DECISÃO DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS REUNIDOS NO CONSELHO de 27 de Janeiro de 1992 que revoga a Decisão 86/459/CECA, que suspende a importação de certos produtos siderúrgicos originários da África do Sul (92/56/CECA)

OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DA COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVAO E DO AÇO, REUNIDOS NO CONSELHO,

De acordo com a Comissão,

Considerando que os representantes dos Estados-membros da CECA, reunidos no Conselho, decidiram, em 16 de Setembro de 1986, suspender a importação de produtos siderúrgicos originários da África do Sul como reacção tanto à recusa do Governo deste país de tomar medidas concretas para a abolição do apartheid como à deterioração da situação no país;

Considerando que o actual Governo da República da África do Sul tomou iniciativas no sentido da abolição do apartheid, propondo nomeadamente ao Parlamento a revogação da legislação que constitui a base do apartheid; que se encontra agora aberto o caminho para a negociação da constituição de uma África do Sul unida, democrática e não racial;

Considerando que esta evolução permitiu, no âmbito da cooperação política europeia, obter um consenso no sentido de tornar mais flexíveis as medidas restritivas tomadas em 1986 a fim de encorajar o processo agora em curso;

Considerando que é, por conseguinte, conveniente revogar a Decisão 86/459/CECA (1), alterada pela Decisão 88/280/CECA (2),

DECIDEM:

Artigo 1o

É revogada a Decisão 86/459/CECA.

Artigo 2o

A presente decisão produz efeitos na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Feito em Bruxelas, em 27 de Janeiro de 1992. O Presidente

A. MARQUES DA CUNHA

(1) JO no L 268 de 19. 9. 1986, p. 1. (2) JO no L 120 de 7. 5. 1988, p. 1.