Artigo 140.o

Tendo em vista a realização dos objectivos enunciados no artigo 136.o e sem prejuízo das demais disposições do presente Tratado, a Comissão incentiva a cooperação entre os Estados-Membros e facilita a coordenação das suas acções nos domínios da política social abrangidos pelo presente capítulo, designadamente em questões relativas:

- ao emprego,

- ao direito do trabalho e às condições de trabalho,

- à formação e ao aperfeiçoamento profissionais,

- à segurança social,

- à protecção contra acidentes e doenças profissionais,

- à higiene no trabalho,

- ao direito sindical e às negociações colectivas entre entidades patronais e trabalhadores.

Para o efeito, a Comissão actua em estreito contacto com os Estados-Membros, realizando estudos e pareceres e organizando consultas, tanto sobre os problemas que se colocam ao nível nacional, como sobre os que interessam às organizações internacionais.

Antes de formular os pareceres previstos no presente artigo, a Comissão consulta o Comité Económico e Social.

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