31995R2361

Regulamento (CE) nº 2361/95 da Comissão, de 9 de Outubro de 1995, que altera o Regulamento (CEE) nº 2048/90, relativo às regras de execução do regime de ajuda a favor dos pequenos produtores de algodão

Jornal Oficial nº L 241 de 10/10/1995 p. 0011 - 0011


REGULAMENTO (CE) Nº 2361/95 DA COMISSÃO de 9 de Outubro de 1995 que altera o Regulamento (CEE) nº 2048/90, relativo às regras de execução do regime de ajuda a favor dos pequenos produtores de algodão

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1152/90 do Conselho, de 27 de Abril de 1990, que institui um regime de ajuda a favor dos pequenos produtores de algodão (1), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 2054/92 (2), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 7º,

Considerando que o artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 2048/90 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1908/94 (4), prevê que os Estados-membros devem pagar a ajuda aos pequenos produtores de algodão o mais tardar em 31 de Outubro seguinte ao fim da campanha; que, atendendo às dificuldades deparadas pela administração, não é possível pagar as ajudas para a campanha de 1994/1995 nos prazos previstos; que é conveniente adiar, relativamente a esta campanha, a data-limite prevista no artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 2048/90;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do linho e do cânhamo,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

No artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 2048/90, o segundo parágrafo é substituído pelo seguinte parágrafo:

« Todavia, relativamente à campanha de 1994/1995, os Estados-membros são autorizados a pagar esse montante em 30 de Novembro de 1995, o mais tardar. ».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 9 de Outubro de 1995.

Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão