<?xml version="1.0" encoding="UTF-8"?><CONCLUSION NNC="YES" xmlns:xsi="http://www.w3.org/2001/XMLSchema-instance" xsi:noNamespaceSchemaLocation="http://formex.publications.europa.eu/schema/formex-05.00-20081231.xd"><BIB.CONCLUSION><REF.CASE FILE="ECRCJ2007PTA.0300199301.case.xml"><NO.CASE>C-441/05</NO.CASE></REF.CASE><NO.CELEX>62005C0441</NO.CELEX><NO.SEQ>0007.0001</NO.SEQ><PAGE.FIRST.ECR>1996</PAGE.FIRST.ECR><PAGE.SEQ>1</PAGE.SEQ><PAGE.LAST.ECR>2021</PAGE.LAST.ECR><PAGE.TOTAL>26</PAGE.TOTAL></BIB.CONCLUSION><CURR.TITLE><LEFT>CONCLUSÕES DE J. KOKOTT — PROCESSO C-441/05</LEFT><RIGHT>ROQUETTE FRÈRES</RIGHT></CURR.TITLE><CONTENTS.CONCLUSION><TITLE><TI><P><HT TYPE="UC">Conclusões da advogada-geral</HT></P><P><HT TYPE="UC">Juliane Kokott</HT></P><P>apresentadas em <DATE ISO="20061026">26 de Outubro de 2006</DATE><NOTE NOTE.ID="E0001" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Língua original: alemão.</P></NOTE></P></TI></TITLE><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI> <NP><NO.P>I —</NO.P><TXT>Introdução</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>1.</NO.P><TXT>O presente processo prejudicial coloca novamente como questão central a protecção jurídica de particulares contra os regulamentos comunitários.</TXT></NP><NP><NO.P>2.</NO.P><TXT>Enquanto, em acórdãos recentes, em particular nos processos Unión de Pequeños Agricultores<NOTE NOTE.ID="E0002" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Acórdão de <DATE ISO="20020725">25 de Julho de 2002</DATE>, Unión de Pequeños Agricultores/Conselho (<REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-50/00 P" YEAR="2002" PAGE.ECR="I-6677">C-50/00 P, Colect, p. I-6677</REF.DOC.ECR>) com conclusões do advogado-geral Jacobs, de <DATE ISO="20020321">21 de Março de 2002</DATE>.</P></NOTE> e Jégo-Quéré<NOTE NOTE.ID="E0003" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Acórdão de <DATE ISO="20040401">1 de Abril de 2004</DATE>, Comissão/Jégo-Quéré (<REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-263/02 P" YEAR="2004" PAGE.ECR="I-3425">C-263/02 P, Colect, p. I-3425</REF.DOC.ECR>).</P></NOTE>, o Tribunal de Justiça esclareceu em que condições podem os particulares impugnar directamente nos órgãos jurisdicionais comunitários um regulamento comunitário através do recurso de anulação<NOTE NOTE.ID="E0004" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>V., neste contexto, igualmente o alargamento da legitimidade dos particulares, tal como está previsto no artigo III-365.°, n.° 4, do Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa, assinado em <DATE ISO="20041029">29 de Outubro de 2004</DATE> em Roma (<REF.DOC.OJ COLL="C" NO.OJ="310" DATE.PUB="2004" PAGE.FIRST="1">JO C 310, p. 1</REF.DOC.OJ>): nos termos deste, qualquer pessoa singular ou colectiva deve poder interpor o recurso de anulação também contra os actos regulamentares que lhe digam directamente respeito e não impliquem medidas de execução.</P></NOTE>, nos termos do artigo 230.°, quarto parágrafo, CE, no presente caso, a questão da protecção jurídica coloca-se sob um ponto de vista diferente: em que circunstâncias pode um particular invocar <HT TYPE="ITALIC">perante os órgãos jurisdicionais nacionais</HT> a ilegalidade de um regulamento comunitário que não impugnou previamente de forma directa nos órgãos jurisdicionais comunitários?</TXT></NP><NP><NO.P>3.</NO.P><TXT>O presente processo tem por base o regime de quotas para a produção de isoglucose aplicável na Comunidade desde o final dos anos 70. No processo principal, a empresa francesa Roquette Frères<NOTE NOTE.ID="E0005" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>O nome Roquette Frères não é desconhecido na jurisprudência do Tribunal de Justiça: v., por exemplo, o acórdão de <DATE ISO="19801029">29 de Outubro de 1980</DATE>, Roquette Frères/Conselho (<REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="138/79" YEAR="1980" PAGE.ECR="3333">138/79, Recueil, p. 3333</REF.DOC.ECR>), em que o Tribunal de Justiça apreciou o direito de consulta do Parlamento Europeu, o acórdão de <DATE ISO="19801015">15 de Outubro de 1980</DATE> no processo Roquette Frères/Administração aduaneira francesa (<REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="145/79" YEAR="1980" PAGE.ECR="2917">145/79, Recueil, p. 2917</REF.DOC.ECR>), em que o Tribunal de Justiça apreciou a limitação no tempo dos efeitos das decisões, e o acórdão de <DATE ISO="20021022">22 de Outubro de 2002</DATE> no processo Roquette Frères (<REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-94/00" YEAR="2002" PAGE.ECR="I-9011">C-94/00, Colect., p. I-9011</REF.DOC.ECR>), em que o Tribunal de Justiça clarificou o regime jurídico em caso de diligências de instrução da Comissão em processos de concorrência.</P></NOTE> contesta nos órgãos jurisdicionais franceses as quotas de produção de isoglucose que lhe foram fixadas pelas autoridades nacionais. A Roquette Frères invoca como fundamento<?PAGE NO="I-1997"?> que as quantidades de base de isoglucose disponíveis para a França metropolitana<NOTE NOTE.ID="E0006" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Em relação aos departamentos ultramarinos franceses, são válidas quantidades de base de isoglucose especiais, que não são objecto do presente processo.</P></NOTE> foram erradamente calculadas a nível comunitário, na medida em que não foi tida em consideração a isoglucose produzida como produto intermédio que serve para o fabrico de outros produtos destinados a venda.</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><NP><NO.P>II —</NO.P><TXT>Enquadramento jurídico</TXT></NP></TI></TITLE><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><NP><NO.P>A —</NO.P><TXT>Antecedentes</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>4.</NO.P><TXT>A isoglucose é um edulcorante líquido, fabricado geralmente a partir da glucose que se encontra presente no amido. Este amido é, por sua vez, obtido a partir de cereais, sobretudo do milho<NOTE NOTE.ID="E0007" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>V., em relação a este respeito, o acórdão de <DATE ISO="19920213">13 de Fevereiro de 1992</DATE>, Roquette Frères (<REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-210/90" YEAR="1992" PAGE.ECR="I-731">C-210/90, Colect, p. I-731, n.° 3</REF.DOC.ECR>). No primeiro considerando do Regulamento (CEE) n.° 1111/77 do Conselho, de <DATE ISO="19770517">17 de Maio de 1977</DATE>, que estabelece as disposições comuns para a isoglucose (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="134" DATE.PUB="1977" PAGE.FIRST="4">JO L 134, p. 4</REF.DOC.OJ>), a isoglucose é designada como xarope de glucose com elevado teor em frutose. A organização comum de mercado no sector do açúcar define a isoglucose como o produto obtido a partir da glicose ou dos seus polímeros, com um teor em peso, no estado seco, de pelo menos 10% de frutose; assim, desde logo, o artigo 1.°, n.° 2, alínea c) do Regulamento (CEE) n.° 1785/81 do Conselho, de <DATE ISO="19810630">30 de Junho de 1981</DATE>, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="177" DATE.PUB="1981" PAGE.FIRST="4">JO L 177, p. 4</REF.DOC.OJ>; EE 03 F22 p. 80) e por ùltimo, o Regulamento (CE) n.° 318/2006 do Conselho, de <DATE ISO="20060220">20 de Fevereiro de 2006</DATE> , que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="058" DATE.PUB="2006" PAGE.FIRST="1">JO L 58, p.l</REF.DOC.OJ>).</P></NOTE>. A isoglucose é considerada um produto de substituição directa do açúcar líquido resultante da transformação da beterraba ou da cana-de-açúcar, com as quais concorre directamente<NOTE NOTE.ID="E0008" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>V. o segundo e o sétimo considerando do Regulamento n.° 1111/77, bem como o segundo considerando do Regulamento n.° 1785/81.</P></NOTE>.</TXT></NP><NP><NO.P>5.</NO.P><TXT>No final dos anos 70, foi instituído na Comunidade — tal como já tinha acontecido previamente em relação à produção de açúcar<NOTE NOTE.ID="E0009" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Nos considerandos do Regulamento (CEE) n.° 1293/79 do Conselho, de <DATE ISO="19790625">25 de Junho de 1979</DATE>, que altera o Regulamento (CEE) n.° 1111/77 que estabelece disposições comuns para a isoglucose (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="162" DATE.PUB="1979" PAGE.FIRST="10">JO L 162, p. 10</REF.DOC.OJ>, rectificação no <REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="176" DATE.PUB="1979" PAGE.FIRST="37">JO L 176, p. 37</REF.DOC.OJ>), através do qual foi instituído pela primeira vez o regime de quotas relativo à isoglucose, é visível o esforço em tratar o açúcar e a isoglucose de forma análoga ; no mesmo sentido, o segundo considerando do Regulamento n.° 1785/81.</P></NOTE> — um sistema de quotas<NOTE NOTE.ID="E0010" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Este regime de quotas baseia-se na atribuição de quotas de base (também denominadas quotas A) e quotas adicionais (também denominadas quotas B). O açúcar e a isoglucose produzidos que ultrapassavam as referidas quotas (também denominados <QUOT.START ID="QS0001" REF.END="QE0001" CODE="00AB"/>açúcar C<QUOT.END ID="QE0001" REF.START="QS0001" CODE="00BB"/> ou <QUOT.START ID="QS0002" REF.END="QE0002" CODE="00AB"/>isoglucose C<QUOT.END ID="QE0002" REF.START="QS0002" CODE="00BB"/>, bem como <QUOT.START ID="QS0003" REF.END="QE0003" CODE="00AB"/>açúcar excedentário<QUOT.END ID="QE0003" REF.START="QS0003" CODE="00BB"/> ou <QUOT.START ID="QS0004" REF.END="QE0004" CODE="00AB"/>isoglucose excedentária<QUOT.END ID="QE0004" REF.START="QS0004" CODE="00BB"/>) estavam por princípio destinados à exportação para países terceiros e, por regra, não podiam ser comercializados na Comunidade.</P></NOTE> relativo à produção de isoglucose, que deve ser entendido no contexto de determinadas garantias de escoamento do açúcar concedidas no âmbito da política agrícola comum. Na medida em que a produção de isoglucose contribuiu para o aumento dos excedentes de açúcar da Comunidade, pretendeu-se restringi-la com o recurso a quotas, de forma a evitar eventuais efeitos negativos para a política da Comunidade no sector do açúcar<NOTE NOTE.ID="E0011" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Neste sentido, o acórdão de <DATE ISO="19801029">29 de Outubro de 1980</DATE> no processo 138/79 (já referido na nota 5, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 26 e 27).</P></NOTE>.</TXT></NP><NP><NO.P>6.</NO.P><TXT>As quotas de produção começaram por ser atribuídas directamente a cada uma das empresas em regulamentos comunitários.<?PAGE NO="I-1998"?> Assim, nos termos do artigo 9.°, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 1 a 3, do Regulamento n.° 1111/77, na redacção dada pelo Regulamento n.° 1293/79<NOTE NOTE.ID="E0012" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>V., nomeadamente, o artigo 3.° do Regulamento n.° 1293/79.</P></NOTE>, foi concedida, relativamente ao período entre <DATE ISO="19790701">1 de Julho de 1979</DATE> e <DATE ISO="19800630">30 de Junho de 1980</DATE>, uma quota de base a cada uma das empresas produtoras de isoglucose estabelecida na Comunidade, a qual, por princípio, deveria corresponder ao dobro da sua produção no período entre <DATE ISO="19781101">1 de Novembro de 1978</DATE> e <DATE ISO="19790430">30 de Abril de 1979</DATE>, mas que poderia eventualmente ser rectificada para que a respectiva quota máxima não excedesse os 85% e não se situasse abaixo dos 65% da sua capacidade técnica de produção anual<NOTE NOTE.ID="E0013" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>O referido regime foi igualmente mantido para o período entre <DATE ISO="19800701">1 de Julho de 1980</DATE> e <DATE ISO="19810630">30 de Junho de 1981</DATE>, v. artigo 2.° do Regulamento (CEE) n.° 1592/80 do Conselho, de <DATE ISO="19800624">24 de Junho de 1980</DATE>, relativo à aplicação dos regimes de quotas de produção nos sectores do açúcar e da isoglucose para o período entre <DATE ISO="19800701">1 de Julho de 1980</DATE> e <DATE ISO="19810630">30 de Junho de 1981</DATE> (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="160" DATE.PUB="1981" PAGE.FIRST="12">JO L 160, p. 12</REF.DOC.OJ>).</P></NOTE>.</TXT></NP><NP><NO.P>7.</NO.P><TXT>Em relação à empresa Roquette Frères, a referida quota de base, de acordo com o disposto no artigo 9.°, n.° 4, do Regulamento n.° 1111/77, na redacção já referida, em conjugação com o seu anexo II, estava fixada em <FT TYPE="NUMBER">15887</FT> toneladas<NOTE NOTE.ID="E0014" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Esta e as restantes indicações de toneladas dizem respeito a matéria seca (substância seca).</P></NOTE>. Para além disso, a Roquette Frères tinha direito, nos termos do artigo 3.° do mesmo diploma, a uma denominada quota máxima, que, de acordo com as indicações da própria empresa, atingia as <FT TYPE="NUMBER">20022</FT> toneladas, o que corresponde a uma quantidade de <FT TYPE="NUMBER">4135</FT> toneladas adicionais à quota de base.</TXT></NP><NP><NO.P>8.</NO.P><TXT>Por acórdão de <DATE ISO="19801029">29 de Outubro de 1980</DATE>, o Tribunal de Justiça anulou o Regulamento n.° 1293/79, a pedido da Roquette Frères, devido a um vício processual na consulta ao Parlamento Europeu<NOTE NOTE.ID="E0015" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Acórdão já referido na nota 5, v., nomeadamente, o seu n.° 37. V., para além disso, o acórdão do mesmo dia no processo Maizena/Conselho (<REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="139/79" YEAR="1980" PAGE.ECR="3393">139/79, Recueil, p. 3393, em especial o n.° 38</REF.DOC.ECR>), em que o Tribunal de Justiça concluiu no mesmo sentido.</P></NOTE>. Na sequência dessa anulação, o Conselho adoptou novas regulamentações, substancialmente idênticas, que alteram o Regulamento n.° 1111/77, tendo a primeira delas sido o Regulamento n.° 387/81<NOTE NOTE.ID="E0016" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Regulamento (CEE) n.° 387/81 do Conselho, de <DATE ISO="19810210">10 de Fevereiro de 1981</DATE>, que altera o Regulamento n.° 1111/87 que estabelece disposições comuns para a isoglucose (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="044" DATE.PUB="1981" PAGE.FIRST="1">JO L 44, p.1</REF.DOC.OJ>.</P></NOTE>, relativo ao período entre <DATE ISO="19790701">1 de Julho de 1979</DATE> e <DATE ISO="19800630">30 de Junho de 1980</DATE>, ao qual se seguiu o Regulamento n.° 388/81<NOTE NOTE.ID="E0017" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Regulamento (CEE) n.° 388/81 do Conselho, de <DATE ISO="19810210">10 de Fevereiro de 1981</DATE>, que altera o Regulamento n.° 1592/80 relativo à aplicação dos regimes de quotas de produção nos sectores do açúcar e da isoglucose para o período entre <DATE ISO="19800701">1 de Julho de 1980</DATE> e <DATE ISO="19800630">30 de Junho de 1980</DATE> (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="044" DATE.PUB="1981" PAGE.FIRST="4">JO L 44, p. 4</REF.DOC.OJ>).</P></NOTE>, relativo ao período entre <DATE ISO="19800701">1 de Julho de 1980</DATE> a <DATE ISO="19810630">30 de Junho de 1981</DATE><NOTE NOTE.ID="E0018" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Por acórdão de <DATE ISO="19820930">30 de Setembro de 1982</DATE> no processo Roquette Frères/Conselho (<REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="110/81" YEAR="1982" PAGE.ECR="3159">110/81, Recueil, p. 3159, n.° 1</REF.DOC.ECR> da parte decisòria), o Tribunal de Justiça negou provimento a um recurso de anulação interposto pela Roquette Frères contra os dois regulamentos de alteração referidos. V., ainda, o acórdão do mesmo dia nos processos Amylum/Conselho (<REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="108/81" YEAR="1982" PAGE.ECR="3107">108/81, Recueil, p. 3107</REF.DOC.ECR>) e Tunnel Refineries/Conselho (<REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="114/81" YEAR="1982" PAGE.ECR="3189">114/81, Recueil, p. 3189</REF.DOC.ECR>), relativos a recursos de anulação interpostos contra o Regulamento n.° 387/81.</P></NOTE>. Nestes regulamentos, voltou a ser atribuída à Roquette Frères a quota de base já referida de <FT TYPE="NUMBER">15887</FT> toneladas, tendo, para além disso, sido calculado em relação à empresa, nos termos das referidas disposições, uma quota suplementar de <FT TYPE="NUMBER">4135</FT> toneladas.</TXT></NP><NP><NO.P>9.</NO.P><TXT>Para o período a partir de <DATE ISO="19810701">1 de Julho de 1981</DATE>, as disposições relativas à produção de açúcar e isoglucose foram reunidas numa nova organização comum de mercado no sector do açúcar, em que as quotas de produção de isoglucose já não eram concedidas directamente a cada uma das empresas,<?PAGE NO="I-1999"?> mas antes atribuídas globalmente aos Estados-Membros como quantidades de base — tal como tinha sucedido previamente com as quotas no sector do açúcar<NOTE NOTE.ID="E0019" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Determinadas disposições, que devem ser consideradas no contexto da adesão de novos Estados-Membros, em que o legislador comunitário ainda fixou directamente as quotas de isoglucose de cada empresa, como por exemplo no caso da Grécia, nos termos do artigo 24.°, n.° 3, segundo parágrafo, do Regulamento n.° 1785/81, e no caso da Finlândia, nos termos do artigo 27.°, n.° 4, quarto parágrafo, do Regulamento (CE) n.° 2038/1999 do Conselho, de <DATE ISO="19990913">13 de Setembro de 1999</DATE>, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="252" DATE.PUB="1999" PAGE.FIRST="1">JO L 252, p. 1</REF.DOC.OJ>) constituem uma excepção a esta regra.</P></NOTE>. Desde então, a distribuição concreta das quotas pelas diferentes empresas compete às autoridades dos Estados-Membros.</TXT></NP><NP><NO.P>10.</NO.P><TXT>De <DATE ISO="19810701">1 de Julho de 1981</DATE> a <DATE ISO="20060630">30 de Junho de 2006</DATE>, a referida organização comum de mercado no sector de açúcar foi estabelecida pelo Regulamento n.° 1785/81, mais tarde pelo Regulamento n.° 2038/99<NOTE NOTE.ID="E0020" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Com a entrada em vigor do Regulamento n.° 2038/1999 foi revogado o Regulamento n.° 1785/81.</P></NOTE> e, mais recentemente, pelo Regulamento n.° 1260/2001<NOTE NOTE.ID="E0021" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Regulamento (CE) n.° 1260/2001 do Conselho, de <DATE ISO="20010619">19 de Junho de 2001</DATE>, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="178" DATE.PUB="2001" PAGE.FIRST="1">JO L 178, p. 1</REF.DOC.OJ>). Com a entrada em vigor deste regulamento foi revogado o Regulamento n.° 2038/1999.</P></NOTE>. Desde <DATE ISO="20060701">1 de Julho de 2006</DATE> aplica-se o Regulamento n.° 318/2006<NOTE NOTE.ID="E0022" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Com a entrada em vigor do Regulamento n.° 318/2006 foi revogado o Regulamento n.° 1260/2001.</P></NOTE> — que, no entanto, não é relevante para o presente processo.</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><NP><NO.P>B —</NO.P><TXT>As disposições controvertidas no presente processo</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>11.</NO.P><TXT>De acordo com o disposto no artigo 24.°, n.° 1, do Regulamento n.° 1785/81, os Estados-Membros deveriam atribuir uma quota A e uma quota B a cada empresa produtora de açúcar ou de isoglucose estabelecida no seu território que, durante o período compreendido entre <DATE ISO="19800701">1 de Julho de 1980</DATE> e <DATE ISO="19810630">30 de Junho de 1981</DATE>, tivesse obtido uma quota de base definida no Regulamento n.° 1111/77<NOTE NOTE.ID="E0023" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Nos regulamentos posteriores relativos à organização comum de mercado no sector do açúcar também se encontram disposições correspondentes, v. artigo 27.°, n.° 1, do Regulamento n.° 2038/1999 e o artigo 11.°, n.° 1, do Regulamento n.° 1260/2001.</P></NOTE>.</TXT></NP><NP><NO.P>12.</NO.P><TXT>A quota A de uma empresa produtora de isoglucose deveria corresponder à quota de base que lhe tinha sida atribuída para o período entre <DATE ISO="19800701">1 de Julho de 1980</DATE> e <DATE ISO="19810630">30 de Junho de 1981</DATE>, e a quota B deveria ser igual a 23,55% da referida quota A (artigo 24.°, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 3 e 5, do Regulamento n.° 1785/81). O artigo 24.°, n.° 2, do Regulamento n.° 1785/81 fixou numa tabela quais as quantidades de base que poderiam ser atribuídas em cada um dos Estados-Membros como quotas A e B, estabelecendo, no sector da isoglucose, uma quantidade de base A de <FT TYPE="DECIMAL">15887,0</FT> toneladas e uma quantidade de base B de <FT TYPE="DECIMAL">4135,0</FT> toneladas para a <QUOT.START ID="QS0005" REF.END="QE0005" CODE="00AB"/>França metropolitana<QUOT.END ID="QE0005" REF.START="QS0005" CODE="00BB"/>. Este regime de quotas apli-cava-se a partir de <DATE ISO="19810701">1 de Julho de 1981</DATE> e foi prorrogado por diversas vezes<NOTE NOTE.ID="E0024" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>V. Regulamentos (CEE) n.° 934/86 do Conselho, de <DATE ISO="19860324">24 de Março de 1986</DATE> (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="087" DATE.PUB="1986" PAGE.FIRST="1">JO L 87, p. 1</REF.DOC.OJ>), (CEE) n.° 305/91 do Conselho, de <DATE ISO="19910204">4 de Fevereiro de 1991</DATE> (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="037" DATE.PUB="1991" PAGE.FIRST="1">JO L 37, p. 1</REF.DOC.OJ>), (CEE) n.° 1548/93 do Conselho, de <DATE ISO="19930614">14 de Junho de 1993</DATE> (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="154" DATE.PUB="1993" PAGE.FIRST="10">JO L 154, p. 10</REF.DOC.OJ>), (CE) n.° 133/94 do Conselho, de <DATE ISO="19940124">24 de Janeiro de 1994</DATE> (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="022" DATE.PUB="1994" PAGE.FIRST="7">JO L 22, p. 7</REF.DOC.OJ>) e (CE) n.° 1101/95 do Conselho, de <DATE ISO="19950424">24 de Abril de 1995</DATE> (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="110" DATE.PUB="1995" PAGE.FIRST="1">JO L 110, p. 1</REF.DOC.OJ>), adoptados para alterar o Regulamento (CEE) n.° 1785/81 que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar.</P></NOTE>.</TXT></NP><NP><NO.P>13.</NO.P><TXT>No Regulamento n.° 2038/1999, o Conselho também começou por manter as<?PAGE NO="I-2000"?> referidas quantidades de base para as campanhas de comercialização de 1995/1996 a 2000/01. Deste modo, resultou da tabela constante do artigo 27.°, n.° 3, do referido regulamento que, em relação ao sector da isoglucose, voltava a ser fixada uma quantidade de base A de <FT TYPE="DECIMAL">15887,0</FT> toneladas e uma quantidade de base B de <FT TYPE="DECIMAL">4135,0</FT> toneladas para a <QUOT.START ID="QS0006" REF.END="QE0006" CODE="00AB"/>França metropolitana<QUOT.END ID="QE0006" REF.START="QS0006" CODE="00BB"/>.</TXT></NP><NP><NO.P>14.</NO.P><TXT>Simultaneamente, o artigo 26.°, n.° 5, do Regulamento n.° 2038/1999 previa agora a possibilidade de reduzir as referidas quantidades de base para respeitar os compromissos internacionais assumidos pela Comunidade<NOTE NOTE.ID="E0025" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Em causa está o acordo sobre a agricultura celebrado no âmbito das negociações multilaterais do <QUOT.START ID="QS0007" REF.END="QE0007" CODE="00AB"/>Uruguay Round<QUOT.END ID="QE0007" REF.START="QS0007" CODE="00BB"/> (1986-1994), que cria a Organização Mundial do Comércio (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="336" DATE.PUB="1994" PAGE.FIRST="22">JO 1994 L 336, p. 22</REF.DOC.OJ>).</P></NOTE>. Para a campanha de comercialização de 2000/01, a Comissão recorreu a essa possibilidade e reduziu no sector da isoglucose para a <QUOT.START ID="QS0008" REF.END="QE0008" CODE="00AB"/>França metropolitana<QUOT.END ID="QE0008" REF.START="QS0008" CODE="00BB"/> a quantidade de base A em 606,6 toneladas para <FT TYPE="DECIMAL">15280,4</FT> toneladas, e a quantidade de base B em 157,9 toneladas para <FT TYPE="DECIMAL">3977,1</FT> toneladas (artigo 1.°, n.° 2, em conjugação com os anexos I e II, do Regulamento n.° 2073/2000<NOTE NOTE.ID="E0026" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Regulamento (CE) n.° 2073/2000 da Comissão, de <DATE ISO="20000929">29 de Setembro de 2000</DATE>, que reduz, para a campanha de comercialização 2000/01, a quantidade garantida no ambito do regime de quotas de produção e as necessidades máximas previstas de aprovisionamento das refinarias no âmbito dos regimes de importação preferencial, no sector do açúcar (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="246" DATE.PUB="2000" PAGE.FIRST="38">JO L 246, p. 38</REF.DOC.OJ>).</P></NOTE>).</TXT></NP><NP><NO.P>15.</NO.P><TXT>Para as campanhas de comercialização de 2001/02 a 2005/06, o Conselho fixou, no artigo 11.°, n.° 2, do Regulamento n.° 1260/2001, uma nova quantidade de base A de <FT TYPE="DECIMAL">15747,1</FT> toneladas e uma nova quantidade de base B de <FT TYPE="DECIMAL">4098,6</FT> toneladas no sector da isoglucose para a <QUOT.START ID="QS0009" REF.END="QE0009" CODE="00AB"/>França metropolitana<QUOT.END ID="QE0009" REF.START="QS0009" CODE="00BB"/>, sendo de referir que o artigo 10.°, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 3 e 4, do referido regulamento previa mais uma vez a possibilidade de uma redução a fim de respeitar os compromissos internacionais assumidos pela Comunidade.</TXT></NP><NP><NO.P>16.</NO.P><TXT>Para a campanha de comercialização de 2002/03, a Comissão reduziu a quantidade de base A em <FT TYPE="DECIMAL">1048,9</FT> toneladas para <FT TYPE="DECIMAL">14698,2</FT> toneladas, e a quantidade de base B em 273,0 toneladas para <FT TYPE="DECIMAL">3825,6</FT> toneladas no sector da isoglucose para a <QUOT.START ID="QS0010" REF.END="QE0010" CODE="00AB"/>França metropolitana<QUOT.END ID="QE0010" REF.START="QS0010" CODE="00BB"/> (artigo 1.°, n.° 2, em conjugação com os anexos I e II do Regulamento n.° 1745/2002<NOTE NOTE.ID="E0027" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Regulamento (CE) n.° 1745/2002 da Comissão, de <DATE ISO="20020930">30 de Setembro de 2002</DATE>, que reduz, para a campanha de comercialização de 2002/2003, a quantidade garantida no âmbito do regime de quotas de produção e as necessidades máximas previstas de aprovisionamento das refinarias no âmbito dos regimes de importação preferencial no sector do açúcar (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="263" DATE.PUB="2002" PAGE.FIRST="31">JO L 263, p. 31</REF.DOC.OJ>).</P></NOTE>). Seguidamente, a Comissão procedeu a mais uma redução em relação à campanha de comercialização de 2003/04, tendo diminuído a quantidade de base A em 262,1 toneladas para <FT TYPE="DECIMAL">15485,0</FT> toneladas e a quantidade de base B em 68,2 toneladas para <FT TYPE="DECIMAL">4030,4</FT> toneladas no sector da isoglucose para a <QUOT.START ID="QS0011" REF.END="QE0011" CODE="00AB"/>França metropolitana<QUOT.END ID="QE0011" REF.START="QS0011" CODE="00BB"/> (artigo 1.°, n.° 2, em conjugação com os anexos I e II, do Regulamento n.° 1739/2003<NOTE NOTE.ID="E0028" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Regulamento (CE) n.° 1739/2003 da Comissão, de <DATE ISO="20030930">30 de Setembro de 2003</DATE>, que reduz, para a campanha de comercialização de 2003/2004, a quantidade garantida no âmbito das quotas de produção e as necessidades máximas previstas de aprovisionamento das refinarias no âmbito da importação preferencial no sector do açúcar (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="249" DATE.PUB="2003" PAGE.FIRST="38">JO L 249, p. 38</REF.DOC.OJ>).</P></NOTE>).</TXT></NP><?PAGE NO="I-2001"?><NP><NO.P>17.</NO.P><TXT>Na respectiva organização comum de mercado aplicável, foi sempre concedida aos Estados-Membros a possibilidade de transferir as quotas A e B de uma empresa para a outra, independentemente do facto de a empresa deste modo favorecida já dispor de uma quota ou não; para este efeito, o valor máximo de redução das quotas de cada empresa produtora de isoglucose não pode ultrapassar os 10% (v. artigo 25.° do Regulamento n.° 1785/81, artigo 30.° do Regulamento n.° 2038/1999 e artigo 12.° do Regulamento n.° 1260/2001).</TXT></NP></GR.SEQ></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><NP><NO.P>III —</NO.P><TXT>Matéria de facto e processo principal</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>18.</NO.P><TXT>Está pendente nos tribunais administrativos franceses um litígio entre a Roquette Frères e o Ministro da Agricultura francês<NOTE NOTE.ID="E0029" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Ministre de l'Agriculture, de l'Alimentation, de la Pêche et de la Ruralité.</P></NOTE>, relativo ao cálculo das quotas de produção de isoglucose atribuídas à referida empresa.</TXT></NP><NP><NO.P>19.</NO.P><TXT>Em concreto, a Roquette Frères contesta, por um lado, uma decisão de <DATE ISO="20000628">28 de Junho de 2000</DATE>, pela qual o director das políticas económicas e internacionais do Ministerio da Agricultura lhe confirmou o nível das suas quotas de produção de isoglucose desde a campanha de 1981/82 e, por outro, os quatro despachos do ministro da Agricultura Francês de <DATE ISO="20001026">26 de Outubro de 2000</DATE>, de <DATE ISO="20010713">13 de Julho de 2001</DATE>, de <DATE ISO="20021023">23 de Outubro de 2002</DATE> e de <DATE ISO="20031017">17 de Outubro de 2003</DATE>, pelos quais o ministro da agricultura adaptou o nível das suas quotas anuais de produção de isoglucose de acordo com as disposições comunitárias aplicáveis<NOTE NOTE.ID="E0030" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>V. n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 13 e 16 das presentes conclusões.</P></NOTE>.</TXT></NP><NP><NO.P>20.</NO.P><TXT>A Roquette Frères contesta perante os tribunais administrativos franceses a legalidade dos referidos actos jurídicos do Ministério da Agricultura francês e pede a sua anulação, na medida em que considera inválidas as disposições de diversos regulamentos comunitários que estão na sua base. A empresa alega em especial o facto de as quantidades de base de isoglucose para a França metropolitana terem sido erradamente calculadas a nível comunitário, na medida em que não foi levada em conta a isoglucose produzida neste Estado-Membro entre <DATE ISO="19781101">1 de Novembro de 1978</DATE> e <DATE ISO="19790430">30 de Abril de 1979</DATE> como produto intermédio para o fabrico de outros produtos destinados a venda.</TXT></NP><NP><NO.P>21.</NO.P><TXT>Em primeira instância, o Tribunal administratif de Lille<NOTE NOTE.ID="E0031" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Tribunal administrativo de Lille.</P></NOTE>, por sentença de <DATE ISO="20040311">11 de<?PAGE NO="I-2002"?> Março de 2004</DATE>, julgou improcedentes os pedidos da Roquette Frères, tendo a empresa interposto recurso desta sentença em <DATE ISO="20040528">28 de Maio de 2004</DATE> para a Cour administrative d'appel de Douai<NOTE NOTE.ID="E0032" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Supremo Tribunal Administrativo de Douai, a seguir também <QUOT.START ID="QS0012" REF.END="QE0012" CODE="00AB"/>órgão jurisdicional de reenvio<QUOT.END ID="QE0012" REF.START="QS0012" CODE="00BB"/>.</P></NOTE>.</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><NP><NO.P>IV —</NO.P><TXT>Pedido de decisão prejudicial e processo no Tribunal de Justiça</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>22.</NO.P><TXT>Por decisão de <DATE ISO="20051201">1 de Dezembro de 2005</DATE>, a Cour administrative d'appel Douai suspendeu a instância e submeteu as seguintes questões prejudiciais ao Tribunal de Justiça:</TXT><P><LIST TYPE="ARAB"><ITEM><NP><NO.P>1)</NO.P><TXT>A sociedade Roquette Frères tinha, sem qualquer dúvida, legitimidade para impugnar directamente no Tribunal de Justiça a legalidade do n.° 2 do artigo 24.° do Regulamento n.° 1785/81, do n.° 3 do artigo 27.° do Regulamento n.° 2038/1999, do artigo 1.° do Regulamento n.° 2073/2000, do n.° 2 do artigo 11.° do Regulamento n.° 1260/2001, do artigo 1° do Regulamento n.° 1745/2002 e do artigo 1.° do Regulamento n.° 1739/2003?</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>2)</NO.P><TXT>Na hipótese de a sociedade Roquette Frères ter legitimidade para arguir a ilegalidade das referidas disposições, o n.° 2 do artigo 24.° do Regulamento n.° 1785/81, o n.° 3 do artigo 27.° do Regulamento n.° 2038/1999, o artigo 1.° do Regulamento n.° 2073/2000, o n.° 2 do artigo 11.° do Regulamento n.° 1260/2001, o artigo 1° do Regulamento n.° 1745/2002 e o artigo 1.° do Regulamento n.° 1739/2003 são válidos ao fixarem as quantidades de base máximas de produção de isoglucose para a França metropolitana sem levarem em conta a isoglucose produzida neste Estado-Membro entre <DATE ISO="19781101">1 de Novembro de 1978</DATE> e <DATE ISO="19790430">30 de Abril de 1979</DATE> como produto intermédio que serve para o fabrico de outros produtos destinados a venda?</TXT></NP></ITEM></LIST></P></NP><NP><NO.P>23.</NO.P><TXT>A Roquette Frères, o Governo francês, a Comissão das Comunidades Europeias e o Conselho da União Europeia apresentaram as suas observações escritas e fizeram alegações orais no Tribunal de Justiça.</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><NP><NO.P>V —</NO.P><TXT>Apreciação</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>24.</NO.P><TXT>O pedido de decisão prejudicial visa antes de mais esclarecer se a Roquette Frères ainda tem actualmente legitimidade para arguir perante os órgãos jurisdicionais nacionais a ilegalidade de diversas disposições<?PAGE NO="I-2003"?> constantes de regulamentos comunitários relativos a quotas de produção de isoglucose, tendo em consideração que a empresa não as impugnou anteriormente através de recurso directo nos órgãos jurisdicionais comunitários. Em caso afirmativo, o órgão jurisdicional de reenvio pede ao Tribunal de Justiça que aprecie a validade das referidas disposições, mais concretamente das seguintes seis disposições (a seguir também <QUOT.START ID="QS0013" REF.END="QE0013" CODE="00AB"/>as disposições controvertidas<QUOT.END ID="QE0013" REF.START="QS0013" CODE="00BB"/>):</TXT><P><LIST TYPE="DASH"><ITEM><P>artigo 24.°, n.° 2, do Regulamento n.° 1785/81,</P></ITEM><ITEM><P>artigo 27.°, n.° 3, do Regulamento n.° 2038/1999,</P></ITEM><ITEM><P>artigo 1.° do Regulamento n.° 2073/2000,</P></ITEM><ITEM><P>artigo 11.°, n.° 2, do Regulamento n.° 1260/2001,</P></ITEM><ITEM><P>artigo 1.° do Regulamento n.° 1745/2002 e</P></ITEM><ITEM><P>artigo 1.° do Regulamento n.° 1739/2003.</P></ITEM></LIST></P><P>Dado que, no que diz respeito às questões prejudiciais, as referidas disposições não diferem fundamentalmente, irão ser apreciadas em conjunto.</P></NP><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><NP><NO.P>A —</NO.P><TXT>Quanto à primeira questão: legitimidade da Roquette Frères para impugnar directamente as disposições controvertidas</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>25.</NO.P><TXT>Com a primeira questão pretende-se esclarecer se a Roquette Frères actualmente ainda tem legitimidade para arguir a ilegalidade das disposições controvertidas perante os órgãos jurisdicionais nacionais. Para este efeito, o órgão jurisdicional de reenvio pretende saber se a empresa em causa teria, sem qualquer dúvida, legitimidade para impugnar directamente no Tribunal de Justiça as disposições controvertidas, interpondo um recurso de anulação.</TXT></NP><NP><NO.P>26.</NO.P><TXT>Por conseguinte, o objecto da primeira parte do pedido de decisão prejudicial prende-se essencialmente com a opção entre<?PAGE NO="I-2004"?> as duas vias de que os particulares dispõem para obter a fiscalização jurisdicional da legalidade dos actos adoptados pelas instituições da Comunidade. Trata-se de um problema que o Tribunal de Justiça já teve oportunidade de apreciar em diversos casos<NOTE NOTE.ID="E0033" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>V., nomeadamente, os acórdãos de <DATE ISO="19830927">27 de Setembro de 1983</DATE>, Universität Hamburg (<REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="216/82" YEAR="1983" PAGE.ECR="2771">216/82, Recueil, p. 2771, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 5 e segs.</REF.DOC.ECR>), de <DATE ISO="19940309">9 de Março de 1994</DATE>, TWD (<REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-188/92" YEAR="1994" PAGE.ECR="I-833">C-188/92, Colect, p. I-833, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 10 e segs.</REF.DOC.ECR>), de <DATE ISO="19961212">12 de Dezembro de 1996</DATE>, Accrington Beef (<REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-241/95" YEAR="1996" PAGE.ECR="I-6699">C-241/95, Colect, p. I-6699, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 14 e segs.</REF.DOC.ECR>), de <DATE ISO="19970130">30 de Janeiro de 1997</DATE>, Wiljo (<REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-178/95" YEAR="1997" PAGE.ECR="I-585">C-178/95, Colect, p. I-585, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 15 e segs.</REF.DOC.ECR>), de <DATE ISO="19971111">11 de Novembro de 1997</DATE>, Eurotunnel e o. (<REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-408/95" YEAR="1997" PAGE.ECR="I-6315">C-408/95, Colect., p. I-6315, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 26 e segs.</REF.DOC.ECR>), de <DATE ISO="20010215">15 de Fevereiro de 2001</DATE>, Nachi Europe (<REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-239/99" YEAR="2001" PAGE.ECR="I-1197">C-239/99, Colect, p. I-1197, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 28 e segs.</REF.DOC.ECR>), de <DATE ISO="20010920">20 de Setembro de 2001</DATE>, Banks (<REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-390/98" YEAR="2001" PAGE.ECR="I-6117">C-390/98, Colect, p. I-6117, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 109 e segs.</REF.DOC.ECR>), e de <DATE ISO="20060223">23 de Fevereiro de 2006</DATE>, Atzeni e o. (<REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-346/03+C-529/03" YEAR="2006" PAGE.ECR="I-1875">C-346/03 e C-529/03, Colect, p. I-1875, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 30 e segs.</REF.DOC.ECR>), para além dos acordaos Unión de Pequeños Agricultores/Conselho (já referido na nota 2, n.° 40) e Comissão/Jégo-Quéré (já referido na nota 3, n.° 30).</P></NOTE>.</TXT></NP><GR.SEQ LEVEL="3"><TITLE><TI><NP><NO.P>1.</NO.P><TXT>Quanto à opção entre recurso directo e a impugnação a título incidental</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>27.</NO.P><TXT>O sistema de protecção jurídica consagrado no Tratado CE confere aos particulares essencialmente duas vias para pedir a fiscalização jurisdicional da legalidade dos actos jurídicos da Comunidade.</TXT></NP><NP><NO.P>28.</NO.P><TXT>Por um lado, o recurso de anulação permite aos particulares impugnar, nas condições previstas no artigo 230.°, quarto parágrafo, CE, um acto de direito comunitário <HT TYPE="ITALIC">de forma directa</HT> perante os órgãos jurisdicionais comunitários e pedir a fiscalização jurisdicional da sua legalidade<NOTE NOTE.ID="E0034" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>A variante processual do artigo 241.° CE não desempenha qualquer papel no presente caso e não será, por conseguinte, apreciada (v., em relação ao artigo 241.° CE, o acórdão Nachi Europe, já referido na nota 33, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 33 e 34).</P></NOTE>.</TXT></NP><NP><NO.P>29.</NO.P><TXT>Os particulares podem, por outro lado, num litígio num órgão jurisdicional nacional, invocar a ilegalidade de um acto de direito comunitário através da impugnação a título incidental, podendo o referido órgão jurisdicional, na sequência dessa impugnação, pedir ao Tribunal de Justiça, por via do processo prejudicial nos termos do artigo 234.°, primeiro parágrafo, alínea b), CE, que aprecie a validade do acto comunitário em causa<NOTE NOTE.ID="E0035" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Acórdãos Universität Hamburg (já referido na nota 33, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 10 e 12), Nachi Europe (já referido na nota 33, n.° 35), Unión de Pequeños Agricultores/Conselho (já referido na nota 2, n.° 40) e Comissão/Jégo-Quéré (já referido na nota 3, n.° 30).</P></NOTE>. Nesta segunda hipótese, pode-se considerar que o Tribunal de Justiça é chamado a fiscalizar <HT TYPE="ITALIC">de forma indirecta</HT> a legalidade do acto de direito comunitário, tal como sucedeu no processo principal.</TXT></NP><NP><NO.P>30.</NO.P><TXT>Caso o demandante não disponha de qualquer outra possibilidade para pedir a fiscalização de um acto de direito comunitário que lhe diga respeito, o direito fundamental à protecção jurisdicional efectiva<NOTE NOTE.ID="E0036" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>V., em relação ao referido direito fundamental, os acórdãos de <DATE ISO="19860515">15 de Maio de 1986</DATE>, Johnston (<REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="222/84" YEAR="1986" PAGE.ECR="1651">222/84, Recueil, p. 1651, n.° 18</REF.DOC.ECR>), Unión de Pequeños Agricultores/Conselho (já referido na nota 2, n.° 39) e Comissão/Jégo-Quéré (já referido na nota 3, n.° 29), bem como o artigo 47.° da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (<REF.DOC.OJ COLL="C" NO.OJ="364" DATE.PUB="2000" PAGE.FIRST="1">JO 2000, C 364, p.1</REF.DOC.OJ>).</P></NOTE> impõe que a <HT TYPE="ITALIC">via indirecta</HT> acabada de expor não lhe seja negada e que se admita a sua impugnação a título incidental num litígio perante os órgãos jurisdicionais nacionais.</TXT></NP><?PAGE NO="I-2005"?><NP><NO.P>31.</NO.P><TXT>Caso o respectivo demandante, pelo contrario, possa alcançar desde logo a protecção jurisdicional através do recurso de anulação previsto no artigo 230.° CE, deve recorrer a esta via <HT TYPE="ITALIC">directa</HT> caso pretenda obter fiscalização jurisdicional do acto jurídico em causa<NOTE NOTE.ID="E0037" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Neste sentido, os acórdãos TWD (em particular o n.° 17) e Ñachi Europe (n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 37 a 39), já referidos na nota 33.</P></NOTE>. Em caso contràrio, correr--se-ia o risco de se poder contornar o prazo de recurso previsto no artigo 230.°, quinto paràgrafo, CE e o carácter definitivo do acto jurídico em causa que se produz após a expiração do referido prazo<NOTE NOTE.ID="E0038" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Acórdãos TWD (n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 17 e 18), Ñachi Europe (n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 29 e 30), Banks (n.° 111) e Atzeni (n.° 31), já referidos na nota 33.</P></NOTE>.</TXT></NP><NP><NO.P>32.</NO.P><TXT>O prazo de recurso e o efeito de carácter definitivo a este associado destinam-se a salvaguardar a segurança jurídica, pretendo --se evitar que sejam <QUOT.START ID="QS0014" REF.END="QE0014" CODE="00AB"/>indefinidamente postos em causa<QUOT.END ID="QE0014" REF.START="QS0014" CODE="00BB"/> actos comunitários que produzem efeitos jurídicos<NOTE NOTE.ID="E0039" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Acórdãos TWD (n.° 16), Wiljo (n.° 19) e Ñachi Europe (n.° 29), já referidos na nota 33.</P></NOTE>. Neste sentido, quem deixa expirar o prazo que lhe confere o artigo 230.° CE para interpor recurso de anulação de um acto de direito comunitário não se pode opor ao carácter definitivo do referido acto jurídico e também não pode posteriormente arguir perante os órgãos jurisdicionais nacionais, a título incidental, a ilegalidade deste<NOTE NOTE.ID="E0040" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Acordaos TWD (já refendo na nota 33, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 13 e 17), Nachi Europe (já refendo na nota 33, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 30 e 37) e de <DATE ISO="20030710">10 de Julho de 2003</DATE>, Comissão/BCE (<REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-11/00" YEAR="2003" PAGE.ECR="I-7147">C-11/00, Colect. p. I-7147, n.° 75</REF.DOC.ECR>). Esta jurisprudência apenas diz, no entanto, respeito a casos em que um litígio perante os órgãos jurisdicionais nacionais e um possível processo prejudicial são adequados, de acordo com o seu objecto, à impugnação da validade de um acto de direito comunitário; v. acórdãos Banks (n.° 112) e Wiljo (n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 27 e 29), já referidos na nota 33.</P></NOTE>; o órgão jurisdicional nacional está vinculado pelo carácter definitivo do acto de direito comunitário<NOTE NOTE.ID="E0041" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Acórdãos TWD (n.° 25), Wiljo (n.° 24) e Nachi Europe (n.° 40), já referidos na nota 33. De acordo com o acórdão Atzeni (já referido na nota 33, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 30 e 34), um pedido de decisão prejudicial relativo à validade do acto de direito comunitário em causa seria inadmissível.</P></NOTE>.</TXT></NP><NP><NO.P>33.</NO.P><TXT>A exclusão da impugnação a título incidental no processo perante os órgãos jurisdicionais nacionais apenas é, no entanto, justificada, quando o particular tenha tido a possibilidade de interpor, <HT TYPE="ITALIC">sem qualquer dúvida,</HT> o recurso de anulação perante os órgãos jurisdicionais comunitários<NOTE NOTE.ID="E0042" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>O facto de os particulares deverem ter uma legitimidade <QUOT.START ID="QS0015" REF.END="QE0015" CODE="00AB"/>sem qualquer dúvida<QUOT.END ID="QE0015" REF.START="QS0015" CODE="00BB"/>, de acordo com o disposto no artigo 230.°, quarto parágrafo, CE, resulta da jurisprudência consagrada nos acórdãos TWD (n.° 24), Wiljo (n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 21 e 23), Nachi Europe (n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 37 e 38) e Banks (n.° 111), já referidos na nota 33; v., igualmente, o acórdão Comissão/BCE, já referido na nota 40, n.° 75. De forma semelhante, também os acórdãos Accrington Beef (n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 15 e 16). Eurotunnel (n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 28 e 29) e Atzeni (n.° 34), já referidos na nota 33, se baseiam na questão de saber se um recurso de anulação de um particular deveria ser admissível de uma forma <QUOT.START ID="QS0016" REF.END="QE0016" CODE="00AB"/>manifesta<QUOT.END ID="QE0016" REF.START="QS0016" CODE="00BB"/> ou <QUOT.START ID="QS0017" REF.END="QE0017" CODE="00AB"/>indiscutível<QUOT.END ID="QE0017" REF.START="QS0017" CODE="00BB"/>.</P></NOTE>. Tendo em consideração o direito fundamental à protecção jurisdicional efectiva, as incertezas objectivas que existem no que diz respeito à legitimidade de pessoas singulares e colectivas, nos termos do artigo 230.°, quarto parágrafo, CE, não podem, acima de tudo, constituir um ónus para as partes em causa. Em caso contrário, estas seriam pressionadas a interpor logo recursos de anulação, por mera precaução, mesmo em casos em que a admissibilidade seja duvidosa, de forma a não colocar em risco a sua possibilidade de pedir a fiscalização jurisdicional do respectivo acto jurídico adoptado pela Comunidade, o que não seria desejável de um ponto de vista de economia processual.</TXT></NP><?PAGE NO="I-2006"?><NP><NO.P>34.</NO.P><TXT>Por conseguinte, a impugnação a título incidental feita pela Roquette Frères nos tribunais administrativos franceses apenas pode ser excluída caso a empresa pudesse interpor, <HT TYPE="ITALIC">sem qualquer dúvida,</HT> o recurso de anulação das disposições controvertidas, nos termos do artigo 230.° CE.</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="3"><TITLE><TI><NP><NO.P>2.</NO.P><TXT>Quanto à legitimidade da Roquette Frères em relação às disposições controvertidas</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>35.</NO.P><TXT>Na medida em que as disposições controvertidas são parte integrante de regulamentos, têm um alcance geral e são directamente aplicáveis em todos os Esta-dos-Membros (artigo 249.°, segundo parágrafo, CE). Por princípio, apenas os órgãos da Comunidade, o Banco Central Europeu e os Estados-Membros podem interpor um recurso de anulação deste tipo de disposições (artigo 230.°, segundo e terceiro parágrafos, CE)<NOTE NOTE.ID="E0043" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Acórdão Unión de Pequeños Agricultores/Conselho (já referido na nota 2, n.° 35).</P></NOTE>. Uma pessoa colectiva como a Roquette Frères, pelo contrário, apenas tem legitimidade para interpor o recurso contra disposições controvertidas que <HT TYPE="ITALIC">lhe digam directa e individualmente respeito</HT> (artigo 230.°, quarto parágrafo, CE).</TXT></NP><NP><NO.P>36.</NO.P><TXT>A questão de saber se a Roquette Frères preenchia as referidas exigências é controvertida entre os intervenientes no processo perante o Tribunal de Justiça. Enquanto a própria empresa, tal como o Conselho, negam a legitimidade, considerando que as disposições controvertidas não lhe dizem respeito nem directa nem individualmente, a Comissão e o Governo francês defendem a posição diametralmente oposta.</TXT></NP><GR.SEQ LEVEL="4"><TITLE><TI><NP><NO.P>a)</NO.P><TXT>Afectação directa</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>37.</NO.P><TXT>Deve-se partir sempre do pressuposto de que um acto jurídico diz <HT TYPE="ITALIC">directamente respeito</HT> a uma pessoa quando o acto jurídico em causa produz directamente efeitos sobre a situação jurídica de uma pessoa, quer porque não necessita da adopção de qualquer acto de transposição (comunitário ou nacional)<NOTE NOTE.ID="E0044" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>V., a este respeito, o acórdão Comissão/Jégo-Quéré (já referido na nota 3, n.° 35), bem como o acórdão do Tribunal de Primeira Instância de <DATE ISO="20020503">3 de Maio de 2002</DATE>, Jégo-Quéré//Comissão (<REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="T-177/01" YEAR="2002" PAGE.ECR="II-2365">T-177/01, Colect, p. II-2365, n.° 26</REF.DOC.ECR>, última frase).</P></NOTE> quer porque a sua aplicação ocorre de forma automática, não deixando qualquer poder de apreciação à autoridade encarregada da sua aplicação<NOTE NOTE.ID="E0045" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Neste sentido, os acórdãos de <DATE ISO="19980505">5 de Maio de 1998</DATE>, Dreyfus/ /Comissão (<REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-386/96 P" YEAR="1998" PAGE.ECR="I-2309">C-386/96 P, Colect., p. I-2309, n.° 43</REF.DOC.ECR>), de <DATE ISO="20040429">29 de Abril de 2004</DATE>, Front national/Parlamento (<REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-486/01 P" YEAR="2004" PAGE.ECR="I-6289">C-486/01 P, Colect., p. I-6289, n.° 34</REF.DOC.ECR>), e de <DATE ISO="20060502">2 de Maio de 2006</DATE>, Regione Siciliana/Comissão (<REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-417/04 P" YEAR="2006" PAGE.ECR="I-3881">C-417/04 P, Colect, p. I-3881, n.° 28</REF.DOC.ECR>).</P></NOTE>.</TXT></NP><NP><NO.P>38.</NO.P><TXT>Ao contrário do regime anterior<NOTE NOTE.ID="E0046" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>V. o Regulamento n.° 1111/77, referido nos n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 6 a 8 das presentes conclusões, em particular o seu artigo 9.° e o seu anexo II na redacção dada pelos Regulamentos n.° 1293/79, n.° 387/81 e n.° 388/81.</P></NOTE>, nas disposições controvertidas as quotas para a produção de isoglucose não foram atribuídas directamente às empresas em causa através<?PAGE NO="I-2007"?> de um regulamento, mas antes globalmente aos Estados-Membros sob forma de quantidades de base, tendo estes ficado incumbidos da respectiva distribuição pelas várias empresas. Tanto a atribuição das quotas com base nos Regulamentos n.° 1785/81 e n.° 2038/1999 como a sua posterior adaptação de acordo com os Regulamentos n.° 2073/2000, n.° 1260/2001, n.° 1745/2002 e n.° 1793/2003 necessitaram, por conseguinte, de actos de transposição nacionais.</TXT></NP><NP><NO.P>39.</NO.P><TXT>Tal como a Roquette Frères e o Conselho referem correctamente, foi igualmente dada aos Estados-Membros a oportunidade de transferir, na organização comum de mercado aplicável, partes de quotas de empresas produtoras de isoglucose para outras, até um limite máximo de 10%<NOTE NOTE.ID="E0047" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Artigo 25.° do Regulamento n.° 1785/81, artigo 30.° do Regulamento n.° 2038/1999 e artigo 12.° do Regulamento n.° 1260/2001.</P></NOTE>. Deste modo, durante todo o período em causa no presente processo, o regime de quotas instituído pela Comunidade conferiu às autoridades dos Estados-Membros um poder de apreciação significativo no que diz respeito à distribuição das quotas de isoglucose aos produtores estabelecidos no seu território<NOTE NOTE.ID="E0048" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Neste sentido, também o advogado-geral Reischl nas suas conclusões de <DATE ISO="19820923">23 de Setembro de 1982</DATE>, Roquette Frères//Conselho (<REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="242/81" YEAR="1982" PAGE.ECR="3213">242/81, Recueil 1982, pp. 3213, 3234</REF.DOC.ECR>).</P></NOTE>.</TXT></NP><NP><NO.P>40.</NO.P><TXT>No que concerne aos restantes pontos, a actividade das autoridades nacionais estava previamente determinada em larga medida em termos de conteúdo, não podendo os Estados-Membros, em termos gerais, ultrapassar as quantidades de base de isoglucose que lhes foram conferidas. Além disso, tinham que atribuir novamente a cada empresa produtora de isoglucose que previamente já tivesse obtido quotas de isoglucose num determinado período de referência uma quota A e uma quota B num valor fixado de forma mais precisa<NOTE NOTE.ID="E0049" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Tal resultou, consoante o período, dos artigos 24.° do Regulamento n.° 1785/81 (período de referência: <DATE ISO="19800701">1 de Julho de 1980</DATE> a <DATE ISO="19810630">30 de Junho de 1981</DATE>), do artigo 27.° do Regulamento n.° 2038/1999 (período de referência: <DATE ISO="19940701">1 de Julho de 1994</DATE> a <DATE ISO="19950630">30 de Junho de 1995</DATE>) e do artigo 11.° do Regulamento n.° 1260/2001 (período de referência: <DATE ISO="20000701">1 de Julho de 2000</DATE> a <DATE ISO="20010630">30 de Junho de 2001</DATE>).</P></NOTE>, tendo ainda que transferir eventuais adaptações das suas quantidades de base, tal como resultaram dos Regulamentos n.° 2073/2000, n.° 1260/2001, n.° 1745/2002 e n.° 1793/2003, para as respectivas empresas produtoras de isoglucose estabelecidas no seu território.</TXT></NP><NP><NO.P>41.</NO.P><TXT>Contrariamente ao entendimento da Comissão, este tipo de limites do poder de apreciação das autoridades nacionais não são, no entanto, suficientes para considerar desde logo os vários produtores de isoglucose como directamente afectados, na medida em que, neste âmbito, a questão de saber se o direito comunitário confere um poder de apreciação particularmente amplo às autoridades encarregadas da implementação das disposições controvertidas não é decisivo, na medida em que estas desde logo não podem dispor de um poder de apreciação ilimitado devido à sua vinculação ao direito comunitário e, particularmente, aos direitos fundamentais comunitários. A afectação directa dos particulares é antes desde logo excluída quando é deixado às autoridades nacionais um poder de apreciação —<?PAGE NO="I-2008"?> eventualmente limitado em termos de conteúdo — na transposição de um acto jurídico adoptado pela Comunidade e, por conseguinte, o conteúdo concreto do acto de transposição não está estabelecido de antemão para os particulares.</TXT></NP><NP><NO.P>42.</NO.P><TXT>Assim sucede no caso em apreço: uma empresa como a Roquette Frères não poderia prever de antemão o valor concreto das quotas de isoglucose que lhe seriam atribuídas pelas autoridades nacionais, na medida em que — pelo menos teoricamente — existia sempre a possibilidade de outras empresas produtoras de isoglucose entrarem no mercado. Também o facto de, na prática, não se ter verificado uma entrada no mercado deste tipo e as quantidades de base previstas para a França metropolitana terem sido sempre atribuídas pelas autoridades nacionais na totalidade à Roquette Frères, como única empresa produtora de isoglucose no territorio nacional, não altera esta situação. Da organização comum de mercado no sector do açúcar não resultou, pelo menos, qualquer automatismo relativo à transposição do regime de quotas previstas no direito comunitário por parte das autoridades nacionais.</TXT></NP><NP><NO.P>43.</NO.P><TXT>Na medida em que as disposições controvertidas necessitavam de actos de transposição nacionais e, neste âmbito, os Estados-Membros dispunham de um poder de apreciação, estas não diziam directamente respeito à Roquette Frères.</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="4"><TITLE><TI><NP><NO.P>b)</NO.P><TXT>Afectação individual</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>44.</NO.P><TXT>Um acto jurídico apenas <HT TYPE="ITALIC">diz individualmente respeito</HT> a uma pessoa singular ou colectiva quando a atinge em virtude de certas qualidades que lhe são específicas ou de uma situação de facto que a caracteriza em relação a qualquer outra pessoa, indivi-dualizando-a, por isso, de forma idêntica à de um destinatário<NOTE NOTE.ID="E0050" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Jurisprudência constante: v. apenas os acórdãos de <DATE ISO="19630715">15 de Julho de 1963</DATE>, Plaumann/Comissão (<REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="25/62" YEAR="1963" PAGE.ECR="279">25/62, Colect. 1962--1964, pp. 279, 284</REF.DOC.ECR>), Unión de Pequeños Agricultores//Conselho (já referido na nota 2, n.° 36) e Comissão/Jégo-Quéré (já referido na nota 3, n.° 45).</P></NOTE>.</TXT></NP><NP><NO.P>45.</NO.P><TXT>No regime anterior às disposições controvertidas, baseado no Regulamento n.° 1293/79<NOTE NOTE.ID="E0051" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>V. artigo 9.° em conjugação com o anexo II do Regulamento n.° 1111/77, na redacção dada pelo Regulamento n.° 1293/79.</P></NOTE>, o legislador comunitário ainda procedeu ele próprio à atribuição concreta de quotas de isoglucose às diversas empresas produtoras de isoglucose. Tendo em consideração este aspecto, o Tribunal de Justiça reconheceu expressamente que a Roquette Frères era individualmente afectada na acepção do artigo 173.°, segundo parágrafo, do Tratado CEE (que passou, após alteração, a<?PAGE NO="I-2009"?> artigo 230.°, quarto parágrafo, CE) quando a empresa interpôs um recurso de anulação do Regulamento n.° 1293/79<NOTE NOTE.ID="E0052" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Acórdão de <DATE ISO="19801029">29 de Outubro de 1980</DATE> no processo 138/79 (já referido na nota 5, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 15 e 16); no mesmo sentido, o acórdão Maizena/Conselho (já referido na nota 15, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 15 e 16). Também o recurso da Roquette Frères contra os Regulamentos n.° 387/81 e n.° 388/81 foi considerado admissível, os quais, na parte pertinente, correspondem ao Regulamento n.° 1293/79 em termos substanciais; v., a este respeito, a jurisprudência referida na nota 18 bem como o n.° 8 das presentes conclusões.</P><P>Relativamente a outros casos em que certas empresas foram especialmente designadas nos regulamentos comunitários e se considerou que tinham legitimidade para os impugnar, v., por exemplo, os acórdãos de <DATE ISO="19840221">21 de Fevereiro de 1984</DATE> nos processos apensos Allied Corporation e o./Comissão (<REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="239/82+275/82" YEAR="1984" PAGE.ECR="1005">239/82 e 275/82, Recueil p. 1005, n.°<HT TYPE="SUP">s</HT> 12 e 14</REF.DOC.ECR>), de <DATE ISO="19850320">20 de Março de 1985</DATE>, Timex/Conselho e Comissão (<REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="264/82" YEAR="1985" PAGE.ECR="849">264/82, Recueil p. 849, n.° 15</REF.DOC.ECR>) e Ñachi Europe (já referido na nota 33, n.° 39 em conjugação com o n.° 3), em matéria de medidas de protecção da política comercial.</P></NOTE>.</TXT></NP><NP><NO.P>46.</NO.P><TXT>Pelo contràrio, em todas as organizações comuns de mercado no sector do açúcar criadas desde <DATE ISO="19810701">1 de Julho de 1981</DATE>, no âmbito das quais foram adoptadas todas as disposições controvertidas, apenas foram fixadas quantidades de base globais por Estado-Membro, tal como já foi referido, e competia às respectivas autoridades nacionais distribuir as referidas quantidades de base como quotas pelas empresas produtoras de isoglucose estabelecidas no seu território<NOTE NOTE.ID="E0053" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>V., a este respeito, em particular os n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 9 a 17 das presentes conclusões.</P></NOTE>.</TXT></NP><NP><NO.P>47.</NO.P><TXT>Por conseguinte, o nome da Roquette Frères já não foi indicado nas disposições controvertidas como beneficiário de quotas concretas de isoglucose<NOTE NOTE.ID="E0054" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Neste aspecto, o presente caso diverge, por exemplo, do processo Nachi Europe (acórdão já referido na nota 33, em particular os n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 3 e 39), em que o regulamento controvertido indicava o nome da empresa em causa bem como de uma empresa que opera em estreita ligação com aquela.</P></NOTE>, constituindo a empresa uma parte do grupo de produtores de isoglucose na Comunidade definidos de forma genérica. A empresa apenas se incluía no âmbito de aplicação das disposições controvertidas em razão de critérios formulados de forma genérica e abstracta, tendo em consideração a sua característica de operador económico no mercado de isoglucose, o que, nos termos da jurisprudência constante, não é suficiente para partir do princípio de que é individualmente afectado na acepção do artigo 230.°, quarto parágrafo, CE<NOTE NOTE.ID="E0055" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Acórdãos de <DATE ISO="19870224">24 de Fevereiro de 1987</DATE>, Deutz e Geldermann (<REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="26/86" YEAR="1987" PAGE.ECR="941">26/86, Colect, p. 941, n.° 12</REF.DOC.ECR>), de <DATE ISO="19930615">15 de Junho de 1993</DATE>, Abertal/Comissão (<REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-213/91" YEAR="1993" PAGE.ECR="I-3177">C-213/91, Colect., p. I-3177, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 19 e 20</REF.DOC.ECR>), de <DATE ISO="20011122">22 de Novembro de 2001</DATE>, Antillean Rice Mills/Conselho (<REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-451/98" YEAR="2001" PAGE.ECR="I-8949">C-451/98, Colect., p. I-8949, n.° 51</REF.DOC.ECR>), e Comissão/Jégo-Quéré (já referido na nota 3, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 43 e 46); no mesmo sentido, desde logo o acórdão Plaumann/Comissão (já referido na nota 50, p. 238).</P></NOTE>.</TXT></NP><NP><NO.P>48.</NO.P><TXT>A favor da legitimidade de uma empresa como a Roquette Frères também não pode ser alegado que esta empresa constitui um dos poucos produtores de isoglucose na Comunidade, sendo mesmo o único na França metropolitana, pelo que, na prática, as quotas de isoglucose destinadas a este território lhe seriam atribuídas na totalidade. Com efeito, mesmo que o número e a identidade das empresas abrangidas por um regulamento num determinado momento possam ser determinados com suficiente precisão, não resulta daqui qualquer legitimidade processual, desde que estas empresas, como no presente caso, apenas sejam abrangidas com base em critérios formulados de forma genérica e abstracta, devido à sua<?PAGE NO="I-2010"?> característica de operador económico e outros operadores, ainda não afectados aquando da adopção do regulamento, possam ser afectados pelo regulamento controvertido ao iniciarem uma determinada actividade no futuro<NOTE NOTE.ID="E0056" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Neste sentido, os acórdãos de <DATE ISO="19780316">16 de Março de 1978</DATE>, UNICME/Conselho (<REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="123/77" YEAR="1978" PAGE.ECR="845">123/77, Recueil, p. 845, n.° 16</REF.DOC.ECR>; Colect. 1978, p. 317), de <DATE ISO="19850129">29 de Janeiro de 1985</DATE>, Binderer/Comissão (<REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="147/83" YEAR="1985" PAGE.ECR="257">147/83, Recueil, p. 257, n.° 13</REF.DOC.ECR>), Deutz e Geldermann (já referido na nota 55, n.° 8), Abertal (já referido na nota 55, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 17, 19 e 20) e Comissão/Jégo-Quéré (já referido na nota 3, n.° 46). V. igualmente as conclusões do advogado-geral Reischl no processo 242/81 (já referidas na nota 48, p. 3233).</P></NOTE>.</TXT></NP><NP><NO.P>49.</NO.P><TXT>O facto de o legislador comunitário, ao adoptar as disposições controvertidas, ter expressamente considerado possível a entrada no mercado de potenciais novos concorrentes é demonstrado pelo regime relativo à transferência de quotas<NOTE NOTE.ID="E0057" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Artigo 25.° do Regulamento n.° 1785/81, artigo 30.° do Regulamento n.° 2038/1999 e artigo 12.° do Regulamento n.° 1260/2001.</P></NOTE> aplicável desde a entrada em vigor do Regulamento n.° 1785/81, nos termos dos quais as autoridades nacionais dispõem de um poder discricionário para transferir as quotas de produtores de isoglucose para outras empresas, desde que estas não ultrapassem o valor máximo de 10%, podendo-o fazer igualmente para empresas que até ao momento não eram detentoras de quotas.</TXT></NP><NP><NO.P>50.</NO.P><TXT>A questão relativa à legitimidade da Roquette Frères teria que ser apreciada de outra forma, caso estivesse assente que a empresa, à data da adopção dos regulamentos controvertidos, se incluía num círculo limitado de empresas afectadas que se diferenciassem de outros potenciais demandantes, por exemplo através da apresentação de determinados pedidos, da celebração de determinados acordos ou pela titularidade de posições jurídicas seguras<NOTE NOTE.ID="E0058" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>V., por exemplo, os acórdãos de <DATE ISO="19650701">1 de Julho de 1965</DATE>, Töpfer/Comissão (<REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="106/63+107/63" YEAR="1965" PAGE.ECR="548">106/63 e 107/63, Recueil, pp. 548, 556</REF.DOC.ECR>), de <DATE ISO="19710513">13 de Maio de 1971</DATE>, International Fruit Company e o./Comissão (<REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="41/70—44/70" YEAR="1971" PAGE.ECR="411">41/70 a 44/70, Recueil, p. 411, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 16 a 22; Colect. 1971, p. 131</REF.DOC.ECR>), de <DATE ISO="19850117">17 de Janeiro de 1985</DATE>, Piraiki-Patraiki/Comissão (<REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="11/82" YEAR="1985" PAGE.ECR="207">11/82, Recueil, p. 207, n.° 19</REF.DOC.ECR>), e de <DATE ISO="19940518">18 de Maio de 1994</DATE>, Codorniu/Conselho (<REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-309/89" YEAR="1994" PAGE.ECR="I-1853">C-309/89, Colect., p. I-1853, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 21 e 22</REF.DOC.ECR>).</P></NOTE>, o que não sucedeu no presente caso.</TXT></NP><NP><NO.P>51.</NO.P><TXT>Em especial, do simples facto de a Roquette Frères ter sido originariamente titular de quotas de isoglucose em virtude de um regulamento comunitário, ou seja, antes da adopção das disposições controvertidas, não resultou qualquer posição jurídica segura para a empresa<NOTE NOTE.ID="E0059" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>V. o Regulamento n.° 1111/77, referido nos n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 6 a 8 das presentes conclusões, em particular o seu artigo 9.° e o seu anexo II, na redacção dada pelos Regulamentos n.° 1293/79, n.° 387/81 e n.° 388/91, respectivamente.</P></NOTE>, na medida em que as quotas anteriores apenas tinham sido atribuídas à Roquette Frères para dois períodos concretos limitados no tempo, mais concretamente entre <DATE ISO="19790701">1 de Julho de 1979</DATE> e <DATE ISO="19800630">30 de Junho de 1980</DATE> e entre <DATE ISO="19800701">1 de Julho de 1980</DATE> e <DATE ISO="19810630">30 de Junho de 1981</DATE>. Esta atribuição não permitiu retirar quaisquer conclusões em relação à questão de saber como seriam calculadas e distribuídas as quotas nos períodos posteriores e qual o valor a atribuir à Roquette Frères.</TXT></NP><NP><NO.P>52.</NO.P><TXT>É verdade que as quantidades de base de isoglucose por Estado-Membro, relativas ao período a partir de <DATE ISO="19810701">1 de Julho de 1981</DATE>, ainda coincidiram, em termos meramente numéricos,<?PAGE NO="I-2011"?> com as quotas de isoglucose que previamente tinham sido directamente atribuídas às várias empresas; assim, as quantidades de base fixadas no Regulamento n.° 1785/81 para a França metropolitana correspondiam às quotas que a própria Roquette Frères tinha obtido para os dois períodos de doze meses anteriores. Contrariamente ao período anterior a <DATE ISO="19810701">1 de Julho de 1981</DATE><NOTE NOTE.ID="E0060" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>A produção das empresas no período entre <DATE ISO="19781101">1 de Novembro de 1978</DATE> e <DATE ISO="19790430">30 de Abril de 1979</DATE> constituiu o ponto de partida para o cálculo das quotas atribuídas às empresas para o período anterior a <DATE ISO="19810701">1 de Julho de 1981</DATE> (entre <DATE ISO="19790701">1 de Julho de 1979</DATE> a <DATE ISO="19800630">30 e Junho de 1980</DATE> e entre <DATE ISO="19800701">1 de Julho de 1980</DATE> e <DATE ISO="19810630">30 de Junho de 1981</DATE>).</P></NOTE>, a produção anterior de isoglucose de empresas concretas já não foi considerada nas disposições controvertidas como base de cálculo para as quantidades de base<NOTE NOTE.ID="E0061" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Neste aspecto, o presente caso diferencia-se, por exemplo, do processo Nachi Europe (já referido na nota 33, em particular os n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 3 e 39), no qual os cálculos realizados no regulamento controvertido se baseavam expressamente em dados empresariais da empresa em causa bem como de uma empresa que opera em estreita ligação com aquela; v., a este respeito, o sexto e o sétimo considerando do Regulamento (CEE) n.° 2849/92 do Conselho, de <DATE ISO="19920928">28 de Setembro de 1992</DATE>, que altera o direito anti-dumping definitivo, instituído pelo Regulamento (CEE) n.° 1739/85, sobre as importações de rolamentos de esferas cujo maior diâmetro exterior excede 30 mm, originários do Japão (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="286" DATE.PUB="1992" PAGE.FIRST="2">JO L 286, p. 2</REF.DOC.OJ>).</P></NOTE> que as autoridades nacionais teriam a partir de então de distribuir no seu território. As referidas quantidades de base constituíam apenas limites máximos globais, que tinham efeitos tanto em relação aos produtores de isoglucose já activos no mercado como também relativamente a potenciais novos operadores e que, por conseguinte, afectariam do mesmo modo todos os produtores.</TXT></NP><NP><NO.P>53.</NO.P><TXT>Desde <DATE ISO="19810701">1 de Julho de 1981</DATE>, a Roquette Frères, por conseguinte, já não estava individualizada como destinatário e já não se distinguia, relativamente às disposições controvertidas, dos outros potenciais demandantes. Neste sentido, a Roquette Frères já não tinha legitimidade na acepção do artigo 230.°, quarto parágrafo, CE, para interpor um recurso de anulação contra as disposições controvertidas, na medida em que estas não lhe diziam individualmente respeito<NOTE NOTE.ID="E0062" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>No mesmo sentido, o advogado-geral Reischl nas suas conclusões no processo 242/81 (já referidas na nota 48, p. 3233).</P></NOTE>.</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="4"><TITLE><TI><NP><NO.P>c)</NO.P><TXT>No mínimo: dúvidas fundamentadas quanto à legitimidade da Roquette Frères</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>54.</NO.P><TXT>Com base nas considerações precedentes, a Roquette Frères não tinha legitimidade para impugnar as disposições controvertidas interpondo um recurso de anulação nos termos do artigo 230.°, quarto parágrafo, CE. Mesmo que se concluísse que os recursos de anulação da Roquette Frères seriam admissíveis, ainda seria necessário apreciar se a empresa tinha legitimidade para agir, <HT TYPE="ITALIC">sem qualquer dúvida</HT><NOTE NOTE.ID="E0063" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>V., a este respeito, o n.° 33 das presentes conclusões e a jurisprudência referida na nota 42.</P></NOTE>.</TXT></NP><NP><NO.P>55.</NO.P><TXT>Neste contexto, não podem apenas estar em causa dúvidas meramente subjectivas da potencial demandante, na medida em que, em caso contrário, a opção entre o recurso de anulação perante os órgãos jurisdicionais<?PAGE NO="I-2012"?> comunitários e a acção a título incidental perante os órgãos jurisdicionais nacionais dependeria, em última na análise, de afirmações de um particular difíceis de verificar em termos objectivos. Deste modo, o particular poderia ainda impugnar, <HT TYPE="ITALIC">a posteriori,</HT> a legalidade de actos jurídicos da Comunidade, de forma praticamente ilimitada, e, desta forma, contornar o carácter definitivo destes.</TXT></NP><NP><NO.P>56.</NO.P><TXT>A questão de saber se, <HT TYPE="ITALIC">numa apreciação objectiva,</HT> o particular tinha um motivo legítimo para duvidar da admissibilidade de um recurso de anulação a interpor por este, deve, pelo contrário, ser apreciada tendo em consideração todas as circunstâncias do caso concreto. Por conseguinte, a questão depende de incertezas objectivamente existentes no que diz respeito à legitimidade de pessoas singulares e colectivas, nos termos do artigo 230.°, quarto parágrafo, CE.</TXT></NP><NP><NO.P>57.</NO.P><TXT>Também em relação a este ponto, as opiniões dos intervenientes no processo perante o Tribunal de Justiça divergem: enquanto a Roquette Frères e o Conselho entendem que as dúvidas quanto à legitimidade da empresa perante os órgãos jurisdicionais comunitários eram fundamentadas, a Comissão e o Governo francês defendem o ponto de vista contrário.</TXT></NP><NP><NO.P>58.</NO.P><TXT>No presente caso, reveste uma importância particular o facto de o Tribunal de Justiça, por acórdão de <DATE ISO="19820930">30 de Setembro de 1982</DATE>, já ter declarado inadmissível um recurso de anulação da Roquette Frères contra o primeiro dos regulamentos controvertidos no presente processo, o Regulamento n.° 1785/81<NOTE NOTE.ID="E0064" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Acórdão de <DATE ISO="19820930">30 de Setembro de 1982</DATE>, Roquette Frères/ /Conselho (<REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="242/81" YEAR="1982" PAGE.ECR="3213">242/81, Recueil, p. 3213, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 9 e 10</REF.DOC.ECR>).</P></NOTE>. Apesar de os fundamentos do referido acórdão se terem expressamente limitado a apreciar a admissibilidade do recurso de um particular contra a <HT TYPE="ITALIC">quotização à produção</HT> de isoglucose prevista no Regulamento n.° 1785/81<NOTE NOTE.ID="E0065" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Acórdão de <DATE ISO="19820930">30 de Setembro de 1982</DATE> no processo 242/81 (já refendo na nota 64, n.° 8). Os pormenores da refenda quotização foram fixadas no artigo 28.° do Regulamento n.° 1785/81.</P></NOTE>, nas conclusões no referido processo, o advogado-geral Reischl examinou, no entanto, de forma detalhada, a questão da admissibilidade do recurso da Roquette Frères e negou-a também na medida em que o <HT TYPE="ITALIC">regime de quotas</HT> para a produção de isoglucose, pertinente no presente caso, pudesse ser afectado por ela<NOTE NOTE.ID="E0066" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Conclusões no processo 242/81 (já referidas na nota 48, pp. 3233-3237).</P></NOTE>.</TXT></NP><NP><NO.P>59.</NO.P><TXT>Nestas circunstâncias, a Roquette Frères podia partir do princípio de que não dispunha de legitimidade em relação às disposições controvertidas<NOTE NOTE.ID="E0067" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Isto não se aplica apenas às disposições controvertidas do Regulamento n.° 1785/81, mas também a eventuais recursos de actos jurídicos equiparáveis, adoptados posteriormente, ou seja, no presente caso, os Regulamentos n.° 2038/1999, n.° 2073/2000, n.° 1260/2001, n.° 1745/2002 e n.° 1739/2003, aos quais se podem aplicar as considerações do advogado-geral Reischl nas suas conclusões no processo 242/81 (já referidas na nota 48, pp. 3233-3237).</P></NOTE>. Uma avaliação deste tipo deveria ser pelo menos considerada defensável, na medida em que está de acordo com o entendimento de um advogado-geral do Tribunal de Justiça em relação a uma questão que, mesmo no anterior processo, não tinha sido decidida expressamente em sentido contrário pelo Tribunal de Justiça.</TXT></NP><?PAGE NO="I-2013"?><NP><NO.P>60.</NO.P><TXT>Esta conclusão impõe-se tanto mais quanto, à data da adopção das disposições controvertidas, não existia qualquer jurisprudência contrária do Tribunal de Justiça, com base na qual a empresa pudesse ter concluído com segurança no sentido da admissibilidade de um recurso por ela interposto das disposições controvertidas<NOTE NOTE.ID="E0068" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Em particular, a situação da Roquette Frères não é equiparável à de um exportador que impugna o regulamento que institui um direito anti-dumping, de modo que o acórdão Ñachi Europe (já referido na nota 33, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 38 e 39), por exemplo, não pode ser aplicado ao presente caso (v., a este respeito, supra, as notas 54 e 61).</P></NOTE>. Pelo contrário, tendo em consideração a jurisprudência constante, a empresa podia partir do princípio de que as disposições controvertidas eram parte integrante de regulamentos cujas disposições apenas se aplicavam em geral a categorias de pessoas consideradas de forma abstracta e a situações determinadas objectivamente e contra as quais, por conseguinte, <HT TYPE="ITALIC">não</HT> podia utilizar o recurso de anulação para os órgãos jurisdicionais comunitários<NOTE NOTE.ID="E0069" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Acórdão Accrington Beef (já referido na nota 33, n.° 15); v., igualmente, as considerações nos n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 37 a 53 das presentes conclusões bem como a jurisprudência referida na nota 55.</P></NOTE>.</TXT></NP><NP><NO.P>61.</NO.P><TXT>Neste sentido, a Roquette Frères podia ter dúvidas fundadas quanto à sua legitimidade no que diz respeito às disposições controvertidas.</TXT></NP></GR.SEQ></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="3"><TITLE><TI><NP><NO.P>3.</NO.P><TXT>Conclusão provisória</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>62.</NO.P><TXT>Com base nas considerações precedentes, deve responder-se do seguinte modo à primeira questão prejudicial:</TXT><P>A Société Roquette Frères não tinha, sem qualquer dúvida, legitimidade, de acordo com o disposto no artigo 230.°, quarto parágrafo, CE, para interpor um recurso de anulação para os órgãos jurisdicionais comunitários do artigo 24.°, n.° 2, do Regulamento n.° 1785/81, do artigo 27.°, n.° 3, do Regulamento n.° 2038/1999, do artigo 1.° do Regulamento n.° 2073/2000, do artigo 11.°, n.° 2, do Regulamento n.° 1260/2001, do artigo 1.° do Regulamento n.° 1745/2002 e do artigo 1.° do Regulamento n.° 1739/2003.</P></NP></GR.SEQ></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><NP><NO.P>B —</NO.P><TXT>Quanto à segunda questão: validade de diversas disposições incluídas em regulamentos comunitários relativos às quantidades de base para a produção de isoglucose</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>63.</NO.P><TXT>Com a segunda questão, o órgão jurisdicional de reenvio pretende que o Tribunal de Justiça aprecie a validade das disposições controvertidas, na medida em que cada um deles fixa as quantidades de base de isoglucose para a França metropolitana.</TXT></NP><NP><NO.P>64.</NO.P><TXT>O órgão jurisdicional de reenvio expõe, como motivo para as suas dúvidas quanto à validade das disposições controvertidas, que, a nível comunitário, as quantidades de base de isoglucose para a França Metropolitana poderão ter sido calculadas de forma errada,<?PAGE NO="I-2014"?> na medida em que não tiveram em conta a isoglucose produzida neste Estado-Membro entre <DATE ISO="19781101">1 de Novembro de 1978</DATE> e <DATE ISO="19790430">30 de Abril de 1979</DATE> como produto intermédio para o fabrico de outros produtos destinados a venda.</TXT></NP><NP><NO.P>65.</NO.P><TXT>O alegado erro remonta aos cálculos efectuados aquando da primeira introdução do regime de quotas para a isoglucose, dizendo ainda respeito, por conseguinte, ao regime anterior<NOTE NOTE.ID="E0070" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>V. o Regulamento n.° 1111/77, referido nos n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 6 a 8 das presentes conclusões, em particular o seu artigo 9.° e o anexo II, na redacção dada pelos Regulamentos n.° 1293/79, n.° 387/81 e n.° 388/81, respectivamente.</P></NOTE> às disposições controvertidas. Este erro perpetuou-se, no entanto, no período posterior e diz actualmente também respeito a cada uma das disposições controvertidas no presente caso, na medida em que as quotas originariamente fixadas acabaram por ser posteriormente mantidas sob forma de quantidades de base para os diferentes Estados-Membros.</TXT></NP><NP><NO.P>66.</NO.P><TXT>Enquanto a Roquette Frères defende a existência de um erro deste tipo e, por conseguinte, sustenta a invalidade das disposições controvertidas, todos os outros intervenientes no processo perante o Tribunal de Justiça consideram-nas válidas.</TXT></NP><GR.SEQ LEVEL="3"><TITLE><TI><NP><NO.P>1.</NO.P><TXT>Contexto: a distinção entre isoglucose-padrão e isoglucose como produto intermédio no fabrico de isoglucose enriquecida</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>67.</NO.P><TXT>Considerando a questão de um ponto de vista técnico, a isoglucose é obtida através da denominada isomerização do xarope de glucose. Consoante o seu poder adoçante e a sua composição química, podem ser distinguidos, de uma forma sucinta, dois produtos finais de isoglucose, os quais foram definidos de forma concisa pelo advogado-geral Tesauro pelos termos <QUOT.START ID="QS0018" REF.END="QE0018" CODE="00AB"/>isoglucose-padrão<QUOT.END ID="QE0018" REF.START="QS0018" CODE="00BB"/> e <QUOT.START ID="QS0019" REF.END="QE0019" CODE="00AB"/>isoglucose enriquecida<QUOT.END ID="QE0019" REF.START="QS0019" CODE="00BB"/><NOTE NOTE.ID="E0071" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Conclusões do advogado-geral Tesauro, de <DATE ISO="19911213">13 de Dezembro de 1991</DATE>, no processo Roquette Frères (<REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-210/90" YEAR="1992" PAGE.ECR="I-731">C-210/90, Colect. 1992, p. I-731, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 2 e 3</REF.DOC.ECR>).</P></NOTE>. Da produção deste ùltimo tipo de isoglucose também resulta a isoglucose como produto intermedio.</TXT></NP><NP><NO.P>68.</NO.P><TXT>Assim, após uma única isomerização de xarope de glucose obtém-se a <HT TYPE="ITALIC">isoglucose-padrão,</HT> uma solução que é constituída em partes quase iguais por moléculas de glucose e de frutose e que tem uma composição química e um poder adoçante muito similares aos do açúcar líquido<NOTE NOTE.ID="E0072" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Acórdão de <DATE ISO="19920213">13 de Fevereiro de 1992</DATE> no processo C-210/90 (já referido na nota 7, n.° 3) e conclusões do advogado-geral Tesauro no mesmo processo (n.° 2).</P></NOTE>, sendo comercializada como produto substituto directo do açúcar líquido. De acordo com as informações fornecidas pela Roquette Frères, a empresa comercializa um produto deste tipo sob a designação comercial <QUOT.START ID="QS0020" REF.END="QE0020" CODE="00AB"/>méliose<QUOT.END ID="QE0020" REF.START="QS0020" CODE="00BB"/>.</TXT></NP><?PAGE NO="I-2015"?><NP><NO.P>69.</NO.P><TXT>A <HT TYPE="ITALIC">isoglucose enriquecida</HT> tem, em comparação com a isoglucose-padrão, uma teor de frutose nitidamente mais elevado<NOTE NOTE.ID="E0073" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>De acordo com as informações fornecida pela Roquette Frères, pode até tratar-se de frutose pura, cristalizada.</P></NOTE> e, por conseguinte, igualmente um poder adoçante nitidamente mais elevado. De acordo com as informações fornecidas pela Roquette Frères, a empresa produziu anteriormente um produto deste tipo, comercializado sob a designação comercial <QUOT.START ID="QS0021" REF.END="QE0021" CODE="00AB"/>lévulose<QUOT.END ID="QE0021" REF.START="QS0021" CODE="00BB"/>. Na produção de isoglucose enriquecida, as moléculas de frutose e glucose começam por ser separadas através de vários processos repetidos, após uma primeira isomerização, e de seguida a molécula de glucose é submetida a uma nova isomerização<NOTE NOTE.ID="E0074" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Acórdão de <DATE ISO="19920213">13 de Fevereiro de 1992</DATE> no processo C-210/90 (já referido na nota 7, n.° 4) e conclusões do advogado-geral Tesauro no mesmo processo (n.° 2). Em parte, recorreu-se também a uma mistura de glucose e frutose como base para os restantes processos de isomerização, em substituição da glucose pura; v. n.° 5 do acórdão referido.</P></NOTE>. Após cada um destes processos, produz-se novamente isoglucose — como produto intermédio —, que, no entanto, não é comercializada como tal, na medida em que é utilizada na totalidade na transformação subsequente em isoglucose enriquecida.</TXT></NP><NP><NO.P>70.</NO.P><TXT>O <HT TYPE="ITALIC">regime de quotas</HT> de produção de isoglucose não abrange apenas a isoglucose efectivamente comercializada, mas também aquela que é utilizada como produto intermédio para o fabrico de outros produtos destinados à venda e já não existe no final do processo de produção, tal como foi decidido pelo Tribunal de Justiça, por acórdão de <DATE ISO="19920213">13 de Fevereiro de 1992</DATE>, noutro processo relativo à empresa Roquette Frères<NOTE NOTE.ID="E0075" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Acórdão de <DATE ISO="19920213">13 de Fevereiro de 1992</DATE> no processo C-210/90 (já refendo na nota 7, n.° 38 e n.° 3 da parte decisòria).</P></NOTE> o Tribunal de Justiça esclareceu, além disso, que <QUOT.START ID="QS0022" REF.END="QE0022" CODE="00AB"/>em cada operação sucessiva de isomerização de um xarope de glucose contendo em peso no estado seco, após uma primeira isomerização, pelo menos 10% de frutose, há produção de isoglucose imputável ao regime de quotas estabelecido [no Regulamento n.° 1785/81], desde que tais operações tenham por efeito aumentar o teor em frutose do produto final<QUOT.END ID="QE0022" REF.START="QS0022" CODE="00BB"/><NOTE NOTE.ID="E0076" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Acórdão de <DATE ISO="19920213">13 de Fevereiro de 1992</DATE> no processo C-210/90 (já refendo na nota 7, n.° 34 e n.° 2 da parte decisòria).</P></NOTE>.</TXT></NP><NP><NO.P>71.</NO.P><TXT>O facto de se imputar igualmente a isoglucose produzida apenas como produto intermédio nas quotas dos respectivos produtores visa evitar de forma efectiva a criação de uma situação excedentária no mercado do açúcar. Para além disso, pre-tende-se dessa forma evitar distorções de concorrência, não apenas entre isoglucose e açúcar, mas também entre produtores de isoglucose; importa manter o <QUOT.START ID="QS0023" REF.END="QE0023" CODE="00AB"/>equilíbrio<QUOT.END ID="QE0023" REF.START="QS0023" CODE="00BB"/> que o legislador comunitário pretendeu estabelecer entre os diferentes produtores de edulcorantes<NOTE NOTE.ID="E0077" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Acórdão de <DATE ISO="19920213">13 de Fevereiro de 1992</DATE> no processo C-210/90 (já refendo na nota 7, n.° 33 em conjugação com o n.° 25).</P></NOTE>. Do mesmo modo que vigora o regime de quotas em relação ao açúcar, nos termos da organização comum de mercado, sem que se diferencie entre produtos intermédios e finais, a igualdade de tratamento impõe que também as quotas da isoglucose se apliquem indistintamente<NOTE NOTE.ID="E0078" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Acórdão de <DATE ISO="19920213">13 de Fevereiro de 1992</DATE> no processo C-210/90 (já refendo na nota 7, n.° 33 em conjugação com o n.° 36).</P></NOTE>.</TXT></NP></GR.SEQ><?PAGE NO="I-2016"?><GR.SEQ LEVEL="3"><TITLE><TI><NP><NO.P>2.</NO.P><TXT>Inexistência de erro manifesto na fixação das quantidades de base de isoglucose nas disposições controvertidas</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>72.</NO.P><TXT>Ao fiscalizar a validade das disposições controvertidas, o tribunal deve limitar-se a examinar se esta não está inquinada de um erro manifesto ou de desvio de poder ou se o legislador comunitário não ultrapassou manifestamente os limites do seu poder de apreciação<NOTE NOTE.ID="E0079" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Acórdãos de <DATE ISO="19801029">29 de Outubro de 1980</DATE> no processo C-138/79 (já referido na nota 5, n.° 25) e de <DATE ISO="20000706">6 de Julho de 2000</DATE>, Eridania (<REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-289/97" YEAR="2000" PAGE.ECR="I-5409">C-289/97, Colect, p. I-5409, n.° 49</REF.DOC.ECR>).</P></NOTE>. A implementação da política agrícola comum no sector do açúcar, entre outros, implica a necessidade de avaliar uma situação económica complexa, bem como escolhas de natureza política, económica e social<NOTE NOTE.ID="E0080" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Neste sentido, os acórdãos de <DATE ISO="19801029">29 de Outubro de 1980</DATE> no processo 138/79 (já referido na nota 5, n.° 25) e Eridania (já referido na nota 79, n.° 48), bem como os acórdãos de <DATE ISO="20051206">6 de Dezembro de 2005</DATE>, ABNA e o. (<REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-453/03+C-11/04+C-12/04+C-194/04" YEAR="2005" PAGE.ECR="I-10423">C-453/03, C-11/04, C-12/04 e C-194/04, Colect., p. I-10423, n.° 69</REF.DOC.ECR>), e de <DATE ISO="20060907">7 de Setembro de 2006</DATE>, Espanha/Conselho (<REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-310/04" YEAR="2006" PAGE.ECR="I-7285">C-310/04, Colect., p. I-7285, n.° 96</REF.DOC.ECR>).</P></NOTE>. Neste âmbito, [o legislador] goza de um poder discricionário que não se aplica exclusivamente à natureza e ao alcance das disposições a adoptar, mas também, em certa medida, à verificação dos dados de base<NOTE NOTE.ID="E0081" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Acórdãos de <DATE ISO="19801029">29 de Outubro de 1980</DATE> no processo 138/79 (já referido na nota 5, n.° 25) e Eridania (já referido na nota 79, n.° 48); v., igualmente, os acórdãos de <DATE ISO="19970625">25 de Junho de 1997</DATE>, Itália/Comissão (<REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-285/94" YEAR="1997" PAGE.ECR="I-3519">C-285/94, Colect, p. I-3519, n.° 23</REF.DOC.ECR>) e Espanha/Conselho (já referido na nota 80, n.° 121).</P></NOTE>.</TXT></NP><NP><NO.P>73.</NO.P><TXT>O alegado erro de cálculo do Conselho teria tido a sua origem no regime anterior às disposições controvertidas e posteriormente também tido efeitos sobre as disposições controvertidas. Por conseguinte, é aconselhável que se comece por apreciar se o regime anterior padecia de um erro manifesto e se um eventual erro também teve efeitos decisivos sobre a adopção das disposições controvertidas no presente caso. Em caso afirmativo, teria que ser declarada a sua invalidade.</TXT></NP><GR.SEQ LEVEL="4"><TITLE><TI><NP><NO.P>a)</NO.P><TXT>Inexistência de erro manifesto na adopção do regime anterior</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>74.</NO.P><TXT>No regime anterior às disposições controvertidas, baseado no Regulamento n.° 1293/79<NOTE NOTE.ID="E0082" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Artigo 9.° do Regulamento n.° 1111/77 em conjugação com o seu anexo II, na redacção dada pelo Regulamento n.° 1293/79 bem como, posteriormente, pelos Regulamentos n.° 387/81 e n.° 388/91.</P></NOTE>, o critério fundamental para a quantificação das quotas de isoglucose foi a produção individual de cada produtor durante o período de referência entre <DATE ISO="19781101">1 de Novembro de 1978</DATE> e <DATE ISO="19790430">30 de Abril de 1979</DATE>; para além disso, deveriam ser tidas em consideração as capacidades técnicas de produção anual de cada empresa<NOTE NOTE.ID="E0083" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Sétimo considerando do Regulamento n.° 1293/79 e artigo 9.°, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 1 e 3, do Regulamento n.° 1111/77 na redacção dada pelo Regulamento n.° 1293/79.</P></NOTE>.</TXT></NP><NP><NO.P>75.</NO.P><TXT>Tal como se veio a verificar posteriormente, o Conselho apenas dispunha na altura, como base de cálculo, de dados<?PAGE NO="I-2017"?> relativos ao período de referencia que não incluíam a isoglucose produzida na Roquette Frères como mero produto intermedio. No entanto, de forma a abranger plenamente a produção e capacidade dos respectivos produtores e corresponder ao sentido e à finalidade do regime de quotas, na acepção do acórdão de <DATE ISO="19920213">13 de Fevereiro de 1992</DATE> no processo C-210/90,<NOTE NOTE.ID="E0084" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Acórdão já referido na nota 7, n.° 38 e n.° 3 da parte decisória; v., a este respeito, o n.° 70 das presentes conclusões.</P><P>Neste contexto, deve remeter-se para a jurisprudência constante, de acordo com a qual a interpretação que o Tribunal de Justiça faz de uma norma de direito comunitário, no exercício da competência que lhe é conferida pelo artigo 234.° CE, esclarece e precisa, sempre que seja necessário, o significado e o alcance dessa norma, tal como deve ou deveria ter sido entendida e aplicada desde o momento da sua entrada em vigor (v., em particular, os acórdãos de <DATE ISO="19800327">27 de Março de 1980</DATE>, Denkavit italiana (<REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="61/79" YEAR="1980" PAGE.ECR="1205">61/79, Recueil, p. 1205, n.° 16</REF.DOC.ECR>), de <DATE ISO="20040113">13 de Janeiro de 2004</DATE>, Kühne &amp; Heitz (<REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-453/00" YEAR="2004" PAGE.ECR="I-837">C-453/00, Colect, p. I-837, n.° 21</REF.DOC.ECR>), de <DATE ISO="20060110">10 de Janeiro de 2006</DATE>, Skov e Bilka (<REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-402/03" YEAR="2006" PAGE.ECR="I-199">C-402/03, Colect., p. I-199, n.° 50</REF.DOC.ECR>) e de <DATE ISO="20061005">5 de Outubro de 2006</DATE>, Nádasdi e o. (<REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-290/05+C-333/05" YEAR="2006" PAGE.ECR="I-10115">C-290/05 e C-333/05, Colect, p. I-10115, n.° 62</REF.DOC.ECR>).</P></NOTE> também deveria ser tido em consideração um produto intermédio deste tipo em termos quantitativos. Neste sentido, analisando em retrospectiva a fixação das quotas de isoglucose aplicáveis à Roquette Frères no Regulamento n.° 1293/79, o Conselho errou.</TXT></NP><NP><NO.P>76.</NO.P><TXT>A questão de saber se neste caso se tratou de um erro <HT TYPE="ITALIC">manifesto</HT> deve ser apreciada tendo em consideração todas as circunstâncias do caso concreto. Neste sentido, há que averiguar se um observador razoável poderia e deveria ter reconhecido facilmente, logo à data da adopção do regulamento, que o cálculo das quantidades de produção estava errado.</TXT></NP><NP><NO.P>77.</NO.P><TXT>No presente processo, o facto de as informações relevantes no que diz respeito às capacidades e à produção da Roquette Frères no período de referência serem imputáveis à própria empresa reveste uma importância decisiva. Por um lado, recorreu-se aqui às informações fornecidas pela Roquette Frères sobre a sua capacidade de produção. Por outro, foram tidas em consideração as comunicações mensais da França sobre a produção de isoglucose no seu território<NOTE NOTE.ID="E0085" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Nos termos do artigo 1.° do Regulamento (CEE) n.° 1471/77 da Comissão, de <DATE ISO="19770630">30 de Junho de 1977</DATE>, relativo às comunicações dos Estados-Membros no que concerne à isoglucose (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="162" DATE.PUB="1977" PAGE.FIRST="13">JO L 162, p. 13</REF.DOC.OJ>), os Estados-Membros estavam obrigados a realizar este tipo de comunicações.</P></NOTE>, as quais, por seu lado, se baseavam nas indicações da empresa Roquette Frères.</TXT></NP><NP><NO.P>78.</NO.P><TXT>No âmbito do seu poder discricionário no que diz respeito à verificação dos dados de base para o planeado regime de quotas<NOTE NOTE.ID="E0086" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>V., a este respeito, o n.° 72 das presentes conclusões e a jurisprudência referida na nota 81.</P></NOTE>, o Conselho pôde basear-se em informações imputáveis às próprias empresas.</TXT></NP><NP><NO.P>79.</NO.P><TXT>À data da adopção do Regulamento n.° 1293/79, o Conselho, numa apreciação objectiva, não tinha qualquer motivo para duvidar da exactidão das referidas informações, tanto mais que, no que diz respeito à atribuição de quotas, era do interesse das próprias empresas que as suas quantidades de produção e capacidades não fossem fixadas num valor menor que o que correspondia à realidade.</TXT></NP><?PAGE NO="I-2018"?><NP><NO.P>80.</NO.P><TXT>Por outro lado, as empresas em causa já poderiam e deveriam à época ter conhecimento de que, nas informações por elas fornecidas, não se deveria ter apenas em conta a isoglucose efectivamente comercializada, mas também a produzida como produto intermédio. Com efeito, as disposições comunitárias pertinentes não continham qualquer diferenciação entre a isoglucose comercializada como produto final e a isoglucose apenas produzida como produto intermédio, que, do ponto de vista de um produtor, tivesse justificado que apenas fossem fornecidas indicações quantitativas quanto aos seus produtos finais efectivamente comercializados, mas não quanto aos produtos intermédios.</TXT></NP><NP><NO.P>81.</NO.P><TXT>O elemento essencial das disposições comunitárias relativas à limitação das quantidades de isoglucose no mercado comum, tanto no passado como no presente, não era a quantidade de isoglucose vendida no mercado comum, mas sim a quantidade aí produzida. Assim, já antes da instituição do <HT TYPE="ITALIC">regime de quotas</HT> para a isoglucose, o <HT TYPE="ITALIC">regime de quotizações</HT> previsto no artigo 9.° do Regulamento n.° 1111/87<NOTE NOTE.ID="E0087" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Regulamento n.° 1111/87 na sua versão inicial.</P></NOTE>, por exemplo, estabelecia uma ligação à produção e não à comercialização da isoglucose. Também as comunicações a enviar pelos Estados-Membros à Comissão no âmbito do artigo 1.° do Regulamento n.° 1471/77 diziam sempre respeito às quantidades produzidas num determinado mês.</TXT></NP><NP><NO.P>82.</NO.P><TXT>Pelas razões acima expostas, concluo que, na adopção do regime anterior às disposições controvertidas, o Conselho não cometeu um erro <HT TYPE="ITALIC">manifesto</HT> ao basear-se, no cálculo das quotas, nos dados fornecidos pela própria Roquette Frères no que diz respeito às suas capacidades e quantidades de produção no sector da isoglucose.</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="4"><TITLE><TI><NP><NO.P>b)</NO.P><TXT>Inexistência de uma influência decisiva sobre as disposições controvertidas</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>83.</NO.P><TXT>Mesmo que se partisse do princípio de que o regime anterior padecia de um erro manifesto, restaria apreciar se um erro deste tipo teve efeitos decisivos sobre as disposições controvertidas adoptadas posteriormente. Em relação a este ponto, deve considerar-se o seguinte:</TXT></NP><NP><NO.P>84.</NO.P><TXT>É verdade que as quantidades de base de isoglucose aplicáveis a partir de <DATE ISO="19810701">1 de Julho de 1981</DATE> à França metropolitana corresponderam durante anos às quotas que tinham sido atribuídas directamente à empresa Roquette Frères em relação aos dois períodos anteriores de 12 meses. No entanto, diferentemente<?PAGE NO="I-2019"?> do que aconteceu no período anterior a <DATE ISO="19810701">1 de Julho de 1981</DATE><NOTE NOTE.ID="E0088" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>No regime anterior, tal método ainda se aplicava: v., neste sentido, o artigo 9.°, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 1 e 3, do Regulamento n.° 1111/77, na redacção dada pelo Regulamento n.° 1293/79, bem como o sétimo considerando do Regulamento n.° 1293/79.</P></NOTE>, a produção de isoglucose de empresas concretas já não foi considerada expressamente no Regulamento n.° 1785/81, bem como em todas as outras disposições controvertidas, como base de cálculo para as quantidades de base atribuídas aos Estados-Membros.</TXT></NP><NP><NO.P>85.</NO.P><TXT>Segundo o preâmbulo da Regulamento n.° 1785/81, ao instituir a nova organização comum de mercado no sector do açúcar, aplicável a partir de <DATE ISO="19810701">1 de Julho de 1981</DATE>, o legislador comunitário foi mais uma vez obrigado a ter em consideração os excedentes estruturais que se verificavam no sector dos edulcorantes na Comunidade<NOTE NOTE.ID="E0089" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Segundo considerando do Regulamento n.° 1785/81.</P></NOTE>. Preten-dia-se adaptar o regime de quotas para a produção de açúcar e isoglucose com o objectivo expresso de ter em conta os mais recentes desenvolvimentos produtivos, entre outros aspectos<NOTE NOTE.ID="E0090" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Décimo primeiro considerando do Regulamento n.° 1785/81.</P></NOTE>.</TXT></NP><NP><NO.P>86.</NO.P><TXT>Estes aspectos apontam no sentido de que, na fixação das quantidades de base de isoglucose aplicáveis a partir de <DATE ISO="19810701">1 de Julho de 1981</DATE>, foi decisivo um conjunto de factores que influenciou a avaliação do Conselho. Em contrapartida, não existem suficientes indícios para considerar que o Conselho, ao adoptar o Regulamento n.° 1785/81, ainda se deixou orientar exclusivamente — ou pelo menos decisivamente — pela produção concreta de isoglucose de cada empresa em períodos anteriores.</TXT></NP><NP><NO.P>87.</NO.P><TXT>Por conseguinte, não é possível determinar com absoluta certeza a existência de efeitos decisivos resultantes de um eventual erro de apreciação do Conselho na adopção dos regimes anteriores, desde logo no que diz respeito à fixação de quantidades de base de isoglucose na primeira disposição controvertida, a saber o artigo 24.°, n.° 2, do Regulamento n.° 1785/81.</TXT></NP><NP><NO.P>88.</NO.P><TXT>Tal verifica-se especialmente em relação às disposições controvertidas em regulamentos posteriores, na medida em que, por um lado, aquando da sua adopção, o regime anterior já era bastante mais antigo, ou seja, tendo mais de 20 anos<NOTE NOTE.ID="E0091" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>O Regulamento n.° 1293/79 foi adoptado em <DATE ISO="19790625">25 de Junho de 1979</DATE>, o Regulamento n.° 2038/1999 em <DATE ISO="19990913">13 de Setembro de 1999</DATE>.</P></NOTE>. Por outro, a Comissão tinha entretanto assumido compromissos internacionais<NOTE NOTE.ID="E0092" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Em causa está o acordo sobre a agricultura, já referido na nota 25.</P></NOTE> que já poderiam desempenhar um papel na fixação das quantidades de base de isoglucose no Regulamento n.° 2038/1999<NOTE NOTE.ID="E0093" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>V. o décimo terceiro e décimo sexto considerandos do Regulamento n.° 2038/1999.</P></NOTE> e o desempenharam incontestavelmente no período subsequente.</TXT></NP><?PAGE NO="I-2020"?><NP><NO.P>89.</NO.P><TXT>Tendo em consideração o acima exposto, considero que não existem elementos suficientes que permitam concluir que um eventual erro de apreciação anterior do Conselho teve uma influência decisiva sobre as disposições controvertidas. Por conseguinte, também não existe qualquer motivo para declarar a invalidade das referidas disposições.</TXT></NP></GR.SEQ></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="3"><TITLE><TI><NP><NO.P>3.</NO.P><TXT>Conclusão provisória:</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>90.</NO.P><TXT>Por conseguinte, deve responder-se do seguinte modo à segunda questão prejudicial:</TXT><P>Da apreciação da segunda questão prejudicial não resultou qualquer indício que pudesse afectar a validade do artigo 24.°, n.° 2, do Regulamento n.° 1785/81, do artigo 27.°, n.° 3, do Regulamento n.° 2038/1999, do artigo 1.° do Regulamento n.° 2073/2000, do artigo 11.°, n.° 2, do Regulamento n.° 1260/2001, do artigo 1.° do Regulamento n.° 1745/2002 e do artigo 1.° do Regulamento n.° 1739/2003, no que diz respeito à fixação de quantidades de base de produção de isoglucose para a França metropolitana.</P></NP></GR.SEQ></GR.SEQ></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><NP><NO.P>VI —</NO.P><TXT>Conclusão</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>91.</NO.P><TXT>Com base nas considerações precedentes, proponho ao Tribunal de Justiça que responda do seguinte modo às questões prejudiciais submetidas pela Cour administrative d'appel Douai:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><LIST TYPE="ARAB"><ITEM><NP><NO.P><QUOT.START ID="QS0024" REF.END="QE0024" CODE="00AB"/>1)</NO.P><TXT>A Société Roquette Frères não tinha, sem qualquer dúvida, legitimidade, de acordo com o disposto no artigo 230.°, quarto parágrafo, CE, para interpor um recurso de anulação para os órgãos jurisdicionais comunitários do artigo 24.°, n.° 2, do Regulamento n.° 1785/81, do artigo 27.°, n.° 3, do Regulamento n.° 2038/1999, do artigo 1.° do Regulamento n.° 2073/2000, do artigo 11.°, n.° 2,<?PAGE NO="I-2021"?> do Regulamento n.° 1260/2001, do artigo 1.° do Regulamento n.° 1745/2002 e do artigo 1.° do Regulamento n.° 1739/2003.</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>2)</NO.P><TXT>Da apreciação da segunda questão prejudicial não resultou qualquer indício que pudesse afectar a validade do artigo 24.°, n.° 2, do Regulamento n.° 1785/81, do artigo 27.°, n.° 3, do Regulamento n.° 2038/1999, do artigo 1.° do Regulamento n.° 2073/2000, do artigo 11.°, n.° 2, do Regulamento n.° 1260/2001, do artigo 1.° do Regulamento n.° 1745/2002 e do artigo 1.° do Regulamento n.° 1739/2003, no que diz respeito à fixação de quantidades de base de produção de isoglucose para a França metropolitana.<QUOT.END ID="QE0024" REF.START="QS0024" CODE="00BB"/></TXT></NP></ITEM></LIST></QUOT.S></P></NP></GR.SEQ></CONTENTS.CONCLUSION></CONCLUSION>