REGULAMENTO (CEE) No 2695/93 DA COMISSÃO de 30 de Setembro de 1993 que estabelece as normas de execução relativas à concessão de uma restituição especial à exportação para determinados países terceiros no sector da carne de suíno

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2759/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de suíno (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1249/89 (2), e, nomeadamente, o no 6 do seu artigo 15o e o seu artigo 22o,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2768/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece as regras gerais relativas à concessão de restituições à exportação e os critérios de fixação do seu montante, no sector da carne de suíno (3), e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 7o,

Considerando que é conveniente facilitar à Federação da Rússia, à Ucrânia e à Bielorrússia a compra de determinadas quantidades de produtos do sector das carnes de suíno na Comunidade; que, para esse fim, é conveniente prever a concessão de uma restituição especial relativa aos destinos em causa, contanto que sejam respeitadas determinadas condições;

Considerando que é necessário, em derrogação dos artigos 1o e 2o do Regulamento (CEE) no 1700/84 da Comissão, de 18 de Junho de 1984, que estabelece as regras especiais de aplicação do regime dos cetificados de prefixação da restituição no sector da carne de suíno (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2440/89 (5), prescrever imperativamente a prefixação da restituição para fins de controlo e aumentar a taxa de garantia; que é conveniente fixar uma data limite para a entrega dos pedidos de prefixação a fim de acelerar o desenrolar das operações;

Considerando que é oportuno excluir os produtos que beneficiaram de um contrato de ajuda à armazenagem privada introduzida pelo Regulamento (CEE) no 650/93 da Comissão, de 19 de Março de 1993, relativo às condições especiais de concessão de ajudas à armazenagem privada no sector da carne de suíno (6), da concessão da restituição especial, a fim de evitar a acumulação injustificada de duas medidas para o mesmo produto;

Considerando que é oportuno, devido a restrições orçamentais, prever a possibilidade de anular a entrega dos certificados de prefixação logo que a quantidade total ultrapasse o nível de 30 000 toneladas;

Considerando que é necessário aplicar também o período de reflexão relativo à emissão de certificados de prefixação previsto no artigo 4o do Regulamento (CEE) no 1700/84 às pás e às partes dianteiras e incluir estes dois produtos nas comunicações previstas no primeiro travessão do artigo 5o do referido regulamento;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de suíno,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

1. É concedida uma restituição especial aos produtos abrangidos pelos códigos NC 0203 11 10, 0203 12 19, 0203 19 11, 0203 21 10, 0203 22 19 e 0203 29 11, quando as condições seguintes sejam observadas:

a) Os produtos sejam exportados para ser colocados em consumo na Federação da Rússia, na Ucrânia ou na Bielorrússia;

b) Em derrogação do no 1 do artigo 1o e do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 1700/84, o exportador deve solicitar, o mais tardar a 29 de Outubro de 1993, a prefixação da restituição e a taxa da garantia relativa aos certificados de prefixação da restituição é fixada em 30 ecus por 100 quilogramas;

c) Os produtos não tenham beneficiado da armazenagem privada introduzida pelo Regulamento (CEE) no 650/93;

d) A casa 20 do pedido de certificado e de certificado de prefixação comporta uma das menções seguintes:

- « Rússia, Ucrânia, Bielorrússia »,

- « . . . »;

e) O certificado obriga a exportar para um dos países mencionados na alínea d);

f) A casa 22 do certificado de prefixação comporta uma das menções seguintes:

- « Restituição especial Rússia, Ucrânia, Bielorrússia, Regulamento (CEE) no 2695/93 ».

- « . . . ».

2. As condições referidas nas alíneas a), b) c) e e), constituem exigências principais, na acepção do artigo 20o do Regulamento (CEE) no 2220/85 da Comissão (7).

Artigo 2o

Aquando da apresentação dos pedidos referidos no no 1, alínea b), do artigo 1o, o exportador deve apresentar uma declaração quanto a ter respeitado a condição referida no no 1, alínea c), do artigo 1o

Artigo 3o

A Comissão decide a suspensão da emissão dos certificados de prefixação logo que a quantidade total em relação à qual tenham sido solicitados atinja 30 000 toneladas.

No caso de a quantidade solicitada exceder 30 000 toneladas, a Comissão toma as medidas necessárias para garantir a observância da quantidade prevista.

Artigo 4o

As disposições previstas no artigo 4o e no primeiro travessão do artigo 5o do Regulamento (CEE) no 1700/84 são aplicáveis aos produtos dos códigos NC 0203 12 19, 0203 19 11, 0203 22 19 e 0203 29 11.

Artigo 5o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 30 de Setembro de 1993.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO no L 282 de 1. 11. 1975, p. 1.

(2) JO no L 129 de 11. 5. 1989, p. 12.

(3) JO no L 282 de 1. 11. 1975, p. 39.

(4) JO no L 161 de 19. 6. 1984, p. 7.

(5) JO no L 231 de 9. 8. 1989, p. 6.

(6) JO no L 69 de 20. 3. 1993, p. 32.

(7) JO no L 208 de 3. 8. 1985, p. 5.