A 5 de agosto de 2024, a Comissão adotou uma decisão que torna vinculativos os compromissos propostos nos termos do artigo 71.o do Regulamento (UE) 2022/2065 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de outubro de 2022, relativo a um mercado único para os serviços digitais e que altera a Diretiva 2000/31/CE  (1) . Em conformidade com o disposto no artigo 80.o desse regulamento, a Comissão publica os nomes das partes e o conteúdo essencial da decisão, incluindo as sanções impostas, acautelando o interesse legítimo do fornecedor da plataforma em linha de muito grande dimensão ou do motor de pesquisa em linha de muito grande dimensão em causa e de qualquer outro terceiro no que se refere à proteção das suas informações confidenciais.

1.   INTRODUÇÃO

1)

Em conformidade com o artigo 71.o do Regulamento (UE) 2022/2065, a Comissão, por meio da presente decisão, torna vinculativos os compromissos propostos pela TikTok Technology Limited (a seguir designada por «TTTL») no processo DSA.100121 e declara que não existem outros motivos para tomar medidas nesse caso.

2)

A decisão diz respeito à investigação de suspeitas de infrações ao Regulamento (UE) 2022/2065 relacionadas com a implantação do TikTok Lite na União. A Comissão suspeitou que o fornecedor do TikTok tinha infringido o artigo 34.o do Regulamento (UE) 2022/2065 ao não identificar, analisar e avaliar diligentemente os riscos sistémicos na União decorrentes do programa de recompensas do TikTok Lite antes de implantar essa funcionalidade na União. A Comissão suspeitou ainda de que o fornecedor do TikTok tinha infringido o artigo 35.o do Regulamento (UE) 2022/2065 ao não adotar medidas de atenuação razoáveis, proporcionadas e eficazes, adaptadas aos riscos sistémicos específicos a que o programa de recompensas do TikTok Lite dá origem na União.

2.   PROCEDIMENTO

3)

Por decisão de 25 de abril de 2023, a Comissão designou o TikTok como plataforma em linha de muito grande dimensão, nos termos do artigo 33.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2022/2065 (2).

4)

Nos termos dos artigos 33.o, n.o 6, e 92.o do Regulamento (UE) 2022/2065, o fornecedor do TikTok foi obrigado a cumprir esse regulamento, no que diz respeito ao TikTok, a partir de 28 de agosto de 2023.

5)

A 22 de abril de 2024, a Comissão iniciou o processo DSA.100121 nos termos do artigo 66.o do Regulamento (UE) 2022/2065, respeitante à implantação do programa TikTok Lite Rewards na União (a seguir designado por «decisão de início do processo»).

6)

Por carta de 22 de julho de 2024, a TTTL, sem reconhecer qualquer infração ao Regulamento (UE) 2022/2065, propôs dois compromissos nos termos do artigo 71.o desse regulamento, a fim de assegurar o cumprimento das disposições do mesmo regulamento que a Comissão invocou na decisão de início do processo.

3.   FORNECEDOR DO TIKTOK

7)

A Comissão considera que o fornecedor do TikTok na União é constituído quer pela TTTL quer pela ByteDance Limited («ByteDance»), a entidade jurídica que, em última instância, controla o grupo de empresas a que a TTTL pertence.

4.   DESCRIÇÃO DO PROGRAMA TIKTOK LITE REWARDS

8)

Em abril de 2024, o fornecedor do TikTok lançou o «programa TikTok Lite Rewards» (3), ao abrigo do qual os utilizadores podem acumular pontos virtuais (a seguir designados por «pontos») participando em cinco tarefas diferentes (a seguir designadas por «Tasks»): ver os conteúdos («Watch Task»), gostar de conteúdos («Like Task»), seguir os criadores («Follow Task»), recomendar a aplicação TikTok Lite a amigos («Referral Task») e consultar a aplicação diariamente («Check-in Task»). Os utilizadores podem trocar pontos por dois tipos de recompensas (a seguir designadas por «recompensas») no centro de recompensas: i) cartões de oferta de parceiros terceiros (como a Amazon e a PayPal), ii) moedas virtuais (a seguir designadas por «moedas») que podem ser utilizadas para enviar presentes aos criadores no TikTok.

5.   SUSPEITAS DA COMISSÃO

9)

Em primeiro lugar, a Comissão suspeitou que o fornecedor do TikTok tinha infringido o artigo 34.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2022/2065 ao não realizar uma avaliação de riscos específica antes de implantar o programa TikTok Lite Rewards na União.

10)

O fornecedor do TikTok não se considerou legalmente obrigado a realizar essa avaliação de risco específica antes da implantação do programa TikTok Lite Rewards na União, uma vez que concluiu, após uma análise preliminar, que esse programa não era suscetível de ter um impacto crítico num risco sistémico.

11)

No entanto, a Comissão considerou, a título preliminar, que o programa TikTok Lite Rewards era suscetível de ter um impacto crítico nos riscos de desenvolvimento de uma utilização problemática das redes sociais e de uma dependência comportamental, pelo que o fornecedor do TikTok estava legalmente obrigado a realizar uma avaliação de risco específica antes da implantação do programa TikTok Lite Rewards na União. Com efeito, a Comissão suspeitou que a utilização de padrões de conceção múltiplos disponíveis no TikTok Lite para fidelizar os utilizadores ao serviço fosse suscetível de ter um impacto crítico no risco de desenvolverem uma utilização problemática das redes sociais e uma dependência comportamental nos destinatários desse serviço.

12)

Em segundo lugar, a Comissão suspeitou ainda de que o fornecedor do TikTok tinha infringido o artigo 35.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2022/2065 ao não adotar medidas de atenuação razoáveis, proporcionadas e eficazes, adaptadas aos riscos sistémicos específicos identificados, nos termos do artigo 34.o.

13)

O fornecedor do TikTok argumentou que assegurava adequadamente a atenuação dos riscos em relação ao programa TikTok Lite Rewards.

14)

No entanto, a Comissão suspeitou que nenhuma das medidas identificadas pelo fornecedor do TikTok para atenuar os riscos associados à implantação do programa TikTok Lite Rewards parece ser uma medida razoável, proporcionada e eficaz na aceção do Regulamento (UE) 2022/2065 para atenuar os riscos sistémicos decorrentes do TikTok Lite na União ou, pelo menos, não parece adaptada aos riscos específicos que deveriam ter sido identificados nos termos do artigo 34.o do Regulamento (UE) 2022/2065.

6.   COMPROMISSOS PROPOSTOS

15)

A 22 de julho de 2024, a TTTL, enquanto estabelecimento principal do fornecedor do TikTok na União, apresentou os seguintes compromissos (a seguir designados por «compromissos») para assegurar o cumprimento dos artigos 34.o e 35.o do Regulamento (UE) 2022/2065: 1. Compromisso de retirada: A TTTL compromete-se a retirar da União Europeia o programa TikTok Lite Rewards, atualmente suspenso, lançado em França e em Espanha em abril de 2024 e que deu origem à abertura do processo DSA.100121 (ponto 10 da Decisão da Comissão de 22 de abril de 2024). 2. Compromisso antievasão: A fim de assegurar que o compromisso de retirada é eficaz e não pode ser contornado, a TTTL compromete-se a não (re)lançar na União Europeia um programa cujo objeto ou efeito seja, direta ou indiretamente, contornar o compromisso de retirada, a fim de evitar cumpri-lo.

7.   CONCLUSÃO

16)

Os compromissos apresentados são adequados para dar resposta às preocupações preliminares identificadas pela Comissão.

17)

O compromisso de retirada garante que o fornecedor do TikTok cumprirá o disposto nos artigos 34.o e 35.o do Regulamento (UE) 2022/2065, uma vez que a retirada do programa TikTok Lite Rewards elimina efetivamente as características de recompensa e de incentivo desse programa, incluindo a utilização combinada das tarefas e os padrões prejudiciais que captam múltiplas atenções, que recompensam diretamente a utilização habitual e o envolvimento alargado com o TikTok Lite. Estas recompensas e características de incentivo criam, desde a conceção, um risco de utilização problemática das redes sociais e de dependência comportamental, com consequências negativas graves, reais ou previsíveis, para o bem-estar físico ou mental de uma pessoa, efeitos negativos reais ou previsíveis em relação à proteção de menores e efeitos negativos reais ou previsíveis no exercício dos direitos da criança. Preocupada com o facto de o programa TikTok Lite Rewards contribuir, desde a conceção, para este risco de desenvolver problemas de utilização das redes sociais e de dependência comportamental, a Comissão considera que este risco não pode ser eficazmente combatido com a aplicação de medidas de atenuação suplementares.

18)

O compromisso antievasão assegura a eficácia do compromisso de retirada, que, tal como acima referido, dá resposta adequada às suspeitas da Comissão no caso em apreço, uma vez que impede o fornecedor da TikTok de (re)lançar na União um programa cujo objeto ou efeito seja, direta ou indiretamente, contornar o compromisso de retirada.

19)

A Comissão considera igualmente que a natureza destes compromissos, bem como a suspeita de incumprimento, por parte do fornecedor do TikTok, das obrigações que os mesmos implicam, asseguram que esses compromissos são fáceis de controlar. Nos termos dos artigos 34.o, n.o 1, e 42.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2022/2065, o fornecedor do TikTok é obrigado a realizar uma avaliação de risco específica antes de implantar qualquer nova funcionalidade suscetível de ter um impacto crítico nos riscos sistémicos identificados nos termos do artigo 34.o desse regulamento e é obrigado a transmitir sem demora, após a sua conclusão, um relatório com os resultados dessa avaliação de riscos específica à Comissão e ao coordenador dos serviços digitais de estabelecimento. Tal como explicado no considerando (11), a Comissão considera que uma funcionalidade que recompense diretamente a utilização habitual do TikTok ou o envolvimento alargado nessa plataforma é suscetível de ter um impacto crítico nos riscos sistémicos identificados nos termos do artigo 34.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2022/2065. Por conseguinte, a Comissão tem de ser informada antes da implantação na União de qualquer funcionalidade desse tipo, de modo a estar em condições de controlar eficazmente o cumprimento dos compromissos.

20)

A Comissão considera que os compromissos propostos respeitam o princípio da proporcionalidade, uma vez que o fornecedor do TikTok não propôs quaisquer compromissos menos onerosos que respondessem às suspeitas da Comissão de forma igualmente adequada.

21)

A Comissão conclui que o compromisso de retirada e o compromisso antievasão são necessários e proporcionados para responder adequadamente às suspeitas da Comissão.

22)

À luz dos compromissos propostos, a Comissão considera que o processo DSA.100121 deve ser encerrado.

23)

A decisão torna juridicamente vinculativos os compromissos propostos pela TTTL, enquanto estabelecimento principal do fornecedor do TikTok na União, por um período de tempo indeterminado.

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(1)   JO L 277 de 27.10.2022, p. 1.

(2)  Decisão C(2023) 2720 final da Comissão.

(3)  O programa TikTok Lite Rewards só estava disponível no TikTok Lite, uma nova aplicação informática lançada em Espanha e em França em abril de 2024. O TikTok Lite faz parte do serviço TikTok designado como plataforma em linha de muito grande dimensão na decisão de designação.