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21.12.2016 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 349/9 |
Retificação do Regulamento (UE) 2015/848 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, relativo aos processos de insolvência
( «Jornal Oficial da União Europeia» L 141 de 5 de junho de 2015 )
Na página 56, artigo 84.o, n.o 1:
onde se lê:
«O disposto no presente regulamento é aplicável apenas aos processos de insolvência abertos após 26 de junho de 2017. Os atos praticados pelo devedor antes dessa data continuam a ser regidos pela lei que lhes era aplicável no momento em que foram praticados.»,
leia-se:
«O disposto no presente regulamento é aplicável apenas aos processos de insolvência abertos a partir de 26 de junho de 2017. Os atos praticados pelo devedor antes dessa data continuam a ser regidos pela lei que lhes era aplicável no momento em que foram praticados.».