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Jornal Oficial |
PT Série L |
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2024/1793 |
24.6.2024 |
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2024/1793 DO CONSELHO
de 24 de junho de 2024
que dá execução ao Regulamento (UE) 2023/1529 que impõe medidas restritivas tendo em conta o apoio militar do Irão à guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia e a grupos armados e outras entidades no Médio Oriente e na região do Mar Vermelho
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (UE) 2023/1529 do Conselho, de 20 de julho de 2023, que impõe medidas restritivas tendo em conta o apoio militar do Irão à guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia e a grupos armados e outras entidades no Médio Oriente e na região do Mar Vermelho (1), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 1,
Tendo em conta a proposta do alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
Considerando o seguinte:
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(1) |
Em 20 de julho de 2023, o Conselho adotou o Regulamento (UE) 2023/1529. |
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(2) |
Nas suas Conclusões de 21 e 22 de março de 2024, o Conselho Europeu declarou que o acesso da Rússia a produtos e tecnologias sensíveis com relevância no campo de batalha tem de ser restringido ao máximo, inclusive visando entidades de países terceiros que facilitem a evasão às sanções através de países terceiros. O Conselho Europeu apelou ao alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e à Comissão para que preparassem novas sanções, nomeadamente contra o Irão. Além disso, o Conselho Europeu declarou que a União continuaria a trabalhar intensamente com os parceiros regionais e internacionais para evitar uma nova escalada regional, nomeadamente no Líbano e no mar Vermelho. O Conselho Europeu apelou a todos os intervenientes, nomeadamente o Irão, para que se abstivessem de ações conducentes a uma escalada. |
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(3) |
Nas suas Conclusões de 17 de abril de 2024, o Conselho Europeu condenou firme e inequivocamente o ataque do Irão contra Israel e reiterou a sua total solidariedade para com o povo de Israel e o seu empenhamento na segurança deste país e na estabilidade da região. O Conselho Europeu exortou o Irão e as suas interpostas entidades a cessarem todos os ataques e instou todas as partes a exercerem a máxima contenção e a absterem-se de qualquer ação suscetível de aumentar as tensões na região. Além disso, o Conselho Europeu declarou que a União iria impor novas medidas restritivas contra o Irão, nomeadamente no que diz respeito aos veículos aéreos não tripulados (UAV) e aos mísseis. Por último, o Conselho Europeu reiterou que a União Europeia continua plenamente empenhada em contribuir para o desanuviamento e a segurança na região. |
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(4) |
A Rússia está a utilizar UAV produzidos no Irão para apoiar a sua guerra de agressão contra a Ucrânia, que viola a soberania, a independência e a integridade territorial desse país, inclusive contra civis e infraestruturas civis. O programa patrocinado pelo Estado iraniano para o desenvolvimento e a produção de UAV contribui, pois, para a violação da Carta das Nações Unidas e dos princípios fundamentais do direito internacional. |
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(5) |
Atendendo à gravidade da situação, deverá ser incluída uma entidade na lista das pessoas singulares e coletivas, entidades e organismos sujeitos a medidas restritivas constante do anexo III do Regulamento (UE) 2023/1529. |
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(6) |
Por conseguinte, o Regulamento (UE) 2023/1529 deverá ser alterado em conformidade, |
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O anexo III do Regulamento (UE) 2023/1529 do Conselho é alterado nos termos do anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito no Luxemburgo, em 24 de junho de 2024.
Pelo Conselho
O Presidente
J. BORRELL FONTELLES
ANEXO
No anexo III do Regulamento (UE) 2023/1529, a seguinte entrada é aditada à lista que consta da secção B, intitulada «Pessoas coletivas, entidades e organismos»:
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Nomes (Transliteração para o alfabeto latino) |
Nomes |
Elementos de identificação |
Motivos de inclusão na lista |
Data de inclusão na lista |
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«9. |
Islamic Revolutionary Guard Corps Research and Self-Sufficiency Jihad Organization (IRGC SSJO) [Organização Jiadista para a Investigação e a Autossuficiência do Corpo de Guardas da Revolução Islâmica] |
سازمان تحقیقات و جهادخودکفایی سپاه پاسداران (em farsi) |
Tipo de entidade: entidade governamental Local de registo: Irão Principal local de atividade: Irão Entidades associadas: Kavan Electronics Behrad LLC |
A Islamic Revolutionary Guard Corps Research and Self-Sufficiency Jihad Organization (IRGC SSJO) é uma unidade de investigação e desenvolvimento que desenvolve e fabrica radares de penetração no solo, sistemas de comunicação, armamento, veículos de combate e equipamento eletrónico de ciberguerra. Enquanto parte do Corpo de Guardas da Revolução Islâmica (IRGC), a IRGC SSJO tem estado envolvida em atividades de investigação, desenvolvimento e aquisição relacionadas com o desenvolvimento de UAV e mísseis iranianos. Por conseguinte, a Islamic Revolutionary Guard Corps Research and Self-Sufficiency Jihad Organization (IRGC SSJO) está envolvida nos programas de UAV e mísseis do Irão e na transferência dos UAV iranianos para a Rússia em apoio da guerra de agressão desta contra a Ucrânia. |
24.6.2024» |
ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_impl/2024/1793/oj
ISSN 1977-0774 (electronic edition)