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10.7.2020 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 222/4 |
DECISÃO (UE) 2020/984 DO CONSELHO
de 7 de julho de 2020
relativa à celebração do Protocolo de Aplicação do Acordo de Parceria no Domínio da Pesca entre a Comunidade Europeia e a República da Guiné-Bissau (2019-2024)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), subalínea v), e o artigo 218.o, n.o 7,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu (1),
Considerando o seguinte:
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(1) |
Em 17 de março de 2008, o Conselho adotou o Regulamento (CE) n.o 241/2008 (2) relativo à celebração do Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e a República da Guiné-Bissau(«Acordo») (3). O Acordo entrou em vigor em 15 de abril de 2008 e tem sido tacitamente renovado, encontrando-se ainda em vigor. |
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(2) |
Na sequência da recomendação da Comissão, o Conselho, em 28 de fevereiro de 2017, autorizou a abertura de negociações com a República da Guiné-Bissau tendo em vista a celebração um novo protocolo de aplicação do Acordo. |
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(3) |
O último protocolo do Acordo caducou em 23 de novembro de 2017. |
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(4) |
A Comissão negociou, em nome da União, um novo protocolo. Como resultado dessas negociações, o novo protocolo foi rubricado em 15 de novembro de 2018. |
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(5) |
Em conformidade com a Decisão (UE) 2019/1088 do Conselho (4), o Protocolo de Aplicação do Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e a República da Guiné-Bissau (2019-2024) («Protocolo») foi assinado em 15 de junho de 2019. |
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(6) |
O Protocolo tem sido aplicado a título provisório a partir da data da sua assinatura. |
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(7) |
O Protocolo tem por objetivo permitir que a União e a República da Guiné-Bissau colaborem mais estreitamente na promoção de uma política de pesca sustentável, da exploração responsável dos recursos haliêuticos nas águas guineenses e dos esforços da Guiné-Bissau para desenvolver uma economia azul. |
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(8) |
O Protocolo deverá ser aprovado. |
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(9) |
O artigo 10.o do Acordo cria uma comissão mista incumbida de controlar a aplicação do Acordo. Além disso, nos termos desse artigo, do artigo 5.o, do artigo 6.o, n.o 4, do artigo 7.o, n.o 4, e do artigo 8.o, n.os 2 e 4, do Protocolo, a comissão mista pode adotar determinadas alterações do Protocolo. A fim de facilitar a aprovação dessas alterações, a Comissão deverá ser autorizada, sob reserva de condições materiais e processuais específicas, a aprová-las em nome da União por um procedimento simplificado. |
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(10) |
A posição da União sobre as alterações do Protocolo deverá ser estabelecida pelo Comité dos Representantes Permanentes dos Governos dos Estados-Membros. As alterações propostas serão aceites, salvo se uma minoria de bloqueio dos Estados-Membros, nos termos do artigo 16.o, n.o 4, do Tratado da União Europeia, a elas se opuser no Comité de Representantes Permanentes dos Governos dos Estados-Membros. |
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(11) |
A posição a tomar pela União no Comité Misto sobre outras questões deverá ser determinada em conformidade com os Tratados e as práticas estabelecidas, |
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.
É aprovado, em nome da União, o Protocolo de Aplicação do Acordo de Parceria no Domínio da Pesca entre a União Europeia e a República da Guiné-Bissau (2019-2024) (5).
Artigo 2.
O presidente do Conselho procede, em nome da União, à notificação prevista no artigo 17.o do Protocolo.
Artigo 3.
Pelo procedimento previsto no anexo da presente decisão, a Comissão fica autorizada a aprovar, em nome da União, as alterações do Protocolo que venham a ser adotadas pela comissão mista criada pelo artigo 10.o do Acordo.
Artigo 4.
A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
Feito em Bruxelas, em 7 de julho de 2020.
Pelo Conselho
O Presidente
M. ROTH
(1) Aprovação de 17 de junho de 2020 (ainda não publicada no Jornal Oficial).
(2) Regulamento (CE) n.o 241/2008 do Conselho, de 17 de março de 2008, relativo à celebração do Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e a República da Guiné-Bissau (JO L 75 de 18.3.2008, p. 49).
(3) JO L 342 de 27.12.2007, p. 5.
(4) Decisão (UE) 2019/1088 do Conselho, de 6 de junho de 2019, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Protocolo de Aplicação do Acordo de Parceria no Domínio da Pesca entre a Comunidade Europeia e a República da Guiné-Bissau (2019-2024) (JO L 173 de 27.6.2019, p. 1).
(5) O texto do Protocolo foi publicado no JO L 173 de 27.6.2019 juntamente com a decisão relativa à assinatura.
ANEXO
Procedimento de aprovação das alterações do Protocolo a adotar pela comissão mista
Sempre que a comissão mista seja chamada a adotar alterações do Protocolo nos termos do artigo 5.o, do artigo 6.o, n.o 4, do artigo 7.o, n.o 4, e do artigo 8.o, n.os 2 e 4, do Protocolo, a Comissão fica autorizada a aprovar as alterações propostas em nome da União, nas seguintes condições:
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1) |
A Comissão assegura que a aprovação em nome da União:
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2) |
Antes de a Comissão aprovar propostas de alteração em nome da União, a Comissão apresenta-as ao Conselho com antecedência suficiente relativamente à reunião relevante da comissão mista. |
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3) |
A conformidade das alterações propostas com os critérios estabelecidos no ponto 1 do presente anexo será avaliada pelo Comité de Representantes Permanentes dos Governos dos Estados-Membros. |
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4) |
Salvo se um número de Estados-Membros equivalente a uma minoria de bloqueio do Conselho, nos termos do artigo 16.o, n.o 4, do Tratado da União Europeia, se opuser às alterações propostas, a Comissão aprova-as em nome da União. Se se verificar tal minoria de bloqueio, a Comissão rejeita as alterações propostas em nome da União. |
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5) |
Se, no decurso de novas reuniões, incluindo no local, não for possível chegar a acordo, a questão é novamente submetida ao Conselho pelo procedimento estabelecido nos pontos 2 a 4, a fim de que a posição da União tenha em conta novos elementos. |
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6) |
A Comissão é convidada a tomar em devido tempo todas as medidas necessárias para garantir o seguimento da decisão da comissão mista, incluindo, sempre que apropriado, a publicação da decisão relevante no Jornal Oficial da União Europeia e a apresentação das propostas necessárias para a execução dessa decisão. |
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7) |
Noutras questões, que não digam respeito a alterações do Protocolo nos termos do artigo 5.o, do artigo 6.o, n.o 4, do artigo 7.o, n.o 4, e do artigo 8.o, n.o s 2 e 4, a posição a tomar pela União na comissão mista é determinada em conformidade com os Tratados e com as práticas de trabalho estabelecidas. |