<?xml version="1.0" encoding="utf-8"?><SUMMARY.JUDGMENT xmlns:xsi="http://www.w3.org/2001/XMLSchema-instance" xsi:noNamespaceSchemaLocation="http://formex.publications.europa.eu/schema/formex-04.cj-20080212.xd"><BIB.SUMMARY><REF.CASE FILE="ECRCJ1971PTA.0100020701.case.xml"><NO.CASE>18/70</NO.CASE></REF.CASE><NO.CELEX>61970J0018</NO.CELEX><NO.SEQ>0026.0002</NO.SEQ><PAGE.FIRST>209</PAGE.FIRST><PAGE.SEQ>1</PAGE.SEQ><PAGE.LAST>209</PAGE.LAST><PAGE.TOTAL>1</PAGE.TOTAL><AUTHOR>CJ</AUTHOR></BIB.SUMMARY><CURR.TITLE><LEFT><IE/></LEFT><RIGHT>DURAFFOUR/CONSELHO</RIGHT></CURR.TITLE><CONTENTS.SUMMARY.JUDGMENT><TITLE><TI><P><HT TYPE="UC">Acórdão do Tribunal de Justiça</HT> (Primeira Secção)</P><P><DATE ISO="19710616">16 de Junho de 1971</DATE><NOTE NOTE.ID="E0002" NUMBERING="STAR"><P>Língua do processo: francês.</P></NOTE></P></TI></TITLE><P>No processo 18/70,</P><PARTIES><PLAINTIFS><P>Anne Duraffour</P></PLAINTIFS><AGAINST>contra</AGAINST><DEFENDANTS><P>Conselho das Comunidades Europeias</P></DEFENDANTS></PARTIES><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><P>Objecto:</P></TI></TITLE><P>Anulação da decisão tácita de indeferimento pelo Conselho da reclamação administrativa da recorrente de <DATE ISO="19700115">15 de Janeiro de 1970</DATE> e, na medida do necessário, da decisão expressa de indeferimento pelo Conselho, de <DATE ISO="19700410">10 de Abril de 1970</DATE>, do requerimento para obtenção da prestação por morte prevista no artigo 73<HT TYPE="SUP">o</HT> do Estatuto dos Funcionários.</P></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><P>Decisão:</P></TI></TITLE><NP><NO.P>1)</NO.P><TXT>A data na qual a recorrente precisará os factos cuja prova oferece, indicando, em relação a cada um deles, o meio de prova a que pretende recorrer, é fixada em <DATE ISO="19710715">15 de Julho de 1971</DATE>.</TXT></NP><NP><NO.P>2)</NO.P><TXT>A data na qual a recorrente deverá satisfazer as medidas de instrução, no que lhe diz respeito, será fixada por despacho do Tribunal.</TXT></NP></GR.SEQ></CONTENTS.SUMMARY.JUDGMENT></SUMMARY.JUDGMENT>