<?xml version="1.0" encoding="utf-8"?><SUMMARY.JUDGMENT xmlns:xsi="http://www.w3.org/2001/XMLSchema-instance" xsi:noNamespaceSchemaLocation="http://formex.publications.europa.eu/schema/formex-04.cj-20080212.xd"><BIB.SUMMARY><REF.CASE FILE="ECRCJ1975PTA.0100022101.case.xml"><NO.CASE>93/74</NO.CASE></REF.CASE><NO.CELEX>61974J0093</NO.CELEX><NO.SEQ>0031.0002</NO.SEQ><PAGE.FIRST>223</PAGE.FIRST><PAGE.SEQ>1</PAGE.SEQ><PAGE.LAST>223</PAGE.LAST><PAGE.TOTAL>1</PAGE.TOTAL><AUTHOR>CJ</AUTHOR></BIB.SUMMARY><CURR.TITLE><LEFT><IE/></LEFT><RIGHT>PASTIFICIO TRIESTINO/ADMINISTRAÇÃO das finanças DO ESTADO</RIGHT></CURR.TITLE><CONTENTS.SUMMARY.JUDGMENT><TITLE><TI><P><HT TYPE="UC">Acórdão do tribunal de justiça</HT></P><P><DATE ISO="19750617">17 de Junho de 1975</DATE><NOTE NOTE.ID="E0002" NUMBERING="STAR"><P>Língua do processo: italiano.</P></NOTE></P></TI></TITLE><P>No processo 93/74,</P><PARTIES><PLAINTIFS><P>Pastificio Triestino</P></PLAINTIFS><AGAINST>contra</AGAINST><DEFENDANTS><P>Administração das Finanças do Estado</P></DEFENDANTS></PARTIES><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><P>Objecto:</P></TI></TITLE><P>Pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Tratado CEE, pelo Pretore di Trieste, destinado a obter uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação do artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT> A, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, primeiro parágrafo, do Regulamento (CEE) n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 974/71 do Conselho, de <DATE ISO="19710512">12 de Maio de 1971</DATE>, relativo a certas medidas de política de conjuntura a tomar no sector agrícola na sequência do alargamento temporário das margens de flutuação das moedas de certos Estados-membros <REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="106" DATE.PUB="19710512" PAGE.FIRST="1">JO L 106 de 12.5.1971, p. 1</REF.DOC.OJ>), na redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 509/73 do Conselho, de <DATE ISO="19730222">22 de Fevereiro de 1973</DATE> (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="050" DATE.PUB="19730223" PAGE.FIRST="1">JO L 50 de 23.2.1973, p. 1</REF.DOC.OJ>).</P></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><P>Decisão:</P></TI></TITLE><LIST TYPE="ARAB"><ITEM><NP><NO.P>1)</NO.P><TXT>O encargo nas importações provenientes de países terceiros, referido no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2 do artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT> A do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 974/71, na redacção que lhe foi dada pelo Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 509/73, deve ser considerado — em relação aos produtos referidos no artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT>, alínea b), segundo parágrafo, do mesmo regulamento, cujo preço está dependente do dos produtos relativamente aos quais estão previstas medidas de intervenção no âmbito da organização comum dos mercados agrícolas — como constituído apenas pelo elemento variável destinado a ter em conta os preços dos produtos de base.</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>2)</NO.P><TXT>Quando o direito nivelador sobre os produtos agrícolas de base é nulo, não pode ser cobrado qualquer montante compensatório monetário na exportação dos produtos derivados.</TXT></NP></ITEM></LIST></GR.SEQ></CONTENTS.SUMMARY.JUDGMENT></SUMMARY.JUDGMENT>