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Jornal Oficial
da União Europeia

PT

Série L


2026/2552

18.11.2026

DECISÃO (UE) 2026/2552 DO CONSELHO

de 9 de novembro de 2026

relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité das Alfândegas instituído nos termos do Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e a República de Singapura, relativa ao reconhecimento mútuo do programa Parceria de Comércio Seguro Mais de Singapura e do programa dos operadores económicos autorizados da União Europeia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.o, n.o 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1)

O Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e a República de Singapura («Acordo») foi celebrado pela União por meio da Decisão (UE) 2019/1875 do Conselho (1).

(2)

Nos termos do artigo 6.3 do Acordo, as Partes estabelecem, se for caso disso, o reconhecimento mútuo dos seus respetivos programas de parceria comercial, incluindo aspetos como a transmissão de dados e as vantagens mutuamente acordadas.

(3)

Nos termos dos artigos 6.17, n.o 2, e 16.4, n.o 1, do Acordo, o Comité das Alfândegas, criado nos termos do artigo 16.2 do Acordo, pode adotar decisões sobre o reconhecimento mútuo dos programas de parceria comercial.

(4)

O Comité das Alfândegas deve adotar, durante a sua segunda reunião em 2026, ou sob reserva do acordo das Partes, por procedimento escrito, deverá adotar uma decisão relativa ao reconhecimento mútuo do programa Parceria de Comércio Seguro Mais de Singapura e do programa dos operadores económicos autorizados («OEA») da União Europeia.

(5)

O reconhecimento mútuo do programa dos OEA e do programa Parceria de Comércio Seguro Mais de Singapura pode aumentar significativamente a segurança e facilitar o comércio internacional, reforçando a segurança da cadeia de abastecimento internacional.

(6)

O programa dos OEA e o programa Parceria de Comércio Seguro Mais de Singapura baseiam-se em normas de segurança internacionalmente reconhecidas e recomendadas no Quadro de Normas SAFE para a Segurança e Facilitação do Comércio Global, adotadas pela Organização Mundial das Alfândegas em junho de 2005.

(7)

As visitas ao local e uma avaliação conjunta do programa dos OEA na União Europeia e do programa Parceria de Comércio Seguro Mais na República de Singapura revelaram que as suas normas de qualificação para fins de segurança e proteção são compatíveis e conduzem a resultados equivalentes.

(8)

Se for adotada, a decisão do Comité das Alfândegas produzirá efeitos jurídicos para a União.

(9)

Por conseguinte, é conveniente definir a posição a adotar no âmbito do Comité das Alfândegas no que diz respeito ao reconhecimento mútuo do programa dos OEA e do programa Parceria de Comércio Seguro Mais de Singapura,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A posição a tomar, em nome da União, no âmbito do Comité das Alfândegas instituído nos termos do Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e a República de Singapura baseia-se no projeto de decisão do Comité das Alfândegas anexo à presente decisão.

Artigo 2.o

Podem ser acordadas alterações técnicas menores à posição definida no anexo sem que seja necessária uma nova decisão do Conselho.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 9 de novembro de 2026.

Pelo Conselho

O Presidente

S. HARRIS


(1)  Decisão (UE) 2019/1875 do Conselho, de 8 de novembro de 2019, relativa à celebração em nome da União Europeia do Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e a República de Singapura (JO L 294 de 14.11.2019, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2019/1875/oj).


ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2026/2552/oj

ISSN 1977-0774 (electronic edition)