Comunica-se a seguinte informação às pessoas, entidades ou organismos cujo nome consta do anexo da Decisão (PESC) 2023/2135 do Conselho (1), com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2024/2655 do Conselho (2), e do anexo I do Regulamento (UE) 2023/2147 do Conselho (3), que impõem medidas restritivas tendo em conta as atividades que comprometem a estabilidade e a transição política do Sudão.

O artigo 9.o do Regulamento (UE) 2023/2147 determina que as pessoas, as entidades ou os organismos comuniquem informações, no prazo de seis semanas a contar da data da sua inclusão na lista do anexo I, sobre os fundos ou recursos económicos sob jurisdição de um Estado-Membro que sejam sua propriedade, estejam na sua posse ou sejam por si detidos ou controlados, à autoridade competente do Estado-Membro onde esses fundos ou recursos económicos estão localizados. Devem colaborar com a autoridade competente nacional em qualquer verificação dessas informações. O não cumprimento destas obrigações será considerado um contornamento das medidas de congelamento de fundos e de recursos económicos.

As informações a fornecer devem ser enviadas à autoridade competente do Estado-Membro em causa, através do sítio Web indicado no anexo II do Regulamento (UE) 2023/2147.

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(1)   JO L, 2023/2135, 11.10.2023, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2023/2135/oj.

(2)   JO L, 2024/2655, 9.10.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2024/2655/oj.

(3)   JO L, 2023/2147, 11.10.2023, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2023/2147/oj.