|
Jornal Oficial |
PT Série L |
|
2025/1797 |
9.9.2025 |
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2025/1797 DA COMISSÃO
de 8 de setembro de 2025
que introduz derrogações, para o ano de 2025, do disposto no artigo 75.o, n.o 1, terceiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante ao nível dos adiantamentos relativos às medidas de desenvolvimento rural relacionadas com a superfície e com animais
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da política agrícola comum e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 352/78, (CE) n.o 165/94, (CE) n.o 2799/98, (CE) n.o 814/2000, (CE) n.o 1290/2005 e (CE) n.o 485/2008 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 75.o, n.o 3,
Considerando o seguinte:
|
(1) |
Nos termos do artigo 104.o, n.o 1, segundo parágrafo, alínea a), subalínea iv), do Regulamento (UE) 2021/2116 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), no que respeita ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural, no caso das despesas incorridas pelos beneficiários e dos pagamentos efetuados pelo organismo pagador no quadro da execução dos programas de desenvolvimento rural ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 1305/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, continua a aplicar-se o disposto no artigo 75.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 (3). |
|
(2) |
Nos termos do artigo 75.o, n.o 1, terceiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, os Estados-Membros podem pagar adiantamentos até 75 % para as medidas de apoio no âmbito do desenvolvimento rural relacionadas com a superfície e com animais ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 1305/2013. |
|
(3) |
Na sequência da reunião do Comité da Política Agrícola Comum, de 12 de junho de 2025, os Estados-Membros solicitaram uma derrogação ao disposto no artigo 75.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, a fim de poderem pagar adiantamentos de montante mais elevado para o ano de pedido de 2025, de modo a fazer face a uma situação de emergência resultante da combinação excecional de acontecimentos adversos, incluindo os aumentos unilaterais dos direitos aduaneiros impostos pelos Estados Unidos e as consequentes tensões comerciais, a invasão russa da Ucrânia, as consequências dos conflitos no Médio Oriente, bem como fenómenos meteorológicos extremos. Os Estados-Membros confirmaram que os seus produtores agrícolas enfrentam problemas de liquidez devido a uma combinação de acontecimentos adversos com impacto nos preços dos fatores de produção e dos produtos de base agrícolas, tendo solicitado à Comissão a adoção de atos de execução para permitir o pagamento de adiantamentos de montante mais elevado no âmbito de todas as intervenções e medidas para o ano de pedido de 2025. |
|
(4) |
As atuais tensões comerciais que perturbam as cadeias de abastecimento mundiais têm impacto na disponibilidade de fatores de produção agrícolas, aumentam os custos e afetam a viabilidade económica dos agricultores. A diminuição da competitividade provocada pelo aumento dos preços, conjugada com a necessidade de encontrar mercados alternativos, coloca os agricultores sob pressão económica. Os direitos aduaneiros contribuem igualmente para uma maior incerteza nas relações comerciais internacionais, conduzindo à volatilidade do mercado. |
|
(5) |
A invasão russa da Ucrânia e os conflitos no Médio Oriente poderão prolongar as dificuldades existentes, como a perturbação das cadeias de abastecimento alimentar mundiais e a pressão ascendente contínua sobre os preços dos fatores de produção, além de perturbarem os padrões de comércio e terem importantes repercussões sobre os preços dos produtos de base agrícolas e os mercados agrícolas. |
|
(6) |
Além disso, prevê-se que os recentes fenómenos meteorológicos adversos em determinadas regiões, como as secas recorrentes em consequência de graves défices hídricos, as geadas tardias, as chuvas excessivas e as inundações, afetem negativamente o rendimento das culturas, aumentando a pressão sobre o setor agrícola. |
|
(7) |
Tendo em conta estas circunstâncias e o impacto destes acontecimentos adversos nos preços dos fatores de produção e dos produtos de base agrícolas, importa autorizar os Estados Membros a pagar adiantamentos de montante mais elevado para o ano de pedido de 2025, de modo a fazer face aos problemas de liquidez que os produtores agrícolas poderão vir a enfrentar em toda a União. |
|
(8) |
As medidas previstas pelo presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité dos Fundos Agrícolas e do Comité do Desenvolvimento Rural, |
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Em derrogação do artigo 75.o, n.o 1, terceiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, no caso dos apoios no domínio do desenvolvimento rural a que se refere o artigo 67.o, n.o 2, do mesmo regulamento, no ano de pedido de 2025 os Estados-Membros podem pagar adiantamentos até 85 %.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 8 de setembro de 2025.
Pela Comissão
A Presidente
Ursula VON DER LEYEN
(1) JO L 347 de 20.12.2013, p. 549, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2013/1306/oj.
(2) Regulamento (UE) 2021/2116 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 2 de dezembro de 2021, relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da política agrícola comum e que revoga o Regulamento (UE) n.o 1306/2013 ( JO L 435 de 6.12.2021, p. 187, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2021/2116/oj).
(3) Regulamento (UE) n.o 1305/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1698/2005 do Conselho ( JO L 347 de 20.12.2013, p. 487, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2013/1305/oj).
ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_impl/2025/1797/oj
ISSN 1977-0774 (electronic edition)