismo financeiro do EEE como o mecanismo financeiro norueguês preveem que a Comissão seja consultada a nível estratégico durante as negociações dos memorandos de entendimento entre os Estados doadores e os Estados beneficiários. Preveem igualmente disposições para que a Comissão preste assistência aos Estados beneficiários nas consultas sobre as disposições relativas à execução dos mecanismos. Estas salvaguardas contribuirão para uma execução eficiente e atempada dos mecanismos, tendo plenamente em conta as necessidades dos Estados beneficiários e as dificuldades substanciais com que se possam deparar na execução dos mecanismos financeiros, nomeadamente em relação aos valores e princípios comuns do respeito pela dignidade humana, da liberdade, da democracia, da igualdade, do Estado de direito e do respeito pelos direitos humanos. A este respeito, merece especial atenção o direito de um Estado beneficiário a ser ouvido quando estejam em causa medidas como a suspensão de pagamentos e a recuperação de fundos.

(6)

Considerando que o mecanismo financeiro do EEE será aditado como protocolo adicional ao Acordo EEE, a União poderá, em conformidade com os procedimentos pertinentes previstos nos Tratados, submeter à apreciação do Comité Misto, nos termos do artigo 111.o do Acordo EEE, questões litigiosas relativas à interpretação ou à aplicação do protocolo adicional. Em conformidade com o artigo 89.o do Acordo EEE, o Conselho do EEE poderá examinar qualquer questão que suscite dificuldades.

(7)

As disposições especiais aplicáveis às importações para a União de determinados peixes e produtos da pesca originários da Islândia e da Noruega, estabelecidas nos Protocolos Adicionais dos respetivos Acordos de Comércio Livre celebrados com a Comunidade Económica Europeia (1), caducaram em 30 de abril de 2021 e deverão ser revistas em conformidade com o artigo 1.o desses Protocolos Adicionais. Por conseguinte, paralelamente às negociações sobre uma futura contribuição financeira e como parte de um compromisso global, o Conselho autorizou igualmente a Comissão, em 20 de maio de 2021, a encetar negociações sobre um acordo relativo ao acesso do peixe e dos produtos da pesca originários da Islândia e da Noruega ao mercado da UE.

(8)

A substituição dos mecanismos financeiros existentes por novos mecanismos, que preveem procedimentos especiais, relacionados com períodos, montantes e disposições de execução diferentes, bem como a renovação da prorrogação das concessões no que se refere a certos peixes e produtos da pesca, que faziam parte do pacote global de negociação, constituem, tomados na globalidade, uma evolução importante da associação com os Estados EEE-EFTA que justifica o recurso ao artigo 217.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

(9)

Cada um dos Acordos e Protocolos Adicionais supramencionados prevê a sua própria aplicação provisória antes da respetiva entrada em vigor.

(10)

Cada um dos Acordos e Protocolos Adicionais deverá ser assinado em nome da União Europeia, sob reserva da sua celebração numa data posterior, e aplicado a título provisório.

(11)

Em conformidade com os Tratados, a Comissão deverá assegurar a assinatura dos Acordos e Protocolos Adicionais, sob reserva da sua celebração,