|
Jornal Oficial |
PT Série L |
|
2025/1395 |
16.7.2025 |
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2025/1395 DA COMISSÃO
de 15 de julho de 2025
que retifica e altera o Regulamento de Execução (UE) 2020/997 no que diz respeito aos termos da autorização da base de L-lisina líquida como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies
(Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1831/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo aos aditivos destinados à alimentação animal (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 2, e o artigo 13.o, n.o 2,
Considerando o seguinte:
|
(1) |
O Regulamento (CE) n.o 1831/2003 determina que os aditivos destinados à alimentação animal carecem de autorização e estabelece as condições e os procedimentos para a concessão ou alteração dessa autorização. |
|
(2) |
A base de L-lisina líquida foi autorizada por um período de 10 anos como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies pelo Regulamento de Execução (UE) 2020/997 da Comissão (2). |
|
(3) |
Nos termos do artigo 13.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, a Comissão solicitou à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») que emitisse de um parecer sobre se a autorização da base de L-lisina líquida como aditivo em alimentos para animais continuaria a cumprir as condições estabelecidas no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003 se os termos dessa autorização fossem alterados. A alteração consiste no aditamento de uma nova estirpe de produção, Corynebacterium glutamicum NRRL B-68248. Ao contrário do disposto na autorização atual, o aditivo produzido com essa nova estirpe de produção não se destina a ser utilizado na água de abeberamento. O pedido foi acompanhado dos dados de apoio pertinentes. |
|
(4) |
A autoridade concluiu, no seu parecer de 4 de julho de 2024 (3), que a modificação genética na estirpe de produção Corynebacterium glutamicum NRRL B-68248 não suscita preocupações de segurança. Não foram detetadas células viáveis nem ADN da estirpe de produção no produto final. Por conseguinte, o produto final não suscita preocupações de segurança no que diz respeito à estirpe de produção. A base de L-lisina produzida com Corynebacterium glutamicum NRRL B-68248 não representa um risco para as espécies visadas, os consumidores ou o ambiente. A Autoridade considerou que o aditivo não era irritante para a pele ou para os olhos, nem um sensibilizante cutâneo. A base de L-lisina líquida produzida com Corynebacterium glutamicum NRRL B-68248 é considerada uma fonte eficaz do aminoácido essencial L-lisina para espécies animais não ruminantes. Para que o suplemento de L-lisina seja tão eficaz nas espécies ruminantes como nas não ruminantes, esta necessita de estar protegida contra a degradação no rúmen. A Autoridade não considerou que houvesse necessidade de requisitos específicos de monitorização pós-comercialização. |
|
(5) |
Tendo em conta o que precede, a Comissão considera que a base de L-lisina líquida continua a satisfazer as condições previstas no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003 após a alteração dos termos da autorização com o aditamento de uma nova estirpe de produção Corynebacterium glutamicum NRRL B-68248. Além disso, tendo em conta o parecer da Autoridade de 4 de julho de 2024, não é necessário prever medidas de proteção para evitar efeitos adversos na saúde dos utilizadores do aditivo produzido com Corynebacterium glutamicum NRRL B-68248. |
|
(6) |
A fim de permitir um melhor controlo, deve ser atribuído um novo número de identificação à base de L-lisina líquida produzida com Corynebacterium glutamicum NRRL B-68248, uma vez que não está autorizada para utilização na água de abeberamento, contrariamente ao previsto na atual autorização do aditivo. |
|
(7) |
O aditivo base de L-lisina líquida consiste numa preparação, sob a forma de solução aquosa, contendo um mínimo de 50 % de L-lisina como substância ativa. A autorização do aditivo deve, por conseguinte, especificar de forma explícita que diz respeito a uma preparação. A este respeito, o Regulamento de Execução (UE) 2020/997 estabelece que a base de L-lisina líquida pode ser colocada no mercado e utilizada como um aditivo que consiste numa preparação, o que, erroneamente, não foi devidamente refletido nos termos da autorização, em particular no que diz respeito à composição do aditivo. O Regulamento de Execução (UE) 2020/997 deve, por conseguinte, ser retificado em conformidade. |
|
(8) |
A fim de preservar as expectativas legítimas dos operadores das empresas do setor dos alimentos para animais criadas pela ausência, errónea, de descrição do aditivo base de L-lisina líquida como preparação, deve ser previsto um período transitório para permitir que esses operadores se adaptem à retificação introduzida pelo presente regulamento. |
|
(9) |
O método analítico estabelecido no Regulamento de Execução (UE) 2020/997 relativo à quantificação da base de L-lisina líquida em pré-misturas, alimentos compostos para animais e matérias-primas para alimentação animal remete para as disposições de um anexo do Regulamento (CE) n.o 152/2009 da Comissão (4). No entanto, devido às alterações introduzidas no Regulamento (CE) n.o 152/2009, a referência a essas disposições específicas deixou de ser adequada. Tendo em conta que o Regulamento (CE) n.o 152/2009 pode ainda ser objeto de futuras alterações baseadas na evolução científica e tecnológica, o método analítico pertinente deve remeter apenas para o Regulamento (CE) n.o 152/2009 no seu conjunto. Pela mesma razão, a referência ao Regulamento (CE) n.o 152/2009 deve ser igualmente adaptada no que diz respeito ao método analítico do aditivo monocloridrato de L-lisina, tecnicamente puro, e do aditivo sulfato de L-lisina, que também estão incluídos no anexo do Regulamento de Execução (UE) 2020/997. |
|
(10) |
O Regulamento de Execução (UE) 2020/997 deve, portanto, ser alterado em conformidade. |
|
(11) |
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, |
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Retificação e alteração do Regulamento de Execução (UE) 2020/997
O anexo do Regulamento de Execução (UE) 2020/997 é substituído pelo anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
Medidas transitórias
1. O aditivo para a alimentação animal base de L-lisina líquida, com o número de identificação 3c320, produzido com Corynebacterium glutamicum NRRL B-67439 ou com Corynebacterium glutamicum NRRL B-67535, conforme autorizado pelo Regulamento de Execução (UE) 2020/997, e as pré-misturas que o contenham, que tenham sido produzidos e rotulados antes de 5 de fevereiro de 2026 em conformidade com as regras aplicáveis antes de 5 de agosto de 2025, podem continuar a ser colocados no mercado e utilizados até que se esgotem as suas existências.
2. Os alimentos compostos para animais e as matérias-primas para a alimentação animal que contenham o aditivo para a alimentação animal referido no n.o 1, que tenham sido produzidos e rotulados antes de 5 de agosto de 2026 em conformidade com as regras aplicáveis antes de 5 de agosto de 2025, podem continuar a ser colocados no mercado e utilizados até que se esgotem as suas existências se forem destinados a animais utilizados na alimentação humana.
3. Os alimentos compostos para animais e as matérias-primas para a alimentação animal que contenham o aditivo para a alimentação animal referido no n.o 1, que tenham sido produzidos e rotulados antes de 5 de agosto de 2027 em conformidade com as regras aplicáveis antes de 5 de agosto de 2025, podem continuar a ser colocados no mercado e utilizados até que se esgotem as suas existências se forem destinados a animais não utilizados na alimentação humana.
Artigo 3.o
Entrada em vigor
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 15 de julho de 2025.
Pela Comissão
A Presidente
Ursula VON DER LEYEN
(1) JO L 268 de 18.10.2003, p. 29, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2003/1831/oj.
(2) Regulamento de Execução (UE) 2020/997 da Comissão, de 9 de julho de 2020, relativo à autorização de base de L-lisina líquida, sulfato de L-lisina e monocloridrato de L-lisina tecnicamente puro como aditivos em alimentos para animais de todas as espécies (JO L 221 de 10.7.2020, p. 90, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_impl/2020/997/oj).
(3) EFSA Journal, vol. 22, n.o 7, artigo e8950, 2024, https://doi.org/10.2903/j.efsa.2024.8950.
(4) Regulamento (CE) n.o 152/2009 da Comissão, de 27 de janeiro de 2009, que estabelece os métodos de amostragem e análise para o controlo oficial dos alimentos para animais (JO L 54 de 26.2.2009, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2009/152/oj).
ANEXO
|
Número de identificação do aditivo para a alimentação animal |
Aditivo |
Composição, fórmula química, descrição e método analítico |
Espécie ou categoria animal |
Idade máxima |
Teor mínimo |
Teor máximo |
Outras disposições |
Fim do período de autorização |
||||||||||||||||||||
|
mg/kg de alimento completo com um teor de humidade de 12 % |
||||||||||||||||||||||||||||
|
Categoria: aditivos nutritivos. Grupo funcional: aminoácidos, os seus sais e análogos |
||||||||||||||||||||||||||||
|
3c320 |
Base de L-lisina líquida |
Composição do aditivo Preparação de L-lisina com um teor mínimo de 50 % de L-lisina — solução aquosa --------------------------------- Caracterização da substância ativa L-lisina produzida por fermentação com Corynebacterium glutamicum NRRL B-67439 ou Corynebacterium glutamicum NRRL B-67535 Fórmula química: NH2-(CH2) 4-CH (NH 2)- COOH Número CAS: 56-87-1 ----------------------------------- Métodos analíticos (1) Para a quantificação da lisina no aditivo para alimentação animal e em pré-misturas que contenham mais de 10 % de lisina:
Para a quantificação da lisina em pré-misturas, alimentos compostos para animais e matérias-primas para alimentação animal:
Para a quantificação da lisina na água:
|
Todas as espécies |
— |
— |
— |
|
30.7.2030 |
||||||||||||||||||||
|
3c320ii |
Base de L-lisina líquida |
Composição do aditivo Preparação de L-lisina com um teor mínimo de 50 % de L-lisina — solução aquosa --------------------------------- Caracterização da substância ativa L-lisina produzida por fermentação com Corynebacterium glutamicum NRRL B-68248 Fórmula química: NH2-(CH2)4-CH(NH2)- COOH Número CAS: 56-87-1 ----------------------------------- Métodos analíticos (1) Para a quantificação da lisina no aditivo para alimentação animal e em pré-misturas que contenham mais de 10 % de lisina:
Para a quantificação da lisina em pré-misturas, alimentos compostos para animais e matérias-primas para alimentação animal:
|
Todas as espécies |
— |
— |
— |
|
30.7.2030 |
||||||||||||||||||||
|
3c322 |
Monocloridrato de L-lisina, tecnicamente puro |
Composição do aditivo Pó de monocloridrato de L-lisina com um mínimo de 78 % de L-lisina e um teor máximo de humidade de 1,5 %. ----------------- Caracterização da substância ativa Monocloridrato de L-lisina produzido por fermentação com Corynebacterium glutamicum NRRL B-67439 ou Corynebacterium glutamicum NRRL B-67535 ou Corynebacterium glutamicum CGMCC 7.266. Fórmula química: NH2-(CH2)4-CH(NH2)- COOH Número CAS: 657-27-2 Métodos analíticos (1) Para a identificação do monocloridrato de L-lisina no aditivo para a alimentação animal:
Para a quantificação da lisina no aditivo para alimentação animal e em pré-misturas que contenham mais de 10 % de lisina:
Para a quantificação da lisina em pré-misturas, alimentos compostos para animais e matérias-primas para alimentação animal:
Para a quantificação da lisina na água:
|
Todas as espécies |
— |
— |
— |
|
30.7.2030 |
||||||||||||||||||||
|
3c325 |
Sulfato de L-lisina |
Composição do aditivo Granulado com um teor mínimo de L-lisina de 52 % e um teor máximo de 24 % de sulfato. ----------------- Caracterização da substância ativa Sulfato de lisina produzido por fermentação com Corynebacterium glutamicum CGMCC 7.266 Fórmula química: C12H28N4O4•H2SO4/[NH2-(CH2)4-CH(NH2)- COOH]2SO4 Número CAS: 60343-69-3 ----------------- Métodos analíticos (1) Para a quantificação da lisina no aditivo para alimentação animal e em pré-misturas que contenham mais de 10 % de lisina:
Para a identificação do sulfato no aditivo para a alimentação animal:
Para a quantificação da lisina em pré-misturas, alimentos compostos para animais e matérias-primas para alimentação animal:
Para a quantificação da lisina na água:
|
Todas as espécies |
— |
— |
10 000 |
|
30.7.2030 |
||||||||||||||||||||
(1) Os detalhes dos métodos analíticos estão disponíveis no seguinte endereço do laboratório de referência: https://joint-research-centre.ec.europa.eu/eurl-fa-eurl-feed-additives/eurl-fa-authorisation/eurl-fa-evaluation-reports_pt.
ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_impl/2025/1395/oj
ISSN 1977-0774 (electronic edition)