—

Tendo em conta o artigo 314.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

—

Tendo em conta o artigo 106.o-A do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,

—

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1296/2013, (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 (1), nomeadamente o seu artigo 44.o,

—

Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2021, que foi definitivamente aprovado em 18 de dezembro de 2020 (2),

—

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) 2020/2093 do Conselho, de 17 de dezembro de 2020, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período de 2021 a 2027 (3),

—

Tendo em conta o Acordo interinstitucional, de 16 de dezembro de 2020, entre o Parlamento Europeu, o Conselho da União Europeia e a Comissão Europeia sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira, bem como sobre os novos recursos próprios, incluindo um roteiro para a introdução de novos recursos próprios (4),

—

Tendo em conta a Decisão (UE, Euratom) 2020/2053 do Conselho, de 14 de dezembro de 2020, relativa ao sistema de recursos próprios da União Europeia e que revoga a Decisão 2014/335/UE, Euratom (5),

—

Tendo em conta o projeto de orçamento retificativo n.o 5/2021 adotado pela Comissão em 9 de julho de 2021 (COM(2021)0460),

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Tendo em conta a posição sobre o projeto de orçamento retificativo n.o 5/2021, adotada pelo Conselho em 5 de outubro de 2021 e transmitida ao Parlamento em 14 de outubro de 2021(12444/2021 — C9-0380/2021),

—

Tendo em conta os artigos 94.o e 96.o do seu Regimento,

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Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos (A9-0327/2021),

A.

Considerando que o objetivo do projeto de orçamento retificativo n.o 5/2021 é prestar apoio contínuo aos refugiados mais vulneráveis na Turquia em consequência da crise síria, apoio esse que representa a primeira componente das propostas da Comissão para a continuação do financiamento dos refugiados sírios e das comunidades de acolhimento na Turquia, na Jordânia, no Líbano e noutras partes da região;

B.

Considerando que a Comissão estima que são necessários 325 milhões de EUR para prorrogar a cobertura do programa emblemático da Rede de Segurança Social de Emergência (RSSE), que proporciona transferências mensais em numerário a mais de 1,8 milhões de refugiados, de março de 2022 até ao início de 2023, altura em que o programa deverá transitar para a ajuda ao desenvolvimento; considerando que Comissão propõe financiar a prorrogação deste apoio utilizando a margem remanescente da rubrica 6 em 2021, sendo o saldo financiado pela dotação da ajuda humanitária em 2021 e 2022;

C.

Considerando, por isso, que o projeto de orçamento retificativo n.o 5/2021 visa mobilizar 149,6 milhões de EUR em dotações de autorização, não sendo solicitadas dotações de pagamento adicionais em 2021;

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