REGULAMENTO (CE) Nº 500/94 DO CONSELHO de 21 de Fevereiro de 1994 relativo à conclusão, em nome da Comunidade Europeia, do protocolo relativo à aplicação provisória do acordo relativo à criação de um Centro Internacional da Ciência e Tecnologia

O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235º, conjugado com o nº 2, primeiro período, e o nº 3, primeiro parágrafo, do artigo 228º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Considerando que a conclusão do protocolo pela Comunidade Europeia contribuirá para a realização dos objectivos da Comunidade, enquanto se aguarda a entrada em vigor do acordo relativo à criação de um Centro International de Ciência e Tecnologia, assinado em 27 de Novembro de 1992;

Considerando que, para a adopção do presente regulamento, o Tratado não prevê outros poderes para além dos previstos no artigo 235º,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

É aprovado em nome da Comunidade Europeia o protocolo relativo à aplicação provisória do acordo relativo à criação de um Centro Internacional de Ciência e Tecnologia.

O texto do protocolo acompanha o presente regulamento.

Artigo 2º

O Presidente do Conselho procederá, em nome da Comunidade Europeia, à notificação prevista no artigo 1º do protocolo.

Artigo 3º

É aplicável o disposto nos artigos 3º e 4º do Regulamento (CEE) nº 3955/92 (2).

Artigo 4º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 21 de Fevereiro de 1994.

Pelo Conselho

O Presidente

Th. PANGALOS

(1) JO nº C 61 de 28. 2. 1994.

(2) JO nº L 409 de 31. 12. 1992, p. 1.