<?xml version="1.0" encoding="utf-8"?><SUMMARY.JUDGMENT xmlns:xsi="http://www.w3.org/2001/XMLSchema-instance" xsi:noNamespaceSchemaLocation="http://formex.publications.europa.eu/schema/formex-04.cj-20080212.xd"><BIB.SUMMARY><REF.CASE FILE="ECRCJ1977PTA.0100062501.case.xml"><NO.CASE>C-124/76</NO.CASE><NO.CASE>C-20/77</NO.CASE></REF.CASE><NO.CELEX>61976J0124</NO.CELEX><NO.SEQ>0075.0002</NO.SEQ><PAGE.FIRST>628</PAGE.FIRST><PAGE.SEQ>1</PAGE.SEQ><PAGE.LAST>629</PAGE.LAST><PAGE.TOTAL>2</PAGE.TOTAL><AUTHOR>CJ</AUTHOR></BIB.SUMMARY><CURR.TITLE><LEFT>ACÓRDÃO DE <DATE ISO="19771019">19.10.1977</DATE> — PROCESSOS APENSOS 124/76 E 20/77</LEFT><RIGHT>MOULINS PONT-À-MOUSSON/OFFICE INTERPROFESSIONNEL DES CÉRÉALES</RIGHT></CURR.TITLE><CONTENTS.SUMMARY.JUDGMENT><TITLE><TI><P><HT TYPE="UC">Acórdão do tribunal de justiça</HT></P><P><DATE ISO="19771019">19 de Outubro de 1977</DATE><NOTE NOTE.ID="E0002" NUMBERING="STAR"><P>Ungua do processo: francês.</P></NOTE></P></TI></TITLE><P>Nos processos apensos 124/76 e 20/77,</P><PARTIES><PLAINTIFS><P>SA Moulins et Huileries de Pont-à-Mousson</P></PLAINTIFS><AGAINST>contra</AGAINST><DEFENDANTS><P>Office national interprofessionnel des céréales</P></DEFENDANTS><P>e</P><PLAINTIFS><P>Société coopératíve <QUOT.START ID="QS0001" REF.END="QE0001" CODE="00AB"/>Providence agricole de la Champagne<QUOT.END ID="QE0001" REF.START="QS0001" CODE="00BB"/></P></PLAINTIFS><AGAINST>contra</AGAINST><DEFENDANTS><P>Office national interprofessionnel des céréales</P></DEFENDANTS></PARTIES><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><P>Objecto:</P></TI></TITLE><P>Pedidos dirigidos ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Tratado CEE, pelos tribunal administratif de Nancy e tribunal administratif de Châlons-sur-Marne, destinados a obter, nos processos pendentes nestes órgãos jurisdicionais entre as partes acima referidas, uma decisão a título prejudicial sobre a validade do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 665/76 do Conselho, de <DATE ISO="19750304">4 de Março de 1975</DATE>, que altera o Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 120/67, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="072" DATE.PUB="1975" PAGE.FIRST="14">JO L 72, p. 14</REF.DOC.OJ>), e do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2727/75 do Conselho, de <DATE ISO="19751029">29 de Outubro de 1975</DATE>, que estabelece a organização comum de mercado no<?PAGE NO="629"?> sector dos cereais (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="281" DATE.PUB="1975" PAGE.FIRST="1">JO L 281, p. 1</REF.DOC.OJ>), relativamente à eliminação da restituição à produção anteriormente instituída em favor dos produtores de sêmola de milho destinada à indústria cervejeira.</P></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><P>Decisão:</P></TI></TITLE><NP><NO.P>1)</NO.P><TXT>As disposições do artigo 11.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 120/67 do Conselho, de <DATE ISO="19670613">13 de Junho de 1967</DATE>, com a redacção em vigor a partir de <DATE ISO="19750801">1 de Agosto de 1975</DATE>, introduzida pelo artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 665/75 e retomada pelo Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2727/75 do Conselho, de <DATE ISO="19751029">29 de Outubro de 1975</DATE>, conjugado com o Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1955/75 do Conselho, de <DATE ISO="19750722">22 de Julho de 1975</DATE>, são incompatíveis com o princípio da igualdade na medida em que estabelecem uma diferença de tratamento entre os grumos e sêmolas de milho destinados à indústria cervejeira e o amido de milho relativamente às restituições à produção.</TXT></NP><NP><NO.P>2)</NO.P><TXT>Cabe às instituições competentes em matéria de política agrícola comum adoptar as medidas necessárias para sanar esta incompatibilidade.</TXT></NP></GR.SEQ></CONTENTS.SUMMARY.JUDGMENT></SUMMARY.JUDGMENT>