21.6.2023   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 158/71


DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2023/1197 DO CONSELHO

de 19 de junho de 2023

que autoriza a Polónia a aplicar taxas reduzidas do imposto especial de consumo ao fuelóleo pesado, ao gás natural, ao carvão e ao coque, utilizados como combustíveis de aquecimento, nos termos do artigo 19.o da Diretiva 2003/96/CE

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 2003/96/CE do Conselho, de 27 de outubro de 2003, que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da eletricidade (1), nomeadamente o artigo 19.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1)

Por ofício de 3 de janeiro de 2023, a Polónia solicitou autorização para aplicar taxas reduzidas do imposto especial de consumo ao fuelóleo pesado, ao gás natural, ao carvão e ao coque, utilizados como combustíveis de aquecimento, nos termos do artigo 19.o da Diretiva 2003/96/CE, que descem abaixo dos níveis mínimos de tributação referidos no artigo 9.o da mesma diretiva. Em 15 de fevereiro de 2023, as autoridades polacas forneceram informações e esclarecimentos adicionais em apoio do pedido. Foi solicitado que a autorização fosse aplicável por um período de seis meses, de 1 de janeiro de 2023 a 30 de junho de 2023.

(2)

De acordo com as autoridades polacas, a aplicação de uma taxa reduzida de imposto visa atenuar o impacto negativo que seria causado pelo aumento dos níveis de tributação devido a uma taxa de câmbio euro-zlóti desfavoravelmente elevada, nos termos do artigo 13.o da Diretiva 2003/96/CE. Esta redução corresponderia ao montante que resulta da diferença cambial após a adaptação anual efetuada nos termos do artigo 13.o dessa diretiva.

(3)

A autorização solicitada não é suscetível de distorcer a concorrência nem prejudicar o bom funcionamento do mercado interno. Dadas a sua curta duração e as circunstâncias excecionais ligadas à situação geopolítica, considera-se que a autorização solicitada é adequada e proporcionada. A autorização estabelece um equilíbrio entre os objetivos políticos específicos a que se refere o artigo 19.o, n.o 1, terceiro parágrafo, da Diretiva 2003/96/CE, em especial a política ambiental da União, e a necessidade de assegurar a acessibilidade dos preços da energia para as empresas e os agregados familiares. A redução fiscal compensaria parcialmente o aumento dos custos da energia e não é cumulativa com qualquer outro tipo de redução fiscal.

(4)

A Polónia deverá, por conseguinte, ser autorizada a aplicar taxas reduzidas do imposto especial de consumo ao fuelóleo pesado, ao gás natural, ao carvão e ao coque, utilizados como combustíveis de aquecimento, conforme solicitado.

(5)

Nos termos do artigo 19.o, n.o 2, da Diretiva 2003/96/CE, cada autorização concedida ao abrigo dessa disposição deve ser estritamente limitada no tempo. Contudo, a fim de não comprometer a futura evolução geral do quadro jurídico vigente, é oportuno prever que, se o Conselho, deliberando com base no disposto do artigo 113.o ou em qualquer outra disposição pertinente do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, introduzir um regime geral alterado de tributação dos produtos energéticos e da eletricidade com o qual a presente autorização não seja compatível, esta caduca no dia em que esse regime geral alterado se tornar aplicável.

(6)

A fim de combater de forma harmoniosa os efeitos adversos para os consumidores decorrentes dos preços elevados dos produtos energéticos, num momento em que esses efeitos são mais acentuados devido à elevada inflação e à subida dos preços, deverá garantir-se que a Polónia possa aplicar a redução fiscal, tal como solicitou, com efeitos desde 1 de janeiro de 2023.

(7)

A presente decisão não prejudica a aplicação das regras da União em matéria de auxílios estatais,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A Polónia é autorizada a aplicar taxas reduzidas do imposto especial de consumo ao fuelóleo pesado, ao gás natural, ao carvão e ao coque, utilizados como combustíveis de aquecimento, abaixo dos níveis mínimos de tributação aplicáveis referidos no artigo 9.o da Diretiva 2003/96/CE.

Artigo 2.o

A presente decisão é aplicável de 1 de janeiro de 2023 a 30 de junho de 2023.

Contudo, se o Conselho, deliberando com base no disposto no artigo 113.o ou em qualquer outra disposição pertinente do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, introduzir um regime geral alterado de tributação dos produtos energéticos e da eletricidade com o qual a autorização concedida no artigo 1.o da presente decisão não seja compatível, a presente decisão caduca no dia em que esse regime geral alterado se tornar aplicável.

Artigo 3.o

A destinatária da presente decisão é a República da Polónia.

Feito no Luxemburgo, em 19 de junho de 2023.

Pelo Conselho

A Presidente

E. BUSCH


(1)   JO L 283 de 31.10.2003, p. 51.