21.12.2016   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 349/9


Retificação do Regulamento (UE) 2015/848 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, relativo aos processos de insolvência

( «Jornal Oficial da União Europeia» L 141 de 5 de junho de 2015 )

Na página 56, artigo 84.o, n.o 1:

onde se lê:

«O disposto no presente regulamento é aplicável apenas aos processos de insolvência abertos após 26 de junho de 2017. Os atos praticados pelo devedor antes dessa data continuam a ser regidos pela lei que lhes era aplicável no momento em que foram praticados.»,

leia-se:

«O disposto no presente regulamento é aplicável apenas aos processos de insolvência abertos a partir de 26 de junho de 2017. Os atos praticados pelo devedor antes dessa data continuam a ser regidos pela lei que lhes era aplicável no momento em que foram praticados.».